Guia de habeas corpus para cultivo medicinal de Cannabis

Mais um habeas corpus para cultivo medicinal de Cannabis que autoriza o cultivo caseiro foi autorizado no Brasil na última sexta-feira, dia 21 de agosto de 2020. Dessa vez, a liminar foi expedida pela Justiça Federal da 3ª Região, no estado de São Paulo, a pedido de Fernando Göltl, que sofre de ansiedade e glaucoma congênito, com dor crônica intratável. O salvo-conduto ou HC, de habeas corpus, impede as polícias militar e civil de São Paulo, além da Polícia Federal, de atentarem contra a liberdade do paciente, bem como de apreender e destruir sementes, plantas e derivados de Cannabis cuja finalidade é o tratamento de suas enfermidades.

A decisão contempla a possibilidade de tratamento com plantas ricas em CBD e e THC,, devido ao potencial terapêutico dessas substâncias no tratamento medicinal. Apesar da possibilidade de comprar CBD importado ou comprar de associações legais, o custo ainda é extremamente alto, sendo o cultivo a única forma de obter esses produtos de forma acessível.

Consultor de negócios cannábicos do Growroom, Fernando Göltl celebrou a vitória e lembrou que a capacitação técnica conta muito na decisão – daí a importância de dominar as práticas de cultivo e extração antes de dar entrada em um processo de HC, conforme mostra trecho da decisão: “Também se verifica dos autos que o paciente possui formação adequada para, por meios próprios, produzir a medicação indicada, na medida em que certificados indicam a participação de diversos cursos relacionados ao tema, além de não possuir antecedentes criminais”.

Fernando Göltl e seu cultivo – Foto: Acervo pessoal

Capacitação técnica e acesso ao cultivo

O paulista, que defende a democratização do acesso ao cultivo caseiro há muitos anos, afirmou que apesar de alguns cobrarem altos custos nos processos, atualmente,´é possível encontrar advogados particulares que têm feito pedidos de HC pro bono ou a preços mais acessíveis.

“Eu não recomendo entrar sozinho, porque é um processo muito complexo, muito grande. O HC é uma liminar, então o advogado tem que acompanhar o processo até depois de julgado. Sem contar que a ação pode dar errado e é preciso ter um profissional na retaguarda para recorrer, caso necessário”, ressalta Göltl, lembrando ainda a via da defensoria pública. É importante ressaltar que, em caso de negativa do habeas corpus, o juiz pode expedir mandado de busca e apreensão das plantas ou até mesmo mandado de prisão.

Para o advogado que impetrou a ação, Thiago Lambert Pagliari, é dever do Estado garantir o acesso à saúde e, portanto, pacientes devem ter confiança na Justiça e se amparar principalmente em laudos e prescrições médicas. “É importante demonstrar que a utilização da Cannabis tem muita positividade na melhora do tratamento médico indicado e que é possível fabricar o próprio remédio”, afirma. “Já são muitas as decisões nesse sentido e vejo um campo muito promissor. Penso que vamos começar a ver cada vez mais decisões similares em todo o País”.

Fernando Göltl e o criador do Growroom, William Lantelme – Foto: Acervo pessoal

HC para cultivo medicinal de Cannabis: um guia básico

Como os procedimentos são aparentemente complexos e confusos, a fim de orientar outros pacientes que buscam o salvo-conduto para o cultivo caseiro de Cannabis com fins medicinais, o Growroom preparou um guia básico de solicitação da liminar. Confira o passo a passo!

Laudos e prescrições médicas

  • Em primeiro lugar, para verificar se a Cannabis pode ser útil em seu tratamento de saúde, é necessário consultar um médico de qualquer especialidade. O médico vai analisar seu histórico e decidir se a propriedades da planta como o THC ou o CBD podem ou não ser úteis em seu tratamento;
  • Caso reconheça a aplicabilidade da Cannabis, deverá emitir um laudo médico descrevendo seu histórico e a justificativa para uso de produtos à base de Cannabis, além de prescrição médica (receita), contendo os produtos que devem ser utilizados, posologia (quantidade de dose dentro de cada período de tempo), entre outras informações;
  • Atualmente, existem diversos produtos disponíveis no mercado, nas mais variadas concentrações e preços. Portanto, verifique com seu médico os produtos prescritos, pois na receita devem conter indicações de marca, concentração, volume e forma de administração.

Acesso a medicamentos

  • Para poder adquirir medicamentos importados, é necessário entrar com uma solicitação para a Anvisa, pelo site do portal do Governo Federal. Caso queira mais informações, neste link há orientações sobre importação de produtos derivados de Cannabis. Para fazer a solicitação, o procedimento é através desta página;
  • Para adquirir medicamentos nacionais, é necessário entrar em contato com as associações devidamente registradas e legalizadas, e encaminhar os documentos necessários para cadastramento na entidade. Cada associação trabalha de uma forma, então confira taxas de anuidade associativa, prazo de envio, concentrações de óleos, valores dos produtos, etc. Não é necessário possuir autorização da Anvisa para adquirir produtos de associações;
  • A autorização de importação ou a prescrição nacional servirão de base para que você possa realizar um orçamento e demonstrar em juízo o alto custo da aquisição de medicamentos derivados de Cannabis, tanto estrangeiros quanto nacionais. A autorização da Anvisa passa a ser um documento oficial de reconhecimento do estado que você tem direito a tratamento médico com Cannabis e seus derivados.

Dando entrada no habeas corpus

  • A partir dessa etapa, então, caso você opte por prosseguir com a solicitação do habeas corpus de cultivo (salvo-conduto), tendo em vista o alto custo na aquisição dos produtos, você poderá fazê-lo de três formas: por meio de advogado particular, defensoria pública ou sem auxílio de advogado;
  • O HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem a necessidade de advogado. Contudo, caso seja necessário recorrer, é preciso a contratação de um profissional. Embora a contratação de um advogado não seja necessária à solicitação do HC, recomenda-se, sempre, que se realize uma consulta com profissional de sua confiança, para que ele ajude-o a adequar sua peça processual.

Documentação necessária

  • A partir daí, você vai precisar apresentar a procuração (caso entre por um advogado) e documentos pessoais como CNH ou RG;
  • Além do mais, é necessário anexar à peça do HC os seguintes documentos:

    Laudo médico, relatórios médicos e prescrições médicas
    , com finalidade de justificar a necessidade do uso dos produtos; Autorização da Anvisa para importação de produtos derivados de Cannabis, com reconhecimento do Estado de que você tentou se medicar pelas vias administrativas existentes; Plano de cultivo e extração, sendo um documento extremamente importante para justificar seu embasamento científico a respeito da aplicação da planta em sua patologia, metodologia de cultivo e quantitativo estimado necessário de produção mensal, bem como metodologia de extração, processamento e envase dos produtos de acordo com as formas de administração necessárias; Comparação de preços e orçamentos de óleos nacionais e importados, demonstrando o alto custo dos produtos existentes e que muitas vezes as composições existentes não suprem a necessidade de tratamento dos pacientes; Antecedentes criminais, atestando a idoneidade do paciente; Certificados de palestras, eventos e cursos, que atestarão a capacidade técnica do paciente em conseguir produzir de forma segura e simples o medicamento que tanto necessita.

Etapas finais

  • Com todos esses documentos e informações reunidos no processo, basta realizar o protocolo. Se for pleitear a autorização para importar sementes e medicamentos, será necessário impetrar o habeas corpus perante a Justiça Federal do seu Estado. No caso de requerer apenas a autorização para cultivo, o HC deve ser impetrado perante a Justiça Estadual;
  • Tendo em vista que o HC é um remédio constitucional para resguardar a necessidade urgente do paciente de ver atendida a medida pleiteada, o prazo médio para despacho da decisão liminar é de três dias úteis.

Modelo de habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal

Abaixo, o Growroom disponibiliza para você um modelo de  HC preventivo para cultivo caseiro de Cannabis com fins medicinais. Vale lembrar que trata-se tão somente de uma orientação para auxiliar pacientes e advogados sociais a buscarem por seus direitos. Cada caso é um caso.