STJ tem libertado presos com pouca quantidade de droga

Um levantamento feito pelo Núcleo de Acompanhamento na Área Criminal (Nucrim) da Procuradoria-Geral da República (PGR) mostra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) libertou 56 presos com pequenas quantidades de drogas entre 2018 e maio de 2020. O documento, obtido com exclusividade pelo jornal “O Globo”, prova que, durante esse período, o tribunal proferiu decisões dessa natureza a cada 15 dias.

De acordo com a reportagem de “O Globo”, em casos de acusados sem antecedentes criminais e sem ligações com organizações criminosas, o STJ tem atuado no sentido de relaxar detenções cautelares, para estabelecer novas dosimetrias de penas ou ainda para determinar progressões de regime.

Dentre as decisões do levantamento, a mais comum foi o relaxamento de prisões preventivas determinadas pela Justiça nos estados e quase sempre defendidas pelos Ministérios Públicos locais. A reportagem de “O Globo” também somou as quantidades citadas nas 56 decisões: 3,63 quilos de maconha; 1,25 quilo de cocaína; 468,5 gramas de crack e 96 gramas de ecstasy.

No levantamento, que foi encaminhado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há até casos de habeas corpus deferidos pelo STJ a presos por importação de pequenas quantidades de sementes de maconha. O tribunal discutiria no mês passado um habeas corpus sobre o tema, decidindo se o assunto deixa ou não de ser crime no Brasil, conforme o entendimento da 5ª turma, porém a votação foi mais uma vez adiada pela ministra Laurita Vaz.

STJ suprem vácuo legal sobre descriminalização das drogas no país

De acordo com a reportagem de “O Globo”, as decisões do STJ buscam preenchem a atual lacuna legal sobre a descriminalização do porte de drogas deixada no legislativo e no judiciário. Enquanto no Congresso Nacional diversos projetos sobre o assunto sequer são mais mencionados, no Supremo Tribunal Federal (STF) a novela do Recurso Especial RE 635659 se arrasta há cinco anos.

O julgamento que decide se o porte de drogas para consumo próprio passa a ser legal – ou seja, se o Artigo 28 será excluído do Código Penal – começou em 2015. Dos 11 ministros, apenas três já se manifestaram sobre o tema. Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, todos favoráveis à descriminalização.

Na ocasião, Fachin pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e o processo parou. Depois, voltou a ser apreciado e o então ministro Teori Zavascki também pediu vista. Zavascki morreu em um acidente aéreo, em 2017, e o processo ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que liberou o caso para julgamento em novembro do ano seguinte.

Em junho de 2019, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, chegou a pautar o processo novamente. Porém, diante da tendência da corte em ter um entendimento majoritário pelo assunto, o magistrado voltou atrás e disse que trata-se de um assunto que deve ser debatido pelo Congresso.

Decisões do STJ ajudam, mas não resolvem o problema

Como ressalta a reportagem de “O Globo”, o tráfico de drogas é o crime que motiva 26% das prisões efetuadas no Brasil, percentual que sobe para 62% no recorte feminino. Ainda que a atuação do STJ ajude, ela não resolve o problema: afinal, trata-se da última instância judicial e o destino dos presos e das presas é definido basicamente na primeira instância.

Apenas em 2018, foram 25,4 mil processos no STJ por tráfico de drogas. A quantidade subiu para 30,4 mil no ano seguinte, registrando um aumento de 19,6%. De janeiro a maio deste ano, são mais 10,1 mil casos, segundo o levantamento feito pelo Nucrim da PGR. Mas, ainda assim, até que um recurso chegue ao STJ e seja apreciado, há um longo caminho.

Caso de jovem negro morto com Covid 19 em presídio é exemplar

Enquanto isso, muitos são os casos em que jovens sem ligação com o organizações criminosas são presos, com poucas quantidades de droga, acusados como traficantes. Um exemplo recente, citado pela matéria, é o do mineiro Lucas da Trindade, de 28 anos, preso preventivamente por 18 meses na cidade de Manhumirim, na Zona da Mata de Minas Gerais.

O rapaz, que já havia cumprido pena por roubo quando uma batida policial, sofreu uma denúncia anônima e tinha 10 gramas de maconha em casa. Um juiz da cidade o condenou por tráfico de drogas a cinco anos e dez meses de prisão. O advogado de Lucas entrou com recurso para que ele esperasse a decisão fora do presídio, mas dois habeas corpus foram negados pelos desembargadores mineiros.

Um terceiro pedido foi protocolado em 24 de junho, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apenas dez dias depois, Lucas morreu com Covid-19, doença que se alastrou pelo presídio onde estava.