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Especialistas Entregarão Carta A Dilma Pedindo Descriminalização Das Drogas

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PRESIDÊNCIA 07/05/2013 - 15h59min

Especialistas entregarão carta a Dilma pedindo descriminalização das drogas

Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=123381

Especialistas de várias áreas e ativistas entregarão esta semana à presidente Dilma Rousseff (PT), ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma carta pela descriminalização das drogas e contra o projeto de reforma na lei nacional antidrogas, de autoria do deputado Osmar Terra (PMSDB-RS), em tramitação na Câmara. O projeto de Terra prevê internações involuntárias de usuários (considerada “tortura” pelos ativistas), o financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e a elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão, esta última proposta defendida pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

A carta é resultado do “Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade”, realizado entre os dias 3 e 5 deste mês, em Brasília, e que contou com a participação de 700 pessoas. Segundo os presentes, há no país uma falência do modelo de "guerra às drogas". Além disso, de acordo com ativistas, o projeto de Osmar Terra “piora a já ruim atual lei de drogas (Lei 11.343/2006)”. “Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir”, diz um trecho da carta. O objetivo do documento é “ inserir a razão, a ciência séria e a defesa da vida como premissas básicas para nossas políticas de drogas”.

Até a tarde desta terça-feira, a carta tinha, entre outros, as assinaturas de Luciana Boiteux, advogada e professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Wálter Fanganiello Maierovitch, jurista, desembargador aposentado e ex-secretário nacional antidrogas; Fábio Mesquita, doutor em Saúde Pública e coordenador do programa de AIDS da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Vietnã; e Cristiano Maronna, doutor em Direito Penal e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Segue abaixo a íntegra da carta, que terá as assinaturas ao final:

“Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida"

"O Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3-5 de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição. Entretanto identificamos alarmados um risco de retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL).

Entre vários equívocos, o projeto prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Rousseff, é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de higienização e segregação de classe e etnia.

Mesmo em suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento e a criminalização da pobreza.

A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nossos jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana.”

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Jornalismo rasteiro... A matéria diz:

O projeto de Terra prevê internações involuntárias de usuários (considerada “tortura” pelos ativistas),

Mas, na verdade é:

Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura.

Não precisa explicar a intenção, né.

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Tipo Laranja Mecânica, mas o pior vai ser a Dilma pegar o papel embolar e fazer uma cestinha no lixo kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

A mulé ta com o rabo preso não ta fazendo porra nenhuma !!!

Me iludi com ela na moral, mas vamos ver no que vai dar pior acho que não fica, acho.

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E a Dilma e o resto do governo finge ignorar isso.

Um absurdo, querem fazer parecer com que não há nenhum clamor por legalização.

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Simples, a Dilma se borra de medo da ICAR/IURD e do moralismo tacanho do brasileiro. Uma questão geracional tá se configurando como uma disputa ideológica fortíssima. Se preparem usuários, growers, ativistas, artistas e gente da vanguarda sobre a política de drogas. Desde de 2011 já falo isso. ESTAMOS NUMA VERDADEIRA GUERRA IDEOLÓGICA ! Estudem, se informem, não andem com muita paranga no bolso, e trabalhem.

Ou a cultura cannábica se UNI, ou todos vamos ver o bonde da história passar e nossa oportunidade de legalizar a Cannabis vai esfriar e ae, mais 70 anos de proibicionismo, bilhões na War on Drugs - e sempre gente pobre, mulheres e crianças sofrendo as mazelas da corrupção capitalista por meio da violencia e de indústria bélica.

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Parafraseando o ex-presidente da Colômbia César Gaviria: O Brasil é o único pais do ocidente que acredita na eficiência da proibição das drogas.

É isso ae!! Aqui tá a entrevista dele postado pelo GR

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Já to até vendo, se a Dilma não aprovar, com certeza vai fazer igual o FHC. Depois que não estiver mais no poder vai virar ativista da cannabis e "lutar " a favor da descriminalização.

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Simples, a Dilma se borra de medo da ICAR/IURD e do moralismo tacanho do brasileiro. Uma questão geracional tá se configurando como uma disputa ideológica fortíssima. Se preparem usuários, growers, ativistas, artistas e gente da vanguarda sobre a política de drogas. Desde de 2011 já falo isso. ESTAMOS NUMA VERDADEIRA GUERRA IDEOLÓGICA ! Estudem, se informem, não andem com muita paranga no bolso, e trabalhem.

Ou a cultura cannábica se UNI, ou todos vamos ver o bonde da história passar e nossa oportunidade de legalizar a Cannabis vai esfriar e ae, mais 70 anos de proibicionismo, bilhões na War on Drugs - e sempre gente pobre, mulheres e crianças sofrendo as mazelas da corrupção capitalista por meio da violencia e de indústria bélica.

podi cre mano, nos anos 90 e o q se tinha era uma abertura depois de tanto de ditadura, era planet 'legalize já', raimundos falando de drogas e sexo, um tipo de contestação q não se tem mais hoje. naquela época as viuvas da ditadura estavam todas escondidas, não tinham coragem de botar a cara, agora q já passou um tempo tão todos aí de novo.

5 ou 10 anos atrás não tinha esses programas policiais nojentos como existem hj as duzias, A POPULAÇÃO TÁ DISPOSTA A TROCAR LIBERDADE POR SEGURANÇA, basta ver q 90% apoiou a ação da polícia nesse caso do traficante morto no rio, mais de 90% apoia o fim da maioridade penal.

eu acho q 10 anos atrás a chapa era bem mais quente, o país era mais pobre, tinha muito menos policia, cameras, etc... acho q a violencia até diminuiu mas a imprensa mantem o povo em um estado de medo. o Brasil tem 200 milhões de habitantes, é lógico q toda semana vai ter um crime horrível, é estatistico isso, o problema são esses fascistas tocando o medo nas pessoas pra elas troquem sua liberdade por segurança, isso é muito sério, foi assim q começaram os regimes mais assassinos da história, vamos lutar com força pq o momento é tenso!

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    • Por BASEADG
      Fé rapaziada, chuva de mec?  Eu sou novo aqui no fórum mas acompanho hà 6 meses já e ja fui ajudado muitas vezes por dicas dos usuários, então resolvi passar uma visão legal aí pra galera que quer da um2 mas sofre com a paranoia dos pais assim como eu.
      Há 2 meses minha mãe comprou uns testes de thc/coc no mercadolivre e ela fica ameaçando de fazer o teste. No começo fiquei  de cara, mas aí como tava tudo suave eu saí e f1.
      5 dias depois ela pediu pra eu fazer o teste.
      Fui pesquisar sobre isso e acabei usando umas dicas pra passar nesses testes e funcionou, espero que ajude vocês:
      O que precisam saber é que o figado gera metabólitos de todas as substâncias externas do corpo para eliminá-las, e elas saem pela urina. O exame basicamente consiste em um reagente que só manifesta em contato com o THC-COOH(metabólito do thc). Conforme você urina, a substância vai sendo eliminada e esse processo demora em média 3 a 7 dias (para quem fumou pouco), 15 dias (pra usuários moderados) e 1 mês (pra usuários pesados).
       Caso você tenha fumado e esteja perto do dia do exame (obvio que se você fumou o mês inteiro e parou 1 dia antes não funciona) existe um jeito de aumentar a chance de negativo. Esses exames caseiros são imprecisos, os laboratoriais medem até a quantidade de agua no sangue para equilibrar os niveis de THC-COOH. O segredo está em beber muita água e urinas consecutivas vezes antes do exame, assim você acelera o processo de eliminar os metabólitos, sem que se passem dias (beba muita água também para fazer o exame). Também é importante não consumir açúcar porque ele atrasa esse processo).
      Também vale tentar outras dicas que já se mostraram eficientes como: beber café (puro), tomar 4-5 aspirinas (elas ajudam a mascarar o thc) e tomar sulfato de zinco (ele encaminha os metabólitos para o canal fecal tornando a urina livre de boa parte de metabólitos). Tome diuréticos naturais para eliminar as substâncias, se quiser pode tentar tomar Hidroclorotiazida ela age de forma muito eficaz como diurético para eliminar os metabólitos.
      Pra quem sofre de pais paranoicos como eu (já vi pessoas no fórum pedindo ajuda por isso) é bom saber dessas dicas, pra mim funcionou e deu negativo, boa sorte maconheiros.
    • Por MoscaBranca
      Boa noite. 
      Como estudante de Direito, resolvi fazer esse tópico, dividindo minha pouca experiência, para tentar ajudar pessoas que possam eventualmente estarem preocupadas por terem rodado com um baseado e que se interessem por entender e discutir a questão legal no nosso país. É preciso ter em mente que vivemos em um país que adotou a Lei nº 11.343 (Lei de Drogas)  como materialização do controle de entorpecentes, mas essa lei não definiu o que são drogas ilícitas, deixando a cargo da ANVISA que em sua portaria nº 344 de 1998 determina/atualiza quais são as substâncias ilícitas no território nacional  (o THC consta na lista F-2 - Substâncias Psicotrópicas, nº 28 na referida portaria). 
      Pessoa que durante abordagem policial foi pego com pouca quantidade, destinada a consumo próprio. (A questão "quantidade" é relativa, conforme o parágrafo segundo do art. 28) Você responderá pelo artigo 28 da Lei de Drogas:  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
      ...
      § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. (caso por exemplo de alguém que tem grow rodar, evidentemente que conforme o parágrafo abaixo, a confirmação do consumo pessoal se da pela equação: quantidade/local/condições da ação de apreensão/conduta e antecedentes do agente, circunstâncias essas,  que podem ser utilizadas tanto contra você pelo promotor ou a seu favor na sua defesa pelo advogado ou defensor público.)
      § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (ex: uma quantidade alta pode configurar uso se no devido processo legal se comprovar um consumo elevado somado a bons antecedentes ao passo que um pequeno papelote pode configurar tráfico se ao analisar as circunstâncias verificar que aquele material era destinado ao tráfico). 
                  Você provavelmente será encaminhado para DP e ira assinar um termo declarando ser usuário o que facilita posteriormente a tipificação (nome dado a adequação da conduta praticada pelo agente com a previsão legal do artigo) e se comprometendo a comparecer em juízo quando intimado. Isso se deve ao fato de que todo boletim de ocorrência que é lavrado por policiais é encaminhado ao poder judiciário (fórum), com isso ele é autuado (recebe um número de protocolo e uma capa) e vira um processo. Nesses casos, esse tipo de procedimento é encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), que cuida de crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cuja a pena não ultrapassa dois anos de reclusão, conforme art. 61 da Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais). Vejamos a seguir quais são as penas que o agente pode sofrer ao infringir este artigo:
      I - advertência sobre os efeitos das drogas;
      II - prestação de serviços à comunidade;
      III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
                  Como foi dito anteriormente, com a transformação do boletim de ocorrência em um processo criminal pelo rito especial do JECRIM, ele é encaminhado para o promotor de justiça que ira realizar uma série de verificações, como por exemplo:  analisar os fatos narrados no boletim de ocorrência; solicitar a delegacia que envie laudo toxicológico da substância apreendida com você (para a comprovação da ilicitude - ATENÇÃO: sem o laudo não há o que se falar em culpabilidade, pois não há um documento técnico-pericial que ateste que o que você portava realmente era um ilícito); e consequentemente requerer a secretaria do juizado a expedição da sua CAC (certidão de antecedentes criminais - essa certidão em tese até onde sei é apenas local, ou seja, de crimes cometidos anteriormente na cidade onde foi solicitada com o intuito de verificar se você faz jus ao benefício da transação). Feita essa verificação, não restando passagens anteriores nos últimos 5 (cinco) anos, ele ira propor ao acusado uma das três penas acima mencionadas, ficando a escolha, na prática, à critério do promotor (um advogado constituído por você para sua defesa pode pedir a conversão da pena ao juiz). O juiz ao ver o que foi proposto pelo MP ira designar uma audiência e você será intimado através de um Oficial de Justiça para comparecer em uma data e horário no Fórum da sua cidade. É evidente que muitas pessoas se sentem desconfortáveis e até mesmo revoltadas de terem que comparecer ao fórum, com um sentimento de serem de certa maneira marginalizadas por algo de fato tão banal como fumar nossa erva, tendo em vista crimes mais graves e impunes que ocorrem em nosso país, mas costumo aconselhar amigos que se encontrem na situação narrada a ir na mencionada audiência, pois irá ser proposto a você uma das três penalidades do art. 28 em caráter de transação penal, para explicar melhor a definição da transação, transcrevi  um trecho deste artigo que encontrei na internet publicado por Luis Antônio Francisco Pinto na página Jus Brasil: 
       
      "Desse modo, antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras. Assim, a transação penal tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que uma condenação criminal pode trazer a um indivíduo, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena; etc. No ponto, importante salientar que a aceitação da transação penal não é reconhecimento de culpa pelo suposto infrator. É, em verdade, uma forma de “acordo” em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal. De qualquer forma, sempre o suposto infrator estará acompanhado de advogado, seja particular, defensor público ou, onde não tiver este, de advogado dativo nomeado pelo juiz. O importante é que ele seja esclarecido das vantagens e desvantagens da aceitação ou não da transação penal. Se de um lado é assim, de outro, uma vez aceita a transação penal, o beneficiário (suposto infrator) não vai poder desfrutar novamente dos benefícios desse instituto pelo prazo de cinco anos" Bom, espero ter ajudado de alguma forma os amigos que estejam passando por essa situação ou conheçam pessoa que esteja passando por esse dilema, fico a disposição para tentar ajudar em algum caso, não sei muito mas no que puder auxiliar estamos ai, obrigado! 
    • Por Bisto
      Boa tarde galera, não sou muito de postar aqui no fórum mas estou sempre dando uma olhada, portanto, peço desculpas desde logo se estou postando no lugar errado. 
      Eu estou para de formar no curso de Direito (estou no 9º período) e a minha monografia (TCC) é sobre a descriminalização das drogas e como o Estado falha ao tratar tal assunto por meio da seara penal/criminal. Dei uma lida em outros tópicos, como por exemplo aquele que está tratando do novo Projeto de Lei para a legalização, porém optei por criar um tópico novo para tratar melhor do assunto.
      No trabalho eu tenho como objetivo tratar de assuntos como a possível resolução da superlotação dos presídios por detentos que foram julgados pelo crime de tráfico, onde a conduta realizada caracterizaria usuário; a grande demanda processual para discutir casos que, em âmbito penal, eventualmente pode ser revestido pelo princípio da insignificância; o problema da ressocialização dos presos após cumprimento da pena etc. Posteriormente, quero tratar sobre a legalização com enfoque na maconha, visando a regulamentação, controle de qualidade, redução de danos, a questão socioeconômica, a guerra às drogas, tirar o monopólio do tráfico com a regularização do Estado etc...
      A questão é que o Estado trata o assunto de uma forma incoerente por meio do sistema penal. O uso da droga em si não gera efeito em terceiros a ponto de o Estado, por meio do controle punitivo, de certa forma se intrometer na escolha pessoal de um indivíduo. Vejamos que não é crime a auto-lesão ou a tentativa de suicídio, ou seja, o que o indivíduo faz consigo próprio, sem atingir diretamente terceiros, não justifica a repressão penal. Entretanto, um indivíduo que consome drogas pode estar prejudicando sua saúde, e mesmo que isso seja de forma individual, a saúde de quem vive em sociedade faz parte da saúde pública (o que terei que tratar no meu trabalho também).
      Há pensamentos (antigos e retrógrados) que afirmam que o uso da maconha está interligado com a prática de crimes. Não há dúvidas de que há condutas que caracterizam crimes que são praticadas por alguém quando chapado, entretanto, acredito que isso seja da índole da pessoa, e não que haja estímulo depois de dar 1dois num baseado..
      Ainda, mesmo que eventualmente, eu quero tratar sobre a visão da sociedade e do Estado frente à legalização - a reprovação moral além da punitiva que o proibicionismo causa.
       
      Resumidamente é isso, ainda tenho que montar o sumário, entregar o primeiro capítulo até dia 15 de novembro - que inclusive estou atrasado pois, infelizmente, é o meu jeito de fazer os trabalhos acadêmicos (coisa que preciso mudar para a monografia).
      O que realmente eu quero aqui é instigar a discussão do assunto, apontando os benefícios e malefícios da descriminalização (de todas as drogas) e legalização (da maconha).
       
      É isso ae galera, peço desculpas novamente caso o tópico esteja numa área errada e peço também, caso alguém tenha, que me indique livros, artigos ou até mesmo trabalhos acerca do tema, pois vou precisar...
      Valeu, fico no aguardo de respostas.
       
       
    • Por Deserto de Judá
      DELETE THIS MESSAGE
    • Por Coyotebc
      Audiência pública
      O senador Sérgio Petecão teve em suas mãos a chance de entrar na história e descriminalizar o cultivo de maconha para uso pessoal em nosso país. Mesmo com diversos argumentos contundentes, mesmo com o sofrimento de muitas famílias que precisam da cannabis como remédio, o político optou por não dar continuidade a sugestão legislativa SUG 25/2017.
      Mas a nossa luta não para e precisamos mostrar para o senado que temos força, somos muitos. Cidinha Carvalho é presidente da Cultive e participou da audiência pública em Brasília. Além disso, é mãe de uma menina que precisa fazer uso da cannabis medicinal e gravou um vídeo em resposta ao senador Petecão, mostrando toda a nossa revolta com a decisão.
      Pressão
      Continuamos no pé do Petecão e o nosso consultor jurídico, Fernando Santiago, junto com o coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Gabriel Santos Elias, realizaram mais uma reunião com o político e mostraram justamente o vídeo feito pela Cidinha.
      Eles também conseguiram com que Marta Suplicy tivesse acesso ao relatório do SUG 25/2017 e nos próximos dias, a senadora deve pedir vista do relatório e se posicionar a favor da nossa causa.
      A hora de fazermos pressão e barulho é agora! Vamos entrar nas redes sociais da senadora e mandar mensagens em apoio a esse posicionamento dela. Para isso, bora padronizar e usar a hashtag #SalvanósMarta
      Twitter: https://twitter.com/senadoramarta
      Facebook: https://www.facebook.com/Senadora

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