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Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas


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Essa Ação Civil Pública ainda renderá bons frutos. Essa decisão liminar ainda é bem parcial, mas já sei que o MPF irá recorrer para buscar a tutela antecipada na totalidade. 

STF: Porte de drogas para consumo próprio tem prioridade   Jornal do BrasilBrasília   O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu dar “repercussão geral” ao julgamento de um recurso extra

Seguindo o tópico, ontem o recurso interposto pelo MPF na Ação Civil Pública foi distribuído. Agora é a expectativa para o Desembargador reconhecer a necessidade de obrigar a ANVISA a autorizar

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  • Usuário Growroom

mudando um pouco de assunto..

estava lendo uma veja antiga de setembro entrevista com a ministra do stf que foi empossada como vice presidente e la ela diz:

"mes passado nós julgamos uma causa sobre um roubo de tres barras de chocolate! precisava esse caso chegar na nossa instancia pra ser julgado???"

PUTAQ O PARIU COMO ESTAMOS SEM MORALLLL

JULGAM UMA PORRA DE FURTO DE 3 BARRAS DE CHOCOLATE OS MINISTROS DO STF QUE ESTAO ALI PRA DEFENDER O POVO E NAO DEFENDEM A MINORIA DOS MACONHEIROS Q PRECISAM DE AUXILIO

Q PORRA DE PAÍS EH ESSE!!!???

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  • Usuário Growroom

Passou eleição, passou andorinha, passou verão!

Quero ver a desculpa que vao dar agora pra ir prorrogando isso infinitamente!

Mais esse ano sai ne?

Eu só acredito nesse coelho quando ver ele correndo fora da cartola :rollj:

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  • Usuário Growroom

Passou eleição, passou andorinha, passou verão!

Quero ver a desculpa que vao dar agora pra ir prorrogando isso infinitamente!

Mais esse ano sai ne?

Eu só acredito nesse coelho quando ver ele correndo fora da cartola :rollj:

Segundo informações de nosso guerreiro jedi Sano, só ano que vem!

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  • Usuário Growroom

Teve uma atualização hoje

13/11/2014

Petição

54358/2014 - 13/11/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 11/11/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal.

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  • 2 weeks later...
  • 2 months later...
  • Usuário Growroom

Um amigo postou no outro tópico e trouxe pra cá. O que isso significa ?

Recomendamos a leitura da notícia abaixo, veiculada no site oficial do Supremo Tribunal Federal:

“Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei 11.434/2006 (Nova Lei de Drogas).

O acusado foi condenado pela Justiça paulista à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico, em regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os recursos interpostos pela defesa.

O advogado pediu absolvição de seu cliente ao sustentar que ele não é traficante, mas sim usuário de drogas.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus, verificou que não há na sentença condenatória elementos seguros que comprovem que o acusado traficava drogas. “A pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas”, afirmou.

Para o ministro, não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem a condenação. O relator concedeu a ordem de ofício para absolver o acusado em razão da ausência de provas. “Entendo evidenciado patente constrangimento ilegal que merece ser reparado”, disse.

CNJ

Em razão da quantidade de casos semelhantes que chegam ao STF, o relator propôs que se oficie o CNJ no intuito de que avalie a possibilidade de uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei 11.343/2006.

Segundo o ministro, a nova Lei das Drogas, que veio para abrandar a aplicação penal para o usuário e tratar com mais rigor o crime organizado, “está contribuindo densamente para o aumento da população carcerária”. No Brasil, de acordo com o relator, a população carcerária cresceu consideravelmente nos últimos anos. “Tudo indica, associado ao tráfico de drogas”, sustentou.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto do relator e sugeriu que o CNJ faça um diagnóstico da população carcerária que se encontra em situação semelhante ao caso dos autos.

Para o ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator, casos de inadequada qualificação jurídica culminam “por subverter a finalidade que motivou a edição dessa nova Lei de Drogas”. O ministro concordou quanto ao envio de recomendação ao CNJ, tendo em vista as consequências que resultam dessas condenações penais, “como o aumento substancial da população carcerária”.

Por unanimidade, os ministros concederam a ordem para absolver o acusado e concordaram em encaminhar ao CNJ cópia do acórdão desse julgamento.”

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