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Ex-Ministros Da Justiça Defendem Fim De Penas A Usuários De Drogas

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Fonte Folha de sp. hj 16/04/13

A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros".

O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva.

A manifestação será enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O processo tem repercussão geral reconhecida -apesar de tratar de um caso específico, a decisão do STF terá um efeito genérico.

"O fracasso da guerra às drogas baseada na criminalização do consumidor revela a impropriedade das estratégias até hoje utilizadas", diz o manifesto. "Tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso."

Pela lei brasileira, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos. O condenado deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa.

Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei.

Ainda não há prazo para que o caso seja analisado pelo Supremo, mas a expectativa é que o julgamento ocorra este ano. Será a primeira vez em que a corte máxima do país discutirá o uso de drogas.

O processo que originou a discussão se refere a usuário de maconha, mas a decisão do STF valerá a todas as drogas. A ação que será julgada pela corte foi movida pela Defensoria Pública paulista.

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VAI ACONTECEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEERRRRRR

Tirando o chapeu pra Defensoria Publica paulista que chegou tao longe nessa empreitada.

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Uma boa noticia...mas MUITO longe do ideal: que o bomconheiro possa plantar sua "droga" sem estar sendo um criminoso.

Qnd uma proposta de legalizar o cultivo, chegar num patamar como essa noticia acima, ai sim, talvez, deixemos de dar dois passos para tras, e um para frente.

Nao quero ser pessimista, mas infelizmente ainda há muito a ser feito. Muita gente vai rodar, muitos traficantes ainda vão encher a bunda de dinheiro por causa do trafico. É fato.

Se eu perguntar a meus amigos hoje (80% deles sao maconheiros) se eles tem alguma noção de plantil ou se plantariam maconha hoje para fugir do trafico, quase todos dirão que o risco é muito grande. Para os que moram ainda com os pais, dirão que plantariam, se fosse "limpeza" na casa deles, e etc.. Outros dizem que gostariam de plantar, mas devido a fatores como a proibição, preferem pegar suas paradas do trafico, pois é mais facil guardar 3 kilos de maconha do que 3 pés de maconha (mesmo que nao tenha que ir em boca para conseguir).

Entao amigos, a batalha ainda sera longa e ardua. Quem planta para consumo proprio, esta fazendo a sua parte, mesmo correndo o risco de sofrer muito quando a "casa cair".

Abraços.

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Acho q pelo menos a descriminalização não passa desse ano não em?

Rumo á descriminalização da cannabis no Brasil.

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essa notícia é de hoje?

Porque hoje mesmo saiu um texto numa coluna dizendo ser NESTE semestre, assim como uma notícia do mês passado também deu este prazo.

16/04/2013 - 03h03
Sete ex-ministros da Justiça assinam carta favorável à descriminalização da maconha

DE SÃO PAULO

DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

E o STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar ainda neste semestre a descriminalização da maconha.

*

O consumo da droga já deixou de ser crime em países como Argentina, Portugal, Espanha, Colômbia, Itália e Alemanha. O caso está no gabinete do ministro Gilmar Mendes.

CAUSA ÚNICA

Sete ministros da Justiça assinaram carta favorável à descriminalização da maconha: Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que integraram o governo Lula, e Nelson Jobim, José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira, José Carlos Dias e Miguel Reale Jr., do governo Fernando Henrique Cardoso.

*

O documento deve ser entregue hoje a Gilmar Mendes pelo movimento Viva Rio, que defende a medida.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/1263290-stf-deve-negar-prazo-maior-para-contestacoes-a-advogados-dos-reus-do-mensalao.shtml

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Estou muuuuuuuito otimista na questão da DESCRIMINALIZAÇÃO acontecer este ano.

Já a LEGALIZAÇÃO, vai anos e anos!

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essa notícia é de hoje?

Porque hoje mesmo saiu um texto numa coluna dizendo ser NESTE semestre, assim como uma notícia do mês passado também deu este prazo.

16/04/2013 - 03h03

Sete ex-ministros da Justiça assinam carta favorável à descriminalização da maconha

DE SÃO PAULO

DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

E o STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar ainda neste semestre a descriminalização da maconha.

*O consumo da droga já deixou de ser crime em países como Argentina, Portugal, Espanha, Colômbia, Itália e Alemanha. O caso está no gabinete do ministro Gilmar Mendes.

CAUSA ÚNICA

Sete ministros da Justiça assinaram carta favorável à descriminalização da maconha: Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que integraram o governo Lula, e Nelson Jobim, José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira, José Carlos Dias e Miguel Reale Jr., do governo Fernando Henrique Cardoso.

*O documento deve ser entregue hoje a Gilmar Mendes pelo movimento Viva Rio, que defende a medida.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/1263290-stf-deve-negar-prazo-maior-para-contestacoes-a-advogados-dos-reus-do-mensalao.shtml

Sim ja editei, saiu hj

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Agora Galera o Grower
bora fazer a campanha para definir quantas plantas pode ter

O que ainda preocupa é a definição de o que é traficante e o que é usuário

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Vai dar certo.

Tem uns comentários reacionários ao extremo na página da folha.

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MUITO BOM.

São todos juristas renomados e formadores de opinião. Tenho certeza que muitos dos ministros do STF pensam igual. Basta saber se vão ceder a pressões politicas ou não.

Eu acho também que o atual ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) é a favor também porém por ser do governo não expõe essa opinião.

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Estou muuuuuuuito otimista na questão da DESCRIMINALIZAÇÃO acontecer este ano.

Já a LEGALIZAÇÃO, vai anos e anos!

Concordo PLR porem já é um começo.É bem provável q o projeto do Osmar Terra seja votado essa semana e se ele for aprovado aí sim seria um retrocesso muito grande,enquanto nosso vizinho Uruguai está próximo a legalização.O jeito vai ser se mudar pro Uruguai :animbong: :animbong: :animbong:

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Porque é q esses cabras não fizeram isso quando eram ministros? Só tem ex-chefe, ex-não sei o que... Não tiveram a coragem de se posicionar quando estavam no governo, agora querem se aproveitar do movimento q está ganhando força, só pra aparecerem e serem lembrados nas próximas eleições. Ou seja, depois q acaba o carnaval é que tiram a máscara!!! Quero ver mostrar a cara no meio do carnaval!!!

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Tdo q eh EX ...adora dar pitaco, Ex presidente, Ex ministros..... foda se eles...quero saber da atual presidenta, dos atuais ministros..... eles ficam de biquinho bem calado.....

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é igual ex-namorada, só serve pra encher o saco, e não vira nada.

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ai,ai,ai,ai...tá chegando a hora!

* (ler os comentários da reportagem faz mal a saúde)

Editado por saporo
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podem dar chilique por eles serem ex-ministros, mas que eu saiba um deles é atual governador gaúcho, não sei porque não legaliza por aqui, abandona logo o Brasil

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melhor um viadu que é ex mas ta ajudano a gente que um maxão que é contra e nem sabe por que

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podem dar chilique por eles serem ex-ministros, mas que eu saiba um deles é atual governador gaúcho, não sei porque não legaliza por aqui, abandona logo o Brasil

Quando ele for ex- governador ai sim ele vai pensar nisso.

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    • Por ArmarioFluorescente
      https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/stf-decide-que-importar-semente-de-maconha-nao-crime-23664858
      Ministro Celso de Mello afirma que semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima para prepará-la, já que não possui o princípio ativo
       
      BRASÍLIA — Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a importação de sementes de cannabis sativa , a planta que dá origem à maconha, não é crime. Com esse entendimento, ele rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes da planta.
      Segundo o ministro, a semente não pode ser qualificada como droga, nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, porque não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha, chamado tetrahidrocanabinol (THC).
      A mulher tinha sido acusada do crime de importar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, que pode resultar em condenação de até 15 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia. Mas, no julgamento de um recurso do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia. Agora, no recurso apresentado pela defesa da acusada, o STF estabeleceu que a prática não configura crime.
      Na decisão, Celso de Mello destacou que, não contendo o THC, as sementes “não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”.

      Segundo o relator, o Supremo tem entendido, em situações análogas ao caso, que não se justifica a instauração de investigação criminal nos casos em que envolve importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, “especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica”.
       
      Porte de drogas
      O Supremo vai decidir no dia 5 de junho se é crime o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento do processo está suspenso desde setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Teori morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.
      Alexandre de Moraes, que assumiu a vaga dele, "herdou" o pedido de vista e liberou o caso, em dezembro passado, para julgamento. Três dos 11 ministros do STF já votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal.
    • Por Bisto
      Boa tarde galera, não sou muito de postar aqui no fórum mas estou sempre dando uma olhada, portanto, peço desculpas desde logo se estou postando no lugar errado. 
      Eu estou para de formar no curso de Direito (estou no 9º período) e a minha monografia (TCC) é sobre a descriminalização das drogas e como o Estado falha ao tratar tal assunto por meio da seara penal/criminal. Dei uma lida em outros tópicos, como por exemplo aquele que está tratando do novo Projeto de Lei para a legalização, porém optei por criar um tópico novo para tratar melhor do assunto.
      No trabalho eu tenho como objetivo tratar de assuntos como a possível resolução da superlotação dos presídios por detentos que foram julgados pelo crime de tráfico, onde a conduta realizada caracterizaria usuário; a grande demanda processual para discutir casos que, em âmbito penal, eventualmente pode ser revestido pelo princípio da insignificância; o problema da ressocialização dos presos após cumprimento da pena etc. Posteriormente, quero tratar sobre a legalização com enfoque na maconha, visando a regulamentação, controle de qualidade, redução de danos, a questão socioeconômica, a guerra às drogas, tirar o monopólio do tráfico com a regularização do Estado etc...
      A questão é que o Estado trata o assunto de uma forma incoerente por meio do sistema penal. O uso da droga em si não gera efeito em terceiros a ponto de o Estado, por meio do controle punitivo, de certa forma se intrometer na escolha pessoal de um indivíduo. Vejamos que não é crime a auto-lesão ou a tentativa de suicídio, ou seja, o que o indivíduo faz consigo próprio, sem atingir diretamente terceiros, não justifica a repressão penal. Entretanto, um indivíduo que consome drogas pode estar prejudicando sua saúde, e mesmo que isso seja de forma individual, a saúde de quem vive em sociedade faz parte da saúde pública (o que terei que tratar no meu trabalho também).
      Há pensamentos (antigos e retrógrados) que afirmam que o uso da maconha está interligado com a prática de crimes. Não há dúvidas de que há condutas que caracterizam crimes que são praticadas por alguém quando chapado, entretanto, acredito que isso seja da índole da pessoa, e não que haja estímulo depois de dar 1dois num baseado..
      Ainda, mesmo que eventualmente, eu quero tratar sobre a visão da sociedade e do Estado frente à legalização - a reprovação moral além da punitiva que o proibicionismo causa.
       
      Resumidamente é isso, ainda tenho que montar o sumário, entregar o primeiro capítulo até dia 15 de novembro - que inclusive estou atrasado pois, infelizmente, é o meu jeito de fazer os trabalhos acadêmicos (coisa que preciso mudar para a monografia).
      O que realmente eu quero aqui é instigar a discussão do assunto, apontando os benefícios e malefícios da descriminalização (de todas as drogas) e legalização (da maconha).
       
      É isso ae galera, peço desculpas novamente caso o tópico esteja numa área errada e peço também, caso alguém tenha, que me indique livros, artigos ou até mesmo trabalhos acerca do tema, pois vou precisar...
      Valeu, fico no aguardo de respostas.
       
       
    • Por hidrogrow
      Para conhecimento e debate
      Programa da TV Senado do dia 17 de novembro de 2017 sobre a legalização do plantio de maconha para uso recreativo e medicinal.
       
    • Por Coyotebc
      Audiência pública
      O senador Sérgio Petecão teve em suas mãos a chance de entrar na história e descriminalizar o cultivo de maconha para uso pessoal em nosso país. Mesmo com diversos argumentos contundentes, mesmo com o sofrimento de muitas famílias que precisam da cannabis como remédio, o político optou por não dar continuidade a sugestão legislativa SUG 25/2017.
      Mas a nossa luta não para e precisamos mostrar para o senado que temos força, somos muitos. Cidinha Carvalho é presidente da Cultive e participou da audiência pública em Brasília. Além disso, é mãe de uma menina que precisa fazer uso da cannabis medicinal e gravou um vídeo em resposta ao senador Petecão, mostrando toda a nossa revolta com a decisão.
      Pressão
      Continuamos no pé do Petecão e o nosso consultor jurídico, Fernando Santiago, junto com o coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Gabriel Santos Elias, realizaram mais uma reunião com o político e mostraram justamente o vídeo feito pela Cidinha.
      Eles também conseguiram com que Marta Suplicy tivesse acesso ao relatório do SUG 25/2017 e nos próximos dias, a senadora deve pedir vista do relatório e se posicionar a favor da nossa causa.
      A hora de fazermos pressão e barulho é agora! Vamos entrar nas redes sociais da senadora e mandar mensagens em apoio a esse posicionamento dela. Para isso, bora padronizar e usar a hashtag #SalvanósMarta
      Twitter: https://twitter.com/senadoramarta
      Facebook: https://www.facebook.com/Senadora

    • Por K2X
      “É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização para uso pessoal”, afirma advogado
       October 19, 2016 Harumi Visconti Em decisão histórica, o Conselho Institucional do Ministério Público decidiu que a importação de 12 sementes de maconha da Holanda não é crime. Conversamos com Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso, que nos explicou os possíveis desdobramentos do julgamento.
      PBPD: Hoje, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a importação de 12 sementes de maconha não poderia ser considerada crime. Qual o impacto dessa decisão? 
      Alexandre Pacheco Martins: É uma decisão muito importante. Ela muda o paradigma das acusações no país. É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização [para uso pessoal]. Eu nunca tinha visto o Ministério Público falar isso publicamente. Um ou outro até falava nos bastidores, mas eles vão colocar a decisão no papel. Isso é impressionante, é dar autonomia para os procuradores. O órgão falou: “vocês não são mais obrigados a ficar correndo atrás de usuários”.
      Evidentemente, isso não significa que daqui para frente todo mundo pode entrar no site e começar a importar – mas as chances de elas serem denunciadas e o caso ser arquivado aumentaram em 200%. Se eu entrar agora no site e importar, muito provavelmente isso vai ser apreendido, vai ser encaminhado para a Polícia Federal, que poderá instaurar um inquérito policial, mas eu nem seria acusado de nada. Seria tudo provavelmente arquivado. Mas o que acontece é que a pessoa ainda não vai poder receber a semente, não vai conseguir fazer uso dela.  A gente não conseguiu ainda legalizar – e não é no MP que isso seria decidido. Esse é o próximo passo: ganhar no STF e regulamentar o uso.
      A partir de agora, em qualquer ação semelhante o Ministério Público Federal deverá aplicar essa decisão acordada hoje?
      Alexandre Pacheco Martins: Não. Essa decisão não tem caráter vinculante, ou seja, ela não obriga os procuradores da República do Brasil inteiro a aplicarem a decisão.
      Qual é a função do Conselho Institucional do Ministério Público Federal? 
      Alexandre Pacheco Martins: A função dele é traçar as diretrizes para o próprio Ministério Público Federal, ou seja, apesar de não ser vinculante, é esse o órgão que formula as diretrizes do MPF. A partir do momento em que o órgão entende que não é tráfico internacional de drogas nem contrabando, ele desobriga os procuradores que até não concordavam, mas acabavam denunciando pela obrigação funcional. A partir de agora só vai denunciar o procurador que concorda, mesmo, que é caso de tráfico. Enfim, as pessoas que entendem dessa maneira podem continuar aplicando isso, mas grande parte dos procuradores já entendia que não era [tráfico], mas batia na Justiça e alguns juízes falavam “Você pode até achar que não é, mas eu acho que é. Então vou mandar isso para o seu chefe”.  E quando chegava no “chefe”, em última análise acabava indo para esse Conselho Institucional – que hoje tomou essa decisão.  
      PBPD: Nesse caso específico, a chance desse réu ser absolvido na Justiça é grande.
      Alexandre Pacheco Martins: Na verdade, não tem como falar em absolvição porque ele não vai ser processado. Ele nem sequer vai virar réu. Ele foi mero investigado por tráfico internacional e, depois dessa decisão, ele é uma pessoa comum como qualquer outra pessoa do mundo.
      PBPD: O senhor acha que essa decisão de hoje pode ter impacto no julgamento do RE 635.659, que pode descriminalizar a porte de drogas para consumo pessoal? 
      Alexandre Pacheco Martins: Acho que pode ter um belo reflexo. Ela influencia, mas não determina o resultado. Mas a decisão dá, inclusive, amparo para os ministros que estiverem inseguros: o próprio órgão acusatório oficial do Brasil entende que casos como esse não têm grande repercussão na vida prática das pessoas.
      PBPD: Um dos nossos seguidores comentou em nossa página que a decisão de hoje foi pautada pela inexistência de THC na semente da maconha. Como o senhor vê esse argumento?
      Alexandre Pacheco Martins: O julgamento foi bem mais profundo do que isso: eles definiram que não é nem tráfico nem contrabando. Não é tráfico pela inexistência do THC, de fato. Mas cada procurador foi aprofundando em um sentido. Alguns foram no sentido de não ter THC, outros falaram da interferência do Estado na vida privada. Cada um falou em um sentido, mas a decisão final foi a de que não é tráfico porque não tem THC e que, portanto, a semente de maconha não pode ser considerada a droga em si. Num segundo ponto, entendeu-se que não era contrabando também porque o que a gente chama de semente de maconha, biologicamente é um fruto. Se todas as sementes são proibidas exceto as permitidas, os frutos seguem uma lógica diferente: eles não necessariamente são proibidos de serem importados. Eu sustentei nesse sentido e uma das procuradoras até acolheu esse argumento. Mas a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade.
      PBPD: Era esperada essa decisão do Conselho Institucional do MPF?
      Alexandre Pacheco Martins: Esse julgamento começou em agosto. Quando eu fui lá para sustentar, eu estava meio sem esperança. Mas modéstia à parte, a discussão foi tão bacana, a gente trouxe pontos tão interessantes, que eu vi alguns procuradores nos questionando e depois concordando com nossos argumentos. E aí eu vi várias pessoas indo nesse sentido, foi impossível não se empolgar.
        http://pbpd.org.br/wordpress/?p=4110