Carta aberta de FHC em apoio ao projeto de Regulamentação Responsável do Uruguai

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se tornou, de uns tempos pra cá, um dos maiores entusiastas quando o tema é a regulamentação das drogas. Leia abaixo a carta aberta que FHC publicou endossando seu apoio ao projeto de regulamentação responsável do Uruguai.

 

Dois anos atrás, na minha qualidade de Presidente da Comissão Global sobre Política de Drogas, eu fiz uma chamada pública para descriminalizar o uso de drogas e experimentar modelos de regulamentação legal. Os meus colegas e eu fizemos esta chamada com base no reconhecimento de que a proibição fracassou em muitos níveis. Por muito tempo, este processo envolveu um desperdício inestimável de recursos do governo, que não beneficiaram a segurança pública e saúde.

Apoiamos então buscar modelos de regulação legal, porque acreditamos que minar o poder do crime organizado salvaguardando a saúde e a segurança. Por este motivo, acho que a proposta de regulamentação da maconha no Uruguai é digna de séria consideração.

Há uma série de fatores com os quais se pode concluir a necessidade de controle regulatório no Uruguai e em muitas outras partes do mundo, em particular, nos que os usuários estão vinculados ao mercado negro criminal. Essas pessoas são, na verdade, levadas à um mercado ilegal de venda a varejo que não rejeita os menores, nem expressam preocupação para as pessoas que desenvolvem o uso problemático ou certificam o produto de acordo com os requisitos de saúde. E envolve a cadeia de abastecimento um contexto de violência e crime.

Estes são apenas alguns dos perigos para as pessoas que usam maconha. Mas o próprio mercado gera preocupações adicionais. A receita deste mercado sustenta uma economia informal, cujo alcance é apenas estimado. Relatórios oficiais indicam que o tamanho do mercado de maconha no Uruguai gira em entre 30 e 40 milhões de dólares por ano. Quanto desse dinheiro é usado para subornar as forças de segurança ao longo das fronteiras dos países de origem? Quanto desse dinheiro é usado para subornar a polícia ou lavado através de instituições financeiras? Quanto para comprar armas e financiar grupos criminosos?

Estas preocupações não são resultado do uso de drogas. Elas são consequências de uma política que não aceita as condições do mundo real. O regulamento proposto discutido no Uruguai não parece concentrar seus esforços na geração de receita, mas sim na promoção da saúde e segurança pública. Mas também é lógico que esta proposta pode ser um benefício por consequência. Tomar o dinheiro do mercado negro seria um benefício em si.

Como em todos os cantos do mundo, a transformação incipiente da política de drogas  é controversa, os defensores e os detratores. No Uruguai, diversas organizações sociais e indivíduos hoje consolidaram o “controle responsável”, uma plataforma que visa enriquecer o debate público com informação real e visibilizar o apoio à iniciativa de regulamentar a maconha. Com muito entusiasmo saúdo o compromisso dos uruguaios e com satisfação endosso publicamente meu apoio a Regulamentação Responsável.