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STF suspende ação penal por importação de sementes de cannabis

Em decisão inédita, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação penal contra um acusado de importar 14 sementes de...

Importar semente de cannabis não é crime, segundo MP

O Conselho Institucional do Ministério Público Federal decidiu nesta quarta-feira (19) que a importação de 12 sementes de cannabis não é crime, uma vez que...

Justiça Federal decide que importar sementes de maconha não é tráfico

Realmente é uma decisão histórica e muito simbólica. Pela primeira vez a justiça federal decidiu a favor de um homem que havia importado sementes...