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[Cópia, não consigo apagar] "A casa caiu" - Número de celular


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    • Por jAH kNOW
      O parágrafo único, do artigo 1º da Lei 11.343/2006 prevê que "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Para os crimes previstos na Lei de Drogas, portanto, é necessário complemento normativo revelador do que venha a ser caracterizado como droga. Tem-se hipótese de norma penal em branco heterogênea, porquanto o conteúdo da norma é complementado por fonte diversa daquela que a editou, no caso, uma autarquia — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) —, vinculada ao Ministério da Saúde.
      No caso, a norma complementadora é a Portaria SVS/MS nº 344/1998, editada pela Anvisa. Apenas serão consideradas drogas, para os fins previstos na Lei nº 11.343/2006, aquelas substâncias presentes na norma complementadora. Ainda que determinada substância cause dependência física ou psíquica, sua não inserção no rol de substâncias proibidas, nos termos da Lei de Regência, implica na impossibilidade de que quaisquer condutas relacionadas a tais produtos sejam objeto de incidência das disposições incriminadoras da Lei de Drogas, apesar de poderem caracterizar outras condutas típicas, como, por exemplo, o contrabando.
      No tocante especialmente à maconha, veja-se que a Portaria SVS/MS nº 344/1998, da Anvisa, prevê expressamente a substância Tetrahydrocanabinol (THC), presente na planta Canabis Sativa, como droga. Ocorre que a semente da planta não possui em sua composição o THC, gerando inúmeras discussões a respeito da tipicidade de condutas relacionadas à tal grão, porquanto, destinado à produção da planta, e esta sim, à substância entorpecente em si. Seriam, ou não, as sementes consideradas matéria-prima para a produção de droga [1]?
      Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a importação clandestina de sementes de Cannabis Sativa configura o tipo penal descrito no artigo 33, §1º, I (matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas), da Lei nº 11.343/2006 [2], não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha. O quadro implicou a formalização de impetrações perante o Supremo, basicamente, sob o fundamento de que as sementes não podem ser consideradas matéria-prima ou insumo destinado à preparação da droga, vez que delas não se extrai substância com efeitos entorpecentes, sendo as condutas a elas relacionadas insuscetíveis, portanto, de caracterizar delito previsto na Lei de Drogas. Alega-se ainda a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância, pela ofensividade mínima da conduta e ausência completa de periculosidade social do agente.
      Nesse ponto, é relevante destacar decisões que externam posição de avanço quanto ao tema das drogas. Os fundamentos lançados nas impetrações perante o Supremo dizem respeito à pequena quantidade de sementes e à pendência da análise, pelo tribunal, da constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo próprio, não havendo, em algumas delas, contudo, alusão à presença ou não do THC nas sementes.
      No Habeas Corpus nº 143.798/SP, o ministro Luis Roberto Barroso deferiu a ordem, em 19 de dezembro de 2019, para trancar ação penal na origem, considerado o delito de porte de droga para uso próprio, ante a reduzida quantidade de substâncias apreendidas. O caso concreto é consubstanciado na importação, pelo paciente, através da internet, de 14 sementes de maconha [3]. O relator considerou plausível a alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas, referindo à discussão, pendente de julgamento final, a respeito da constitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal [4]. Na decisão, o ministro aludiu ao próprio voto proferido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, no qual propôs a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal. Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas. O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no artigo 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores".
      Também no Habeas Corpus nº 131.310/SE, o impetrante articulou com a ínfima quantidade de droga adquirida para consumo pessoal, dizendo-a incapaz de afetar ou comprometer a livre volição do paciente ou a saúde pública, o que afasta qualquer possibilidade de lesão ou mesmo de ameaça de lesão à saúde pública. Adotando idêntica interpretação àquela lançada ao caso mencionado, o relator, ministro Luis Roberto Barroso, destacando sobretudo a reduzida quantidade de substância entorpecente para uso próprio, concedeu a ordem, trancando a ação penal na origem. O caso é alusivo à importação, da Holanda e pela internet, de cinco sementes de maconha e 0,52 grama de substância psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, denominada "Sálvia 'X' — Salvironina 'A'".
      Diversos outros casos, submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, tiveram ordens concedidas em Habeas Corpus para absolver o paciente ou trancar processo crime relacionado especificamente à importação de sementes de maconha, considerada a atipicidade conduta pela ausência da substância THC nos grãos.
      No âmbito da 2ª Turma, verificou-se a concessão da ordem nos Habeas Corpus nº 142.987/SP [5], alusivo a 15 sementes de Cannabis Sativa; nº 143.557/SP [6], referente a dez sementes de maconha; nº 144.161/SP [7], no qual o caso concreto diz respeito à importação de 26 sementes de maconha; e nº 144.762/SP [8], alusivo à importação de 18 sementes de maconha. As decisões, em geral, adotaram como premissa dois fundamentos: o primeiro é o de que as sementes não podem ser consideradas matérias-primas, tendo em vista que delas não se pode extrair o produto vedado pela norma (THC), mas, sim, da planta geminada da semente. O segundo, é de que o fruto do plantio seria para uso próprio, de forma que há real plausibilidade na alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amoldaria, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas, dispositivo cuja constitucionalidade, como já consignado, está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal.
      Também mediante atuação individual, observam-se decisões da ministra Carmem Lúcia — Habeas Corpus nº 163.730/SP [9] —, do ministro Edson Fachin — Habeas Corpus nº 149.575/SP [10], no qual acionou o artigo 192 do Regimento Interno do STF [11], assentando encontrar-se a matéria consolidada na jurisprudência do tribunal —, do ministro Ricardo Lewandowski – Habeas Corpus nº 149.199/SP [12], referente a importação de 37 sementes de maconha provenientes da Holanda, e nº 153.568/SP [13], caso em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas por ter importado 15 sementes de Cannabis Sativa —, e do ministro Celso de Mello, no Habeas nº 143.890/SP.
      A análise das recentes decisões do STF revelam que a ausência da substância THC nas sementes implica na atipicidade da conduta, porque não há dúvida de que a semente em si não é droga, não podendo ser considerada, portanto, matéria-prima ou insumo ou produto químico destinado à preparação de droga ilícita.
      A discussão sobre o porte de drogas para consumo se projeta, também, sobre o tema da inconstitucionalidade da proibição da conduta, sob o enfoque da violação à intimidade e à vida privada, valores constitucionalmente protegidos e que instrumentalizam o postulado da secularização, garantindo radical separação entre o direito e a moral. Apesar de certa irreversibilidade do processo de incorporação, pelas legislações contemporâneas, de bens jurídicos que declaram proteção de interesses abstratos sob o rótulo de interesse públicos, em fenômeno chamado neoespiritualização do bem jurídico, não se pode deixar em segundo plano e ao esquecimento o sujeito concreto envolvido na situação-problema [14]. A análise do tema, sob a sistemática da repercussão geral, encontra-se em curso no âmbito do já mencionado Recurso Extraordinário nº 635.659.
       
      [1] Conforme Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes que causem dependência física ou psíquica (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 99).
      [2] STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.442.224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/09/2016.
      [3] No caso, o juízo de origem desclassificou a imputação do crime de tráfico de drogas para o de contrabando e aplicou o princípio da insignificância com fundamento na pequena quantidade da substância apreendida. Nesse contexto, o magistrado rejeitou a denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o relator deu provimento ao recurso especial formalizado pelo Ministério Público, para receber a denúncia, considerada a imputação do artigo 33, § 1º, da Lei de Drogas, e determinar o prosseguimento do processo-crime.  
      [4] STF, Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, relator ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida.
      [5] STF, HC 142.987/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas Corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.
      [6] STF, HC 143.557/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11.9.2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
      [7] STF, HC 144.161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.
      [8] STF, HC 144.762/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
      [9] STF, HC 163.730/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia. j. 23/10/2018.
      [10] STF, HC 149.575/SP, Rel. Min. Edson Fachin. j. 13/12/2018.
      [11] Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. "Artigo 192 - Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".
      [12] STF, HC 149.199/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 18/9/2018.
      [13] STF, HC 153.568/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 11/10/2018.
      [14] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 418-419.
      Fonte: Revista ConJur 
      Por: Rafael Ferreira de Souza
      Assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal, delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    • Por haihai_dude
      Olá, boa tarde.
      Galera, esse é meu primeiro post e participação no fórum GR, por que ouvi falar da assessoria jurídica. To numa situação meio preocupante.
      Recebi de manhã uma mensagem de um antigo contato pelo WhatsApp dizendo que "a casa caiu". Eu comprava fumo dele uns meses atrás, mas ele tinha ido pra fora comprar estoque e sumiu. Aí hoje recebi a mensagem dele, que dizia que o número de telefone dele passaria a ser monitorado pela PF (deve ter se evolvido num esquema grande) e que pra eu não ser envolvido na lista de investigação, que deletasse a conversa e trocasse de número. Beleza.
      Eu fiz ligação telefônica pra ele a partir desse meu número celular umas vezes, naquela época meses atrás, então realmente deve existir um registro que ligue o número dele com o meu.
      Quanto ao WhatsApp, eu já me sinto mais tranquilo. Paranóias à parte, o WhatsApp tem sim uma boa criptografia e eu não acredito que a PF possa interceptar as mensagens nem mesmo obrigar a compania Facebook (dona do wpp) a entregar as conversas, por que o sistema de criptografia não permite que as conversas de ninguém sejam abertas pela compania. O protocolo da OpenWhispers é reconhecido como referência nas criptografias de ponta-a-ponta em serviços de mensagem como WhatsApp e Signal. Isso significa que o histórico de conversa entre ele e eu feito no app é intocável. O que foi escrito no passado ninguém saberá.
      Quem for pesquisar pode até se deparar com algumas notícias sensacionalistas que informam brechas no sistema que permitem a intercepção do WhatsApp. Não vou me prolongar aqui sobre conhecimento de criptografia, mas me resumo a dizer que essa tal "brecha" não é uma porta aberta a ser usada por governos. Para falar mais da questão criptografia e segurança online, posso falar em outro post.
      O que eu quero perguntar de fato é: eu devo abandonar meu número?
      O que a perícia da PF e outros são sim capazes de fazer é comprometer o aparelho com um malware, por exemplo, conseguindo acesso ao aparelho, ou um mandado para fazer escuta de ligação telefônica ou de SMS.
      Lembre-se que as criptografias são ponta-a-ponta, o que significa que é descriptografado apenas na ponta (seu aparelho) para que você possa ler a mensagem ou ouvir a voz da pessoa na ligação feita pelo WhatsApp que também é criptografada. O que essa criptografia impede são os famosos ataques hacker de "man in the middle", o homem no meio, que é o equivalente ao que se fazia antigamente de simplesmente subir nos postes de telefone e conectar nos cabos do telefone. Você não precisava gravar o aparelho de quem liga ou de quem recebe, apenas saber onde colocar sua escuta no meio do caminho, que essencialmente é o que a polícia faz e que vira aquelas ligações que aparecem em Jornal Nacional, com as fotinhas e as transcrições da conversa. A criptografia ponta-a-ponta impede isso, seja no WhatsApp, seja no htpps dos browsers de computador, no TOR ou onde for, mas não garente a segurança das informações na ponta em si, que é o aparelho.
      Mas eu quero saber se, uma vez que a partir de hoje, que não haverá nunca mais ligações telefônicas para aquele número dele, e que não tenho nenhuma outra informação qualquer associada ao meu número que me comprometa (não tenho fotos de fumo, não tenho outros contatos do tipo dele nem tenho nenhuma outra associação com agente "criminoso"), se vale a pena trocar de número.
      Eu penso que, mesmo que por alguma razão meu número entre pruma lista, não tem mais nada que me comprometa. E eu já tenho um investimento nesse número que tá em currículo espalhado por aí, por exemplo.
      Outra coisa que penso é que o meu número celular é associado ao meu CPF (todos os pré e pós são ligados a um CPF). Se acontecer do meu número entrar numa lista, não iria o meu CPF também, e por conseguinte qualquer novo número que fosse associado ao meu CPF não estaria à mercê de investigação também?
      Valeu, se aguém tiver boas opiniões técnicas e jurídicas, espero que possam fazer um comentário.
      ~haihai_dude
    • Por K2X
      “É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização para uso pessoal”, afirma advogado
       October 19, 2016 Harumi Visconti Em decisão histórica, o Conselho Institucional do Ministério Público decidiu que a importação de 12 sementes de maconha da Holanda não é crime. Conversamos com Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso, que nos explicou os possíveis desdobramentos do julgamento.
      PBPD: Hoje, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a importação de 12 sementes de maconha não poderia ser considerada crime. Qual o impacto dessa decisão? 
      Alexandre Pacheco Martins: É uma decisão muito importante. Ela muda o paradigma das acusações no país. É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização [para uso pessoal]. Eu nunca tinha visto o Ministério Público falar isso publicamente. Um ou outro até falava nos bastidores, mas eles vão colocar a decisão no papel. Isso é impressionante, é dar autonomia para os procuradores. O órgão falou: “vocês não são mais obrigados a ficar correndo atrás de usuários”.
      Evidentemente, isso não significa que daqui para frente todo mundo pode entrar no site e começar a importar – mas as chances de elas serem denunciadas e o caso ser arquivado aumentaram em 200%. Se eu entrar agora no site e importar, muito provavelmente isso vai ser apreendido, vai ser encaminhado para a Polícia Federal, que poderá instaurar um inquérito policial, mas eu nem seria acusado de nada. Seria tudo provavelmente arquivado. Mas o que acontece é que a pessoa ainda não vai poder receber a semente, não vai conseguir fazer uso dela.  A gente não conseguiu ainda legalizar – e não é no MP que isso seria decidido. Esse é o próximo passo: ganhar no STF e regulamentar o uso.
      A partir de agora, em qualquer ação semelhante o Ministério Público Federal deverá aplicar essa decisão acordada hoje?
      Alexandre Pacheco Martins: Não. Essa decisão não tem caráter vinculante, ou seja, ela não obriga os procuradores da República do Brasil inteiro a aplicarem a decisão.
      Qual é a função do Conselho Institucional do Ministério Público Federal? 
      Alexandre Pacheco Martins: A função dele é traçar as diretrizes para o próprio Ministério Público Federal, ou seja, apesar de não ser vinculante, é esse o órgão que formula as diretrizes do MPF. A partir do momento em que o órgão entende que não é tráfico internacional de drogas nem contrabando, ele desobriga os procuradores que até não concordavam, mas acabavam denunciando pela obrigação funcional. A partir de agora só vai denunciar o procurador que concorda, mesmo, que é caso de tráfico. Enfim, as pessoas que entendem dessa maneira podem continuar aplicando isso, mas grande parte dos procuradores já entendia que não era [tráfico], mas batia na Justiça e alguns juízes falavam “Você pode até achar que não é, mas eu acho que é. Então vou mandar isso para o seu chefe”.  E quando chegava no “chefe”, em última análise acabava indo para esse Conselho Institucional – que hoje tomou essa decisão.  
      PBPD: Nesse caso específico, a chance desse réu ser absolvido na Justiça é grande.
      Alexandre Pacheco Martins: Na verdade, não tem como falar em absolvição porque ele não vai ser processado. Ele nem sequer vai virar réu. Ele foi mero investigado por tráfico internacional e, depois dessa decisão, ele é uma pessoa comum como qualquer outra pessoa do mundo.
      PBPD: O senhor acha que essa decisão de hoje pode ter impacto no julgamento do RE 635.659, que pode descriminalizar a porte de drogas para consumo pessoal? 
      Alexandre Pacheco Martins: Acho que pode ter um belo reflexo. Ela influencia, mas não determina o resultado. Mas a decisão dá, inclusive, amparo para os ministros que estiverem inseguros: o próprio órgão acusatório oficial do Brasil entende que casos como esse não têm grande repercussão na vida prática das pessoas.
      PBPD: Um dos nossos seguidores comentou em nossa página que a decisão de hoje foi pautada pela inexistência de THC na semente da maconha. Como o senhor vê esse argumento?
      Alexandre Pacheco Martins: O julgamento foi bem mais profundo do que isso: eles definiram que não é nem tráfico nem contrabando. Não é tráfico pela inexistência do THC, de fato. Mas cada procurador foi aprofundando em um sentido. Alguns foram no sentido de não ter THC, outros falaram da interferência do Estado na vida privada. Cada um falou em um sentido, mas a decisão final foi a de que não é tráfico porque não tem THC e que, portanto, a semente de maconha não pode ser considerada a droga em si. Num segundo ponto, entendeu-se que não era contrabando também porque o que a gente chama de semente de maconha, biologicamente é um fruto. Se todas as sementes são proibidas exceto as permitidas, os frutos seguem uma lógica diferente: eles não necessariamente são proibidos de serem importados. Eu sustentei nesse sentido e uma das procuradoras até acolheu esse argumento. Mas a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade.
      PBPD: Era esperada essa decisão do Conselho Institucional do MPF?
      Alexandre Pacheco Martins: Esse julgamento começou em agosto. Quando eu fui lá para sustentar, eu estava meio sem esperança. Mas modéstia à parte, a discussão foi tão bacana, a gente trouxe pontos tão interessantes, que eu vi alguns procuradores nos questionando e depois concordando com nossos argumentos. E aí eu vi várias pessoas indo nesse sentido, foi impossível não se empolgar.
        http://pbpd.org.br/wordpress/?p=4110
    • Por Super_Silver_Haze
      No início de 2015, o perito criminal federal gaúcho Rafael Ortiz tinha dois objetivos: analisar sementes de maconha e determinar qual a quantidade de droga que pode ser produzida a partir de uma planta. Ortiz só tinha uma maneira de descobrir: cultivar a própria maconha em uma estufa montada dentro da sede da Polícia Federal gaúcha, em Porto Alegre.
      O experimento era necessário por vários motivos. Em 2014, a PF havia registrado 2192 laudos de apreensões de sementes enviadas ao Brasil por correio. Quatro anos antes, foram 34. Os números sacramentavam o que qualquer maconheiro já sabia — a cultura grower estava ganhando força no Brasil.
      Como a droga em potencial chegava pelo aeroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo, a bucha da análise técnica ficava toda com a perícia paulista, que acabou não dando conta. Decidiu-se então que parte das evidências seria encaminhada para as divisões regionais onde ficavam os Estados dos compradores, entre eles o Rio Grande do Sul.
      O RS, contudo, não estava capacitado para fazer a análise técnica da semente. Era preciso que Ortiz se tornasse um grower. “Nós não tínhamos esse conhecimento para fazer as análises", ele conta ao Motherboard. "Falei com meu chefe da época e propus fazer uma estufa e plantar essas sementes por um ou dois meses e ver no que dá.” Durou mais — cerca de 10 meses, com o cultivo de cerca de 70 amostras. O perito não à margem da lei, mas dentro dela. Talvez o sonho de muitos maconheiros mundo afora.
      Não era um projeto secreto: a experiência foi para as páginas da revista da perícia federal e usada como base para um artigo científico publicado na revista acadêmica Science and Justice. Nem não era algo inédito no prédio da PF: em 2006, a perita Daniele Zago Souza comandou um experimento no qual cultivou 10 pés de maconha para poder criar um roteiro ilustrado de identificação morfológica da Cannabis sativa.
      Uma vez aprovado pelo chefe, a equipe de peritos tinha em mãos o que é mais difícil de se conseguir legalmente: a maconha. A lei proíbe a compra de sementes para pesquisa científica ou para estudos de inteligência policial. A única maneira que existe, portanto, era usar o material apreendido. Pouco a pouco, a notícia se espalhou pelos corredores do prédio da PF e o inusitado virou piada: “O pessoal falava muito ‘ah, vocês tão com informação privilegiada de que vão liberar a maconha no Brasil e já estão desenvolvendo tecnologia’”.
      Pouco a pouco, o perito Ortiz adquiriu as mesmas habilidades de um grower. Coletou informações na internet, pesquisou a bibliografia, usou o trabalho de Souza e técnicas de botânica aprendidas na infância. “É tentativa e erro, tu vais montando experiências e obtendo quais são as melhores condições para se fazer o cultivo. Germinei as sementes no algodão, como a gente fazia com feijão na 1ª ou 2ª série”, conta. No artigo, porém, o material usado é descrito como papel-filtro.
      “Nós seguimos o que é a lei. Ponto. Nossa função aqui é identificar a droga e fornecer natureza e quantidade”
      Algumas sementes usadas eram de marcas conhecidas no mercado indoor como Northern Light, Special Kush, Special Queen #1, Royal Bluematic, Dutch Passion, entre outras. Consultei um especialista nesse tipo de cultivo, cujo nome nome não será mencionado por motivos de segurança, para saber o valor do produto — em média as sementes importadas custam 10 euros.
      Tal como descrito pela perita Souza, o início do experimento teve três passos: 1. Quebra inicial da dormência deixando-se as sementes em água, no escuro durante à noite, a 30ºC; 2. Germinação em papel-filtro umedecido, no escuro, por 24 horas a 30°C; 3. Plantio em solos de constituição diferentes com fertilizante, húmus de minhoca e areia.
      A estufa caseira de Ortiz tinha 0,25m², paredes internas cobertas com papel laminado, luz branca artificial e um sistema de exaustão. Como a maconha gosta de muita água e luz, as plantas eram regadas diariamente e só ficavam no escuro por 6 horas diárias sob uma temperatura constante de 30ºC e umidade relativa do ar em 50%. As plantas eram vigiadas por câmeras e o acesso era restrito à equipe. Logo os brotos começaram a se desenvolver, e a equipe começou a fazer colheitas com plantas de 4,5 semanas.
       
      Mandei o estudo publicado na revista da perícia para especialista anônimo e pedi para que analisasse o experimento da polícia. O grower profissional respondeu por mensagem de texto: “É bem tosco, mas não vou contestar não. Está tudo certíssimo, não mudaria absolutamente nada. Acho que eles estudaram bem para fazer”.
      O comentário se referia aos resultados do experimento cujo propósito era estimar, na média, quanta maconha produz um pé. Como a lei aplica penas distintas para o usuário e para o traficante, esse era um ponto importante do estudo, porque fornecia critérios objetivos na hora do juiz decidir a pena. Cinco das amostras tiveram um período de crescimento de 12 semanas e chegaram a apresentar inflorescências — os buds, na gíria dos conhecedores.
      “O objetivo não era de maximizar a quantidade a ser obtida. A gente queria uma planta média, só para ter uma ideia de como elas se desenvolviam. As plantas de três meses chegavam a pesar 45 gramas. Depois, pesávamos a planta toda. O único tratamento foi separar os caules e as folhas, porque a literatura diz que nas folhas e inflorescências têm mais THC”, disse Ortiz.
       
      Em seguida, a planta ficava secando por duas semanas. A massa decaia até chegar a 21,05% da massa fresca inicial — o que dá em torno de 12 gramas. Com a estufa desativada, as amostras foram catalogadas e armazenadas como contraprova, caso o acusado queira recorrer de uma sentença. Consciente da polêmica em torno do tema e das críticas ao seu trabalho, o perito gaúcho defendeu a pesquisa: “Nós seguimos o que é a lei. Ponto. Nossa função aqui é identificar a droga e fornecer natureza e quantidade”.
      A plantação acabou, mas os efeitos do estudo, não. O trabalho, que também traçou um perfil químico da canabis indoor, acabou por ficar inscrito em um projeto maior, de rastreamento da origem das apreensões. Isso porque a erva consumida no Brasil vem ou da região do Vale do São Francisco, conhecido como polígono da maconha, ou do Paraguai e as diferenças químicas das plantas das duas regiões já haviam sido descritas. Faltava uma descrição do perfil que ganhou força nos últimos anos, o cultivo em pequenas estufas. Agora não falta mais.
       
       
      https://motherboard.vice.com/pt_br/read/o-experimento-que-levou-a-polcia-federal-gaucha-a-plantar-maconha-indoor
    • Por userbr2016
      Ola a todos, venho atraves deste topico apresentar uma solução pra quem quer manter seguro seus arquivos no caso de intrusos ou apreensão
      segundo pesquisei, esse tipo de criptografia não tem como quebrar a segurança, tanto é que um politico brasileiro teve seu NOTEBOOK apreendido e foi mandado pro FBI ,depois voltou sem terem conseguido quebrar, pois utiliza varios metodos pra senha, inclusive associar um arquivo ou foto pra funcionar em conjunto com a senha....
      No site oficial deles mostra que a microsoft, preocupada com a segurança inquebrável, vendo riscos nisso comprou a tecnologia deles pra tentar extinguir e usar o bitlocker do ruwindos, que é menos seguro e quebrável...
      http://www.baixaki.com.br/download/truecrypt.htm
      http://canaltech.com.br/tutorial/seguranca/Como-criptografar-seus-arquivos-com-o-TrueCrypt/
       
       
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