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Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

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brasil né fi, ''socialismo e liberdade'' eles disseram, kkkkkk, respeita opapai estado amiguinhu

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enquanto o povo n mudar a política n muda também.

como o camarada disse lá em cima, há milhões de cidadãos chamando um deputado de mito nesse exato momento, o mesmo que não fez praticamente nada desde que sentou a bunda na câmara.

 

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Não sei porque mas senti firmeza, primeiro dia após o recesso e o Barroso já meteu essa pedrada, pena que provavelmente o novo ministro vai segurar o voto sobre a  descriminalização mais um bom tempo.

Mas como a pressão está vindo de um ministro do STF, pode ser que algo se mova nas outras esferas do governo para quem sabe, fomentar mais ainda a questão da legalização da Cannabis.

O negócio é aumentar a pressão, só assim anda.

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É uma notícia até q animadora, o ministro Barroso falou na matéria não só da descriminalização, mas na Legalização, sonho de todos nós, o cara ao menos nesse ponto tem uma visão avançada, pena q não depende dele mas sim do congresso nacional como ele mesmo disse. Só sei q qdo legalizar o mercado cannabico no brasil vai explodir de tal maneira q ninguém vai segurar mais e varios mano aki vão ter o trampo do sonho. Eu mesmo ja tenho varias ideias boladas.

Liberdade e erva a todos irmãos!!!!!!

Vlw JF Grower.

 

Enviado de meu GT-I8190L usando Tapatalk

 

 

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Barroso está sempre falando isso. Sempre que ele fala algo, ele diz isso. O FHC também falou hoje, um monte de gente fala e pressiona, mas parece que nada faz a roda andar mais rápido. Pelo menos parece que o Alexandre de Moraes não deve ser indicado ao STF, pq se ele pega o lugar do Teori, ele nunca mais soltaria o voto. É triste imaginar que estava quase em vias de voltar os votos e agora, só com muita sorte, sai em 2017.

O problema do Barroso é que ele é só um.

O voto dele no julgamento do STF é uma obra prima. Uma aula de direito, civilidade e respeito pela liberdade das pessoas. Vale muito a pena ouvir.

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Salve salve!

Saiu a notícia de que o Edson Fachin irá substituir o Teori na relatoria da Lava-Jato.

http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/fachin-e-escolhido-novo-relator-da-lava-jato-no-stf.ghtml

Quem puder dar uma luz a respeito de como fica a RE 635.659 nesse caso, tendo em vista que o Edson Fachin já votou favoravelmente à descriminalização. 

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24 minutos atrás, CannaCult disse:

Salve salve!

Saiu a notícia de que o Edson Fachin irá substituir o Teori na relatoria da Lava-Jato.

http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/fachin-e-escolhido-novo-relator-da-lava-jato-no-stf.ghtml

Quem puder dar uma luz a respeito de como fica a RE 635.659 nesse caso, tendo em vista que o Edson Fachin já votou favoravelmente à descriminalização. 

O Fachin só herdou o processo da Lava-Jato. Os demais ficam com o próximo ministro. Por enquanto é só aguardar essa nomeação. =/

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1 hora atrás, TheBlackOrchid disse:

O Fachin só herdou o processo da Lava-Jato. Os demais ficam com o próximo ministro. Por enquanto é só aguardar essa nomeação. =/

Ficam pro próximo ou pode rolar uma redistribuição?

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Agora, CannaCult disse:

Ficam pro próximo ou pode rolar uma redistribuição?

O regimento diz que fica pro próximo, mas pode ser redistribuído em casos urgentes (como foi o da lava-jato)

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1 hora atrás, TheBlackOrchid disse:

O regimento diz que fica pro próximo, mas pode ser redistribuído em casos urgentes (como foi o da lava-jato)

obrigado pelo esclarecimento meu velho

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  O negócio é seguinte, vou explicar bem como está o jogo:

  O relator, o "Dono" desse processo é Gilmar Mendes. Ele e os demais (11 no total) votam.

  Até agora, 3 votaram (inclusive o gilmar). O placar está 3x0 para a descriminalização. Ou seja, é uma vantagem muito grande. Pra descriminalização perder, dos próximos 8 votos, 6 terão que ser contra.

  O quarto a votar seria o Teori. E a essa altura com o 3x0 e uma chance muito grande de perder o jogo, a tática é travar o processo. Então o teori na hora de votar pediu "Vistas dos autos" que significa "Mais tempo para ele analisar o processo". Portanto o processo está no gabinete dele, e na prática fica lá até o tempo que o ministro quiser, ou seja por anos.

  Com a morte do Teori e o processo no gabinete dele, o próximo ministro que o temer nomear herdará o lugar na votação do Teori. Dos nomes que estão sondados, Alexandre de Moraes (Não acredito que seja ele), Ives Gandra (Pior ainda que o moraes) entre outros.

  Vamos supor que o novo ministro seja favorável a descriminalização, mesmo assim irá demorar até ele tomar posse, ainda terá que ser sabatinado no congresso e etc. Pode demorar uns 9 meses. Quando ele assumir ele terá que começar a estudar todos os seus autos herdados do teori do zero, inclusive o da descriminalização.

  Pela minha previsão, o novo ministro após tomar posse e entrar em exercício, sendo favorável: Demorara de 1 a 2 anos pra emitir o seu voto. Sendo um ministro desfavorável a criminalização: de 2 a 5 anos.

  E depois ainda terão os próximos ministros que verão que o jogo estára perdido e assim, haverá grande possibilidade de se pedir vista de novo.

 Ou seja, tem muita chance que isso ainda renda muuuuitos anos ainda, infelizmente. Acho que até lá é mais fácil o congresso aprovar um lei favoravel, pq no STF tá dificil.

 

 

 

 

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42 minutos atrás, resveratrol disse:

 

Acho que até lá é mais fácil o congresso aprovar um lei favoravel, pq no STF tá dificil.

 

Heheheh boa piada.

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1 hora atrás, resveratrol disse:

  O negócio é seguinte, vou explicar bem como está o jogo:

  O relator, o "Dono" desse processo é Gilmar Mendes. Ele e os demais (11 no total) votam.

  Até agora, 3 votaram (inclusive o gilmar). O placar está 3x0 para a descriminalização. Ou seja, é uma vantagem muito grande. Pra descriminalização perder, dos próximos 8 votos, 6 terão que ser contra.

  O quarto a votar seria o Teori. E a essa altura com o 3x0 e uma chance muito grande de perder o jogo, a tática é travar o processo. Então o teori na hora de votar pediu "Vistas dos autos" que significa "Mais tempo para ele analisar o processo". Portanto o processo está no gabinete dele, e na prática fica lá até o tempo que o ministro quiser, ou seja por anos.

  Com a morte do Teori e o processo no gabinete dele, o próximo ministro que o temer nomear herdará o lugar na votação do Teori. Dos nomes que estão sondados, Alexandre de Moraes (Não acredito que seja ele), Ives Gandra (Pior ainda que o moraes) entre outros.

  Vamos supor que o novo ministro seja favorável a descriminalização, mesmo assim irá demorar até ele tomar posse, ainda terá que ser sabatinado no congresso e etc. Pode demorar uns 9 meses. Quando ele assumir ele terá que começar a estudar todos os seus autos herdados do teori do zero, inclusive o da descriminalização.

  Pela minha previsão, o novo ministro após tomar posse e entrar em exercício, sendo favorável: Demorara de 1 a 2 anos pra emitir o seu voto. Sendo um ministro desfavorável a criminalização: de 2 a 5 anos.

  E depois ainda terão os próximos ministros que verão que o jogo estára perdido e assim, haverá grande possibilidade de se pedir vista de novo.

 Ou seja, tem muita chance que isso ainda renda muuuuitos anos ainda, infelizmente. Acho que até lá é mais fácil o congresso aprovar um lei favoravel, pq no STF tá dificil.

 

 

 

 

chuáaaaaa, aquele balde de água fria...

boto fé em tudo que tu falou, também penso que agora isso vai longe. A perspectiva é só de piora

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34 minutos atrás, wet-coma-dreams disse:

chuáaaaaa, aquele balde de água fria...

boto fé em tudo que tu falou, também penso que agora isso vai longe. A perspectiva é só de piora

 

Sim, o Teori conseguiu cagar totalmente em tudo. Segurou o negócio até a morte e agora empacou totalmente o negócio. 

Mais uns 2 - 3 anos agora, até as coisas andarem.

 

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Dizem que era um exemplo de juiz, sério e técnico. Na verdade era um verdadeiro hipócrita, além de passear em jatinhos com réu no qual já favoreceu e ainda iria julgar processos futuros, adorava frequentar os melhores fumódromos.

 

teori-zavascki24.jpeg

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Editorial lindo do O Globo. A imprensa, quando quer, consegue ser decente!
 


Crítica à política antidrogas ganha forte apoio no STF
Ministro Barroso, depois de já ter dado voto a favor da maconha, defende a legalização de drogas, como forma de abalar o tráfico e reduzir a população carcerária
 
Em um Supremo que se notabiliza por ser progressista em temas ditos sociais e éticos — pesquisa em células-tronco embrionárias, aborto de fetos anencefálicos, por exemplo —, a questão das drogas tende a ser outro tema polêmico a testar a Corte.
 
O teste, por sinal, já teve início, em 2015, com o julgamento, suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, de recurso da Defensoria Pública a favor de presidiário flagrado na prisão com três gramas de maconha.
 
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, foi favorável à descriminalização do porte de qualquer droga para uso próprio. Já Edson Fachin e Luís Roberto Barroso limitaram a não criminalização à maconha. Porém, os três concordaram que é inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que ainda criminaliza a compra, guarda, transporte e porte de drogas para consumo próprio.
 
Este é julgamento a ser retomado, depois de nomeado o substituto de Zavascki, devido à ampla e multidisciplinar repercussão de qualquer veredicto final. Para o bem — se de fato vencer a tese da descriminalização — ou para o mal.
 
A retomada da apreciação do processo pela Corte permitirá ainda ao ministro Barroso reforçar seu voto, na linha da defesa que acaba de fazer da legalização da maconha — e até da cocaína —, como forma de abalar o tráfico e também reduzir a população carcerária, em grande proporção formada por traficantes/usuários.
 
O ministro ressaltou que não cabe ao Judiciário esta legalização, mas ao Congresso. Porém, um posicionamento mais liberal da Corte sobre as drogas ajudará a formar opinião no Legislativo.
 
Se a legalização já é o caminho para o Brasil, cabe discutir. Importante, na posição de Barroso, é a contestação do enfrentamento do problema das drogas apenas pelas vias policial e militar. Sobre a necessidade da descriminalização do seu uso, não existe dúvida.
 
Passar a tratar o consumo de drogas como uma questão de saúde pública é importante em si, mas não apenas porque irá esvaziar as prisões brasileiras, no momento em séria crise. Mas é indiscutível que disso resultará a quebra do sistema de formação de bandidos por meio da prisão de simples usuários, que passam a conviver com traficantes nos presídios e se tornam criminosos letais.
 
O usuário, por ser antes de tudo um problema de saúde pública, não pode ser punido criminalmente e empurrado pelo Estado para cursos de formação de bandidos.
 
No mundo, há várias experiências, neste campo, em andamento, a maioria delas exitosa. Tanto de legalização como de descriminalização, incluindo o consumo assistido de drogas. Algo semelhante à distribuição no Brasil de seringas para que viciados não se contaminem com HIV. É necessário acompanhar esta evolução.

E no mesmo dia ainda saiu essa entrevista com o Barroso. 

Dos grandes veículos de mídia, O Globo é o que mais toca no assunto com uma inclinação totalmente anti-proibição.

BRASÍLIA - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não avança no julgamento do processo que pode resultar na descriminalização do porte de maconha para o consumo pessoal, o ministro Luís Roberto Barroso, integrante da corte, já está enxergando além. Para ele, descriminalizar é pouco. Seria preciso legalizar o uso da maconha e, se a experiência der certo, estender também para a cocaína. A medida, avalia, seria eficaz no combate ao tráfico e à opressão que os traficantes exercem em comunidades carentes.

Além de diminuir a criminalidade, a legalização poderia surtir outro efeito imediato: aliviar a superpopulação das cadeias brasileiras, recheada de jovens primários presos por crimes ligados ao tráfico. Barroso combate a ideia de que a legalização incentivaria o aumento do consumo de drogas. Ele compara com a situação do cigarro, que tem publicidade controlada e obrigação de veiculação de alerta de risco à saúde. Nas últimas décadas, diminuiu a quantidade de fumantes no país.

Qual a posição do senhor sobre as drogas?

Quando você vai estabelecer uma política pública, definir uma estratégia de ação, você precisa ter com clareza quais são suas premissas, quais são os fins a que você visa e quais são meios que você pretende utilizar. A minha primeira premissa é a de que a droga é uma coisa ruim e, portanto, qualquer política pública deve ter por propósito desincentivar o consumo, tratar os dependentes e combater o tráfico. A droga é uma coisa ruim e nós precisamos pensar a melhor forma de enfrentar. A minha segunda premissa é a de que a guerra as drogas, tal com vem sendo praticada há quase 50 anos, fracassou. Depois de muitos bilhões de dólares, depois de muitos milhares de mortos, o consumo só fez aumentar. Além do consumo, criou-se uma imensa criminalidade associada às drogas. Se você fizer o mesmo que você sempre fez, você não vai conseguir produzir resultados diferentes.

Como o país deveria enfrentar o problema das drogas?


Eu acho que o primeiro e grande objetivo de uma política de drogas no Brasil deve ser acabar com o poder opressivo do tráfico sobre as comunidades carentes. O tráfico impede que um pai e uma mãe, que uma família de bem eduque o seu filho numa cultura de honestidade e de decência. O tráfico coopta ou oprime essas pessoas. E essa talvez seja uma das maiores violações de direitos humanos que há no Brasil: impedir um pai de criar o seu filho honestamente. O segundo objetivo, esse um pouco mais imediato, que está associado à crise no sistema penitenciário, é reduzir índice de encarceramento inútil de jovens primários que são presos como traficantes, são pessoas não perigosas que passam alguns meses ou alguns anos na prisão e saem de lá perigosas. O terceiro objetivo deve ser controlar o consumo.

Como o senhor acha que o poder público deveria fazer isso?

Deveria haver a tentativa de legalizar (as drogas) paulatinamente, começando pela maconha. Digo tentativa, porque não tenho certeza se vai dar certo. Portanto, eu acho que é uma experiência.

Por que o senhor acha que as drogas deveriam ser legalizadas?


Eu acho que se deve tentar realizar essa experiência porque o modelo alternativo, que é a guerra, não está funcionando. E, na vida, quando alguma coisa não está funcionando, a gente deve pensar numa alternativa. O poder do tráfico advém da ilegalidade. Portanto, eu acho que legalizar a maconha, significando regulamentar a produção, a distribuição e o consumo, pode ser uma alternativa.

Mesmo considerando aquela premissa do senhor de que a droga é ruim?

Sim, porque a legalização ajuda a combater. A legalização não terá, na minha visão, como consequência, nem o incentivo, nem o aumento do consumo.

Como seria a melhor forma de comercializar a maconha?

Eu acho que se deveria tratar como se trata o cigarro, como uma atividade econômica. É preciso tributar, regular, exigir que se prestem informações, cláusulas de advertência, fazer contrapropaganda. Idealmente, será possível produzir as mesmas consequências em relação ao cigarro, que, em pouco mais de duas décadas, o consumo na população adulta caiu de 35 para 15%. Portanto, um produto legal, cujos malefícios são divulgados e que é enfrentado não com repressão, mas no mercado de ideias, no mercado de informação. Seria possível regular e monitorar o mercado para ver o impacto sobre a segurança pública e sobre a saúde pública. Essa é uma proposta de se fazer uma experiência, porque o modelo praticado não está dando certo.

Quando se fala em legalização, logo se pensa no tratamento dado à bebida, com propaganda em todos os lugares. Isso seria nocivo?

Eu acho que o tratamento a ser dado é o tratamento que se dá ao cigarro, com publicidade extremamente limitada e controlada, você obriga a veicular cláusulas de advertência. E eu acho, tanto por mecanismos oficiais, quanto por mecanismos informais, você deve desincentivar o consumo. Parte do glamour vem da ilegalidade. A pesquisadora Ilona Szabó demonstrou em pesquisas feitas pelo mundo que a descriminalização não produz impacto sobre consumo. Podemos fazer uma analogia com o aborto. Ninguém é a favor do aborto, todo mundo é contra. Porém, a criminalização não é uma boa política pública. As estatísticas demonstram que descriminalizar o aborto não impacta o número de abortos. Impacta tão somente o número de procedimentos seguros. Em matéria de drogas, existe uma demanda que já é atendida ilegalmente. A legalização não vai produzir impacto sobre o consumo. Legalização não é dizer que é legal no sentido de bacana, mas significa que vai combater com ideias, e não com a polícia.

Como o tráfico perderia o poder com a legalização das drogas?

Eles são os donos do poder econômico nessas comunidades, pelo dinheiro que arrecadam com o tráfico. Com base nesse poder econômico, eles passam a exercer poder político sobre as comunidades. As organizações criminosas se tornam o estado nessas comunidades. Na medida em que esse poder econômico deixe de existir, porque o poder econômico advém da ilegalidade, se a maconha se tornar uma atividade comercial lícita, fiscalizada pelo estado, com venda em pontos determinados, pagando tributo, será uma atividade comercial. Isso, consequentemente, vai reduzir o poder do tráfico.

O senhor não teme o aumento do consumo de drogas?

Em alguns estados americanos, como Colorado, esse passou a ser um mercado relevante, sem aumento do consumo. Apenas ele passou da informalidade para a economia formal. Portanto, um comerciante honesto, cumpridor dos seus deveres, vende, entre outros produtos, este. No mínimo, você fará uma concorrência com o tráfico ilegal. Com o cigarro também tem contrabando, tem outros problemas. Isso significa que é preciso fazer uma tributação equilibrada para não fomentar o tráfico.

E a cocaína, por que deveria ser legalizada?

A maconha é hoje apenas uma parte deste mercado, e acho que nem é a parte mais lucrativa. A cocaína tem efeitos psíquicos mais graves do que a maconha. Mas aqui, se algum dia se optar por regulamentar cocaína, será preciso fazer uma escolha filosófica. A minha principal escolha filosófica é diminuir poder do tráfico. O consumidor da maconha está sujeito a efeitos sobre si extremamente negativos. Porém, ele está vivendo a própria vida e fazendo escolhas próprias. Minha preocupação maior se dirige àquelas pessoas que são oprimidas pelo tráfico sem escolha. Entre impedir o poder do tráfico ou interferir na decisão das pessoas de se intoxicarem, eu tenderia a fazer a opção por impedir a opressão dos inocentes.

Então, funcionando a experiência de legalizar a maconha, ela poderia ser estendida à cocaína?

Penso que sim. Se der certo em um caso, faz-se a experiência com outro. Sempre tendo em conta que estamos fazendo experiências. Quando você está criando um remédio novo na medicina, você pode testar em laboratório, em cobaias, fazer testes clínicos de diferentes graus. Quando você está lidando com o direito e com políticas públicas, infelizmente você não pode fazer testes em laboratório. O laboratório acaba sendo a vida real. Por isso que as mudanças têm que ser graduais, verificando-se o impacto que elas vão produzir. Eu não acho que a legalização possa ser uma coisa feita no oba-oba, ela tem que ser feita de uma forma planejada. Tem que haver um estudo, um planejamento e uma implementação gradual e monitorada. O Brasil é tradicionalmente o país do improviso. Aqui não funciona. A gente tem que ter as melhores cabeças que concordem com essa mudança ajudando a pensar e implementar um plano que começaria com a maconha e, se der certo, passa-se para a cocaína.

E se a legalização das drogas surtir um efeito social ruim?

Se não der certo, a gente volta atrás. Não há vergonha na vida em se arriscarem coisas novas e, não dando certo, voltar atrás. Eu não estou aqui enunciando uma verdade revelada, eu estou propondo uma alternativa a um modelo que não deu certo. Estamos pensando uma alternativa. A vida é feita de prudências e de ousadias. É preciso acertar quando é um caso e quando é o outro. Nós temos sido prudentes, sem sucesso. Portanto, acho que está na hora de um pouco de ousadia.

Qual a opinião do senhor sobre a legalização do crack?

Eu sou um observador de sistemas a partir da minha posição como juiz. Eu me preocupo com a quantidade de pessoas que vai presa e tem a vida destruída porque são acusados de delitos associados a drogas. Esta é a realidade que eu conheço. Para ser honesto, eu não mencionei crack porque eu não domino os fatos e os conceitos. A referência que eu tenho é que o crack é destruidor da autonomia da pessoa, da sua capacidade de fazer escolhas esclarecidas. Se isto é fato, eu acho que esta é uma droga que não se enquadra nas mesmas premissas que eu estabeleci previamente. Não é que eu conheça maconha e cocaína a fundo, mas eu observo, como juiz, como elas impactam na vida das pessoas. Não posso fazer isso em relação ao crack, mas acho que o fato de ele ser altamente deletério para a vida das pessoas e sua capacidade de viver uma vida normal ou de fazer escolhas esclarecidas, é possível que ele precise de um tratamento diferenciado dos demais.

O STF começou a julgar um processo sobre descriminalização do porte para uso pessoal. O senhor acha que uma decisão do tribunal poderia contribuir para a legalização das drogas?

O juiz pode implementar o que o está materializado na Constituição. O que não está na Constituição, e depende de novas decisões políticas, isso depende do Congresso. Essa fronteira entre Constituição e legislação demarca o limite da atuação do Poder Judiciário. No que diz respeito ao consumo pessoal, votamos já no Supremo em relação à maconha o ministro Gilmar Mendes, o ministro Edson Fachin e eu que viola a Constituição, viola a liberdade individual e a privacidade criminalizar uma conduta que alguém pratique reservadamente, no espaço da sua vida privada, e que não afete ninguém. Os votos que tiveram até agora foram no sentido de que criminalizar o consumo da maconha viola a Constituição. Não sei se essa é a posição que vai prevalecer. Mas nós não estamos legislando, porque estamos interpretando esse mandamento constitucional da liberdade individual e da privacidade. Agora, estabelecer uma política pública de drogas não decorre diretamente da Constituição. Portanto, a política pública mais ampla só pode decorrer do Congresso, mediante debate público com a sociedade.

Se o voto do senhor prevalecer no Supremo, não ficaria complicado permitir o consumo e continuar prendendo quem produz e quem vende?

Há uma incongruência clara em admitir o consumo e criminalizar a produção e a distribuição. Não é só descriminalizar consumo pessoal. É preciso também fazer uma distinção entre consumo e tráfico. Porque no mundo real essa distinção não é feita, não há uma demarcação quantitativa prévia do que seja consumo e do que seja tráfico. Na prática, na zona sul é [tratado como] consumo e na periferia é tráfico para a mesma quantidade. Quem faz essa capitulação entre consumo e tráfico é o policial quando prende. Como a ideologia da sociedade trata diferentemente o jovem da zona sul e o jovem da periferia, a polícia acaba materializando essa divisão ideológica e libera o da zona sul e prende o da periferia. A decisão tem que estabelecer uma quantidade que demarque o que seja tráfico do que seja consumo.

Qual quantidade o senhor considera ideal?

[No meu voto] Eu usei o modelo que se pratica em Portugal, que é de 25 gramas de maconha. Eu preciso dizer que usei esse modelo porque eu achei que esta era a quantidade que poderia conseguir mais adesões dos colegas. Eu pessoalmente aumentaria um pouco essa quantidade para 40, 50, talvez até 100 gramas de maconha. Já que se trata de uma experiência, tem que começar com a droga que é menos lesiva.

Mas o poder do tráfico não seria abalado com a definição de uma quantidade, certo?

Se estabelecemos 50 gramas, o tráfico vai distribuir a droga em porções de 50 gramas como “formiguinhas”. Esse jovem que hoje transporta 200 gramas e é preso como traficante e condenado, e vai passar meses ou um ano preso, tem a vida dele destruída. Embora ele fosse primário e não perigoso, no momento em que ele entra no presídio, ele passa a pertencer a alguma facção. A partir desse momento, ele está no crime organizado. Sendo que no dia seguinte a vaga dele de avião do tráfico já foi reposta. Você entope as prisões, destrói a vida desses jovens e não produz nenhum impacto sobre a realidade, porque ele é substituído imediatamente.

Seria um dos motivos para defender a legalização?

Não é que eu ache que essa seja uma política que me traga felicidade. Não é isso. É uma questão puramente pragmática. Não é escolha filosófica, nem ideológica. Todas as pessoas que são contra as drogas, que é quase todo mundo, podem e devem continuar a ser contra as drogas. A condenação política e moral das drogas continua sendo legítima, em certos casos, desejada. A única coisa que nós estamos constatando é que a criminalização não tem produzido efeitos e, portanto, eu acho que a gente deve fazer uma escolha. Sobre a cocaína, a escolha que eu fiz é entre quebrar o poder do tráfico e tentar impedir que a droga chegue ao consumidor da classe média. As duas coisas são legítimas, mas, se eu tiver que escolher uma das duas, eu prefiro neutralizar o poder do tráfico.

O senhor considera que o Congresso atual esta preparado para discutir legalização de drogas? Não há muito preconceito em relação ao assunto?

Cada tempo tem os seus próprios preconceitos. A história da humanidade é a história da superação dos preconceitos. A gente supera preconceitos com o debate público e pessoas bem intencionadas e esclarecidas tentando melhorar o mundo. Acho que esse Congresso é tão bom quanto qualquer outro. Martin Luther King dizia que é sempre a hora certa de fazer a coisa certa. Eu acho que é preciso colocar esse tema no debate público.

Como o senhor acha que legalizar as drogas afetaria o sistema penitenciário?A crise no sistema penitenciário é uma questão institucional importante e acho que a questão das drogas é diretamente conectada à crise do sistema penitenciário. Porque, se 30% da população carcerária está lá por delitos associados às drogas, nós estamos falando de quase 200 mil pessoas. Neste momento, não estou falando como um juiz, porque não estou julgando nada. Eu estou falando como alguém que observa a vida brasileira, detecta um problema grave e o traz à luz do dia para debater com a sociedade.

Como o senhor avalia a forma como outros países lidam com as drogas?

Eu acho que a gente tem que ter soluções próprias, o Brasil precisa de pensamento original, criativo e ousado para enfrentar os seus problemas. Evidentemente com janelas para o mundo e aproveitando ideias boas praticadas em outros países. Eu observo que o mundo desenvolvido vem abandonando a guerra às drogas, e no Brasil, onde ela produz efeitos muito mais deletérios do que em outras partes do mundo, a gente tem que ter um foco maior e um pensamento original maior. Nos Estados Unidos, um a um os estados americanos vêm legalizando a maconha – para fins medicinais quase todos, para fins recreacionais boa parte dos estados. Posse para uso pessoal também não é mais criminalizada em quase lugar algum. Os Estados Unidos lideraram a guerra às drogas como um combate militar, mas essa política já mudou.

Como o senhor avalia a legalização em outros países?

Em Portugal, tem experiência de grande sucesso, e é um país com o qual temos afinidades. Todos os indicadores são positivos desde que eles descriminalizaram o consumo pessoal e o porte de pequenas quantidades. Inclusive há a constatação de que não houve aumento no consumo. Eu acho que é uma tentativa que vale a pena e que provavelmente nós teríamos pouco a perder, porque, se não há impacto sobre o número de usuários, no fundo, no fundo, subsiste apenas a condenação moral do consumo. Mas a condenação moral, aliada à condenação penal, não tem funcionado. Portanto, quem sabe, mantém-se a condenação moral, mas acabe-se com a condenação penal, substituída por informação, esclarecimento e trazendo essa atividade para a luz do dia, onde o estado, a sociedade, os médicos, os especialistas em segurança pública e os estatísticos possam verificar o impacto real da droga na sociedade brasileira. Tal como está hoje, quem faz essas escolhas não é o estado, é o tráfico.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/sociedade/minha-principal-escolha-diminuir-poder-do-trafico-diz-ministro-do-stf-20872440#ixzz4XrmxbTip
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Isso me faz ter alguma esperança.

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Abril esta chegando galera...:D esse ano promete! ;)

 

Ai fiquei enchendo o saco no gabinete(exigindo uma ação. que deveria ter ao menos um prazo quando iria ler a peça... etc...ninguém assume uma obra ou trampo sem estimar nada...no fundo SABE QUANTO TEMPO DEVE LEVAR...)... disseram que ninguém ligava ou pedia agilidade... cade a pressão dos ativistas...tá lá, os números são publico e o direto é nosso... sinto que só eu nado... podem ajudar por favor?

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41 minutos atrás, CanhamoMAN disse:

Abril esta chegando galera...:D esse ano promete! ;)

 

Ai fiquei enchendo o saco no gabinete(exigindo uma ação. que deveria ter ao menos um prazo quando iria ler a peça... etc...ninguém assume uma obra ou trampo sem estimar nada...no fundo SABE QUANTO TEMPO DEVE LEVAR...)... disseram que ninguém ligava ou pedia agilidade... cade a pressão dos ativistas...tá lá, os números são publico e o direto é nosso... sinto que só eu nado... podem ajudar por favor?

O que tem Abril?

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Amigos, foi bom lutar ao lado de vocês. 

 

Temer anuncia hoje Alexandre de Moraes para o STF

O presidente Michel Temer anunciará na tarde desta segunda-feira a escolha do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o Supremo Tribunal Federal.

O próprio Temer telefonou no domingo para os demais candidatos para comunicá-los de sua escolha.

Na coluna de hoje no Estadão, informei que Moraes voltara a ganhar força.

O fato de Edson Fachin já ter sido nomeado o relator da Lava Jato e ter sido ocupada a vaga na turma que julga os processos da operação retiraram os principais obstáculos ao nome do ministro da Justiça.

Percebendo que a maré voltara a ser favorável ao seu nome, Moraes submergiu e deixou de comprar polêmicas quase diárias, como ocorrera, por exemplo, no início da crise no sistema carcerário.

 

http://politica.estadao.com.br/blogs/vera-magalhaes/temer-anuncia-hoje-alexandre-de-moraes-para-o-stf/

 

 

 

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Bom, sinceramente, é ruim para a descriminalização, mas é melhor para o país. Pelo menos lá ele vai fazer menos merda do que como ministro do ministério mais importante do Estado. Lá pelo menos tem mais 10 ministros pra balancear esse xerifão de merda.  Aí vamos ver como vai se dar as coisas. 

 

Mas olha como são as coisas:

Tese de Alexandre de Moraes impediria sua nomeação para vaga no STF

Segundo documento escrito por ele em 2000, alguém que exerceu cargo de confiança no governo não pode ser indicado pelo presidente para o Supremo

 

 

 

 

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 postado em 06/02/2017 07:49 / atualizado em 06/02/2017 09:09

 Agência Estado

Jose Cruz/Agencia Brasil Ministro de Temer é um dos cotados para assumir a vaga de Teori (foto: Jose Cruz/Agencia Brasil )

Em tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança "durante o mandato do presidente da República em exercício" para que se evitasse "demonstração de gratidão política". Por esse critério, ele próprio, um dos cotados para a sucessão do ministro Teori Zavascki, estaria impedido de ser indicado pelo presidente Michel Temer.
  O veto sugerido por Moraes está no ponto 103 da conclusão da tese. Ele diz: "É vedado (para o cargo de ministro do STF) o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiveram exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de procurador-geral da República, durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional".

O ministro não quis dar entrevista sobre sua tese de doutorado. Um sumário da mesma está no banco de dados bibliográficos da USP (dedalus.usp.br). Seu título é Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição. Além do veto já citado, Moraes defende que os ministros do Supremo tenham mandato por tempo determinado, e não a vitaliciedade prevista na Constituição de 1988.

Defende, também, mudança expressiva na forma da escolha dos 11 ministros: quatro pelo presidente da República ("mediante prévio parecer opinativo do Conselho Federal da OAB"), quatro eleitos pelo Congresso e três escolhidos pelo próprio STF. Pela Constituição, hoje os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República - como Michel Temer fará ao indicar o substituto de Teori Zavascki, morto mês passado - e, depois, sabatinados pelo Senado, que tem a palavra final.

A tese - um "tijolo" de 416 páginas, originais disponíveis na biblioteca da USP do Largo de São Francisco - foi orientada pelo jurista e professor Dalmo Dallari. "Como estudioso do direito, ele é melhor do que nos cargos executivos, inclusive o de ministro", disse Dallari ao Estado. O professor emérito lembrou do doutorando, mas não quis fazer mais comentários. Os demais integrantes da banca foram o hoje ministro do STF Ricardo Lewandowski e os professores Paulo de Barros Carvalho, Celso Fernandes Campilongo e Mônica Garcia. Aprovaram a tese, mas sem o "com louvor" que costuma brindar trabalhos mais elaborados e/ou originais.

Já naquele 2000 - quase 12 anos passados depois da Constituinte, que neste fevereiro completa três décadas -, Alexandre de Moraes era fã do hoje presidente Michel Temer. Não só o citou na bibliografia do cartapácio - Temer, Michel - Constituição e política, 1994; Elementos de Direito Constitucional, 1995 - como, mais relevante, defendeu, na tese, quase as mesmas posições do constituinte Temer, também favorável a mandatos e a uma nova forma de composição e de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, propostas (não só dele) derrotadas nas votações.

A ideia central da tese é, em juridiquês repetitivo, "identificar a necessidade de uma atuação efetiva e eficiente da justiça constitucional, por meio de seu órgão máximo, o Tribunal Constitucional, como meio de garantir a supremacia constitucional".

Atribuições e mudanças

Na primeira parte, Moraes teoriza sobre o direito constitucional. Na segunda, detalha, relatorialmente, como funciona a justiça constitucional em alguns países (modelos americano, alemão, austríaco e francês). Na última parte, menos árida, debulha a jurisdição constitucional brasileira, e o Supremo Tribunal Federal.

"Após a análise detalhada da evolução histórica do STF e de suas competências constitucionais, concluiu-se pela necessidade de sua transformação em exclusiva (grifo no original) Corte de Constitucionalidade, dirigindo seus trabalhos para a finalidade básica de preservação de supremacia constitucional e defesa intransigente dos direitos fundamentais", escreveu o agora ministro e também autor de outras obras jurídicas.

Nos 110 pontos em que dividiu a conclusão de sua tese, Moraes fez inúmeras sugestões de mudanças - como a do mandato e da nova forma de escolha dos ministros do STF. Uma outra diz que a Constituição "deverá exigir maiores requisitos capacitários para o exercício do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, além de maiores vedações e incompatibilidades".

Entre as condições "capacitárias", dez anos de efetivo exercício de cargos privativos de bacharel em Direito, ou a condição de jurista, com o título de doutor. Para os três a serem escolhidos pela própria Corte, dez anos de carreira no magistério ou no Ministério Público. Entre as vedações, aquela que hoje, se vigente, impediria a sua indicação para o cargo.

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