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Luiswidow

Monografia: A Regulamentação Do Cultivo Da Cannabis Para Propósitos Medicinais No Brasil

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Olá pessoal, espero estar postando isto na parte correta do site.

Venho através deste post pedir uma força para o pessoal operadores de direito deste fórum.

Estou no último semestre do curso de direito e em minha monografia pretendo defender o cultivo da cannabis no Brasil.

Já comecei os trabalhos e no momento já tenho 1 capítulo (mínimo 3, ideal menos que 5).

Desde o ano passado estou trabalhando neste tema. Sendo que no primeiro capítulo tratei de contar um pouco da história da cannabis, para que (no mesmo capítulo) pudesse explicar sobre os motivos de sua proibição mundo afora. Não vou entrar em detalhes sobre o primeiro capítulo aqui. Mas o que eu gostaria é de uma luz, que caminhos trilhar e quais considerações levar em conta para os próximos capítulos (2 e 3). A minha ideia até agora para o segundo capítulo é a seguinte: demonstrar os aspectos de redução de danos que uma política diferente (pró-cultivo) sobre o cultivo da cannabis poderia trazer para a sociedade brasileira em geral e mostrar o exemplo californiano de política a respeito da nossa querida erva, afim de "copiarmos" o modelo americano e colocá-lo em prática também no Brasil (umas vez que não posso defender a ideia de apenas liberar o cultivo da cannabis por si só, o que acabaria com meu argumento de redução de danos pois isso acarretaria em uma apologia, coisa que não pode passar pela cabeça dos professores que estarão na banca, mesmo acreditando que este seja o ideal, onde cada usuário pudesse produzir um número x de plantas). Também tenho que demonstrar como isso seria possível, e acredito que através da via do direito administrativo, a possibilidade disto acontecer é muito simples porém seu processo é complexo, que seria o de retirar o THC da lista de substancias proibidas da ANVISA.

Para então no capítulo 3 tratar dos aspectos medicinais

Como a entrega do segundo capítulo está marcada para o dia 19 deste mês (abril), prioridade em sugestões sobre o segundo capítulo pois terei mais tempo de trabalhar no terceiro.

Agradeço desde já pelas sugestões.

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Ótima iniciativa!

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Boa mlk!!!

Eu tenho feito um trabalho mais historiográfico sobre a construção de um discurso socio-historico sobre o uso da cannabis no Brasil, além disso, dentro da pesquisa pretendo realizar um estudo antropológico sobre o tema. Mas ainda é só um pequeno projeto, pois tenho a dissertação para terminar.

Boa sorte ai parceiro!!!

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Olá pessoal, espero estar postando isto na parte correta do site.

Venho através deste post pedir uma força para o pessoal operadores de direito deste fórum.

Estou no último semestre do curso de direito e em minha monografia pretendo defender o cultivo da cannabis no Brasil.

Já comecei os trabalhos e no momento já tenho 1 capítulo (mínimo 3, ideal menos que 5).

Desde o ano passado estou trabalhando neste tema. Sendo que no primeiro capítulo tratei de contar um pouco da história da cannabis, para que (no mesmo capítulo) pudesse explicar sobre os motivos de sua proibição mundo afora. Não vou entrar em detalhes sobre o primeiro capítulo aqui. Mas o que eu gostaria é de uma luz, que caminhos trilhar e quais considerações levar em conta para os próximos capítulos (2 e 3). A minha ideia até agora para o segundo capítulo é a seguinte: demonstrar os aspectos de redução de danos que uma política diferente (pró-cultivo) sobre o cultivo da cannabis poderia trazer para a sociedade brasileira em geral e mostrar o exemplo californiano de política a respeito da nossa querida erva, afim de "copiarmos" o modelo americano e colocá-lo em prática também no Brasil (umas vez que não posso defender a ideia de apenas liberar o cultivo da cannabis por si só, o que acabaria com meu argumento de redução de danos pois isso acarretaria em uma apologia, coisa que não pode passar pela cabeça dos professores que estarão na banca, mesmo acreditando que este seja o ideal, onde cada usuário pudesse produzir um número x de plantas). Também tenho que demonstrar como isso seria possível, e acredito que através da via do direito administrativo, a possibilidade disto acontecer é muito simples porém seu processo é complexo, que seria o de retirar o THC da lista de substancias proibidas da ANVISA.

Para então no capítulo 3 tratar dos aspectos medicinais

Como a entrega do segundo capítulo está marcada para o dia 19 deste mês (abril), prioridade em sugestões sobre o segundo capítulo pois terei mais tempo de trabalhar no terceiro.

Agradeço desde já pelas sugestões.

cultivo de cannabis para consumo proprio, para fins religiosos e fins recreativos , tambem existem e são tão verdade quanto o cultivo e uso medicinal....

direito a liberdade de escolha por algo que nao afete/interfira na vida de terceiros...isso pra mim é o fundamental....

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cultivo de cannabis para consumo proprio, para fins religiosos e fins recreativos , tambem existem e são tão verdade quanto o cultivo e uso medicinal....

direito a liberdade de escolha por algo que nao afete/interfira na vida de terceiros...isso pra mim é o fundamental....

Concordo. Também acredito que o ideal seria que todos pudessem cultivar independente de para que propósitos será utilizado. Porém como se trata de um trabalho acadêmico, no qual será avaliado por um Delegado Federal, um Promotor de Justiça e um Advogado, tenho que ter objetivos bem específicos e que tenham algum fundamento jurídico, uma vez que o Estado tem o interesse e o dever de zelar pelo bem estar das pessoas e da saúde.

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Concordo. Também acredito que o ideal seria que todos pudessem cultivar independente de para que propósitos será utilizado. Porém como se trata de um trabalho acadêmico, no qual será avaliado por um Delegado Federal, um Promotor de Justiça e um Advogado, tenho que ter objetivos bem específicos e que tenham algum fundamento jurídico, uma vez que o Estado tem o interesse e o dever de zelar pelo bem estar das pessoas e da saúde.

queria saber o pq , de que um Delegado Federal, ou um Promotor de justiça nao pode ler o que citei????

achei seu comentario sobre meu post , muito borsal...pra quem chegou aqui pedindo , vc é muito mal agradecido

boa sorte

fala pro delegado e pro pomotor que o Ministro do Supremo, Celso de Melo citou a liberdade religiosa como um dos fundamentos de descriminalizar a cannabis para uso religioso , pq a costituição garante o direito a liberdade RELIGIOSA, nao foi discutido isso pq a pauta era liberdade de expressão.no julgamento da liberdade das marchas...

.

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Acho que o Renato Cinco e o Dr André Barros ja escreveram bastante coisa sobre o assunto. Chegou a dar uma pesquisada?

Também penso em fazer meu TCC a respeito da proibição.

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Estou lendo um livro muito legal do Francisco Escohotado, Espanha, que trata da história geral das drogas e claro como bom apreciador da planta o autor dedica diversas passagens do livro sobre o uso Terapeutico, espiritual, lúdico e artístico da planta. Se trata de uma história dentro da história. muito interessante e deveria ser consultado por qq monografista de qq tema sobre dogras. O livro tem 1500 páginas e é em espanhol, no final vc pode até sair falando que sabe ler em espanhol.

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Excelente atitude! Posso acrescentar os documentários "The Union", "Cortina de Fumaça" e "Quebrando o Tabu". Acredito que vc já deva ter visto, são de praxe pra qualquer ativista. Tem tudo no youtube. No Cortina, tem a feira cannafest que mostra a vasta escala de subprodutos derivados da canábis, seria interessante acrescentar essa ideia de multi-utilidade pra sociedade.

Parabéns e boa sorte!

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queria saber o pq , de que um Delegado Federal, ou um Promotor de justiça nao pode ler o que citei????

achei seu comentario sobre meu post , muito borsal...pra quem chegou aqui pedindo , vc é muito mal agradecido

boa sorte

fala pro delegado e pro pomotor que o Ministro do Supremo, Celso de Melo citou a liberdade religiosa como um dos fundamentos de descriminalizar a cannabis para uso religioso , pq a costituição garante o direito a liberdade RELIGIOSA, nao foi discutido isso pq a pauta era liberdade de expressão.no julgamento da liberdade das marchas...

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Desculpa se me expressei errado e você se sentiu ofendido com meu comentário, vim até aqui porque sei que muitos aqui compartilham dessa ideia de regulamentar o cultivo da cannabis e achei que poderia encontrar ajuda. O motivo de eu não poder falar qualquer coisa na monografia ou na apresentação é que serei reprovado se algum dos professores pensar que estou fazendo apologia, volto a dizer que concordo com você, porém tenho que ser especifico no assunto e o tempo da apresentação é curto.

Obrigado

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Acho que o Renato Cinco e o Dr André Barros ja escreveram bastante coisa sobre o assunto. Chegou a dar uma pesquisada?

Também penso em fazer meu TCC a respeito da proibição.

Apesar de ter bastante tempo que sou membro deste fórum, apenas agora fiz meu primeiro post. Antigamente eu visitava atras de informações sobre cultivo pois estava me aventurando. Hoje em dia ando muito ocupado e ainda não tive tempo de pesquisar aqui no GR informações para minha monografria. Obrigado pela dica vou pesquisar sobre os posts dos membros que você citou.

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Tem um livro muito bom do Anthony Henman, antropologo que trabalhou em algumas instituições de ensino superior, dentre elas a unicamp. O livro é o Diamba Sarabamba, que fala sobre o uso e a proibição da cannabis no Brasil. Acho q vale a pena dar uma lida, por mais que vc esteja ligado ao campo juridico... tem muita informação boa ali.

O foda vai ser conseguir a obra, pois ela só teve uma impressão e não se acha em lugar algum. Sociologos, antropologos e historiadores que curtem o tema, normalmente tem essa obra.... se vc tiver conhecido nessas áreas, pergunte sobre o livro.

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bem se o cap 1 trata sobre a historia o cap 2 poderia trazer um panorama do tempo presente, numeros e estatisticas de todo o mal que o proibicionismo esta causando, e o cap 3 uma visão de um futuro possivel e provavel com a cannabis regulamentada trazendo beneficios a sociedade..

espero ter ajudado irmão

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cara, vc tem q ser mais especifico no seu tema, tratar da proibição, onde, no Brasil, no seu estado, no mundo? a proibiçao em que instancia?? cara da pra escrever um ou vários livros sobre este tema.....

é interessante fazer um recorte melhor!! sei la, posso estar meio contaminado tb....

mais aqui, acho q é massa tratar das contradições que se afloram com uma politica de drogas proibicionista, sobretudo no âmbito social....exalta as contradições entre consumo-produção...!!é isso....o cultivo caseiro de cannabis é apenas um dos meios de reduçao de danos, exitem outros...

é isso!!

na boa,

isso é lote pá mais d uma enxada capina...!!

meio doidão é foda!!vo vim aqui careta depois..kkk!!

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Muito difícil termos advogados defendendo temas tão polêmicos como o que você escolheu, mas seria interessante se pudéssemos ler mais sobre ele depois.

Você já apresentou a sua monografia? Qual foi o resultado?

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    • Por Ganjarius Maximus
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      Agradeço desde já a todos que deram um pouco do seu tempo dando atenção ao meu problema!
    • Por nandgrow
      Falaa galera, então... Mês passado os cana me abordaram eu tava na posse de 2g +-, ai fui na delegacia e pá, fiquei esperando lá até assinar o TCO e depois fui liberado.
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    • Por MoscaBranca
      Boa noite. 
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      Pessoa que durante abordagem policial foi pego com pouca quantidade, destinada a consumo próprio. (A questão "quantidade" é relativa, conforme o parágrafo segundo do art. 28) Você responderá pelo artigo 28 da Lei de Drogas:  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
      ...
      § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. (caso por exemplo de alguém que tem grow rodar, evidentemente que conforme o parágrafo abaixo, a confirmação do consumo pessoal se da pela equação: quantidade/local/condições da ação de apreensão/conduta e antecedentes do agente, circunstâncias essas,  que podem ser utilizadas tanto contra você pelo promotor ou a seu favor na sua defesa pelo advogado ou defensor público.)
      § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (ex: uma quantidade alta pode configurar uso se no devido processo legal se comprovar um consumo elevado somado a bons antecedentes ao passo que um pequeno papelote pode configurar tráfico se ao analisar as circunstâncias verificar que aquele material era destinado ao tráfico). 
                  Você provavelmente será encaminhado para DP e ira assinar um termo declarando ser usuário o que facilita posteriormente a tipificação (nome dado a adequação da conduta praticada pelo agente com a previsão legal do artigo) e se comprometendo a comparecer em juízo quando intimado. Isso se deve ao fato de que todo boletim de ocorrência que é lavrado por policiais é encaminhado ao poder judiciário (fórum), com isso ele é autuado (recebe um número de protocolo e uma capa) e vira um processo. Nesses casos, esse tipo de procedimento é encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), que cuida de crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cuja a pena não ultrapassa dois anos de reclusão, conforme art. 61 da Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais). Vejamos a seguir quais são as penas que o agente pode sofrer ao infringir este artigo:
      I - advertência sobre os efeitos das drogas;
      II - prestação de serviços à comunidade;
      III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
                  Como foi dito anteriormente, com a transformação do boletim de ocorrência em um processo criminal pelo rito especial do JECRIM, ele é encaminhado para o promotor de justiça que ira realizar uma série de verificações, como por exemplo:  analisar os fatos narrados no boletim de ocorrência; solicitar a delegacia que envie laudo toxicológico da substância apreendida com você (para a comprovação da ilicitude - ATENÇÃO: sem o laudo não há o que se falar em culpabilidade, pois não há um documento técnico-pericial que ateste que o que você portava realmente era um ilícito); e consequentemente requerer a secretaria do juizado a expedição da sua CAC (certidão de antecedentes criminais - essa certidão em tese até onde sei é apenas local, ou seja, de crimes cometidos anteriormente na cidade onde foi solicitada com o intuito de verificar se você faz jus ao benefício da transação). Feita essa verificação, não restando passagens anteriores nos últimos 5 (cinco) anos, ele ira propor ao acusado uma das três penas acima mencionadas, ficando a escolha, na prática, à critério do promotor (um advogado constituído por você para sua defesa pode pedir a conversão da pena ao juiz). O juiz ao ver o que foi proposto pelo MP ira designar uma audiência e você será intimado através de um Oficial de Justiça para comparecer em uma data e horário no Fórum da sua cidade. É evidente que muitas pessoas se sentem desconfortáveis e até mesmo revoltadas de terem que comparecer ao fórum, com um sentimento de serem de certa maneira marginalizadas por algo de fato tão banal como fumar nossa erva, tendo em vista crimes mais graves e impunes que ocorrem em nosso país, mas costumo aconselhar amigos que se encontrem na situação narrada a ir na mencionada audiência, pois irá ser proposto a você uma das três penalidades do art. 28 em caráter de transação penal, para explicar melhor a definição da transação, transcrevi  um trecho deste artigo que encontrei na internet publicado por Luis Antônio Francisco Pinto na página Jus Brasil: 
       
      "Desse modo, antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras. Assim, a transação penal tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que uma condenação criminal pode trazer a um indivíduo, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena; etc. No ponto, importante salientar que a aceitação da transação penal não é reconhecimento de culpa pelo suposto infrator. É, em verdade, uma forma de “acordo” em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal. De qualquer forma, sempre o suposto infrator estará acompanhado de advogado, seja particular, defensor público ou, onde não tiver este, de advogado dativo nomeado pelo juiz. O importante é que ele seja esclarecido das vantagens e desvantagens da aceitação ou não da transação penal. Se de um lado é assim, de outro, uma vez aceita a transação penal, o beneficiário (suposto infrator) não vai poder desfrutar novamente dos benefícios desse instituto pelo prazo de cinco anos" Bom, espero ter ajudado de alguma forma os amigos que estejam passando por essa situação ou conheçam pessoa que esteja passando por esse dilema, fico a disposição para tentar ajudar em algum caso, não sei muito mas no que puder auxiliar estamos ai, obrigado! 
    • Por richnv
      Queria saber se o estado faz exames toxicológicos periódicos em funcionários públicos de minas gerais.
    • Por Rick R
      Fala galera, blz?
      sou novo aqui no forum e cadastrei pq preciso de informações. Em maio de 2018, eu e mais dois amigos tinhamos acabado de sair da faculdade e fomos pegos fumando maconha no carro, a gnt tinha acabado de fumar o beck e a policia chegou. Mandaram sair do carro, aquele enquadro padrao, perguntaram se tinha mais e disseram q nao tinha (eu nao sabia q tinha mais), ai acharam no porta luvas do carro dois potes, q ao todo continham no máximo 4-5 g de maconha dichavada. Fomos conduzidos ao batalhao onde foi feito o bo e nele constava tráfico de drogas, embora no historico estava claro q a gnt tava consumindo a droga. Apreenderam nossos celulares, dois dichavadores e sedas e 95 reais, 80 sacados por um amigo meu horas antes e 15 de outro.(puta erro de principiante, erro de vacilão msm estar com essas coisas). Aí fomos conduzidos à civil onde passamos a noite na cadeia. Dps fomos liberados e assinamos um papel de compromisso pra prestar esclarecimentos ao forum e fomos liberados. Depois fomos à civil prestar depoimento para liberar o carro q tinha ido ao patio e pegar os celulares. Um dos amigos assumiu o bo dizendo q a droga era toda dele e foi feito um tco. Um dos policiais civis, ao conduzir a gnt para o escrivao, falou q era pra dizer q estavamos tentando pegar o celular e q era um artigo 28. Eu to mto preocupado pq os pm disseram q so o fato de estarmos em 3 ja significa trafico (consta no bo art 33 paragrafo 3). Carro foi liberado e os celulares também. Queria saber o q pode acontecer com a gnt e como seria essa audiencia. Conversei com advogados e eles disseram q preso nao vamos ser pq se tivesse a menor duvida do trafico, nem liberado seriamos e estariamos aguardando a audiencia na cadeia em vez de solto. Mas ainda estou preocupado, pq nunca imaginei nem passei por situação semelhante, so fumava pra poder desenhar e curtir musica. Se alguem souber responder ou ja tenha passado por situação parecida, pf me da uma luz aí e me explica q q pode acontecer. vlww demais
      Detalhe: nenhum de nós possuimos antecedentes criminais, todo mundo primário