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Eis A Questão - Legalização Da Maconha No Brasil


lobo_666

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  • Usuário Growroom

Eis a Questão - Legalização da Maconha no Brasil - 04/10/2013

O programa Eis A Questão, da Rádio São Judas (Universidade São Judas Tadeu), convidou Denis Russo Burgierman, diretor de redação das revistas Superinteressante e Vida Simples; autor do livro "O Fim da Guerra" (sobre o futuro das políticas de drogas no mundo) e Alexandre Costa Araújo especialista em Dependência Química pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e palestrante da campanha "Pela Vida, Contra as Drogas", da Rádio Jovem Pan, para discutir sobre uma possível legalização da maconha o Brasil e seus efeitos.

Apresentado em 04 de outubro de 2013

Apresentação: Fernando Francisco

Comentários: Larissa Lima

Locução: Luana Hoepers

Reportagem: Taynara Ferreira

Produção: Luana Figueiredo

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  • Usuário Growroom

País atrasado... enquanto o Uruguai legaliza, o brasil ainda tá começando o debate, mas tá bom já é alguma coisa, mas quem tem q ouvir e debater esse assunto são os proibicionistas filhos da puta que fazem as leis, aliás é bom esses porcos pararem de criar benefícios pra eles mesmos e olhar mais pro povo...

Paz e Verde!!!

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  • Usuário Growroom

Sinto q os defensores da repressão estão mais cuidadosos em suas indagações.

Acredito que chegará o dia em que estes caretões terão que ficar quietos,

senão poderão ser processados por descriminalização.

-Este será o Brasil dos meus Sonhos!

Mas já tá melhorando...

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  • Usuário Growroom

e a avalanche ta que cresce..esses corruptos não dão a minima pro que o povo pensa !

mais eh assim mesmo," O gigante acordou" foi so um aviso..quero ver ano que vem como vai ser..

qero ver nego segurar a onda dessa população sedenta por justiça e melhores condições..

O qebra-qebra vai ser feeeeeii (nao sou a favor da violencia,mais acho que esse qebra qebra vai ter papel crucial na tentativa de mudança) <- IMO

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  • Usuário Growroom

Tem usuário do Growroom que se borra de medo de mostrar pra que veio. Vivem mais neuróticos e desfocados (na contemplação do jardim) do que com o ativismo no sangue e a vontade insana as vezes de querer mudar a lei.... Sem ousadia e sem uma TEORIA SOCIAL para tornar projetos/pensamentos em ação - ninguém iria para marcha da maconha e estariamos em termos proibicionistas, em plena década de 80/90.

De forma parafraseada - A LEGALIZAÇÃO NÃO SERÁ TELEVISIONADA ! Tem gente que ainda sonha com a mudança da lei sem organização, sem os coletivos, sem os cidadãos reais.Como um programa editado depois do Luciano Huck num sábado qualquer do futuro....MUITO MENOS será ACEITA NUM PRIMEIRO MOMENTO.

Ativismos é pra vida toda. BOLA PRA FRENTE.... nossa vitória não será por acaso - com dizem. Sábias palavras...

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acho que quando a gente deixar de ser avatar

nesse baile de máscaras a coisa pode começar a mudar..

como a gente quer conversar a respeito de legalização

se todo mundo parecer estar confortavelmente blindado debaixo dum nick..?

x2. Também acho que a galera tem reivindicar e "sair do armário". A impressão que dá é a de que somos bandidos, pessoa más, assoiando-se sempre o uso de maconha a roubos, estupros, assassinatos... Isso é uma vergonha. Qualquer um que vai preso diz que só fuma maconha. Ah tá!!!! O ignorante que vê aquilo interpreta como lhe convier ou como o pastor lhe orientar, infelizmente.

Paisinho do caralho, com um povinho que chega a dar dó. Agora, graças a Deus, até pela movimentação/mobilização/protestos que estamos vendo por aí, parece que o Brasil está mudando. Sei não, mas tem alguma coisa diferente no ar. Acho que a ficha tá começando a cair.

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Tem usuário do Growroom que se borra de medo de mostrar pra que veio. Vivem mais neuróticos e desfocados (na contemplação do jardim) do que com o ativismo no sangue e a vontade insana as vezes de querer mudar a lei.... Sem ousadia e sem uma TEORIA SOCIAL para tornar projetos/pensamentos em ação - ninguém iria para marcha da maconha e estariamos em termos proibicionistas, em plena década de 80/90.

De forma parafraseada - A LEGALIZAÇÃO NÃO SERÁ TELEVISIONADA ! Tem gente que ainda sonha com a mudança da lei sem organização, sem os coletivos, sem os cidadãos reais.Como um programa editado depois do Luciano Huck num sábado qualquer do futuro....MUITO MENOS será ACEITA NUM PRIMEIRO MOMENTO.

Ativismos é pra vida toda. BOLA PRA FRENTE.... nossa vitória não será por acaso - com dizem. Sábias palavras...

Por aí, Fabrício. Manter a cannabis no rol das substâncias extremamente danosas à saúde chega a ser engraçado.

Queria entender de fato qual o interesse por de trás disso.

Quanto a utilização deste espaço, fico com a impressão de que não hão nenhum objetivo ideológico. Amigo vem aqui aprender como faz, tira onda com os amigos e pronto.

O que fazem hoje com o usuário/plantador de cannabis é semelhante ao que se fazia com as supostas feiticeiras em tempos de inquisição. Acabam com a vida da pessoa. É como se colocassem um selo de má qualidade no cidadão. Muita gente pensa assim: o que ele falou é até legal, não fosse a maconha ele seria uma ótima pessoa, ou poderia trabalhar na minha empresa. Quem é fumador contumaz como eu sabe que isso rola direto. Odeio esse estigma.

Ah, fora a ficha policial que te exclui de qualquer concursinho público, além dos temidos exames toxicológicos. O cara pode ir no bar da esquina e beber uma garrafa de cachaça que tá tudo certo. Dar 1 2, nem pensar.

Camarada, tamu junto e misturado.

Se precisar, conta comigo.

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    • Por SanfeliceVini
      Eai gurizada, tranquilo? Sou novo no fórum e estou aprendendo sobre o cultivo doméstico da maconha. Eu sou estudante de jornalismo e resolvi fazer uma reportagem sobre o uso da maconha na pandemia, para isso vou conversar com especialistas na área, mas também quero conversar com quem utiliza ela frequentemente e principalmente como a maconha pode ajudar ou não durante o período de isolamento social. Acredito que a matéria tem o objetivo importante de desmistificar e aprofundar o assunto do uso da planta. Então gostaria de saber se alguém pode me ajudar no assunto, nem que seja para trocar uma ideia rápida sobre o dia a dia na pandemia e sua relação com a maconha. Valeu!!!
    • Por hidrogrow
      Para conhecimento e debate
      Programa da TV Senado do dia 17 de novembro de 2017 sobre a legalização do plantio de maconha para uso recreativo e medicinal.
       
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    • Por CanhamoMAN
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      http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/09/03/interna_gerais,684633/especialistas-mineiros-discutem-pros-e-contras-da-descriminalizacao-da.shtml
       
       
      postado em 03/09/2015 06:00 / atualizado em 03/09/2015 07:13
      Sandra Kiefer


      A quantidade é pouca, mas a polêmica é enorme. Três gramas de maconha, o equivalente a dois cigarros, movimentam um processo com repercussão geral que chegou à mais alta corte do país e desperta dúvidas, controvérsia e temores entre promotores de Justiça, familiares de usuários e dirigentes de comunidades terapêuticas que lidam diretamente com dependentes químicos no dia a dia. O ponto central da discussão é a possibilidade de descriminalização das drogas para consumo pessoal no Brasil, prestes a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

      Depois de pedir vista no processo, o novo ministro do STF, Edson Facchin, começou ontem a ouvir autoridades da área médica e jurídica, como o jurista Luís Filipe Maksoud Greco, especialista em direito penal, com mestrado e doutorado em direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique, na Alemanha. Fachin devolveu o processo ao plenário em 31 de agosto. Agora, a votação da matéria depende apenas de sua inclusão na pauta. Antes, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo próprio. Ele foi o único entre os 11 ministros da Corte a se manifestar até agora sobre o processo que pretende derrubar a condenação de um homem detido com os tais três gramas de maconha.

      “Não há como descriminalizar as drogas no Brasil, considerando que não temos estrutura de médicos, psiquiatras e hospitais públicos para tratar dos dependentes químicos que estão atualmente nas ruas. O setor público de saúde já é insuficiente como está”, afirma Ana Godoy, presidente da Pastoral da Sobriedade, que congrega 1,6 mil grupos de autoajuda e 60 comunidades terapêuticas.

      No entendimento de especialistas em adicção de substâncias químicas, é uma tendência o Brasil se ajustar ao modelo dos países mais desenvolvidos, que, aos poucos, estão deixando de enquadrar como traficantes os pequenos usuários de drogas como a maconha, que já é utilizada quase livremente por jovens em praças das grandes cidades brasileiras


      “Com a descriminalização, a tendência é, num primeiro momento, de aumentar o número de usuários abusivos de drogas. Consigo ver isso na prática”, afirma Frederico Garcia, coordenador do Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (CRR-UFMG). Dados preliminares de uma pesquisa a ser divulgada indicam que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios contribuiu para reduzir a violência nas arenas, que, em 2006, teve aumento de 45,45% em relação a 2005. Após a medida do Ministério Público, em 2007, houve apenas três ocorrências.

      “Prefiro que meu paciente fume 10 ou 20 cigarros de maconha a que experimente uma pedrinha de crack. Mas, da primeira vez em que disse isso, há cerca de 20 anos, quase fui preso”, diz o psiquiatra Arnaldo Madruga, especializado no tratamento de dependentes químicos. Ele alerta que, em menos de três dias, a pedra extraída a partir da fabricação da cocaína é capaz de provocar dependência química. “Na minha opinião, o proibido é mais cobiçado. Seria necessário estudar as ervas pelo aspecto científico, e não com base em preconceitos. Na realidade, defendo sempre o que acho menos danoso aos meus pacientes. Prefiro descriminalizar uma droga como a maconha, que deixa a pessoa mais tranquila e não altera o sistema nervoso, como ocorre com a cocaína e o álcool”, compara o especialista.

      SEM ANTECEDENTES “Precisamos desobstruir o sistema penitenciário brasileiro, realocando a verba para o setor de saúde”, defende o secretário de Direitos Humanos de Minas, Nilmário Miranda. Segundo o secretário, havia em Minas 9 mil presos por porte de drogas em 2008. Sete anos depois da mudança na Lei das Drogas, já são 69 mil pessoas na cadeia.
      No que diz respeito aos direitos humanos, a questão central a ser debatida não deve ser o inchaço do sistema de saúde pública brasileira, mas sim o fato de que o país precisa avançar cada vez mais em distinguir a figura do traficante daquela do usuário de drogas. “É preciso entender que a guerra às drogas fracassou no mundo. Até mesmo os Estados Unidos e a Colômbia, que encabeçaram o movimento no passado, recuaram do encarceramento em massa e do endurecimento penal com usuários de drogas. Essa estratégia está fracassada”, afirma o secretário.

      Nilmário Miranda tende a acatar a tese de que a prisão fere a liberdade individual dos cidadãos e que é preciso encontrar uma maneira de discernir o cerne da questão: o critério a ser usado para definir quem é o traficante e quem é o usuário. “Na minha opinião, mesmo que alguém acumule certa quantidade de maconha para uso próprio ou para distribuir para amigos, não deveria ser preso caso não tenha ficha na polícia nem antecedentes como traficante. Na última manifestação contra o aumento das passagens de ônibus fui acionado para liberar 62 jovens manifestantes da cadeia. Os policiais insistiram para deixar um deles passar a noite na cadeia, pego com uma trouxinha de maconha. Tive de ficar até a madrugada. Em seguida, soltaram o grupo e depois liberaram a pessoa de forma isolada, como pressão.”

      Efeitos da votação

      O resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo que envolve o porte de drogas para uso pessoal terá efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas em tramitação no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada, esses autos podem ser extintos. Entretanto, alguns juízes consideram que seriam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. A apreciação do STF sobre o tema foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha e condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto a mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo deu provimento ao recurso.

      Ponto crítico

      Você a é favor da descriminalização do porte de drogas?

      SIM
      Nikolas Stefany Katopodis de Macedo, assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais

      “A Defensoria Pública de Minas apoia a tese jurídica apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo no Recurso Extraordinário 635.659, que pretende que seja declarado inconstitucional o crime de porte de drogas para uso próprio. Isso porque a proibição, contida no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ofende o princípio da intimidade e da vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, pode-se afirmar que o porte de drogas para uso próprio não afronta a ‘saúde pública’, que é o objeto jurídico do delito de tráfico de drogas, mas tão somente a saúde pessoal do próprio usuário. Por isso mesmo, o enfrentamento ao crescimento do consumo de drogas não dever ser estabelecido por meio da criminalização, ou seja, como tema de direito penal e com o recrudescimento de penas, mas sim com políticas sociais e de saúde pública.”

      NÃO
      Bruno Alexander Vieira Soares, promotor de Defesa da Saúde/BH e coordenador da Coordenadoria de Pessoas com Transtorno Mental de MG

      “O momento não é adequado para a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal, considerando que alguns países, como Portugal e Holanda, estão regredindo nas suas políticas. Em um país grande como o Brasil, em que a realidade do Norte é completamente diferente da do Sul, é loucura descriminalizar as drogas. Inicialmente, pessoas que sentiam vontade de usar droga, mas evitavam experimentar por receio de ser presos com substância ilegal, vão passar a consumir. É provável que cresça o número de dependentes químicos, o que vai impactar no sistema de saúde. Outros dizem que vai cair o número de traficantes no país, mas todas essas opiniões estão sendo feitas com base no achismo. O mais prudente é que não se alterem as normas até que sejam feitos estudos conclusivos sobre os efeitos das substâncias químicas no organismo. O critério deve ser técnico, e não político ou econômico.”
    • Por CanhamoMAN
      Na ONU, Brasil ignora prisão psiquiátrica paulista e contesta crise carcerária
      'O país perdeu uma oportunidade de reconhecer o problema e debatê -lo ou apontar novos caminhos de atuação', lamenta representante de organização de direitos humanos. por Sarah Fernandes, da RBA publicado 10/09/2014 17:48, última modificação 10/09/2014 18:43 http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2014/09/na-onu-brasil-ignora-prisao-psiquiatrica-paulista-e-contesta-crise-carceraria-6047.html DANILO RAMOS/RBA Para ONU, Brasil usa o encarceramento como principal medida de segurança pública e sugere penas alternativas
      São Paulo – A embaixadora do Brasil em Genebra, Regina Maria Cordeiro Dunlop, representou o país na 27º sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, hoje (10), em que um grupo de trabalho da ONU apresentou um relatório sobre as condições degradantes de detentos no país. A participação dela, que sequer citou as conclusões de uma vistoria realizada pela entidade na Unidade Experimental de Saúde, órgão do governo paulista que viola a Constituição ao deter por tempo indeterminado jovens infratores que não cumprem pena nem recebem tratamento médico, causou mal-estar entre especialistas da área: apesar das informações recentes e verificadas sobre a situação irregular do equipamento, a embaixadora demonstrou ignorar o problema.
      "O Brasil perdeu a oportunidade de reconhecer o problema e debatê-lo ou apontar novos caminhos de atuação. A existência da Unidade Experimental de Saúde é inconstitucional e viola os pactos de direitos humanos de que o país é signatário. O Estado brasileiro não pode criar novas estruturas ao se bel-prazer, sem respeitar as bases legais", diz Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos, organização que terá uma fala na sexta-feira (13), na sessão da ONU. "O país tem regras específicas para a internação de adolescentes, mas a unidade as quebra e instala um modelo de exceção."
      A embaixadora chegou a falar sobre os presos com problemas psiquiátricos no país, um dos temas abordados no relatório. Em uma fala dura, ela afirmou que o assunto não poderia constar no documento, uma vez que o grupo de trabalho não teria visitado hospitais psiquiátricos e reafirmou que o país é uma "democracia plural e participativa". "Nós lamentamos o parágrafo inconclusivo sobre o confinamento de pessoas com problemas mentais. O relatório tampouco especifica as fontes consultadas", ressaltou Regina Maria.
      "Qualquer pessoa que tenha contato com o sistema carcerário sabe que existem muitos presos com problemas psiquiátricos que não deveriam estar lá, mas estão. Isso é uma deficiência da nossa Justiça", diz Custódio.
      O grupo de trabalho, que visitou a unidade em 2013, diz no relatório estar "preocupado" com as detenções sem bases legais e sem revisão judicial. "Os adolescentes foram inicialmente detidos por crimes graves e perigosos, cumpriram a sentença máxima de três anos descrita na lei e foram transferidos para a Unidade Experimental de Saúde, onde estão interditados sem um processo legal", aponta o texto. "O grupo de trabalho está preocupado com a detenção dos seis adolescentes na Unidade Experimental de Saúde em São Paulo e com a ausência de bases legais para essas prisões, particularmente pela falta de clareza de um prazo para as detenções. Além do mais, não houve nenhuma revisão judicial efetiva dos casos", completa.
      O grupo de trabalho esteve no Brasil entre 18 e 28 de março de 2013 e realizou visitas a sete locais de privação de liberdade em Brasília, Campo Grande, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo, quando a Unidade Experimental de Saúde foi inspecionada. Na época da visita eram seis internos. De lá para cá, um deles conseguiu liberdade.
      Os internos do "hospital", localizado na Vila Maria, na zona norte de São Paulo, são egressos da Fundação Casa que cometeram atos infracionais considerados graves e que foram supostamente diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial, apesar de os laudos médicos serem considerados "duvidosos" por instituições pró-direitos humanos. Eles já cumpriram medidas socioeducativas previstas em lei e, sem ter praticado novos crimes, continuam detidos de forma "preventiva".
      O representante da Conectas Direitos Humanos em Genebra, Paulo de Tarso Lugon, defenderá na sua fala, na sexta-feira (14), que a Unidade Experimental de Saúde é "inconstitucional" e que sua simples existência "agride os direitos humanos", de acordo com o texto, adiantado no site da instituição. A sessão da ONU, que reúne autoridades de 47 países, teve início na segunda-feira (8) e segue até o próximo dia 26.
      Sobre a prisão de imigrantes ilegais, outro ponto criticado no relatório, a embaixadora se limitou a dizer que a lei de imigrações está em revisão no Congresso, que o país recebe muitos imigrantes e que é incorreto dizer que o sistema judicial os trate como um problema. A postura também foi criticada pela Caritas. "O Brasil tem uma legislação muito ultrapassada, da época da ditadura, que vê os imigrantes como um incômodo. É evidente que isso traz problemas", afirma Custódio.
      Sobre a prisão compulsória de usuários de drogas e o número excessivo de pessoas presas por tráfico de drogas, mais dois pontos de crítica ao Brasil no relatório, a embaixadora afirmou que a nova lei de drogas, aprovada em 2006, representou um "grande avanço para o país" – interpretação que difere das entidades especializadas nesse tema.
      "Falta uma dose de realidade. Este modelo, repressivo e criminalizador, fracassou. As cadeias estão cheias de jovens réus primários que não são traficantes presos como se fossem e de dependentes químicos que vendiam pequenas quantidades para manter o vício", diz o especialista do Conectas. "O país apresentou uma postura mais preocupada em dizer que os problemas não existem do que em abrir o diálogo e apresentar propostas para resolvê-los, como outros países fizeram. Essa imagem que está tudo bem é muito distante da realidade."
      A unidade experimental A Unidade Experimental de Saúde foi criada pelo governador Cláudio Lembo (então no DEM, hoje no PSD), que governou São Paulo de abril a dezembro de 2006, e mantida por seus sucessores, José Serra (2007-2010) e Geraldo Alckmin (2011-2014), ambos do PSDB. Até 2007, o equipamento estava sob a responsabilidade da antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), atual Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa). Naquele ano, o então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), transferiu o imóvel para a Secretaria de Estado da Saúde, pelo Decreto 52.419.
      Esta é a segunda inspeção da ONU na Unidade Experimental de Saúde. A primeira, realizada em 2011, foi feita pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. O relatório final recomenda que a unidade seja desativada.
      No ano passado, irregularidades como a falta de médico de plantão, de projeto terapêutico e de regimento interno motivaram a Procuradoria da República de São Paulo, entidades pró-direitos humanos e o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo a moverem uma ação civil pública exigindo o fechamento da unidade. O pedido será julgado pela Justiça Federal porque eventual condenação internacional do país por violações aos direitos humanos recai sobre a União.
      “O tratamento que tem sido dispensado a esses jovens é medieval. São encarcerados sem o devido processo legal, por tempo indeterminado, em estabelecimento que não lhes proporciona tratamento adequado aos distúrbios de que são portadores”, diz a petição inicial do processo. “Além de estarem sendo responsabilizados duas vezes pela prática de um mesmo fato, a internação na UES se dá por tempo indeterminado, como se fosse perpétua.”
      Metas do Milênio A posição polêmica da diplomacia brasileira tem, como pano de fundo, a disputa que o país empreende atualmente pela definição das novas Metas do Milênio da ONU. O último conjunto de objetivos, que elenca ações para diversas áreas do serviço público, foi aprovado pelas Nações Unidas em 2000 e tem prazo final até 2015, ano em que tem início um novo ciclo de metas e atividades até 2030.
      Atualmente, as Nações Unidas discutem a redação final do texto, e um ponto coloca em atrito as nações em desenvolvimento, entre as quais o Brasil, e os países desenvolvidos: o item sobre paz e governança, cujo conteúdo forçaria os países signatários a empreender esforços consideráveis na reforma do Poder Judiciário, do código e do processo penais e das políticas públicas para a segurança, bem como o sistema prisional – justamente a área onde a embaixadora buscou negar problemas estruturais durante a reunião de hoje, apesar das fartas evidências.
      Para as nações em desenvolvimento, o enfoque em questões de governança é uma pauta que retira peso das questões de combate à pobreza e pela sustentabilidade ambiental, metas que não foram cumpridas pela maior parte dos signatários do documento atual. Os brasileiros afirmam ainda que seria impossível estabelecer metas que não envolvessem assuntos para os quais não há consenso, como a política de intervenções militares dos Estados Unidos. Além disso, havia acordo para que a base das novas Metas do Milênio fosse o documento final da Rio+20, realizada no Brasil em 2012 e cuja redação final é considerada pelo governo uma vitória da diplomacia brasileira. O texto cita apenas brevemente questões de governança, justiça e paz.

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