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(Sobre)Vivendo Com A Cannabis


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(Sobre)Vivendo com a Cannabis

Câncer, AIDS, esclerose múltipla, glaucoma, TPM, mal de Alzheimer, doenças crônicas, entre outros males podem encontrar na maconha uma fonte de tratamento
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“Tô vendendo ervas, que curam e acalmam, tô vendendo ervas, que aliviam e temperam… Porque os remédios normais nem sempre amenizam a pressão.” A música do Rappa, intitulada Feira, já foi ouvida e interpretada por milhares de pessoas, mesmo aquelas que não veem com bons olhos o consumo da maconha, ação que vem sendo discutida nas rodas políticas e outros segmentos da sociedade. A música faz menção à planta, sua comercialização e consumo. Para se ter uma ideia, o cultivo da Cannabis sativa ultrapassa milênios. Segundo estudos, os primeiros indícios foram encontrados na Ásia Central, no Norte do Himalaia ou na China e datam de 4.000 a.C. Maconha é uma palavra de origem angolana e significa “erva santa”. A planta arbustiva possui folhas em forma de serrilha que recebem o nome de marihuana ou marijuana, diamba ou liamba e bangue. A discussão sobre o consumo da erva virou um tabu e está impregnada na cultura dos povos, na maioria das vezes de maneira negativa. De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas, da ONU, a maconha é a droga mais consumida no mundo, sendo que seus usuários variam entre 2,6% e 5% da população. Já no Brasil, segundo o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), realizado por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), 1,5 milhão de pessoas, entre adultos e adolescentes, usam a planta diariamente – os dados não apontam a quantidade de pessoas que utilizam a erva de forma medicinal.

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A repressão ao uso da maconha começou na década de 1930, de acordo com o Ph.D em neurociências, professor adjunto do Departamento de Fisiologia da Universidade de Brasília e um dos autores do livro Maconha, Cérebro e Saúde, Renato Malcher: “Isso aconteceu por causa da indústria de fibras e de combustíveis – a maconha pode ser usada para a produção das melhores fibras para a indústria têxtil de papel e de construção civil, e pode ser usada para a produção de biodiesel e álcool. Industriais preocupados em manter a matriz energética baseada no petróleo, a produção de papel baseada em celulose de madeira e a indústria têxtil baseada no algodão fizeram lobby com políticos preocupados em manter o poder por meio de agências de controle de drogas, e juntos elegeram a maconha como um bode expiatório para substituir o álcool como vilão da sociedade, após o fim da lei seca. Esses são os fundamentos práticos, mas, do ponto de vista político, o argumento mais popular foi a xenofobia associada ao fato de ela ser relacionada à cultura de imigrantes mexicanos nos EUA”.

Legislação

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e destaca:

Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único – Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”

A legislação ampara as pessoas que buscam utilizar a maconha como remédio, porém a Anvisa não autoriza essa utilização, tendo em vista que a Cannabis sativa está na lista de substâncias proscritas, ou seja, proibidas no Brasil. Para Malcher: “A proibição não tem fundamentação técnica, portanto contradiz a própria função da Anvisa, ou seja, nem a Anvisa sabe dizer por que maconha é ilegal e álcool não é. Então, ela não tem critério para regulamentar. É apenas uma obediência cega a acordos políticos internacionais. Tanto assim que um juiz do Distrito Federal considerou ilegais prisões relacionadas ao uso de maconha porque, a rigor, não há em nenhuma lei nada que defina qual critério diferencia a maconha de outras drogas recreativas e de outros remédios. Cria-se um ciclo vicioso, porque, como o critério é político, a lei sabota todos os níveis de difusão e formação de informações técnicas a respeito tanto entre pesquisadores quanto entre médicos. E acaba criando a situação em que inexiste um sistema de produção de plantas e derivados, porque a burocracia emperra toda a cadeia”.

60 convulsões por semana

Anny Bartoli Fischer tem 5 anos, vive com a família em Brasília (DF) e possui uma doença rara, a síndrome de Rett CDKL5 – uma desordem genética que provoca convulsões frequentes, problemas no desenvolvimento, perda de habilidades linguísticas, entre outros sintomas que acometem a criança. Ela foi diagnosticada com a doença nos primeiros meses de vida, quando os pais iniciaram uma luta em busca de tratamentos que oferecessem bem-estar à pequena. Chegando a ter 60 convulsões por semana, a procura por alternativas e medicamentos que controlassem o problema os levou até um medicamento produzido com o CBD, uma substância da maconha. “Descobrimos o medicamento através de um site americano, pois vi a postagem de um pai que utilizava o CBD para tratar a filha”, conta Katiele Bartoli Fischer, mãe de Anny. Num primeiro momento, ela não sabia que a substância era extraída da maconha. Após pesquisar, e como diz “engolir tudo sobre o assunto”, decidiu agarrar esse fio de esperança e em novembro, de forma ilegal, trouxe a substância dos Estados Unidos para o Brasil. “A embalagem é uma seringa com uma pasta escura”, explica. O produto durou nove semanas e zerou as convulsões de Anny, que chegou a usar cinco anticonvulsivos de uma vez, porém nenhum conseguiu evitar as crises, além de causar efeitos colaterais. “Ela ficava prostrada”, conta a mãe. Em contrapartida, com o CBC, “não vi nenhum efeito negativo, só benefícios”. Quando começou a utilizar o novo medicamento, a menina usava dois anticonvulsivos, e agora está com apenas um. “Ainda não tiramos o outro, pois a criança pode entrar em surto e existe o risco de morte.”

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Família Fischer reunida

Como o médico não tem como passar a receita, ela utiliza a mesma dose que o pai americano e afirma: “Hoje, ela tem uma outra vida, consegue dormir a noite toda, antes ela passava o dia dormindo, convulsionava, dormia e às vezes convulsionava dormindo. Praticamente não se mexia. Hoje, ela recuperou o controle cervical, voltou a sugar mamadeira, faz barulho e fisioterapia. É preciso dizer que a Anny ainda é uma criança comprometida, o CBD não é a cura da síndrome, que na verdade não tem cura, o que ele faz é dar qualidade de vida, ele trata a epilepsia refratária, que é uma consequência da síndrome”.

Uma seringa com três gramas do medicamento dura um mês, e o investimento é de, mais ou menos, US$ 100.

Tratando na ilegalidade

O tratamento em Anny era feito de forma ilegal, e em abril um lote do produto que vinha dos Estados Unidos foi retido pela alfândega em Curitiba (PR) e enviado para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família Fischer entrou na Justiça e conseguiu, pela primeira vez no Brasil, a autorização da importação de um medicamento à base da Cannabis sativa. Porém, no dia da entrevista, Katiele ainda sentia a frustração. “Até hoje [30 de abril] não consegui trazer de forma legal o medicamento. Existe muita burocracia e falta de protocolo. Para que dê certo é preciso que todos os órgãos – como Receita Federal, Polícia Federal, Conselho de Medicina – andem no mesmo passo, ou seja, não adianta apenas a boa vontade de um único órgão, é preciso a boa vontade de todos.” De acordo com um dos advogados da família Fischer, Diogo Busse, “na reunião em Brasília com o presidente da Anvisa, ficou acordado que seria encaminhado um ofício ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Receita Federal, informando do novo protocolo para a importação do CBD, nestes casos específicos. Estamos acompanhando, e até agora o protocolo não foi divulgado, e os ofícios não foram encaminhados. O procedimento na Anvisa é muito demorado e burocrático. Sem esta publicação da Anvisa, os médicos ficam com receio de receitar, já que a Cannabis sativa está na lista de substâncias proscritas pela Anvisa”.

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Apesar da demora e da burocracia, naquele mesmo dia, os pais de Anny, Katiele e Norberto Fischer, foram buscar, pela primeira vez, de forma legal, o medicamento da pequena guerreira. A lista da Anvisa, para a mãe, ainda levanta a discussão. “A morfina, por exemplo, vem do ópio e é autorizada. Por que o CBD não está na mesma lista que ela? Afinal de contas, a morfina está para o ópio assim como o CBD está para a maconha.” Afora os efeitos positivos, Katiele esclarece: “Não necessariamente porque funciona para Anny vai funcionar para outras pessoas, é uma substância como outra qualquer, assim como uns medicamentos não funcionaram para ela e foram eficientes com outras pessoas”. Atualmente, com o tratamento, uma nova fase passa a ser vivida pela família, e de maneira direta a mãe responde: “Hoje, conseguimos dormir”.

Remédio

Para compreender a opinião do brasileiro, a empresa Expertise realizou um levantamento que apontou que 57% dos brasileiros são a favor do uso da erva para fins medicinais. Para alguns, vem a pergunta: “Por quê”? O psiquiatra, professor de Psiquiatria da Unicamp e estudioso de políticas públicas sobre drogas Luís Tófoli tem a resposta: “Já está bastante comprovado o potencial do THC no auxílio do tratamento do câncer e da AIDS, por controlar náuseas e ativar o apetite. O CBD parece ser eficiente no tratamento de epilepsias, o que está sendo demonstrado em estudos de casos graves. Canabinoides em geral – que parecem ter mais efeito quando usados em combinação, o que é conhecido como ‘efeito comitiva’ – podem auxiliar no tratamento de esclerose múltipla e dores neuropáticas como relaxantes musculares e analgésicos. Há outros potenciais ainda não explorados suficientemente, como o efeito que alguns destes compostos parecem ter, em laboratório, em combater células de alguns tipos de câncer. Outros usos sugeridos são em doença de Parkinson, mal de Alzheimer e autismo, mas mais estudos ainda são necessários para comprovar que existe eficiência clínica. De uma forma geral, é importante saber que ainda temos muito o que pesquisar a partir das respostas promissoras que já surgiram”. A utilização da erva para fins medicinais pode ocorrer de diversas maneiras, conforme explica Malcher: “O óleo pode ser ingerido de diversas formas por via oral – em biscoitos, manteigas, cremes, doces – e também pode ser colocado em cápsulas ou até mesmo supositórios. A planta in natura pode ser fumada, mas o ideal é usar um aparelho vaporizador, que aquece a planta sem causar combustão, mas levando à liberação de um extrato gasoso que pode ser inalado de modo a produzir efeitos imediatos”.

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Psiquiatra e estudioso de políticas públicas sobre drogas, Luís Fernando Tófoli

Para entender a diferença entre algumas substâncias, Tófoli explica:

CBD – Sigla para canabidiol, um composto canabinoide. Ele não produz “barato”, mas usado isoladamente ou em extrato de maconha rico em canabidiol é capaz de ter efeitos terapêuticos.

Canabinoides – Existem dois tipos básicos de canabinoides: os endocanabinoides, produzidos pelo corpo humano, e os que são produzidos pela planta da maconha e se ligam nos receptores dos endocanabinoides do cérebro e sistema imune, causando diversos efeitos farmacológicos.

THC – É o principal composto que dá o “barato” ou a “brisa” da maconha. Ele ativa receptores de endocanabinoides chamados CB1, que estão espalhados em diversas áreas do cérebro humano e modulam efeitos importantes na manutenção da homeostase, na consolidação da memória e na tradução da dor, entre outros efeitos. Há ainda outro receptor, o CB2, presente no sistema imune. O conhecimento das funções do sistema endocanabinoide está em plena expansão. O que se pode dizer no momento é que há evidências de que ele modula funções muito importantes, como apetite, resposta ao estresse, memória, metabolismo, imunidade a doenças e controle da dor, entre outras.

No Canadá é possível cultivar a erva e consumi-la mediante receita médica e autorização do governo. Em Israel, o pedido deve ser feito pelo médico especializado na doença do paciente ao Ministério da Saúde. Em ambos os países, a utilização da erva de forma recreativa é proibida. Além desses, outros 20 estados norte-americanos e o distrito de Columbia também têm a autorização para a utilização da substância de forma terapêutica. Holanda, Portugal, Espanha e alguns estados dos Estados Unidos liberam o consumo, também, para fins recreativos. Já o Uruguai foi o primeiro país do mundo a liberar a produção e comercialização da maconha em todo o seu território.

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Ph.D em neurociências, Renato Malcher

Desvendando a cannabis medicinal com o neurocientista Malcher

- A maconha vicia?

De modo geral, a dependência psicológica depende muito mais da pessoa, sua história de vida, sua rede de apoio efetivo e social, sua saúde psíquica e neurológica do que do tipo de droga ou do hábito ligado à adição. Estima-se que cerca de 9% dos usuários se tornam usuários crônicos. Mas o número de pessoas que buscam ajuda por dependência em maconha parece ser muito menor do que isso.

Dependência Maconha 9% Anfetaminas 11% Álcool 15% Cocaína 17% Heroína 23% Nicotina 32%

Dados: Cannabis Policy

- E a pessoa que utiliza a maconha para tratamento pode viciar-se?

Vício é um termo abstrato de conotação moral, não um parâmetro biológico. Se a pessoa sofre de diabetes, provavelmente ela se tornará psicologicamente dependente de insulina, assim como quem sofre de dores crônicas se torna operacionalmente e afetivamente dependente de seus analgésicos.

- Por que crianças e jovens não devem usar a planta? Isso vale mesmo para casos medicinais?

O uso assistido e regrado dentro de um protocolo médico com dosagens conhecidas é completamente diferente do abuso de drogas de composição desconhecida. A maconha do mercado negro tem excesso de THC e outros componentes que, se abusados na fase de desenvolvimento, podem modificar algumas funções do cérebro ainda não amadurecidas. Não há relatos de alterações graves, mas a relação de causalidade com futuros distúrbios emocionais, como ansiedade e depressão, não pode ser descartada se houver abuso nesta fase.

- Por que dizer que a maconha é um remédio seguro?

Porque não é tóxica, não é teratogênica, não causa morte ou danos celulares, não causa distúrbios metabólicos, não afeta as funções hepáticas, não causa overdose, não tira a consciência do usuário e tem um baixo índice de dependência psicológica, sem síndrome de abstinência severa.

- Como a erva é capaz de controlar dores e tremores?

Componentes diferentes da maconha atuam sobre mecanismos diferentes no controle das informações neuronais que geram a sensação de dor. Desta forma, ela tem grande eficácia no tratamento de diversas formas severas de dor. Os tremores são causados por defeitos nos mecanismos inibitórios que modulam os comandos motores. No caso de Parkinson, esses mecanismos perdem função por defeitos em células dopaminérgicas em circuitos que podem ser modulados pela ação de canabinoides, de modo que estes assumem a função que deveria ser exercida por neurônios dopaminérgicos. No caso de esclerose múltipla também há uma perda progressiva de várias vias neuronais motoras envolvidas no controle voluntario e reflexo dos movimentos. A perda de mielina causa desajustes no fluxo de comando neuronal por vias motoras que acabam gerando os espasmos. A atividade descontrolada destas vias pode ser reduzida pela ação inibitórias dos componentes da maconha.

- Existem diferentes propriedades na erva, como escolher a correta para um tratamento?

Existem cerca de 20 atividades farmacológicas na maconha, dependendo da planta, então algumas atividades podem ser mais pronunciadas do que outras por causa da composição relativa de seus diversos componentes.

- A maconha é considerada uma droga ilícita; o álcool não, porém ele traz grandes prejuízos à população, não é mesmo? Gostaria que comparasse a ação das duas substâncias.

Álcool Maconha Pode tirar a consciência Sim Não Pode tornar a pessoa violenta Sim Não Pode levar ao coma por overdose Sim Não Pode levar à morte por overdose Sim Não Causa distúrbios metabólicos sérios Sim Não Causa doenças hepáticas graves Sim Não

- Em contrapartida, em entrevista, o senhor comentou que ela pode ser a porta de saída, por quê?

Porque ela reduz os sintomas de abstinência de drogas mais danosas, como o crack, por exemplo.

- Muitos dizem que a erva é a porta de entrada para as outras drogas. O que o senhor pensa a respeito disso?

Não ela ou seus efeitos, mas, sim, o contexto em que o usuário tenha contato com o mercado ilegal que lhe oferece outras drogas.

Regulamentação do uso

As discussões sobre a legalização do uso da maconha no Brasil passam tanto pelo Senado quanto pela Câmara de Deputados. Por exemplo, o deputado federal Eurico Júnior (PV-RJ) criou o Projeto de Lei 7.187/14, que libera a plantação em residências, além do cultivo para uso medicinal e recreativo. Já Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou o Projeto de Lei 7.270/2014, que altera a atual Lei 11.343/2006 e regulamenta a comercialização, a produção, o cultivo caseiro e o consumo medicinal e recreativo da maconha. Enquanto isso, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciou que será o relator de um projeto de lei de iniciativa popular que tem como objetivo a legalização do plantio doméstico de maconha e do comércio em locais licenciados. Para isso, o senador irá analisar e avaliar as questões que envolvem o assunto. Nenhum projeto foi elaborado com o objetivo de utilizar a erva para uso exclusivamente medicinal. Busse, o advogado da família Fischer, também é membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, e ao levantar as questões sobre a regulamentação do uso da planta é enfático: “Não é possível que o ser humano, em pleno século XXI, não seja capaz de pensar em políticas e soluções para melhorar o quadro de pessoas que passam por problemas com drogas, que não seja baseado em estratégias militares, presídios, armamentos, guerra e morte”.

Membro-do-Conselho-Estadual-de-Pol%C3%AD

Membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, Diogo Busse

A utilização da maconha ainda será amplamente debatida pela sociedade, seja tanto para o uso medicinal quanto recreativo, mas para isso, segundo Tófoli, “é necessário que a sociedade, incluindo os médicos, ampliem suas agendas e olhem para além do óbvio: as pessoas que fazem uso recreativo, os portadores de doenças que apresentam alívio com a erva e, fundamentalmente, o sinistro saldo de morte e sofrimento que é causado pela política proibicionista da guerra às drogas”.

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