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Câmara Submete Porte De Drogas À Consulta Pública

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Câmara submete porte de drogas à consulta pública

A Câmara dos Deputados vai submeter à consulta pública, a partir desta quinta-feira, o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputação penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de drogas. No caso da maconha isso corresponde a 25 gramas, mesma quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.

Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue nesta terça-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que mandou disponibilizar a proposta no portal de consulta pública da Casa na Internet, o E-Democracia. A documento estará disponível para consulta até o final do ano.

O objetivo da proposta, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral ao dependente, sem o risco de sofrer perseguição ou preconceitos. Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar.

A comissão responsável pelo texto contou com o auxílio de segmentos da área policial e das igrejas católica e evangélica, antes arredios a qualquer concessão sobre o assunto. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", informou Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes passariam a ser encaminhados a uma comissão de avaliação, composta por assistentes sociais, médicos e psicólogos.

A proposta, porém, ainda enfrenta forte resistência no governo, a começar pelo Ministério da Justiça e pelos meios policiais, que continuam prendendo usuários apanhados com pequenas quantidades de droga, embora a lei 11.343, editada em 2006, já permita a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. "Foi um primeiro passo, mas ao não especificar a quantidade, deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes, muitos deles com viés repressor", explicou Gadelha. "O resultado tem sido trágico e o número de prisões dobrou desde então".

Segundo ele, a ideia não é liberar ou fazer proselitismo das drogas, ou mesmo arrefecer a repressão ao traficante e ao crime organizado. "Somos contra o tráfico, mas é importante diferenciar o criminoso dos usuários, para os quais defendemos medidas administrativas voltadas para a recuperação". A defesa dessa tese custou caro ao jovem advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay, afastado do cargo de secretário nacional de Justiça, a mando da presidente Dilma Rousseff no início de 2011, depois de propor o abrandamento de penas para pequenos traficantes e libertação de usuários que abarrotavam os presídios brasileiros.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-submete-porte-de-drogas-a-consulta-publica,920189,0.htm?p=1

Como saiu no estadão do face:

Plantar maconha em casa não deve ser crime no Brasil, defende anteprojeto de lei com 113 mil assinaturas. Conforme texto, portador que estiver com quantia máxima de 25 gramas deverá ficar livre de ação penal. Anteprojeto vai para consulta pública no site do E-Democracia e deverá ser votado em 2013, quando espera-se ter atingido a marca de 1 milhão de assinaturas. Veja emhttp://migre.me/aowhi

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Faltou uma parte importante da notícia!

Segundo ele, caberá à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) estipular a quantidade mínima que o usuário pode portar sem ser submetido à prisão. Mas ele explicou que o usuário não ficará totalmente impune. "O uso deixa de ser crime, mas passa a ser tipificado como infração administrativa e o dependente, conforme o caso, pode ser advertido, ou obrigado a pagar multa, procurar tratamento ou cumprir alguma medida restritiva de direitos".

http://www.estadao.c...20189,0.htm?p=2

Supondo que o caso de infração administrativa seja para o excedente da quantia estipulada pela ANVISA, sem problemas. Mas se, mesmo dentro da quantidade, ficarmos a mercê de pagar multa, cumprir medida restritiva de direitos ou até procurar tratamento, o negócio vai ficar perigoso de novo. Afinal, se para o porte deixa-se pagar uma multa, para o autocultivo então o que será?

O que a maioria pensa da proposta? Já devemos favoritar o site?

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Devemos avaliar direitinho o que propõe a medida e se for do nosso interesse votamos que nem doido, mas eu to pondo fé, tomara! :icon_spin:

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Eu fico imaginando se a coisa tomar repercussão da mídia acho que grupos religiosos poderão atuar massivamente contra, aí fica difícil a coisa pra nós. Se tivessem submetido a decisão sobre o casamento homossexual a um tipo de votação como essa a coisa não teria mudado.

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25 gramas de fumo seco pronto pra consumo.

Mas e pra quem tiver 25 gramas + algumas plantas na vega e flora???

Aí que a ANVISA vai estipular, uma quantidade x de planta

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na câmara não vai ser fácil.

mas vendo os 86 X 14 que vi no senado (consulta pública), como é q eu não vou acreditar!

já falaram, já falei tbm....

2012 é o ano, POSITIVIDADE GROWERS!

LEGALIZE JAH!!!!!!!!

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25 gramas p mim é p um mês, x 6 quanto dá????

eu cultivo p 6 meses

não vai ter como eu me enquadrar na nova lei e assim que ela for promulgada

a situação vai piorar pois sem limite nego roda com poco e vai no artigo 33 imagina com o limite estabelecido,

eu imagino que deva e ter atenção com a segurança, pq mudando ou não não vai ter como ficar dentro dos limites. É muito puco fumo.

Para mim algo vai mudar com certeza, mas infelizmente não aposto todas as minhas fichas em nenhuma das opções, e não me surpreendo se me surpreender também, entendeu.

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essa votação vai ser uma peleia, mas não podemos entregar pros puto, mas de jeito nenhum

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Consulta publica acho q nao e votacao, eh uma abertura pra darem ideias

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mm pois estou desinformado, mas isso é um alivio, essa decisão é extremamente tecnica

obrigado amigo

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queria saber como se esta questão de quantidade vai ser rígida, pois quem planta vai ter mais de 25g em casa. Fala em quantidade de plantas tb?

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Pelo oq entendi os "25g" sera para porte ou seja se vc sair dps que legalizar com 25g no bolso vai ta sussa....não há como eles saberem quantas g ha na sua casa, a não ser que vc fale....

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Pelo oq entendi os "25g" sera para porte ou seja se vc sair dps que legalizar com 25g no bolso vai ta sussa....não há como eles saberem quantas g ha na sua casa, a não ser que vc fale....

ai que tá , se o coxinha perguntar ,te apavorar com extorsão ,e querer colocar uns "gs" a mais pra te fuder. e você como grower há uma cara , disser na boa vontade que é direto do pé ; chega na baia tu tem 10 plantas na flora 10 na vega , alguns clones e uns 300 g de erva curada , como que fica?!

ou vc diz que pegou do indio contato forte e o gambé te libera pq ta no limite .

sei lá to mto doido pra pensar direito hauhauha

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Pois é... dependendo dos limites que colocarem, vai ficar pior do que está sim... Hoje com 100 plantas + estar bem informado + um bom advogado é garantido que não vai preso... Imagina se colocarem um limite de 20 ou 40 plantas, e pegarem alguém com 41 ? é tráfico instantâneo sem precisar de juíz nenhum.... Em ? Projetinho safado e mesquinho... Mas pelo menos ta levantando a poeira e sacudindo a cabeça das pessoas, e abrindo caminho para outros projetos que virão, espero eu, muito mais realistas e justos.

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Também entendo que os 25 gramas é para porte. É a ganja portátil, tipo que vc leva no bolso com umas 10 ledas que dá para fazer umas 10 velas com 25g. Hmm dá pros 10 dias sim.

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