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Médico e dentista são detidos com plantação de maconha em apartamento em Colatina-ES

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Policia prendeu casal com 50 pés de maconha em casa, em Colatina -ES.

Por ordem da justiça o casal vai responder por uso e não tráfico.

Minha leitura pra essa situação é que imediatamente o cara acionou um Advogado que deve ter ido até o juiz de plantão na cidade já articulando pra nem dar tempo do delegado fichar eles por tráfico.

Acho importante quando se planta deixar um Advogado já pre avisado da situação.

Agora 50 pes de maconha, cidade de interior e não ficarem preso já acho um bom sinal.

Veja link: http://www.gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/05/noticias/cidades/3945693-medico-e-dentista-sao-detidos-com-plantacao-de-maconha-em-apartamento-em-colatina.html

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Noticia do site gazetaonline.com.br

21/05/2016

Na residência foram encontradas também pistolas, munições e um rifle

 

Um psiquiatra, 37 anos, e uma dentista, 35 anos, foram levados à delegacia na madrugada deste sábado (21), após a polícia encontrar uma plantação de maconha no apartamento onde eles moram, em um bairro nobre de Colatina. O casal é suspeito de cultivar em uma estufa cerca de 50 pés da planta. Na residência foram encontradas também pistolas, munições e um rifle.

 

Segundo boletim registrado pela Polícia Militar, o médico Fábio Reis Foletto e outro homem, identificado como Cláudio Henrique Gomes Garbini, de 50 anos, foram abordados em uma Hilux Branca pelo Grupo de Apoio Operacional (GAO). Com o condutor, foram encontrados R$ 323,00 em espécie e um tablete com substância semelhante à maconha, pesando cerca de 300 gramas.
Aos policiais militares, o médico disse que adquire entorpecentes com o colega há mais de um ano. 
Ainda segundo relato da Polícia Militar, após a abordagem, a equipe se deslocou à residência do psiquiatra, localizada no bairro Fazenda Vitalli, onde foram encontrados 50 pés de maconha e uma espingarda calibre 22 sem registro. A esposa do médico, a dentista Aline Zaché Foletto, acompanhou a patrulha do GAO até o interior da residência, onde foi encontrada uma estufa e equipamentos para cultivo de maconha. Foram apreendidos, também, um rifle e munições.
O casal e o condutor da Hilux foram encaminhados ao DPJ de Colatina. Em depoimento, o casal confessou que usava a droga. Fábio também disse que usava a maconha no tratamento de uma doença. Segundo ele, o médico teria dito que a droga ajudava a aliviar as dores. A Polícia Civil não soube informar qual seria a doença. Os dois foram autuados em flagrante, pela polícia, por tráfico. Aline também vai responder por posse ilegal de armas porque guardava o rifle herdado do avô sem autorização para possuir uma arma.
Segundo a Polícia Civil, por determinação da Justiça, o casal irá responder o crime em liberdade por entender que não houve crime de tráfico e sim posse e uso. Não foi arbitrada fiança para o casal.
Já Claudio Henrique foi autuado por tráfico e posse ilegal de armas. Ele será encaminhado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Colatina. A PC informou que ele foi preso porque já tinha  passagem pela polícia e por ter confessado que vendia a droga para o casal.
 

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    • Por rauzito léo
      Bom dia! Estou queimando neurônios com isso... Rs
      Estive pensando em reunir uns amigos, e bater um documento onde me alto declaro simpatizante e consumidor . Onde os amigos assinem e testemunhem registrado  cartório e se possível lançar um edital no jornal da cidade avisando no cantinho. Tudo isso para que se vier a rodar, tenha em mãos documentos que comprovem que cultivo como usuário. É receba pena branda. Evitando possível confusão em me tratarem como traficante. Oque acham? Deve funcionar?
       
    • Por diegogskt
      A pedido do delegado chefe da 17ª SDP de Apucarana, José Aparecido Jacovós, o juiz da 2ª vara criminal de Apucarana, Dr. Jose Roberto Silvério decretou a prisão preventiva do empresário Ivo Grossi Maia, 31 anos.
       
      Segundo informações obtidas junto a  Polícia Civil, Ivo seria um dos donos da sofisticada plantação e cultivo de maconha em um apartamento no centro de Apucarana.
      Na noite da quarta-feira (6), uma equipe do serviço reservado da Polícia Militar (P2), após receber denúncia localizou estrutura sofisticada de cultivo de maconha em um apartamento na Rua Tamandaré na área central de Apucarana. Após a polícia ficar próxima ao local por cinco horas, não foi possível localizar o dono da plantação.
      Na residência os policiais encontraram estruturas de cultivo de alto custo, 59 vasos com mudas da planta,  além de parte da droga sendo desidratada em caixas, 180 sementes importadas da Holanda, outras 214 sementes, além de 126,82 gramas de sementes em processo de secagem e três porções de maconha (33) gramas já prontas para a venda. Havia ainda insumos e fertilizantes para cultivo do vegetal.
      O que chamou a atenção pelos policiais foi à sofisticação nos equipamentos com tubos de ar e luzes de led para controlar a temperatura, umidade e iluminação das plantas, embalagens, a droga já saia pronta para consumo.
      Esse cultivo, considerado mais nobre, sementes vindas da Holanda, com o que deve possibilitar um produto de melhor qualidade, que faz com que o valor da droga seja mais cara.
      Informações dão conta que filhos e parentes de grandes “figurões” (advogado, médico, empresário, etc.) também estejam envolvidos na associação para o tráfico. A Polícia Civil está investigando para chegar aos demais envolvidos. Ivo Grossi Maia é considerado foragido da justiça e está sendo procurado pela Polícia.
      Link da notícia e fotos: rtvcanal38
      Vídeo: youtube
    • Por Bas
      Trinta e seis pés da droga estavam sendo cultivados na favela Cerro-Corá. Material foi apreendido e homem que estava no local foi preso em flagrante.
      Fonte: Do G1  
      Assista ao vídeo aqui
      Rio Cães farejadores do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar ajudaram a polícia a encontrar uma estufa profissional pra cultivo de maconha na favela do Cerro-Cora, no Cosme Velho, Zona Sul do Rio. O caso foi mostrado no Bom Dia Rio nesta segunda-feira (25). Durante o patrulhamento, os cães levaram os PMs até uma casa na ladeira dos Guararapes. No local eles encontraram uma estufa com luzes especiais, controladores de temperatura e exaustores, onde estavam sendo cultivados 36 pés da droga. Todo o material foi levado para a delegacia de Copacabana. Flávio da Silva Coelho, de 34 anos, estava na casa e foi preso em flagrante por tráfico de drogas.
    • Por CanhamoMAN
      MPF pede prisão do ministro da Saúde por canabidiol
      10/04/2016 | 09h09min
       
      http://www.paraiba.com.br/2016/04/10/24401-mpf-pede-prisao-do-ministro-da-saude-por-canabidiol
         
       
       
       
       
       
      O Ministério Público Federal (MPF) em Marília, no interior de São Paulo, pediu a prisão do ministro da Saúde, Marcelo Castro, e do secretário estadual de Saúde, David Uip, por descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento Hemp Oil – Cannabidiol a crianças e adolescentes portadores de encefalopatia epiléptica e síndrome de lennox-gastaut.
       
      Segundo o MPF, a liminar que determina o fornecimento do medicamento está sendo desrespeitada desde janeiro. O Ministério Público destacou que há famílias sem recursos financeiros para arcar com os custos da importação do cannabidiol, e que, por conta da interrupção do tratamento, alguns pacientes voltaram a apresentar crises de convulsão.
       
      “Eles precisam do remédio, extraído da maconha, para controlar os graves ataques convulsivos, já que são resistentes à terapia padronizada pelo SUS. Relatórios médicos indicam que, sem o medicamento, a qualidade de vida dos pacientes é altamente prejudicada e o risco de a situação de alguns deles evoluir para estado de mal epiléptico e morte é alto”, informou nota divulgada pela assessoria de imprensa do MPF.
       
      Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor das ações, o não cumprimento da decisão liminar representa ato de extrema gravidade em prejuízo da saúde das crianças e adolescentes.
       
      “Tendo em vista a insistência daqueles que respondem pela União e pelo estado de São Paulo, que até o presente momento continuam agindo de forma atentatória à jurisdição, cabível a prisão como meio coercitivo para o cumprimento do provimento jurisdicional, qual seja a entrega do fármaco cannabidiol aos tutelados nas ações civis públicas”, afirmou o procurador, de acordo com a nota do MPF
       
      O Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde de São Paulo foram procurados, mas não se manifestaram sobre o caso até a publicação da matéria.
       

    • Por CanhamoMAN
      OPINIÃO
      Prisão antecipada do réu após condenação em 2ª instância é inconstitucional
       6 de outubro de 2015, 12h05 Por Renan Rebouças
      http://www.conjur.com.br/2015-out-06/renan-reboucas-prisao-antecipada-reu-inconstitucional
      A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou recentemente ao Senado o Projeto de Lei (PLS 402/2015) para reformar o atual Código de Processo Penal para permitir a prisão de réus condenados em segunda instância pela prática de crimes graves.
      Conforme se depreende do bojo do próprio Projeto, o principal objetivo desta proposta de modificação na legislação processual penal pátria consiste em tornar a prisão a regra nos casos em que houver condenação em segundo grau de jurisdição.
      Alega-se para tanto que, com o advento de decisão condenatória de 2ª instância, passa-se a ter uma certeza, ainda que provisória, da responsabilidade/culpabilidade do réu, situação esta que, por si só, já autorizaria a execução antecipada da pena fixada ao acusado.
      O argumento é o de que a Justiça Criminal não vem sendo eficaz no combate a estes crimes graves (crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção ativa ou passiva, peculato e lavagem de dinheiro.), visto que, além da possibilidade de interposição de uma infinidade de recursos defensivos ou, até mesmo, protelatórios, a própria morosidade do Judiciário impediria a aplicação da lei penal, o que culmina com a grande sensação de impunidade na sociedade brasileira.
      Desta forma, de acordo com a referida proposta apresentada ao Senado, em junho, a decretação da prisão após o julgamento em 2ª instância poderá levar em consideração, dentre outros fatores, a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências ou até mesmo a gravidade do crime. Isto é, a prisão, medida coercitiva, atualmente, de caráter excepcional, tornar-se-á a regra no processo penal, o que, conforme se demonstrará ao longo desta exposição, configura grave afronta aos princípios penais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio.
      É preciso ressaltar que o Brasil, atualmente, é um Estado Democrático de Direito, o qual, através da Constituição Federal de 1988, assegura aos seus cidadãos, diversos direitos e garantias fundamentais.
      Neste sentido, por consentâneo lógico, tem-se que o processo penal deve pautar-se em nosso texto constitucional, razão pela qual, não obstante em um processo almeje-se sempre alcançar a maior efetividade ao longo da prestação jurisdicional, deve-se ter bastante cautela para se evitar qualquer tipo de arbitrariedade estatal, principalmente, quando implicar a relativização dos direitos e garantias fundamentais do acusado.
      É preciso enaltecer desde já o princípio constitucional da ampla defesa, o qual se encontra previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Diz o dispositivo:
      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
      (...)
      LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
      Desta forma, considerando que em uma relação processual frente ao Estado o réu sempre será a parte hipossuficiente na ação penal, nada mais justo e lógico que lhe garantir um tratamento mais adequado e condizente com a sua condição, razão pela qual a Constituição Federal assegura o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação penal formulada pelo órgão acusatório.
      Neste contexto, afasta-se, desde já, a constitucionalidade do PLS 402/2015 por ferir o princípio da ampla defesa. A proposta pretende permitir a decretação de prisão do réu quando do julgamento de 2ª instância, mesmo que sem esgotar a possibilidade de defesa do acusado, o qual ainda é detentor da legitimidade para interpor diversos recursos, defendendo-se material e processualmente das imputações contra si imputadas.
      Não se pode olvidar que é justamente nas cortes superiores de Justiça, onde se conta com uma maior experiência dos julgadores, que será realizado um exame mais técnico e aprofundado da lide, razão pela qual, por consentâneo lógico, maior a probabilidade da prolação de uma decisão mais acertada no cumprimento de sua função jurisdicional.
      Portanto, considerando a real possibilidade de reforma da decisão condenatória no âmbito das cortes superiores de Justiça, resta temerário, para não dizer inconstitucional, permitir a prisão do condenado antes do trânsito em julgado de sua demanda quando ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
      É preciso lembrar, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio da presunção de inocência. Este importante postulado constitucional, também conhecido por princípio da não-culpabilidade, assegura que todo e qualquer réu será presumido inocente até que sobrevenha sentença condenatória transitada em julgado, senão vejamos o disposto na Carta Magna. Diz o dispositivo:
      Art. 5º
      (...)
      LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
      Tal princípio somente reforça que o ônus da prova é imputado à acusação, e jamais à defesa. O estado de inocência é a regra, cabendo ao órgão acusatório demonstrar, de forma inconteste, a responsabilidade do acusado pela prática de determinada infração penal.
      Neste sentido, cumpre evidenciar que a presunção de inocência possui, ainda, o condão de ratificar que o Direito Penal, por tratar da liberdade individual do cidadão, representa a ultima ratio, isto é, o último meio a ser utilizado pelo Estado para combater determinado ilícito, razão pela qual a prisão, como medida excepcional que é, jamais poderá decretada quando ausentes os pressupostos autorizadores de tal privação.
      Cumpre ressaltar que o reconhecimento da autoria e materialidade de qualquer infração penal pressupõe a prolação de uma decisão condenatória transitada em julgada. Desta forma, considerando que o réu é presumivelmente inocente até o referido marco, não há como se conceber o encarceramento do acusado durante a persecução penal sem que estejam presentes os requisitos tipificados no Código de Processo Penal, sob pena de se estar efetivando a antecipação de um juízo condenatório ou de culpabilidade, o que é terminantemente vedado em nosso ordenamento jurídico.
      Como é cediço, o Código de Processo Penal brasileiro prevê taxativamente as hipóteses que a prisão poderá ser decretada antes do trânsito em julgado da ação penal. Consoante se verifica no bojo do artigo 312 do referido dispositivo legal, somente será admitida a decretação da prisão do acusado ao longo do processo quando estritamente necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
      Desta forma, por se tratar de medida excepcionalíssima constritiva do direito de liberdade do réu, caberá ao julgador descrever, de forma concreta e específica, as eventuais razões que justificariam, casuisticamente, o encarceramento do acusado, não podendo se utilizar de argumentos genéricos para tal desiderato.
      Nesta senda, ratificando o supracitado caráter de excepcionalidade, é que o próprio Código Adjetivo Penal (através da reforma processual introduzida pela Lei 12.403/2011) prevê expressamente a possibilidade da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
      Tais medidas, que serão explicitadas logo a seguir, buscam evitar os malefícios da segregação provisória, por meio do encarceramento de acusados, que, ao final da instrução, podem ser absolvidos ou condenados a penas ínfimas.
      Desta forma, a nosso ver, não merece prosperar o Projeto de Lei 402/2015 da Associação dos Juízes Federais do Brasil, vez que intenta tornar regra a prisão do acusado quando de sua condenação em segunda instância mesmo havendo diversas outras possibilidades mais adequadas, privilegiando e valorizando sempre a dignidade da pessoa humana, afetando o menos possível o cidadão sobre o qual não paira o peso da condenação criminal transitada em julgado.
      Assim sendo, apontam-se como exemplo de medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b  ) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; d) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; f) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; g) internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; h) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; i) monitoração eletrônica.
      Cumpre ressaltar, ainda, que, não obstante sejam medidas cautelares diversas do encarceramento, todas elas representam uma restrição antecipada à liberdade individual do acusado, razão pela qual se deve ter, também, bastante cautela quando de sua decretação. Não se pode perder de vista que o estado de inocência somente finda quando do trânsito em julgado da ação penal.
      Prosseguindo, ainda, na defesa da inconstitucionalidade e ilegalidade do referido Projeto de Lei, destaca-se o princípio constitucional-penal do In Dubio pro Reo ou do Favor Rei, o qual assegura que, entre o jus puniendi (direito de punir) do Estado e o status libertatis (estado de liberdade), sempre prevalecerá a inocência do acusado.
      Neste sentido, muito embora seja de farto conhecimento que o princípio do In Dubio pro Reo tenha sua aplicabilidade mais direcionada ao momento do julgamento da ação,quando existir eventual dúvida no concernente à existência do fato e/ou à autoria, não se pode deixar de aplicar este importante postulado em qualquer fase processual.
      Desta forma, sempre que houver qualquer dúvida entre o estado de inocência do réu, consubstanciado pela sua liberdade, e o poder-dever do Estado de punir, a dúvida sempre militará em favor do acusado. É preferível aguardar o trânsito em julgado da ação penal para se aplicar a pena ao réu a decretar sua prisão, ainda que seja por um único dia de custódia, havendo a possibilidade de sua absolvição nas cortes superiores de Justiça, o que causaria irreversível dano à dignidade da pessoa do investigado.
      Assim, a decretação da prisão do réu antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória somente será legal e legítima se esta tiver natureza cautelar. Jamais será admitida como meio antecipação de condenação penal baseada em uma “certeza provisória” da culpabilidade do acusado.
      Não se pode permitir jamais, ainda que após pronunciamento judicial de 2ª instância, a inversão do ônus da prova em favor do Estado para imputar ao réu a obrigação de provar sua inocência. Esta é constitucionalmente presumida, cabendo ao Estado demonstrar, de forma inconteste, a culpabilidade do acusado e, ao fim da ação penal, após seu trânsito em julgado, aplicar a sanção devida na legislação substantiva penal.
      É preciso salientar que o posicionamento ora defendido é o atual e consolidado entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, onde já restou sedimentado, desde 2009, que o réu tem direito a recorrer em liberdade em caso de decretação de prisão, até que estejam esgotadas todas as possibilidades de recurso, ainda que já tenha condenação em segunda instância.
      Em se tratando da esfera criminal, o STF (HC 84.078) assevera que a presunção de inocência tem o condão de impedir a prisão do condenado até o último recurso possível (incluindo o extraordinário e especial para os tribunais superiores).
      Apesar de louvável a iniciativa legislativa capitaneada pelo respeitável juiz federal Sérgio Moro na propositura do Projeto de Lei 402/2015, deve-se ter bastante cautela para que tal finalidade não venha desrespeitar diversos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.