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Importação sendo fiscalizada - o que pode ocorrer

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Salve pessoal, blz?

10 Seeds aguardando fiscalização , vindo da Europa, Eslovênia conforme anexo

Na situação atual que vivemos, pode dar processo criminal?

Atualmente, como estão as coisas? Minha preocupação não é perder e sim ter problemas legais. Pensei em desistir e devolver, ficar no no prenseed

Alguém passou por essa etapa e deu muito ruim? 

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Estou na mesma situação, alguma atualização @Medicinalhp ??

 

Em 21/11/2019 at 08:45, annaX disse:

Opa

Não da nada, relaxa! o maximo que acontece hoje em dia SE acontecer, é apreenderem nada mais.

Certeza amigo? que o máximo que pode acontecer é apreenderem ? Pq vc acha isso ?

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    • Por Cbdfspanaceia
      Olá pessoal!
      Um amigo meu comprou uma caixa de cbd full spectrum em cápsulas gelatinosa pra mim nos EUA e enviou por correio, para o meu endereço, com o meu nome ligeiramente diferente.
       
      Ele colocou as cápsulas (parecidas com de ômega 3) dentro de um pote de suplemento de óleo de peixe e lacrou novamente o pote. 
       
      Atualmente a medicação está na alfândega “aguardando pagamento”, de acordo com a mensagem do correio. 
       
      Imagino que seja a taxa obrigatória de importação de 15 que todos os produtos q entram no Brasil estão sujeitos. No entanto, como o pacote não possui identificação de cpf e outros documentos do destinatário, o correio pede para efetuar o login e associar seu cpf com a mercadoria para fins de fiscalização aduaneira. 
       
      Ou seja, não é possível pagar a taxa sem me associar a encomenda. E se a taxa não for paga em 30 dias a mercadoria é devolvida.
       
      Será q ela ja foi fiscalizada e só estão aguardado o pagamento? Ou será q ainda vai ser verificada? Tem muita chance de ser pego?
       
      Oq vcs acham?
      Muito obrigado pela ajuda e atenção!!

    • Por jpw
      Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa (maconha). Ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 144161 e 142987, ambos impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU), o colegiado avaliou que os casos não podem ser tratados como tráfico internacional de drogas nem como contrabando.
      Uma das pessoas importou 15 sementes, e a outra, 26. Segundo o relator dos HCs, ministro Gilmar Mendes, a importação de sementes de maconha para uso próprio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A constitucionalidade do dispositivo no ponto em que se criminaliza o porte de pequenas quantidades de droga para uso pessoal está sendo discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida.
      O relator destacou que as sementes não chegaram a ser plantadas e não possuem o princípio psicoativo da maconha (THC). Além disso, apontou que não há qualquer indício de que as pessoas teriam o hábito de importar sementes para tráfico. Assim, considerando as particularidades dos casos, sobretudo a reduzida quantidade de substância apreendida, o ministro Gilmar Mendes votou pela concessão dos habeas corpus para determinar a manutenção de decisões judiciais que, em razão da ausência de justa causa, haviam rejeitado as denúncias contra os dois cidadãos.
      O ministro Edson Fachin acompanhou o relator, destacando que a semente da Cannabis sativa em si não é droga e não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga ilícita. “A matéria-prima e o insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, produzir a droga ilícita, o que não é o caso, uma vez que as sementes não possuem a substância psicoativa”, observou. Segundo seu entendimento, trata-se no caso de atipicidade das condutas. “O princípio da legalidade no Direito penal não dá margem à construção de tipos penais por analogia ou por extensão”, afirmou.
      O presidente da Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski, também acompanhou o relator, lembrando da situação “catastrófica” do sistema prisional brasileiro. “Temos mais de 700 mil presos, dos quais 40% são provisórios. Estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Há vários acusados de tráfico quando são meros usuários”, frisou.
      A seu ver, é preciso respeitar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. “Não tem nenhum cabimento que duas pessoas, uma portando 15 sementes e outra 26, sejam acusadas de tráfico internacional de drogas, crime cujas penas são tão drásticas”, destacou.
       
      CASOS:
      No HC 144161, a pessoa foi denunciada por contrabando, sob a acusação de importar pela internet 26 sementes de maconha. O juízo da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou a denúncia. Ao analisar recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra essa decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a denúncia fosse recebida e que o acusado respondesse pelo crime de tráfico internacional de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da defesa.
      No HC 142987, a pessoa foi denunciada perante o juízo da 2ª Vara Criminal Federal do Espírito Santo, acusada do mesmo delito por ter importado da Holanda 15 sementes de maconha. Redistribuído o processo ao juízo da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a denúncia foi retificada para imputar ao acusado a prática de contrabando. O juízo verificou que as circunstâncias do caso permitiam a aplicação do princípio da insignificância e rejeitou a denúncia diante da ausência de justa causa para a ação penal. O STJ, no entanto, ao prover recurso especial do MPF, entendeu que a conduta se amoldava ao crime de tráfico internacional de drogas e determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processo na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
       
      Fonte: STF
    • Por guruveg
      Olá,
      No chile é permitido o cultivo para consumo próprio, se eu não me engano limitado a até 6 plantas por pessoa, mas não sei se a importação de sementes é legalizada. Parece que não haveria problemas visto que o cultivo para consumo próprio é regulamentado, mas gostaria de saber se a importação de seeds é de fato legalizado, e não uma daquelas coisas que é socialmente aceita, todos fazem, mas que ainda ilegal. 
      Estava querendo fazer uma viagem para o Chile em breve, me parece que a alternativa mais segura para conseguir variedades de qualidade seria enviar para o hotel lá e depois trazer mocado na mala. Alguém já fez isso? Alguma contra recomendação?
      Eu realmente procurei por esta informação mas não consegui encontrar. Se alguém puder esclarecer este tópico com propriedade jurídica eu ficarei muito grato.
      Valeu!
       
    • Por KunkGrow
      Amigos   Preciso de ajuda Não sei se podem me ajudar mas já busquei todas alternativas e não encontrei uma saída.   Minha esposa, jovem de 29a , foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin e já iniciou quimioterapia. Tem sofrido muito com os efeitos colaterais do tratamento.   A Anvisa liberou no DOU do dia 20/10/2016 a liberação da importação de produtos que contenham THC desde que feitos por pessoa física e com necessidade comprovada.   Já conversei com a médica e ela é a favor do uso para auxílio no tratamento, mas desde que a maconha seja de qualidade medicinal e procedência conhecida pois em paciente imunossuprimidos como ela existe grande risco de doenças por um simples fungo que esteja dando sopa na maconha que não foi manuseada corretamente.   Pelo que pesquisei, no exterior é possível comprar este tipo de produto , mas somente para residentes . Como podemos fazer aqui do Brasil para comprar este tipo de produto e importar legalmente ?   Estou desesperado não sei mais o que fazer. Os antieméticos convencionais não surtem efeito e me sinto impotente sem poder ajudá-la a passar com um mínimo de conforto por este momento tão difícil.   Obrigado desde já .
    • Por jpw
      Salve salve jardineiros, amigos e colegas de fórum! 

      Ontem começou a circular uma ótima notícia, inclusive aqui no site do growroom, sobre a decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal que decidiu, por 11 votos a 8, em arquivar um processo que se estendia por 3 longos anos em que o a Polícia Federal havia indiciado um outro colega por Tráfico de droga ao importar 12 sementes de cannabis (8 compradas e 4 de brinde). 

      O MPF pediu o arquivamento, porém a juíza do caso pediu uma revisão do referido órgão que optou por rever o pedido de arquivamento feito por um de seus membros e prosseguir com a denúncia. Espantado com o desenrolar do processo, o advogado buscou um "aparelho recursal" pouco conhecido/utilizado pelos advogados que é o Conselho Institucional do MPF - esse conselho julga decisões do próprio MP e não o processo como um todo, pois isso é competência dos juízes/desembargadores/ministros -, e para seu alívio e surpresa, o dito Conselho firmou um entendimento favorável aos usuários da cannabis. Para o Conselho, a semente não possui a substância proibida - thc - (como eu e muitos aqui já falávamos há mais de ano) e por conta disso não poderia se enquadrar no crime de tráfico, pois ela não possui a substância proscrita nem dela se pode extrair (não podendo ser considerada matéria prima). 

      *EDIT* A discussão não ficou só no ponto de haver ou não THC na semente, foi muito mais profunda é claro. Mas foi um ponto de partida para descartar a hipótese de tráfico de substância ilícita. Aí pode vir a pergunta "mas e o contrabando", a resposta vem do próprio defensor "a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade."

      "Apesar de a Justiça brasileira ainda não permitir a importação de substâncias ilegais, a decisão indicou que a preocupação do órgão não deve ser o usuário de drogas, mas o combate ao tráfico. Não por acaso, o julgamento que originou a decisão partiu de uma encomenda de 12 sementes de maconha vindas da Holanda – quantidade tida como insignificante pelo Conselho. Foi a partir deste argumento que a maior parte do colegiado considerou a conduta atípica, e o acusado não será processado. (...) A decisão também pode refletir no Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no STF. A ação, suspensa em setembro do ano passado depois do pedido de vista do ministro Teori Zavascki, pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal – o que já ocorreu em diversos países da América Latina e da Europa." informa o Jota (revista jurídica)
      “A decisão significa um importante referencial teórico sobre o papel do Ministério Público na reforma da política de drogas”, afirma Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas. 

      As decisões do órgão, ainda que não tenham efeito vinculante, representam a orientação oficial da instituição que é o poder acusatório do Estado, dando liberdade aos seus procuradores em poder pedir o arquivamento de ações semelhantes. Estamos (ao menos eu estou) esperançosos com possíveis mudanças. Procuradores, que antes se sentiam intimidados por representarem o braço acusatório do Estado e não possuir essa sanha punitivistas - que infelizmente vem se espalhando dentro do MP/MPF -, vão poder pedir o arquivamento de ações com um respaldo do seu conselho máximo. 

      Por hoje é só pessoal. Vamos curtir essa brisa leve de sexta e fazer aquilo que nós adoramos fazer para comemorarmos esse importante passo na nossa luta!

      Fiquem na paz de Jah!

       
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