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  • Usuário Growroom

Parceiros, amigos e irmãos da paz! 

Precisamos fazer uma campanha/pressão para que o Ministro Teori Zavascki devolva logo para julgamento o HC com repercussão geral que vai descriminalizar o uso/plantio da sagrada.

 

O placar já está 3x0 pra nós...com votos do Min. Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e do Min. Barroso. O min. Barroso defende ainda que se possa plantar até 6 plantas fêmeas sem incorrer em crime de tráfico até que o legislativo legalize/regulamente de uma vez por todas...

Ocorre que após o voto do Barroso, o min. Teori pediu vistas, levou pra casa o processo e não devolveu mais....pelos votos já proferidos e com os fundamentos utilizados dificilmente haverá uma reviravolta no caso, sendo certo que o tribunal deverá considerar como inconstitucional o art. 28 e seu parágrafo único da Lei de Toxicos...

 

#devolvelogoTeori

 

 

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  • Usuário Growroom

Muito boa a ideia. Se não fosse o pedido de vista do Teori, a maconha estaria descriminalizada, e bem avançados em relação a regulamentação. É incrível como alguns os ministros tratam esses processos de relevância pra sociedade, o recurso de 2011, finalmente é votado em 4 anos depois e o ministro pede vista...

Acho que a organização das marchas deveriam ser como foco no "devolve teori"

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  • Usuário Growroom

Li algo na Folha dizendo que descriminalização da maconha iria voltar à pauta no STF até o final do ano. Sinto que essa agonia de ficar se escondendo e fugindo de PM está por terminar logo.

Microsoft investindo no negócio da maconha, Canadá legalizando o uso recreativo em 2017, Glória Maria fumando maconha em horário nobre...

A bancada evangélica, a "família tradicional brasileira", os "homens de bem" vão ter que engolir essa.

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  • Usuário Growroom

   Opa errei...ia incomodar o Ricardinho atoa hsaushaushaus

 

GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
 
Chefe de Gabinete
Nicole Weitmann
 
Telefone para contato: 61  3217- 4191
Fax: 61  3217- 4219

 

 

     Ta ai, vou ligar la e pedir o e-mail, mais se alguem ja quiser se dispor, avante com a luta.

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  • Usuário Growroom

   eu não quero desanimar ninguem, mais eu creio que essa luta ainda leve um tempo bem significativo, não tenho a menor esperança que realmente se discriminalize agora, mais estou na torcida, eu creio que o supremo vai tomar outros tipo de medidas como essa que vou postar a seguir, pra depois futuramente discriminalizar.

 

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/06/reu-primario-que-trafica-drogas-nao-comete-crime-hediondo-decide-stf.html

 

Para todos os fins, essa decisão do STF no ultimo dia 24, me deixou respirando bem mais aliviado, pois mesmo se hoje a policia encontrasse meu cultivo, jamais conseguiriam me ligar ao trafico ou a organizações criminosas, sou réu primário e tenho excelentes referencias e antecedentes, por isso da semana passada pra ca, fiquei bem mais sossegado quanto ao medo de "rodar" e ser confundido com um traficante, mesmo que, a policia me taxasse com um,mesmo que pesasem minhas plantas com terra e tudo mais pra dizer que eu cultivava 100kg de maconha, não conseguiriam me manter na cadeia por muito tempo, essa decisão confesso que me fez ter umas noites de sono mais tranquilas.

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  • Usuário Growroom
2 horas atrás, Hediono00 disse:

Boa go-johnny!! Agora vamos lotar a caixa dele!

   É isso ai, so não vamos difamar ou usar termos muito pesados pra não implicar na situação, esse cara ai é o relator da lava jato, e tem recebido muita ameaça por e-mail.

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  • Usuário Growroom

Eu já acho que essa decisão não sai tão cedo, os proibicionistas tão tentando ganhar tempo, e por isso mesmo temos que pressionar. Mas fiquei na dúvida, não tinha um limite de dois ou três meses pra devolver o processo? Não seria inconstitucional o cara travar o processo desse jeito?

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  • Usuário Growroom
Em 07/07/2016 at 21:09, Dantz disse:

Não seria inconstitucional o cara travar o processo desse jeito?

Sem dúvida. Mas vc acha que eles ligam para isso!!?

Existem processos de precatórios de bancos há mais de 10 anos rodando no pedido de vistas. Os aposentados beneficiários desses precatórios estão morrendo de velhos.

Tudo interesses.

Qdo for interessante para os togados a coisa vai andar. Até lá.... são outros interesses.

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    • Por jAH kNOW
      O parágrafo único, do artigo 1º da Lei 11.343/2006 prevê que "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Para os crimes previstos na Lei de Drogas, portanto, é necessário complemento normativo revelador do que venha a ser caracterizado como droga. Tem-se hipótese de norma penal em branco heterogênea, porquanto o conteúdo da norma é complementado por fonte diversa daquela que a editou, no caso, uma autarquia — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) —, vinculada ao Ministério da Saúde.
      No caso, a norma complementadora é a Portaria SVS/MS nº 344/1998, editada pela Anvisa. Apenas serão consideradas drogas, para os fins previstos na Lei nº 11.343/2006, aquelas substâncias presentes na norma complementadora. Ainda que determinada substância cause dependência física ou psíquica, sua não inserção no rol de substâncias proibidas, nos termos da Lei de Regência, implica na impossibilidade de que quaisquer condutas relacionadas a tais produtos sejam objeto de incidência das disposições incriminadoras da Lei de Drogas, apesar de poderem caracterizar outras condutas típicas, como, por exemplo, o contrabando.
      No tocante especialmente à maconha, veja-se que a Portaria SVS/MS nº 344/1998, da Anvisa, prevê expressamente a substância Tetrahydrocanabinol (THC), presente na planta Canabis Sativa, como droga. Ocorre que a semente da planta não possui em sua composição o THC, gerando inúmeras discussões a respeito da tipicidade de condutas relacionadas à tal grão, porquanto, destinado à produção da planta, e esta sim, à substância entorpecente em si. Seriam, ou não, as sementes consideradas matéria-prima para a produção de droga [1]?
      Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a importação clandestina de sementes de Cannabis Sativa configura o tipo penal descrito no artigo 33, §1º, I (matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas), da Lei nº 11.343/2006 [2], não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha. O quadro implicou a formalização de impetrações perante o Supremo, basicamente, sob o fundamento de que as sementes não podem ser consideradas matéria-prima ou insumo destinado à preparação da droga, vez que delas não se extrai substância com efeitos entorpecentes, sendo as condutas a elas relacionadas insuscetíveis, portanto, de caracterizar delito previsto na Lei de Drogas. Alega-se ainda a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância, pela ofensividade mínima da conduta e ausência completa de periculosidade social do agente.
      Nesse ponto, é relevante destacar decisões que externam posição de avanço quanto ao tema das drogas. Os fundamentos lançados nas impetrações perante o Supremo dizem respeito à pequena quantidade de sementes e à pendência da análise, pelo tribunal, da constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo próprio, não havendo, em algumas delas, contudo, alusão à presença ou não do THC nas sementes.
      No Habeas Corpus nº 143.798/SP, o ministro Luis Roberto Barroso deferiu a ordem, em 19 de dezembro de 2019, para trancar ação penal na origem, considerado o delito de porte de droga para uso próprio, ante a reduzida quantidade de substâncias apreendidas. O caso concreto é consubstanciado na importação, pelo paciente, através da internet, de 14 sementes de maconha [3]. O relator considerou plausível a alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas, referindo à discussão, pendente de julgamento final, a respeito da constitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal [4]. Na decisão, o ministro aludiu ao próprio voto proferido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, no qual propôs a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal. Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas. O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no artigo 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores".
      Também no Habeas Corpus nº 131.310/SE, o impetrante articulou com a ínfima quantidade de droga adquirida para consumo pessoal, dizendo-a incapaz de afetar ou comprometer a livre volição do paciente ou a saúde pública, o que afasta qualquer possibilidade de lesão ou mesmo de ameaça de lesão à saúde pública. Adotando idêntica interpretação àquela lançada ao caso mencionado, o relator, ministro Luis Roberto Barroso, destacando sobretudo a reduzida quantidade de substância entorpecente para uso próprio, concedeu a ordem, trancando a ação penal na origem. O caso é alusivo à importação, da Holanda e pela internet, de cinco sementes de maconha e 0,52 grama de substância psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, denominada "Sálvia 'X' — Salvironina 'A'".
      Diversos outros casos, submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, tiveram ordens concedidas em Habeas Corpus para absolver o paciente ou trancar processo crime relacionado especificamente à importação de sementes de maconha, considerada a atipicidade conduta pela ausência da substância THC nos grãos.
      No âmbito da 2ª Turma, verificou-se a concessão da ordem nos Habeas Corpus nº 142.987/SP [5], alusivo a 15 sementes de Cannabis Sativa; nº 143.557/SP [6], referente a dez sementes de maconha; nº 144.161/SP [7], no qual o caso concreto diz respeito à importação de 26 sementes de maconha; e nº 144.762/SP [8], alusivo à importação de 18 sementes de maconha. As decisões, em geral, adotaram como premissa dois fundamentos: o primeiro é o de que as sementes não podem ser consideradas matérias-primas, tendo em vista que delas não se pode extrair o produto vedado pela norma (THC), mas, sim, da planta geminada da semente. O segundo, é de que o fruto do plantio seria para uso próprio, de forma que há real plausibilidade na alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amoldaria, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas, dispositivo cuja constitucionalidade, como já consignado, está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal.
      Também mediante atuação individual, observam-se decisões da ministra Carmem Lúcia — Habeas Corpus nº 163.730/SP [9] —, do ministro Edson Fachin — Habeas Corpus nº 149.575/SP [10], no qual acionou o artigo 192 do Regimento Interno do STF [11], assentando encontrar-se a matéria consolidada na jurisprudência do tribunal —, do ministro Ricardo Lewandowski – Habeas Corpus nº 149.199/SP [12], referente a importação de 37 sementes de maconha provenientes da Holanda, e nº 153.568/SP [13], caso em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas por ter importado 15 sementes de Cannabis Sativa —, e do ministro Celso de Mello, no Habeas nº 143.890/SP.
      A análise das recentes decisões do STF revelam que a ausência da substância THC nas sementes implica na atipicidade da conduta, porque não há dúvida de que a semente em si não é droga, não podendo ser considerada, portanto, matéria-prima ou insumo ou produto químico destinado à preparação de droga ilícita.
      A discussão sobre o porte de drogas para consumo se projeta, também, sobre o tema da inconstitucionalidade da proibição da conduta, sob o enfoque da violação à intimidade e à vida privada, valores constitucionalmente protegidos e que instrumentalizam o postulado da secularização, garantindo radical separação entre o direito e a moral. Apesar de certa irreversibilidade do processo de incorporação, pelas legislações contemporâneas, de bens jurídicos que declaram proteção de interesses abstratos sob o rótulo de interesse públicos, em fenômeno chamado neoespiritualização do bem jurídico, não se pode deixar em segundo plano e ao esquecimento o sujeito concreto envolvido na situação-problema [14]. A análise do tema, sob a sistemática da repercussão geral, encontra-se em curso no âmbito do já mencionado Recurso Extraordinário nº 635.659.
       
      [1] Conforme Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes que causem dependência física ou psíquica (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 99).
      [2] STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.442.224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/09/2016.
      [3] No caso, o juízo de origem desclassificou a imputação do crime de tráfico de drogas para o de contrabando e aplicou o princípio da insignificância com fundamento na pequena quantidade da substância apreendida. Nesse contexto, o magistrado rejeitou a denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o relator deu provimento ao recurso especial formalizado pelo Ministério Público, para receber a denúncia, considerada a imputação do artigo 33, § 1º, da Lei de Drogas, e determinar o prosseguimento do processo-crime.  
      [4] STF, Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, relator ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida.
      [5] STF, HC 142.987/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas Corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.
      [6] STF, HC 143.557/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11.9.2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
      [7] STF, HC 144.161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.
      [8] STF, HC 144.762/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
      [9] STF, HC 163.730/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia. j. 23/10/2018.
      [10] STF, HC 149.575/SP, Rel. Min. Edson Fachin. j. 13/12/2018.
      [11] Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. "Artigo 192 - Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".
      [12] STF, HC 149.199/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 18/9/2018.
      [13] STF, HC 153.568/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 11/10/2018.
      [14] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 418-419.
      Fonte: Revista ConJur 
      Por: Rafael Ferreira de Souza
      Assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal, delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    • Por ArmarioFluorescente
      https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/stf-decide-que-importar-semente-de-maconha-nao-crime-23664858
      Ministro Celso de Mello afirma que semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima para prepará-la, já que não possui o princípio ativo
       
      BRASÍLIA — Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a importação de sementes de cannabis sativa , a planta que dá origem à maconha, não é crime. Com esse entendimento, ele rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes da planta.
      Segundo o ministro, a semente não pode ser qualificada como droga, nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, porque não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha, chamado tetrahidrocanabinol (THC).
      A mulher tinha sido acusada do crime de importar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, que pode resultar em condenação de até 15 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia. Mas, no julgamento de um recurso do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia. Agora, no recurso apresentado pela defesa da acusada, o STF estabeleceu que a prática não configura crime.
      Na decisão, Celso de Mello destacou que, não contendo o THC, as sementes “não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”.

      Segundo o relator, o Supremo tem entendido, em situações análogas ao caso, que não se justifica a instauração de investigação criminal nos casos em que envolve importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, “especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica”.
       
      Porte de drogas
      O Supremo vai decidir no dia 5 de junho se é crime o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento do processo está suspenso desde setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Teori morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.
      Alexandre de Moraes, que assumiu a vaga dele, "herdou" o pedido de vista e liberou o caso, em dezembro passado, para julgamento. Três dos 11 ministros do STF já votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal.
    • Por Mrgreengrow
      Após um minucioso estudo sobre as posições de cada ministro baseado em uma busca histórica dos últimos anos sobre todos os ministros em relação ao julgamento do RE 635659 - em que se trata da descriminalização do porte de drogas, chego a seguinte conclusão:
      Ministro Dias Toffoli - Presidente P Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente N Ministro Celso de Mello - Decano P Ministro Marco Aurélio N Ministro Gilmar Mendes    P. Ministro Ricardo Lewandowski  … Ministra Cármen Lúcia … Ministra Rosa Weber P Ministro Roberto Barroso    P. Ministro Edson Fachin     P. Ministro Alexandre de Moraes  N - Descrição:
      P = Voto positivo
      N = Voto Negativo
      . = Voto Concluído
      ... = Em dúvida
      - Lembrando que precisamos de 5 votos positivos - já temos 3.
      - Na sequência, aqui a ordem da votação: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
      - Minha conclusão é que, ganharemos o round mas não a guerra, pode ser aprovado pelo STF, mas o Bolsonaro já deixou claro sua posição. Entretanto, voltando para o Congresso e nós ganhando novamente, venceremos a guerra para um país melhor (pelo menos em relação à política de drogas praticada no Brazil, principalmente suprindo as necessidades do uso da cannabis medicinal). Por causa da posição explicita do Bolsonaro, acredito que o caso terá uma boa carga de tempo pela frente até o martelo ser batido finalmente.
       
       
    • Por Bisto
      Boa tarde galera, não sou muito de postar aqui no fórum mas estou sempre dando uma olhada, portanto, peço desculpas desde logo se estou postando no lugar errado. 
      Eu estou para de formar no curso de Direito (estou no 9º período) e a minha monografia (TCC) é sobre a descriminalização das drogas e como o Estado falha ao tratar tal assunto por meio da seara penal/criminal. Dei uma lida em outros tópicos, como por exemplo aquele que está tratando do novo Projeto de Lei para a legalização, porém optei por criar um tópico novo para tratar melhor do assunto.
      No trabalho eu tenho como objetivo tratar de assuntos como a possível resolução da superlotação dos presídios por detentos que foram julgados pelo crime de tráfico, onde a conduta realizada caracterizaria usuário; a grande demanda processual para discutir casos que, em âmbito penal, eventualmente pode ser revestido pelo princípio da insignificância; o problema da ressocialização dos presos após cumprimento da pena etc. Posteriormente, quero tratar sobre a legalização com enfoque na maconha, visando a regulamentação, controle de qualidade, redução de danos, a questão socioeconômica, a guerra às drogas, tirar o monopólio do tráfico com a regularização do Estado etc...
      A questão é que o Estado trata o assunto de uma forma incoerente por meio do sistema penal. O uso da droga em si não gera efeito em terceiros a ponto de o Estado, por meio do controle punitivo, de certa forma se intrometer na escolha pessoal de um indivíduo. Vejamos que não é crime a auto-lesão ou a tentativa de suicídio, ou seja, o que o indivíduo faz consigo próprio, sem atingir diretamente terceiros, não justifica a repressão penal. Entretanto, um indivíduo que consome drogas pode estar prejudicando sua saúde, e mesmo que isso seja de forma individual, a saúde de quem vive em sociedade faz parte da saúde pública (o que terei que tratar no meu trabalho também).
      Há pensamentos (antigos e retrógrados) que afirmam que o uso da maconha está interligado com a prática de crimes. Não há dúvidas de que há condutas que caracterizam crimes que são praticadas por alguém quando chapado, entretanto, acredito que isso seja da índole da pessoa, e não que haja estímulo depois de dar 1dois num baseado..
      Ainda, mesmo que eventualmente, eu quero tratar sobre a visão da sociedade e do Estado frente à legalização - a reprovação moral além da punitiva que o proibicionismo causa.
       
      Resumidamente é isso, ainda tenho que montar o sumário, entregar o primeiro capítulo até dia 15 de novembro - que inclusive estou atrasado pois, infelizmente, é o meu jeito de fazer os trabalhos acadêmicos (coisa que preciso mudar para a monografia).
      O que realmente eu quero aqui é instigar a discussão do assunto, apontando os benefícios e malefícios da descriminalização (de todas as drogas) e legalização (da maconha).
       
      É isso ae galera, peço desculpas novamente caso o tópico esteja numa área errada e peço também, caso alguém tenha, que me indique livros, artigos ou até mesmo trabalhos acerca do tema, pois vou precisar...
      Valeu, fico no aguardo de respostas.
       
       
    • Por hidrogrow
      Para conhecimento e debate
      Programa da TV Senado do dia 17 de novembro de 2017 sobre a legalização do plantio de maconha para uso recreativo e medicinal.
       
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