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  • Usuário Growroom

Por Flávio Pompêo, para o Portal 10 por hora

http://10porhora.org...proibicionistas

Os interessados na mudança das políticas proibicionistas sempre acompanham a atuação do Poder Legislativo Federal, pois é neste nível que podem ser realizadas as mudanças legais capazes de diminuir o sofrimento causado pela guerra às drogas. O ano de 2012 parecia apresentar boas possibilidades de avanço: no Senado Federal, http://www.youtube.com/watch?v=yqDS6heTjpY, descriminalizando o usuário e o cultivo para uso individual, enquanto na Câmara dos Deputados uma comitiva de representantes da sociedade civil apresentou anteprojeto de lei que trata da descriminilização do usuário de droga e do cultivo para consumo próprio.

Uma análise mais profunda da composição legislativa, porém, concluirá que o paradigma de repressão segue vivo, atuante e tentando articular um endurecimento da Guerra às Drogas. Em 2012, é possível identificar pelo menos 13 proposições legislativas proibicionistas. Entre as propostas do ano passado, estão a volta da prisão para os usuários de drogas, a internação compulsória de usuários e o fim da maioridade penal para traficantes.

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Marcha da Maconha Brasília 2012. Foto: Paula Rafiza

Em 19/12/2012, o deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) apresentou o PL-4911/2012. Por este projeto, a Polícia Militar fica autorizada a remover de locais públicos os cidadãos que estiverem fazendo uso de drogas ilícitas. Os usuários seriam levados para a delegacia, onde seriam atendidos por equipe multidisciplinar. A equipe teria poderes para decretar a internação compulsória dos usuários.

No dia 18/12/2012, o deputado Francisco Escórcio (PMDB/MA ) apresentou o PL 4871/2012. Este projeto de lei propõe a alteração do art. 28 da lei 11.343/2006. Pelo projeto, nos casos em que seja constatada dependência química grave, o juiz poderá decretar a internação compulsória do usuário. Este projeto mereceu repúdio em um editoral do jornal O Globo intitulado “Evitar retrocessos”.

Já o deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) está preocupado em coibir as chamadas “legal drugs”, ou drogas legais. O PL, apresentado em 12/12/2012, busca proibir as drogas sintéticas análogas à maconha, cocaína e heroína, vendidas principalmente pela internet. Pelo projeto, mesmo que as substâncias que não estejam nas listagens de proibidas, poderão ser reprimidas pelo poder público.

Outra preocupação parlamentar é com a destruição das drogas ilícitas apreendidas. O PL 4747/2012, apresentado pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) em 21/11/2012, modifica a Lei 11.343/2006. A lei já estabelece que as drogas apreendidas serão incineradas no prazo máximo de 30 dias, mas condiciona a destruição a prévia autorização judicial. O deputado gaúcho quer acabar com essa necessidade de autorização judicial, tornando automática a destruição das provas.

O deputado Major Fábio (DEM/PB) apresentou dois projetos de lei no dia 30/10/2012. O PL 4604/2012 cria a obrigação de presença, nas delegacias especializadas, de equipe multidisciplinar, composta no mínimo por um psicólogo e um assistente social. Esta equipe visaria atender os usuários de drogas detidos, para “aumentar a chance de adesão desses cidadãos ao devido tratamento”. Já o PL 4602/2012 torna obrigatória, antes de cada exibição de cinema no Brasil, a exibição de filme publicitário que esclareça quanto às consequencias do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas legais.

Também trata de publicidade o PL 4531/2012, de Wilson Filho (PMDB/PB). O projeto, apresentado em outubro, torna obrigatória a instalação, nas estradas federais, de placas que contenham advertências contra o uso de drogas ilícitas. As placas, é claro, seriam custeadas com dinheiro público.

O PL 4052/2012, apresentado em 13/06/2012 pelo deputado Rodrigo Bethlem (PMDB/RJ), estabelece que as penas previstas na Lei 11.343/2006 serão dobradas sempre que a droga traficada tenha sido o “crack”.

O projeto de lei 3227/2012, apresentado em fevereiro pelo deputado Enio Bacci (PDT/RS), prevê isenções fiscais a empresas que contratarem funcionários que tenham passado por tratamento contra dependência de drogas e alcool. A intenção parece boa, pois ex-usuários precisam de programas de reinserção profissional e social. A isenção, porém, consiste em o empregador não ter que pagar a previdência do empregado por 3 anos, ou seja, quem paga a conta são todos os trabalhadores brasileiros aposentados ou que pretendam se aposentar algum dia.

A Sugestão de Emenda a Relatório 16/2012, apresentada pelo deputado Marcos Rogério (PDT/RO) em outubro, altera um projeto de lei sobre o Sisnad. A modificação é no art. 28 da Lei 11.343/2006, que passaria a prever internação especializada compulsória e até prisão de 30 dias para usuários de drogas. Também buscando alterar o projeto do Sisnad, o deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou em 24/10 o SRL 10/2012. Altera o art. 28 da Lei 11.343/2006, prevendo prisão de 6 meses a 2 anos para usuários de drogas. Pelo projeto, salvo prova em contrário, usuário seria aquele que porta quantidade de drogas para até 5 dias de consumo.

Se na Câmara abundam projetos proibicionistas, no Senado a situação não é diferente. Dois deles merecem destaque.

O primeiro projeto que merece menção é a Proposta de Emenda à Constituição Nº 33 de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Apresentada em julho, a PEC estabelece a redução da maioridade penal para alguns crimes, entre eles o tráfico de drogas. A proposta de mudança na constituição possuía apoio de 33 senadores, mas acabou em confusão e troca de farpas via mídia, já que o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um dos signatários, alegou ter assinado folha avulsa e não ter conhecimento do conteúdo proposto.

Finalmente, o último PL que merece menção foi apresentado em 7 de agosto pelo Senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto encarna o atraso, pois ele torna novamente crime o consumo de drogas. Por esta proposta, o usuário de drogas ilícitas estaria sujeito a uma pena de prisão de 4 a 15 anos. Growshops passariam a ser criminalizados, pois poderiam ser enquadrados no tráfico de maquinário para produção de drogas. Pelo projeto, dois amigos que se reúnem para fumar um baseado todos os dias cometeriam o crime de associação para o tráfico de drogas. Um médico que receitasse cannabis para seu paciente passaria a incorrer no crime de prescrever drogas.

É preocupante a grande quantidade de projetos, na Câmara e no Senado, que endurecem as políticas públicas sobre drogas e até prevêem a prisão de usuários. Hoje começa o ano legislativo de 2013, com a eleição do novo Presidente do Senado Federal, e na próxima segunda-feira, dia 4 de fevereiro de 2013, é a vez da Câmara Federal eleger seu presidente. Os interessados em mudanças nas políticas sobre drogas devem acompanhar esta eleição e as demais movimentações legislativas, para defender os avanços necessários e lutar contra tantas possibilidades de retrocesso.

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  • Usuário Growroom

Precisamos agir de alguma forma!pior que sempre rola de algum Deputado ou coisa do tipo apresentar projetos como esses,só piorando cada vez mais a situação que o Brasil se encontra,está na hora de nos revolucionar com conhecimentos,tentar mostrar a todos ''caretas'' e pessoas que não fazem uso de que a Cannabis é nada mais nada menos que uma erva medicinal de grande valor,quando se é plantada,colhida e usada da melhor forma,ta no hora do vrasil Acordar e ver quantas pessoas poderiam ser salvas pela cannabis..e o quanto ela iria ajudar em custos e beneficios para o Brasil!

Mais não vamos desistir,vamos lutar com força e garra pela causa!

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tinham que enjaular esses proibicionistas de merda que acham que se o estilo de vida não for condizente com o estilo de vida deles, não é certo.... meu, na moral, o dia q esses vermes tiverem um linfoma fudido comendo eles de dentro pra fora, e a unica saida ser a quimioterapia que devasta o paciente tornando -o praticamente incapaz, ou a radioterapia, que literalmente frita vc, como um microondas potencializado e focado, e esse merdas n tiverem força nem pra mastigar algo, ou força pra aguentar a DOR AGONIZANTE de um cancer... aew eles vão pensar na alternativa da cannabis.... pra estes, sim, a maconha deveria ser proibida, deveria ser crime até pensar em consumir ela!

quem teve cancer, ou tem algum parente proximo q ja passou por quimio ou radio, sabe o sofrimento que é.... e saber que uma planta que cresce como mato, tem o poder de amenizar os efeitos indesejaveis da quimio, tem o poder de eliminar a nauzea causada pela mesma, e até mesmo o poder de combater tumores cancerigenos é proibida por causa desses merdas, chega a dar desgosto.....

esses proibicionistas são tao filha da puta, que não tem um misero argumento valido pra manter a cannabis proibida, " EH UMA DROGA! " ..... dROGA É O CARALHO, CANNABIS É UMA PLANTA, droga é o q esses proibicionistas fazem qdo enviam projetos de leis retrogredas como essas...... mas que bando de filho da puta..... desculpem o desabafo, mas fico indignado com essas coisas, e infelizmente, não consigo deixar de desejar, q esses merdas realmente PRECISEM da cannabis um dia, só pra eles morderem a lingua....e até aparecer no Jornal da Rede Bobo de Comunicação " - Ex senador que tentou passar lei proibicionista e foi contra legalização da cannabis, hj goza de suas propriedades medicinais.

hipocritas, malditos.... dinossauros do cacete!

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É só não esquecer o nome e partido desses caras. Na próxima eleição.......

se for assim, todos votariamos em branco, pq todo partido tem um banana proibicionista.....

bem, mas isso tbm não poderia ser diferente num país que elege o FILHO DA PUTA DO RENAN CALHEIROS COMO PRESIDENTE DO SENADO.... WTF? que porra eh essa que está acontecendo no Brasil??? a galera ja esqueceu dos ficha sujas?... porque? como ? quem permitiu que um LADRÃO assumisse a presidência do senado? se não me engano , ele é responsavel por um orçamento de 3 BIlhões.... PQP mano... troféu jóinha pra dentuça da Dilma que acoberta com suas asas esses bandidos engravatados.... ahhh esqueci, o chefe dela era o cabeça por tras do mensalão, então , nem sei mais o que esperar da pulitica publica brasileira.....

tenho um amigo que diz, q o Brasil só vai pra frente, hora que privatizarmos essa bosta e vender pros EUA, pq se depender de quem está no poder AGORA....estamos fudidos..... cada dia que passo começo a acreditar + e + nele.....triste.

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  • Usuário Growroom

se for assim, todos votariamos em branco, pq todo partido tem um banana proibicionista.....

bem, mas isso tbm não poderia ser diferente num país que elege o FILHO DA PUTA DO RENAN CALHEIROS COMO PRESIDENTE DO SENADO.... WTF? que porra eh essa que está acontecendo no Brasil??? a galera ja esqueceu dos ficha sujas?... porque? como ? quem permitiu que um LADRÃO assumisse a presidência do senado? se não me engano , ele é responsavel por um orçamento de 3 BIlhões.... PQP mano... troféu jóinha pra dentuça da Dilma que acoberta com suas asas esses bandidos engravatados.... ahhh esqueci, o chefe dela era o cabeça por tras do mensalão, então , nem sei mais o que esperar da pulitica publica brasileira.....

tenho um amigo que diz, q o Brasil só vai pra frente, hora que privatizarmos essa bosta e vender pros EUA, pq se depender de quem está no poder AGORA....estamos fudidos..... cada dia que passo começo a acreditar + e + nele.....triste.

É fácil de entender como isso acontece, levando em consideração que nos últimos 18 anos os presidentes do senado foram José Sarney (4x), ACM, Jader Barbalhos, Edson Lobão, Renan Calheiros (2x), além de outros porcos que eu não mencionei.

Só o STF mesmo pra nos salvar, pq se formos depender daquele esgoto que é o Senado Federal, tamo fudido!

Niemeyer uma vez disse que se soubesse antes que Brasilia seria desse jeito, teria projetado ela em forma de latrina ao invés de avião.

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    • Por TupiGuara
      Tudo bem galera do GR...
      Estamos organizando a primeira marcha da maconha aqui da região do Vale do Aço - MG ...
      gostaria muito do apoio da galera do GR pra ajudar a divulgar e da um apoio pra página poder ser vista ... Muito obrigado galera ... 
      MARCHA DA MACONHA VALE DO AÇO
    • Por californiadreams
      SUGESTÃO nº 6, de 2016
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      Ementa e explicação da ementa
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    • Por Geison "la Motta"
      Buenas!
       
      Não sei se tá rolando alguma movimentação sobre a Marcha da Maconha esse ano por aqui, mas em Porto Alegre vamos fazer no dia 07/05 junto a maioria das cidades ao redor do mundo.
      Seria massa depois de tantos anos cada cidade fazendo no seu dia, sem unidade alguma, que juntássemos todas no mesmo dia, e é um sábado, pra facilitar ainda mais as coisas.
      Vamo!
    • Por CanhamoMAN
      Descriminalização do uso de drogas pode extinguir mais de 4 mil processos em BH

      Decisão divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais
      http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/08/23/interna_gerais,681051/impactos-da-descriminalizacao.shtml

      postado em 23/08/2015 06:00 / atualizado em 23/08/2015 10:31
      Guilherme Paranaiba

      O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.


      A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
      “Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.

      O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.

      O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.

      DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.

      A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.


      Três adolescentes são apreendidos por dia

      Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.

      A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.

      Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)

      EFEITO DAS DROGAS

      A descriminalização do uso das drogas é positiva?

    • Por Otto Mayer
      Lei de Drogas é fracasso, segundo especialistas

      Jornal GGN - Os fracassos da atual política de drogas, em paralelo à resistência de autoridades brasileiras em rever a Lei de Drogas, revela o distanciamento do país para resolver o problema, na contramão dos atuais movimentos internacionais abertos a alternativas. Essa foi a conclusão dos especialistas José Henrique Torres, juiz de Direito, e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli.
      O debate foi realizado na Livraria Cultura, no Conjunto Nacional, em São Paulo, e reuniu mais de 130 pessoas. Leia a reportagem do Conectas e assista aos vídeos transmitidos pelo Estúdio Fluxo: De CONECTAS Direitos Humanos Remédio errado Para especialistas, Lei de Drogas é inócua e inconstitucional Prisões lotadas, controle social de grupos vulneráveis, famílias destruídas, dependentes sem acesso à saúde, pesquisas limitadas, violência. Apesar dos evidentes e inumeráveis fracassos da atual política de drogas, pouco tem sido feito para mudar o receituário da criminalização. Ao contrário: na contramão de um movimento internacional cada vez mais aberto a alternativas, autoridades brasileiras resistem em rever a Lei de Drogas, aprofundando um tratamento mais danoso que o problema a ser sanado. Essa foi uma das conclusões do debate entre o juiz de Direito José Henrique Torres e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. A conversa, mediada pelo apresentador Cazé Pecini, reuniu mais de 130 pessoas na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. Dezenas de pessoas também acompanharam o evento através Estúdio Fluxo, que transmitiu o evento ao vivo pela internet.
      Na prática, segundo Torres, o texto aprofunda as diferenças no tratamento de brancos e negros, ricos e pobres – os primeiros, sempre enquadrados como usuários, e os segundos, como traficantes. Também rompe com o princípio da lesividade, que estabelece que uma ação só é crime quando provoca danos a terceiros. E por fim, ainda conforme o juiz, o artigo viola os princípios da igualdade, porque prevê tratamento diferenciado para usuários de drogas legais e ilegais, e da racionalidade, já que produz mais problemas do que aquilo que se diz combater.
      “Precisamos romper com o mito do crime”, afirmou. “As pessoas foram levadas a acreditar que a criminalização de atitudes resolve os problemas. Esquecemos que o crime é uma criação da lei e é usado pelo Estado para, como arma poderosa, para exercer controle sobre determinados segmentos da população.”
      Saúde relegada
      Ao contrário de Torres, que defendeu o mesmo tratamento, na lei, para todos os tipos de drogas, Luís Fernando Tófoli pediu políticas públicas de saúde que levem em conta as diferenças entre substâncias, indivíduos e contextos de consumo.

      “O lugar da droga nas sociedades está determinando por fatores econômicos e culturais. Há cenários de uso. Você tem, por exemplo, a cocaína inalada entre pessoas de classes sociais mais altas, e o crack, a cocaína fumada, entre uma maioria pobre”, afirmou. Para ele, essas especificidades têm de ser levadas em conta no desenho das políticas públicas. Mencionou, como exemplo, a experiência positiva de Portugal, onde a descriminalização foi acompanhada pela ampliação do acesso à saúde.

      Inciativas como essa, para Tófoli, contrastam com abordagens massificadas, como já acontece com a internação compulsória e com a abstinência. “A abstinência é apenas um dos recursos para lidar com o consumo problemático. Temos de pensar em alternativas mais pragmáticas. Isso é o que chamamos de política de redução de danos”, afirmou.

      O médico também criticou o encarceramento como resposta para o problema. Entre 2005 e 2012, a quantidade de pessoas presas com base na Lei de Drogas cresceu 320%. Hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, 42% das mulheres e 24% dos homens estão presos por crimes relacionados às drogas. Há nove anos, esses índices eram, respectivamente, de 24% e 10%.
      “Um dos efeitos colaterais dessa política é o reforço de facções criminosas e a deterioração das condições já problemáticas dos presídios. Sem mencionar que a destruição das pessoas do ponto de vista da saúde mental. Ao usar uma substância ilegalizada, envolta em preconceito e estigma, as pessoas demoram para buscar ajuda e o tratamento é atrasado.” Para ele, se a política de drogas fracassou na redução do consumo e da violência, foi bem sucedida no controle de populações inteiras através do medo.

      Assista o debate na íntegra:
      http://jornalggn.com.br/noticia/lei-de-drogas-e-fracasso-segundo-especialistas
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