CanhamoMAN

MPF pede prisão do ministro da Saúde por canabidiol

Recommended Posts

MPF pede prisão do ministro da Saúde por canabidiol

10/04/2016 | 09h09min

 

http://www.paraiba.com.br/2016/04/10/24401-mpf-pede-prisao-do-ministro-da-saude-por-canabidiol

 

 

 

 

 

 

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Marília, no interior de São Paulo, pediu a prisão do ministro da Saúde, Marcelo Castro, e do secretário estadual de Saúde, David Uip, por descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento Hemp Oil – Cannabidiol a crianças e adolescentes portadores de encefalopatia epiléptica e síndrome de lennox-gastaut.

 

Segundo o MPF, a liminar que determina o fornecimento do medicamento está sendo desrespeitada desde janeiro. O Ministério Público destacou que há famílias sem recursos financeiros para arcar com os custos da importação do cannabidiol, e que, por conta da interrupção do tratamento, alguns pacientes voltaram a apresentar crises de convulsão.

 

“Eles precisam do remédio, extraído da maconha, para controlar os graves ataques convulsivos, já que são resistentes à terapia padronizada pelo SUS. Relatórios médicos indicam que, sem o medicamento, a qualidade de vida dos pacientes é altamente prejudicada e o risco de a situação de alguns deles evoluir para estado de mal epiléptico e morte é alto”, informou nota divulgada pela assessoria de imprensa do MPF.

 

Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor das ações, o não cumprimento da decisão liminar representa ato de extrema gravidade em prejuízo da saúde das crianças e adolescentes.

 

“Tendo em vista a insistência daqueles que respondem pela União e pelo estado de São Paulo, que até o presente momento continuam agindo de forma atentatória à jurisdição, cabível a prisão como meio coercitivo para o cumprimento do provimento jurisdicional, qual seja a entrega do fármaco cannabidiol aos tutelados nas ações civis públicas”, afirmou o procurador, de acordo com a nota do MPF

 

O Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde de São Paulo foram procurados, mas não se manifestaram sobre o caso até a publicação da matéria.

 

1460290233233-marcelo-castro.jpg

Compartilhar este post


Link para o post
Compartilhar em outros sites

Join the conversation

You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.

Visitante
Responder

×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoji are allowed.

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

Processando...

  • Conteúdo Similar

    • Por Smoke Cannabis
      Pacientes vão à Justiça para exigir que SUS pague tratamento com canabidiol
      Dois anos após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) retirar da lista de substâncias proibidas o canabidiol, composto à base de maconha indicado para o tratamento de várias doenças, 2.232 brasileiros conseguiram autorização do órgão para importar o produto.

      O canabidiol, composto à base de maconha, é indicado para o tratamento de várias doenças
      o mesmo tempo, vem crescendo no Brasil o número de pacientes que estão recorrendo à Justiça para fazer o SUS (Sistema Público de Saúde) arcar com os altos custos da substância, usada no tratamento de doenças degenerativas, epilepsia e até para ajudar a suportar o tratamento de câncer.
      Entrar na Justiça foi a alternativa encontrada pelo publicitário Leonardo (nome fictício), 38, para seguir usando o canabidiol sem gastar R$ 1 mil por mês só com a importação do item. "Movi um processo contra a Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo e consegui ter garantido o medicamento por um ano", conta ele, que utiliza o composto para amenizar os sintomas do tratamento quimioterápico que faz contra um tumor no cérebro.
      Diagnosticado em 2014, ele já passou por cirurgia, radioterapia e quimioterapia e diz que o canabinoide tem lhe ajudado a suportar os fortes efeitos colaterais das terapias.
      "Comecei a usar o canabidiol e o THC (outro canabinoide) em 2016 porque me ajuda a suportar enjoos e náuseas e me deixa mais relaxado para dormir durante o processo de quimioterapia, que é bem pesado", diz. "Mas, além disso, acredito que o composto pode ajudar com alguma ação antitumoral também."
      A hipótese de Leonardo faz sentido. Estudos com animais mostraram atividade antitumoral com a combinação de canabidiol e THC. "Ainda não sabemos como é essa resposta em humanos, mas deveremos iniciar um estudo no Brasil ainda neste ano", diz Paula Dall'Stella, diretora científica da Ama+Me (Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal).
      Judicialização
      Entre 2015 e 2016, o número de pessoas que entraram com ação contra o Ministério da Saúde solicitando o fornecimento do composto quase triplicou, passando de 17 no primeiro ano para 46 no seguinte, segundo a pasta. Esse volume não inclui pacientes que movem ação contra as secretarias estaduais, o que indica que o número de brasileiros que vão à Justiça possa ser muito maior.
      "Hoje, para entrar com o pedido de autorização de importação, o paciente precisa apresentar prescrição médica acompanhada de justificativa detalhada dos motivos do uso e preencher um formulário. O prazo de liberação não é tão longo, mas o maior empecilho atualmente é o preço. Um paciente não gasta menos de U$ 300 por mês", descreve Paula, também da Associação Internacional de Pesquisa com Canabinoides.
      Quem também pretende entrar na Justiça contra o SUS para pedir o canabidiol é a advogada Larissa (nome fictício), de 39 anos, que gasta cerca de R$ 1,2 mil mensais com a importação do produto para o filho de 6 anos. O menino sofre da síndrome de Dravet, doença que causa graves episódios de convulsão.
      "Começamos a importar em 2015, depois de já termos tentado todos os anticonvulsivantes nacionais e importados. A grande diferença do uso do canabidiol é que as crises não são mais de longa duração. Antes, as convulsões duravam duas horas. Tínhamos de correr ao hospital. Meu filho chegou a ser entubado três vezes. Agora, as crises não duram mais do que um ou dois minutos."
      Mercado
      E não é só o número de pacientes de cannabis medicinal que vem crescendo no País. Empresas americanas que produzem o composto já contam com representantes comerciais no Brasil para auxiliar pacientes no processo de importação. São os casos da HempMeds e da CBD Rx. Juntas, elas já atenderam mais de 500 brasileiros.
      Neste ano deve chegar ao mercado o primeiro medicamento a base de cannabis. Com o nome comercial de Mevatyl, o produto, conhecido fora do País como Sativex, recebeu o registro da Anvisa em janeiro e aguarda o processo de precificação para chegar às farmácias.
      O medicamento, com canabidiol e THC, é indicado para quadros de espasticidade - alteração no tônus muscular - associados à esclerose múltipla. Ele será fabricado pela empresa britânica GW Pharma Limited e distribuído no Brasil pela empresa Beaufour Ipsen Farmacêutica.
      As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".
       
       
      Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/03/12/pacientes-vao-a-justica-para-exigir-que-sus-pague-tratamento-com-canabidiol.htm
    • Por El Ganjaman
      Ministro quer erradicar comércio e uso de maconha no Brasil
      Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio, considerado um dos principais exportadores do entorpecente no continente
       
      SÃO PAULO - O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quer erradicar o comércio e uso de maconha no País. O objetivo integra os termos do Plano Nacional de Segurança , cujo conteúdo foi apresentado a especialistas e pesquisadores da área no início desta semana e já foi alvo de críticas. Para isso, Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio, considerado um dos principais exportadores do entorpecente no continente, mas há também o objetivo de realizar parcerias para combater laboratórios da droga na Bolívia e no Peru.
      A intenção ambiciosa vai, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estado, na contramão da política antidrogas na maior parte do mundo, que tem avançado em debates pela descriminalização e legalização da maconha frente a opção da “guerra às drogas”. Mesmo assim, a pasta pretende injetar recursos para fazer com que o fluxo da droga diminua e, eventualmente, cesse em todo o território nacional.
      Moraes convidou representantes de cinco instituições civis que atuam na área da segurança para apresentar o conteúdo do plano, que está em elaboração e tinha previsão inicial de lançamento para este mês. Em duas horas e meia, o ministro detalhou como deverá ser executada a iniciativa, mostrando informações em mais de 90 slides de uma apresentação de power point. Quando se referiu a um dos eixos do plano, o combate a crimes transnacionais, Moraes expôs, em um slide com uma planta de maconha ilustrativa, a sua visão sobre o assunto. Em viagem ao Paraguai em julho deste ano, o ministro foi visto cortando pés de maconha munido de um facão. 
       
         
      “É uma ideia absolutamente irreal, de uma onipotência, querer reduzir drasticamente a circulação de maconha na América do Sul, como ele falou. É grave ele achar que vai ter esse poder. O plano Colômbia fez com que os Estados Unidos injetassem bilhões de dólares contra as plantações de coca e isso não foi suficiente”, disse Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes e ex-diretora-geral do sistema penitenciário do Estado do Rio, que participou do encontro no gabinete da presidência em São Paulo, localizado na Avenida Paulista.
      Em novembro, Moraes já havia participado de um encontro com países do Cone Sul para discutir combate ao crime na região de fronteira. Na oportunidade, ele destacou a necessidade de se aumentar o número de operações coordenadas com os vizinhos, ampliando a cooperação entre as polícias. Além do combate às drogas, compõe o eixo de crimes transnacionais, o enfrentamento ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e ao contrabando. 
      “Comecei a trabalhar na área da segurança nos anos 1980. Estou nessa há 30 anos, me sentei com vários ministros e ouvi vários planos, mas esse é o pior”, completou Julita. Isso porque, segundo ela, além da proposta no campo das drogas, o plano se estende por outros três eixos (combate à violência doméstica, redução de homicídios e modernização do sistema penitenciário) e peca por ser “megalomaníaco”, com ideias que “custariam um orçamento que ele não tem”. 
      O Estado ouviu outras duas pessoas que participaram do encontro e ratificaram o conteúdo das propostas, também fazendo críticas ao que consideraram mais um manifesto com pouco foco. Em comum, a ponderação de que a atuação do Ministério da Justiça não conta com propostas de outros setores do governo, principalmente da área social, e tem contra si poucas e frágeis ideias no campo da prevenção dos homicídios, em especial direcionada à população jovem negra da periferia.
      O plano aborda quatro eixos de prevenção: capacitação para agentes de segurança - visando a reduzir a letalidade policial -, aproximação entre polícia e sociedade - com aperfeiçoamento dos conselhos comunitários de segurança - inserção e proteção social - focado na redução da violência doméstica - e cursos profissionalizantes de arquivistas. Esta última ideia, classificada como inusitada e ingênua por mais de um especialista, foi explicada por Moraes: como o Arquivo Nacional está sob controle da pasta de Justiça, há a possibilidade de os profissionais oferecerem tal curso. 
      Recuo. O Ministério da Justiça decidiu recuar da intenção de usar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na polícia dos Estados e na Força Nacional, inclusive para compra de equipamentos e pagamento de salários. O Estado divulgou em novembro que Moraes já havia preparado uma minuta de Medida Provisória prevendo a alteração na previsão de uso das verbas do fundo visando a principalmente ter margem para investir os recursos.
      A decisão ocorreu após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo apurou o Estado, procurarem a pasta para informar que, caso a medida fosse tomada, ela seria judicializada imediatamente. O STF determinou em julgamento em setembro de 2015 que as verbas, que hoje somam cerca de R$ 3 bilhões, não podem mais ser contingenciadas. O presidente Michel Temer informou em outubro que R$ 788 milhões devem ser liberados no início do ano que vem.
      Posicionamento. Em nota divulgada neste sábado, 17, o ministério classifica como “despreparados e rasos” os comentários da professora Julita, que, na visão da pasta, demonstra “total desconhecimento da proposta conjunta do Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Defesa, GSI e Ministério da Relações Exteriores, em relação ao combate à criminalidade transnacional, em especial, tráfico de drogas, de armas e contrabando, que financiam o crime organizado no Brasil". 
      A pasta destacou que a proposta principal do plano em relação ao crime organizado será “o fortalecimento das ações de inteligência em conjunto das forças policiais federais e estaduais, com utilização e integração de tecnologia e sistemas utilizados durante as Olimpíadas, como foi exposto na reunião.”
      O ministério disse lamentar ainda que “sem aguardar o envio integral das propostas até agora discutidas, como havia ficado combinado entre os participantes, críticas superficiais, infundadas e falsas tenham sido feitas”. Pesquisadores confirmaram ao Estado que já haviam proposto ao ministro o envio completo do projeto antes da realização da reunião, para análise mais aprofundada do que está sendo discutido, o que não foi atendido. O envio do power point da reunião da segunda-feira passada também não havia ocorrido até a noite deste sábado. 
      Também em nota, o ministério disse que os valores do Funpen deverão ser descontingenciados para o próprio sistema penitenciário, “com prioridade absoluta para construção de presídios, estabelecimentos semiabertos e efetivação de melhores e mais seguras condições para cumprimento de penas” - a pasta prevê a construção de 27 novas unidades. “Nenhum recurso do Funpen será utilizado para manutenção ou ampliação da Força Nacional”. 
      Previsto inicialmente para ser lançado em dezembro, a pasta informou que a finalização do projeto deve ficar para janeiro. “No mês de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes se reunirá com os governadores, em seus respectivos Estados, para que seja finalizado o Pacto e, consequentemente, divulgado o Plano Nacional.''
       
      http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,ministro-quer-erradicar-comercio-e-uso-de-maconha-no-brasil,10000095265
       
    • Por jpw
      Salve salve jardineiros, amigos e colegas de fórum! 

      Ontem começou a circular uma ótima notícia, inclusive aqui no site do growroom, sobre a decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal que decidiu, por 11 votos a 8, em arquivar um processo que se estendia por 3 longos anos em que o a Polícia Federal havia indiciado um outro colega por Tráfico de droga ao importar 12 sementes de cannabis (8 compradas e 4 de brinde). 

      O MPF pediu o arquivamento, porém a juíza do caso pediu uma revisão do referido órgão que optou por rever o pedido de arquivamento feito por um de seus membros e prosseguir com a denúncia. Espantado com o desenrolar do processo, o advogado buscou um "aparelho recursal" pouco conhecido/utilizado pelos advogados que é o Conselho Institucional do MPF - esse conselho julga decisões do próprio MP e não o processo como um todo, pois isso é competência dos juízes/desembargadores/ministros -, e para seu alívio e surpresa, o dito Conselho firmou um entendimento favorável aos usuários da cannabis. Para o Conselho, a semente não possui a substância proibida - thc - (como eu e muitos aqui já falávamos há mais de ano) e por conta disso não poderia se enquadrar no crime de tráfico, pois ela não possui a substância proscrita nem dela se pode extrair (não podendo ser considerada matéria prima). 

      *EDIT* A discussão não ficou só no ponto de haver ou não THC na semente, foi muito mais profunda é claro. Mas foi um ponto de partida para descartar a hipótese de tráfico de substância ilícita. Aí pode vir a pergunta "mas e o contrabando", a resposta vem do próprio defensor "a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade."

      "Apesar de a Justiça brasileira ainda não permitir a importação de substâncias ilegais, a decisão indicou que a preocupação do órgão não deve ser o usuário de drogas, mas o combate ao tráfico. Não por acaso, o julgamento que originou a decisão partiu de uma encomenda de 12 sementes de maconha vindas da Holanda – quantidade tida como insignificante pelo Conselho. Foi a partir deste argumento que a maior parte do colegiado considerou a conduta atípica, e o acusado não será processado. (...) A decisão também pode refletir no Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no STF. A ação, suspensa em setembro do ano passado depois do pedido de vista do ministro Teori Zavascki, pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal – o que já ocorreu em diversos países da América Latina e da Europa." informa o Jota (revista jurídica)
      “A decisão significa um importante referencial teórico sobre o papel do Ministério Público na reforma da política de drogas”, afirma Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas. 

      As decisões do órgão, ainda que não tenham efeito vinculante, representam a orientação oficial da instituição que é o poder acusatório do Estado, dando liberdade aos seus procuradores em poder pedir o arquivamento de ações semelhantes. Estamos (ao menos eu estou) esperançosos com possíveis mudanças. Procuradores, que antes se sentiam intimidados por representarem o braço acusatório do Estado e não possuir essa sanha punitivistas - que infelizmente vem se espalhando dentro do MP/MPF -, vão poder pedir o arquivamento de ações com um respaldo do seu conselho máximo. 

      Por hoje é só pessoal. Vamos curtir essa brisa leve de sexta e fazer aquilo que nós adoramos fazer para comemorarmos esse importante passo na nossa luta!

      Fiquem na paz de Jah!

       
    • Por K2X
      “É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização para uso pessoal”, afirma advogado
       October 19, 2016 Harumi Visconti Em decisão histórica, o Conselho Institucional do Ministério Público decidiu que a importação de 12 sementes de maconha da Holanda não é crime. Conversamos com Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso, que nos explicou os possíveis desdobramentos do julgamento.
      PBPD: Hoje, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a importação de 12 sementes de maconha não poderia ser considerada crime. Qual o impacto dessa decisão? 
      Alexandre Pacheco Martins: É uma decisão muito importante. Ela muda o paradigma das acusações no país. É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização [para uso pessoal]. Eu nunca tinha visto o Ministério Público falar isso publicamente. Um ou outro até falava nos bastidores, mas eles vão colocar a decisão no papel. Isso é impressionante, é dar autonomia para os procuradores. O órgão falou: “vocês não são mais obrigados a ficar correndo atrás de usuários”.
      Evidentemente, isso não significa que daqui para frente todo mundo pode entrar no site e começar a importar – mas as chances de elas serem denunciadas e o caso ser arquivado aumentaram em 200%. Se eu entrar agora no site e importar, muito provavelmente isso vai ser apreendido, vai ser encaminhado para a Polícia Federal, que poderá instaurar um inquérito policial, mas eu nem seria acusado de nada. Seria tudo provavelmente arquivado. Mas o que acontece é que a pessoa ainda não vai poder receber a semente, não vai conseguir fazer uso dela.  A gente não conseguiu ainda legalizar – e não é no MP que isso seria decidido. Esse é o próximo passo: ganhar no STF e regulamentar o uso.
      A partir de agora, em qualquer ação semelhante o Ministério Público Federal deverá aplicar essa decisão acordada hoje?
      Alexandre Pacheco Martins: Não. Essa decisão não tem caráter vinculante, ou seja, ela não obriga os procuradores da República do Brasil inteiro a aplicarem a decisão.
      Qual é a função do Conselho Institucional do Ministério Público Federal? 
      Alexandre Pacheco Martins: A função dele é traçar as diretrizes para o próprio Ministério Público Federal, ou seja, apesar de não ser vinculante, é esse o órgão que formula as diretrizes do MPF. A partir do momento em que o órgão entende que não é tráfico internacional de drogas nem contrabando, ele desobriga os procuradores que até não concordavam, mas acabavam denunciando pela obrigação funcional. A partir de agora só vai denunciar o procurador que concorda, mesmo, que é caso de tráfico. Enfim, as pessoas que entendem dessa maneira podem continuar aplicando isso, mas grande parte dos procuradores já entendia que não era [tráfico], mas batia na Justiça e alguns juízes falavam “Você pode até achar que não é, mas eu acho que é. Então vou mandar isso para o seu chefe”.  E quando chegava no “chefe”, em última análise acabava indo para esse Conselho Institucional – que hoje tomou essa decisão.  
      PBPD: Nesse caso específico, a chance desse réu ser absolvido na Justiça é grande.
      Alexandre Pacheco Martins: Na verdade, não tem como falar em absolvição porque ele não vai ser processado. Ele nem sequer vai virar réu. Ele foi mero investigado por tráfico internacional e, depois dessa decisão, ele é uma pessoa comum como qualquer outra pessoa do mundo.
      PBPD: O senhor acha que essa decisão de hoje pode ter impacto no julgamento do RE 635.659, que pode descriminalizar a porte de drogas para consumo pessoal? 
      Alexandre Pacheco Martins: Acho que pode ter um belo reflexo. Ela influencia, mas não determina o resultado. Mas a decisão dá, inclusive, amparo para os ministros que estiverem inseguros: o próprio órgão acusatório oficial do Brasil entende que casos como esse não têm grande repercussão na vida prática das pessoas.
      PBPD: Um dos nossos seguidores comentou em nossa página que a decisão de hoje foi pautada pela inexistência de THC na semente da maconha. Como o senhor vê esse argumento?
      Alexandre Pacheco Martins: O julgamento foi bem mais profundo do que isso: eles definiram que não é nem tráfico nem contrabando. Não é tráfico pela inexistência do THC, de fato. Mas cada procurador foi aprofundando em um sentido. Alguns foram no sentido de não ter THC, outros falaram da interferência do Estado na vida privada. Cada um falou em um sentido, mas a decisão final foi a de que não é tráfico porque não tem THC e que, portanto, a semente de maconha não pode ser considerada a droga em si. Num segundo ponto, entendeu-se que não era contrabando também porque o que a gente chama de semente de maconha, biologicamente é um fruto. Se todas as sementes são proibidas exceto as permitidas, os frutos seguem uma lógica diferente: eles não necessariamente são proibidos de serem importados. Eu sustentei nesse sentido e uma das procuradoras até acolheu esse argumento. Mas a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade.
      PBPD: Era esperada essa decisão do Conselho Institucional do MPF?
      Alexandre Pacheco Martins: Esse julgamento começou em agosto. Quando eu fui lá para sustentar, eu estava meio sem esperança. Mas modéstia à parte, a discussão foi tão bacana, a gente trouxe pontos tão interessantes, que eu vi alguns procuradores nos questionando e depois concordando com nossos argumentos. E aí eu vi várias pessoas indo nesse sentido, foi impossível não se empolgar.
        http://pbpd.org.br/wordpress/?p=4110
    • Por rauzito léo
      Bom dia! Estou queimando neurônios com isso... Rs
      Estive pensando em reunir uns amigos, e bater um documento onde me alto declaro simpatizante e consumidor . Onde os amigos assinem e testemunhem registrado  cartório e se possível lançar um edital no jornal da cidade avisando no cantinho. Tudo isso para que se vier a rodar, tenha em mãos documentos que comprovem que cultivo como usuário. É receba pena branda. Evitando possível confusão em me tratarem como traficante. Oque acham? Deve funcionar?