MoscaBranca

Aplicação da Lei de Drogas ao usuário

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Boa noite. 

Como estudante de Direito, resolvi fazer esse tópico, dividindo minha pouca experiência, para tentar ajudar pessoas que possam eventualmente estarem preocupadas por terem rodado com um baseado e que se interessem por entender e discutir a questão legal no nosso país. É preciso ter em mente que vivemos em um país que adotou a Lei nº 11.343 (Lei de Drogas)  como materialização do controle de entorpecentes, mas essa lei não definiu o que são drogas ilícitas, deixando a cargo da ANVISA que em sua portaria nº 344 de 1998 determina/atualiza quais são as substâncias ilícitas no território nacional  (o THC consta na lista F-2 - Substâncias Psicotrópicas, nº 28 na referida portaria). 

  • Pessoa que durante abordagem policial foi pego com pouca quantidade, destinada a consumo próprio. (A questão "quantidade" é relativa, conforme o parágrafo segundo do art. 28) Você responderá pelo artigo 28 da Lei de Drogas: 

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

...

§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. (caso por exemplo de alguém que tem grow rodar, evidentemente que conforme o parágrafo abaixo, a confirmação do consumo pessoal se da pela equação: quantidade/local/condições da ação de apreensão/conduta e antecedentes do agente, circunstâncias essas,  que podem ser utilizadas tanto contra você pelo promotor ou a seu favor na sua defesa pelo advogado ou defensor público.)

§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (ex: uma quantidade alta pode configurar uso se no devido processo legal se comprovar um consumo elevado somado a bons antecedentes ao passo que um pequeno papelote pode configurar tráfico se ao analisar as circunstâncias verificar que aquele material era destinado ao tráfico). 

            Você provavelmente será encaminhado para DP e ira assinar um termo declarando ser usuário o que facilita posteriormente a tipificação (nome dado a adequação da conduta praticada pelo agente com a previsão legal do artigo) e se comprometendo a comparecer em juízo quando intimado. Isso se deve ao fato de que todo boletim de ocorrência que é lavrado por policiais é encaminhado ao poder judiciário (fórum), com isso ele é autuado (recebe um número de protocolo e uma capa) e vira um processo. Nesses casos, esse tipo de procedimento é encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), que cuida de crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cuja a pena não ultrapassa dois anos de reclusão, conforme art. 61 da Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais). Vejamos a seguir quais são as penas que o agente pode sofrer ao infringir este artigo:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

            Como foi dito anteriormente, com a transformação do boletim de ocorrência em um processo criminal pelo rito especial do JECRIM, ele é encaminhado para o promotor de justiça que ira realizar uma série de verificações, como por exemplo:  analisar os fatos narrados no boletim de ocorrência; solicitar a delegacia que envie laudo toxicológico da substância apreendida com você (para a comprovação da ilicitude - ATENÇÃO: sem o laudo não há o que se falar em culpabilidade, pois não há um documento técnico-pericial que ateste que o que você portava realmente era um ilícito); e consequentemente requerer a secretaria do juizado a expedição da sua CAC (certidão de antecedentes criminais - essa certidão em tese até onde sei é apenas local, ou seja, de crimes cometidos anteriormente na cidade onde foi solicitada com o intuito de verificar se você faz jus ao benefício da transação). Feita essa verificação, não restando passagens anteriores nos últimos 5 (cinco) anos, ele ira propor ao acusado uma das três penas acima mencionadas, ficando a escolha, na prática, à critério do promotor (um advogado constituído por você para sua defesa pode pedir a conversão da pena ao juiz). O juiz ao ver o que foi proposto pelo MP ira designar uma audiência e você será intimado através de um Oficial de Justiça para comparecer em uma data e horário no Fórum da sua cidade. É evidente que muitas pessoas se sentem desconfortáveis e até mesmo revoltadas de terem que comparecer ao fórum, com um sentimento de serem de certa maneira marginalizadas por algo de fato tão banal como fumar nossa erva, tendo em vista crimes mais graves e impunes que ocorrem em nosso país, mas costumo aconselhar amigos que se encontrem na situação narrada a ir na mencionada audiência, pois irá ser proposto a você uma das três penalidades do art. 28 em caráter de transação penal, para explicar melhor a definição da transação, transcrevi  um trecho deste artigo que encontrei na internet publicado por Luis Antônio Francisco Pinto na página Jus Brasil: 

 

  • "Desse modo, antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.
  • Assim, a transação penal tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que uma condenação criminal pode trazer a um indivíduo, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena; etc.
  • No ponto, importante salientar que a aceitação da transação penal não é reconhecimento de culpa pelo suposto infrator. É, em verdade, uma forma de “acordo” em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal.
  • De qualquer forma, sempre o suposto infrator estará acompanhado de advogado, seja particular, defensor público ou, onde não tiver este, de advogado dativo nomeado pelo juiz. O importante é que ele seja esclarecido das vantagens e desvantagens da aceitação ou não da transação penal.
  • Se de um lado é assim, de outro, uma vez aceita a transação penal, o beneficiário (suposto infrator) não vai poder desfrutar novamente dos benefícios desse instituto pelo prazo de cinco anos"

Bom, espero ter ajudado de alguma forma os amigos que estejam passando por essa situação ou conheçam pessoa que esteja passando por esse dilema, fico a disposição para tentar ajudar em algum caso, não sei muito mas no que puder auxiliar estamos ai, obrigado! 

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Olá bom dia mosca branca

Fui abordado por policias na noite de ontem, e nessa abordagem não foi encontrado nada comigo, porém quem estava comigo estava com flagrante e não assumiu, os policiais fizeram eu assinar um TCO e tiraram uma foto minha e da outra pessoa que estava comigo dividindo os "flagrantes", colocaram um em cada mão (dichavador e a paranga).

O complicado é que eu ainda estou cumprindo serviço comunitário pois no começo do ano fui pego com 1,9 G, então pensei em contratar um advogado para recorrer desse TCO, tenho testemunha que nada foi encontrado comigo, ele tem 16, pelo que sei essa idade já pode ser testemunha.

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    • Por Tei_
      Boa noite pra todos
      Me mudei pra Portugal recentemente, antes morava no Rio de Janeiro, e conhecia todos os meus direitos como usuário por lá. Como acabei de chegar em portugal, queria saber até onde vão meus direitos como usuário e se eu posso plantar em casa ou conseguir algum tipo de receita médica.
      como ainda não tenho amigos que também fumam aqui em almada não tenho muita fonte de informação sobre esses assuntos por aqui. Sem falar que aqui todo mundo fuma mas tem uma galera meio cabeça fechada.
      é isto galera, obrigado 
       
    • Por goncalob890
      boas, dia 6 tenho análises ao sangue e à urina, mas são análises daquelas supostas para ver se tem alguma doença e por aí fora, mas não tenho a certeza se nessas análises acusa droga ou se não, e ando meio amedrontado porque não me posso dar ao luxo que acuse algo.
      pelo que vi, para quem é fumador moderado bastam apenas 4 dias para sair da urina, mas mesmo assim ainda está presente o medo.
      se alguém puder ajudar ficarei agradecido!
    • Por KESLEYANN GOMES
      Galera,sou novo em cultivo moro no Piauí,e aqui facilita muito por causa do sol o dia inteiro e temperaturas altas, tô com um pe de um mês e ele tá bem bonito,queria algumas dicas de vocês pra mim conseguir colher, ele tá em cima da casa e todo dia vou colocar água e olhar se não tem pragas.valeu abraços.
    • Por fischerva
      Salve, galera, tudo bem?
      Se tiver posto o tópico em lugar errado, peço desculpas, sou novo aqui e ainda estou me habituando.
       
      Minha dúvida sobre temperaturas no vaporizador é a seguinte:
      É sabido que diferentes canabinóides são liberados em diferentes temperaturas, de forma que é possível dosar o seu uso de acordo com a vontade, escolhendo o tipo de brisa (mais Thc ou Cbd).
      Na erva, cada temperatura evapora determinado canabinoide, mas e nos concentrados, também é possível fazer esse controle ou sempre irá evaporar todos os canabinoides juntos?  
      Não sei se funcionaria da mesma forma ou se há alguma uma tabela específica pra concentrados, como existe para as ervas: 

       
       
       
      Alguém sabe me dizer, ou também tem essa mesma dúvida?
       
    • Por Edu.jpg420
      salve rapziada 
       
      Estou a uns dias analisando minhas brisas e mesmo já tendo passado por uma fase parecida, nunca sei muito bem como agir, eu fumo pouco comparado a antes, mas parece que ultimamente estou meio enjoado, mas nao consigo parar de fumar e pra ser sincero nem quero, mas acho que estou precisando de um time, pra dar uma acalmada nos neurônios, focar um pouco mais e todas as outras coisas que vcs devem entender né.
      Mas não sei se realmente é esse o problema, fumo uns 2 3 baseados por dia, pq atualmente como moro com meus coroas é embaçado, parece que não ando sentindo efeito REALMENTE, que só fumo por fumar, os efeitos são muito leves ultimamente, ando confuso se o problema está na minha cabeça ou se tá em fumar, gostaria de saber se alguém aqui consegue compreender essa fase de achar que precisa parar um pouco (mas não consegue parar) e o que fez pra lidar, se parar ajuda ou não, enfim...  
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    • Falaaa galera, que bom que esse tópico ta rendendo e tem muita gente bacana aparecendo para compartilhar suas informações. Sobre o medo de morrer eu nunca tive, era daimista, hoje em dia sou umbandista, não vejo a morte como algo ruim, ja usei muito DMT na vida, e com essas experiências não vejo a morte como algo ruim. Meu maior medo durante a crise era ficar louco saca, e não morrer, meu medo era ficar perturbado mentalmente e viver assim. Cara tive que me render ao medicamento, to tomando um escitalopram, que é um antidepressivo leve. De inicio algumas vezes ate piorou as crises, mas ta me ajudando como uma muleta. Eu acredito que a cura disso tudo esta dentro da gente. Mas igual você falou. Não estava conseguindo fazer nada, e não tenho paciência para viver assim muito tempo. Acho que a medicação da um alivio mais rápido. Mas cabe a nós uma mudança interna! Eu nao curto falar sobre minhas paranóias depois de fumar pois foi justamente me abrindo de uma paranóias que tive a primeira crise. Então eu tento fumar e esquecer as coisas ruins e focar so no positivo. Mas isso é impossível na roda de amigos, sempre rola um assunto mais bad, ou coisa do tipo. Isso temos que aprender a relevar. Por isso digo que minhas melhores experiências estão sendo quando fumo sozinho. Acho que esse assunto deve ser mais discutido aqui no fórum. Muita gente passa por isso e larga a cannabis, para a vida por conta desse problema! Eu mesmo culpei a cannabis no inicio de tudo e vejo que isso é tudo coisa da minha cabeça.  Hoje mesmo eu ja dei uma saída boa aqui, dei uma corrida, fui a academia. Dei uma caminhada. Esperando anoitecer para carburar um. Hoje cedo dei umas 3 bolinhas depois que acordei. Mas me deu uma lezeeeera hahaha. Então to esperando finalizar mais o dia, dar uma geral aqui nas coisas. Tentar fumar de recompensa para as missões do dia cumpridas! E é aquilo, um dia apos o outro!! Ao amigo que disse sobre alimentação e exercícios. Isso é fundamental. Foca nisso e tenta se energizar. Tenho feito Yoga, 2 vezes na semana, e to curtindo demais!!! Negocio eh a gente se cansar. E se encher de boas sensações que isso tudo passa!  Muito obrigado a todos que estão aparecendo aos poucos para dar dicas e conselhos. Eu por ser muito ansioso não quis esperar mais meses para vencer isso. To tomando uma medicação leve, correndo dos ansioliticos, as vezes tomei para ir em uma festa ou algo do tipo e não ter umas sensações ruins, mas ate na faculdade sinto as mesmas coisas hora que tem prova ou algo do tipo. Mas bem menor do que antes! Eh tudo um processo que devemos abraçar e aceitar. Outra coisa é parar de pesquisar sobre ansiedade. Por que se não fica doido haha, eu ja tava insano no google e youtube sobre ansiedade. Parei com isso a uns 5 dias, só aqui mesmo que troco um pouco de ideia sobre. Mas fico vendo outros videos, jogando um pczim. Ouvindo uma boooooa musica, e espantando essas coisas. Vou melhorar amigos! E esse tópico no futuro vai ajudar muita gente!  Gratidão amigos! Jah Bless!!
    • Espero te ajudar e ajudar futuros membros que estejam pesquisando sobre o G Pen Elite. Tenho um há mais ou menos 1 mês e não fumei nada nele além da planta. Demorei a me adaptar e aprender a apreciar, mas nas últimas vezes parece que finalmente acertei a mão. Minha reclamação era a mesma de uma galera aí que relatou que ele não vaporizava muito. Resolvi isso acidentalmente: sempre utilizei conforme o recomendado, que é encher a câmara. Contudo, em um dia que tinha pouca erva utilizei com cerca de 60% do que cabe na câmara. Vaporizou bem mais e chapei o galo muuuuito mais do que das outras vezes, mesmo utilizando por 2 ciclos seguidos (que é como costumo utilizar). Então, acredito que os relatos do pessoal aí sobre ele entupir facilmente e muita erva obstruir os furinhos por onde ele vaporiza etc. se aplicam perfeitamente.   
    • Boa tarde família !!   Estou no meu primeiro cultivo e estou um pouco perdido ainda... Tenho duas meninas de prensado com 4 meses de vida e 1 mês e 10 dias na flora..  Só queria saber. De quanto em quanto tempo eu rego com o chá de banana..    Alguém pode me informar de quanto em quantos dias eu faço essa rega nelas ?