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Stf Deve Julgar Neste Semestre Descriminalização Do Porte De Drogas

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STF: Porte de drogas para consumo próprio tem prioridade

 

Jornal do BrasilBrasília

 

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu dar “repercussão geral” ao julgamento de um recurso extraordinário (RE 635659), com base no qual vai decidir se é constitucional ou não o dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) que tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A decisão futura terá de ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

A matéria será discutida em face do inciso 10 do artigo 5º da Constituição (“cláusula pétrea”), segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada” das pessoas. O recurso, agora com repercussão geral, é da Defensoria Pública de São Paulo, e tem como relator o ministro Gilmar Mendes.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública argumenta que “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada “saúde pública” (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. O acórdão questionado é do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base na Lei de Tóxicos, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.

Relevância

Ao manifestar-se pela repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância social e jurídica do tema. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, frisou.

 

http://www.jb.com.br...tem-prioridade/

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Opa opa opa!!!

Essa decisão muito nos interessa!!!!

Se a gente ganha descriminaliza o porte para uso próprio!!!!

O STF tem decisões reconhecendo a constitucionalidade da Lei de Entorpecentes, mas esse caso pode virar o jogo!

Já estou lá no site do STF lendo as peças do processo!

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Porte de droga para consumo próprio é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.

No recurso de relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Para a requerente, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.

A Defensoria Pública argumenta que “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. No RE, a requerente questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base nessa legislação, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.

Ao manifestar-se pela repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância social e jurídica do tema. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, frisou. A decisão do STF proveniente da análise desse recurso deverá ser aplicada posteriormente, após o julgamento de mérito, pelas outras instâncias do Poder Judiciário, em casos idênticos.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196670

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Guest Atom Heart Mother

Opa opa! Uma dúvida, caso isso fosse aprovado, o consumo seria legalizado? Ou só o porte? Não entendi direito!

Eles especificam quantidade?

[]'s

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Deixar de ser crime portar drogas nao significa "passar um risco" no art. 28, e aí, plantar vai ser somente mencionado no art 33?

Isso nao pode ser um "tiro no pé" para growers?

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não legalizado, mas sim o ato de portar para consumo próprio seria descriminalizado!

Li o processo inteiro, é o caso de um sujeito já preso que foi pego com maconha em sua cela, foi julgado pelo juizado especial criminal, condenado a 2 meses de serviço comunitário. A sentença foi mantida pela turma recursal em segunda instância, e então a defensoria entrou com Rescurso Extraordinário, famoso RE, arguindo a inconstitucionalidade da criminalização do porte previsto no art. 28 da lei de entorpecentes!

Acho que é a bola do jogo, se agente vence essa ninguem segura!

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Esse julgamento vai demorar ainda, o Judiciário está de recesso!

Mas o fato de ter dado efeito vinculante é ganhar ou perder!

Se reconhecer a inconstitucionalidade do art. 28, a decisão valerá para todos! Ninguem poderá mais ser condenado ou "forçado" a fazer transação penal por ser pego portando, usando ou mesmo cultivando para uso próprio.

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CARALHO NEGRINHO!!!!

É PIÇAAAAAAAAAAAA!!!!

Seria mais ou menos o que aconteceu na Argentina, não?

Criaria uma jurisprudencia no supremo que depois prevaleceria em outros casos.

Mais ou menos isso, mestre?

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Isso mesmo! Vencendo essa, vale para todos! Será que o Supremo aprendeu direitinho depois dos julgamentos da Marcha? Será que eles vão dizer que não compete ao Estado perseguir quem porta erva pra consumo próprio??

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no caso só vão tirar a pena do usuario(28), é isso?

mas vai continuar mesma coisa não é? 100g de maconha.. seu traficante... art 33 nele...

desculpa se nao entendi, mas pelo que vi é isso ai....

se bem que isso ja é um GRANDE passo...

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Ainda estaremos longe do melhor dos mundos, mas acaba aquela encheção de saco ao ser pego portando ou usando, de ter que ir à DP, assinar o termo, depois comparecer no Juiz, se sujeitar a uma transação penal ou a uma condenação...

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Acredito e sempre acreditei q se houver mudança no Brasil, isso não virá via legislativo

Com essa banca evangélica aí, o que vão conseguir?

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Acho que esse julgamento merece uma ida à BSB!

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portando... portando quanto? é essa a minha duvida na real....

por que se isso acontecer eles vão ter que por obrigatoriamente um limite, não?

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Sem dúvida a legalização virá pelo direito e não pelo eleito! hahaha Mas agora vem o recesso do judiciario e a prioridade é férias longas para os ministros....uma pouca vergonha isso....mas tá valendo depois do carnaval os Srs Ministros decidirão a nosso favor (acredito eu depois dos discursos sobre a marcha )

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    • seguindo viajem apertem os sinto KKKKKK OLHA QUE PERTUBADOR uma mafia,feliz daquele que percebe o golpe. tem gente atenta nos comentários,SAI FORA É TUDO ROBO,CLIQUE AQUI PARA VERIFICARMOS SE VC NÃO É UM ROBO🤖^kkkk ja viu isso? se loko a babilonia se derrete na falcatrua,muda o nome dessa bandera ou taca fogo,coloca DESORDEM E REGRSSSO by dedomelato sem cura,kkkkkkk pega fogo não oia kkkk. cuidem se meus padawans vcs são o futuro do grow room. NÓIS QUE PRANTA
    • NÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO,pega a orange juice da dinaferm, se quer sabor de laranja ela vem da tangie da dna, e outra coisa sei la uma bulk ,tendo uma descendencia da tangie ta otimo,ou troca ela e pega um (LANÇAMENTO) da barneys farm,seis presta atenção no que eu falo?tenho a impressão que não kkkkkkkk eu to aqui loko solidão kkkk viajando sozin mi ajuda ai mano KKK nóis que pranta
    • Superhighman, blz? Acompanhei seus posts aqui no tópico e vi o que rolou com a tua planta. Estou testando o substrato da yes também e fiquei interessado na situação. Sobre esse mix, apesar da composição básica dele ser a mesma de um substrato inerte (turfa vegetal + spagnum + perlita), ele já vem preparado com bokashi para possibilitar um cultivo orgânico. Um solo "vivo", portanto, ao menos em tese. Lógico que uma planta pode precisar de nutrição extra conforme for se desenvolvendo, principalmente na flora. Mas ele é para ser hidratado apenas com água sem cloro e, depois disso, levar na rega apenas com essa mesma água. Adicionar qualquer estimulador de raízes ou fertilizante em substratos assim vai invariavelmente desequilibrar a composição básica do solo. E aí você já não vai mais ter os valores de EC e PH que foram previamente informados pelo fabricante. Pelas informações do site e relatos de quem usou, esse mix é pra ser realmente encarado como um solo vivo (e não inerte, que seria o ideal para esses estimuladores de raízes). Não sei a composição do produto que você aplicou, mas é bem provável que ele tenha afetado a microbiologia do seu solo. Pode ter acabado prejudicando inclusive os fungos e protozoários benéficos que já estavam ali justamente para essa finalidade (crescimento saudável das raízes). O que me chamou atenção nesse substrato é que ele realmente retém bastante água. Portanto acho que exige um pouco mais de cuidado com a frequência das regas também. Talvez o problema em si nem tenha nem sido a água do filtro sem medir o PH. Somente essa água, todas as vezes, poderia ter sido inofensiva para a tua planta. Mas ao adicionar o estimulador, ele pode ter se acumulando na turfa, interagido negativamente com os micronutrientes e organismos disponíveis, e tornado a ser liberado quando você o hidratou com essa água, mas dessa vez como um composto negativo. Se tiver um medidor para o PH do solo, pode ser bacana. Um enraizador caseiro de lentilhas, bem diluído e orgânico, poderia ter sido uma boa pra você também. Mas cuidado ao adicionar qualquer fertilizante industrializado a meios de cultivo orgânicos. O produto em si pode ser bom, mas o risco de interferir negativamente na microbiologia do solo é grande. 
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