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1ª Turma Aplica Princípio Da Insignificância A Caso Específico De Porte De Droga


bukergooney

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  • Usuário Growroom

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, D.C.N.H. foi condenada à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ela foi presa em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa de D.C. interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra D.C, invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta a ela, por ausência de tipicidade material da conduta.

KK/AD

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200147

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  • Usuário Growroom

mas como assim? a mulher vai presa por 0,6g? qnto tempo será que ficou presa por causa de uma ponta, um beque mal queimado????

mas afinal não tem a porcaria do artigo 28 que prevê não há cadeia para usuário,

mais uma vez os juízes tem que sentar pra dizer que o que é de direito é direito, quer dizer no caso a correta aplicação da lei.. igualzim o caso da marcha da maconha... perda de tempo da má quina pública,,, por causa de uma planta que não querem logo liberar

isso é um absurdo

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  • Usuário Growroom

o duro é ter que pensar em quanto o estado gasta por causa de 0,6g de maconha. Aparato policial, papelada, computadores, horas trabalhadas, papelada jurídica, etc, etc. Muito tempo e dinheiro público (que é pouco já que a maior parte vai pra onde não deve) gastos por algo realmente insignificante. Se é pra apreender droga e "botar no papel" tem que ser kg, toneladas, porque quem realmente ganha dinheiro com tráfico de maconha são os grandes traficantes, o resto é só perda de tempo.

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  • Usuário Growroom
pena de três meses de que? reclusão? regime fechado por causa de 0.6grama??????? eu não tô acreditando nisso.... e ainda mais 15 dias de serviços comunitários?

Eu acho que são 3 meses e 15 dias de prestação de serviço à comunidade.

3 meses + 15 dias.

Não entendi a comemoração da noticia. Essa pena é rígida pra cacete. Eu, se fosse ela, me recusaria e pagaria uma multa ridícula.

Não, essa foi a pena aplicada em primeira instância, o caso foi até o STF perdendo sempre, chegando lá eles aplicaram o princípio da insignificância e suspenderam o todo o processo desde a denúncia, não só a pena. Ou seja apesar de ter sido pega com maconha não existe nenhuma mancha em sua ficha...

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  • Usuário Growroom

A notícia é muito boa sim. Porque indica claramente pra que lado esse vento tá soprando. A antiga "Política anti drogas" já é chamada de "Política sobre drogas" e compreende tambem o alcool e o tabaco. A marcha foi liberada e o movimento passou a ser considerado um movimento social legítimo. O apoio da galera do VIVA RIO e outras entidades e políticos que aderiram à causa... 2011 foi um ótimo ano e tenho a esperança que teremos muitas outras boas notícias em 2012. O cenário nunca foi tão favorável á regulamentação da cannabis.... to com um ótimo presentimento pra 2012, será que estou sendo otimista demais?

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  • Usuário Growroom

o duro é ter que pensar em quanto o estado gasta por causa de 0,6g de maconha. Aparato policial, papelada, computadores, horas trabalhadas, papelada jurídica, etc, etc. Muito tempo e dinheiro público (que é pouco já que a maior parte vai pra onde não deve) gastos por algo realmente insignificante. Se é pra apreender droga e "botar no papel" tem que ser kg, toneladas, porque quem realmente ganha dinheiro com tráfico de maconha são os grandes traficantes, o resto é só perda de tempo.

:thumb: I like this

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  • Usuário Growroom

Atentem para:

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Da mesma forma o cultivo para uso pessoal, qual prejuízo à sociedade? Se há crime em questão, quem seria a vítima?

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  • Consultores Jurídicos GR

Excelente notícia, principalmente nesse momento em que aguardamos o julgamento da constitucionalidade do conceito de usuário-criminoso.

Traduzindo a notícia: O STF reconheceu que a posse de 0.6g de maconha NÃO É CRIME, pois não implica lesão relevante ao direito de quem quer que seja.

Espero que os tribunais sigam essa tendência e que se forme uma vasta jurisprudência nesse sentido.

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  • Usuário Growroom

Andei acompanhando os detalhes desse julgado da 1a. turma do STF.

Penso que ele sinaliza o resultado do grande julgamento da questão de repercussão social sobre o art.28.

A manifestação do MPF foi muito lúcida.

mereçe ser lida integralmente, para conhecimento dos pontos favoráveis que devemos utilizar em situações limite de intolerância social.

- www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=981904&tipoApp=.pdf

Paz e Properidade.

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  • Usuário Growroom

Por outro lao, ola ai a decisao do TJ de SC em 2010:

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho Data: 2010-04-05

Apelação Criminal n. , de Blumenau

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL ¿? PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART.
DA LEI N.
/06)¿? ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿? IMPOSSIBILIDADE ¿? DELITO DE PERIGO ABSTRATO ¿? DOSIMETRIA ¿? CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿? PREPONDERÂNCIA DAQUELA A TEOR DO ART.
DO
¿? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿? RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Blumenau (3ª Vara Criminal), em que é apelante Pablo Luiz Malkiewiez, e apelada A Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Pablo Luiz Malkiewiez, contra sentença que o condenou à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, por afronta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Em sede de razões recursais, a defesa postula a aplicação do princípio da insignificância, em razão da quantidade ínfima de droga apreendida, com a consequente absolvição do réu por atipicidade penal. Subsidiariamente, pleiteia maior redução da pena na segunda fase da dosimetria, em face da confissão espontânea (fls. 116/124).

Após as contrarrazões (fls. 125/129), os autos ascenderam a esta Corte, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Speck, manifesta-se pelo não provimento do apelo (fls. 134/137).

VOTO

O apelante foi condenado nas sanções do art. 28, caput , da Lei n. 11.343/06, porque, no dia 5/4/06, foi flagrado por policiais militares portando 0,6g (seis decigramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", que trazia consigo para uso próprio.

1 Cumpre observar, inicialmente, que a acusação deixou de propor a suspensão condicional do processo em face da reincidência do réu (fl. 03), e que o feito teve sua competência deslocada para Justiça Comum diante da realização de exame de dependência toxicológica (fl. 51).

Embora não se trate de matéria impugnada pela defesa, observa-se que a materialidade do delito encontra-se positivada por meio do termo de apreensão (fl. 8), do laudo de constatação (fl. 9), bem como diante do laudo pericial de fls. 15/18. A autoria, por sua vez, figura como certa, tendo o réu confessado a prática do delito (fl. 53), estando a condenação alicerçada em outros elementos de prova (CPP, art. 197), com destaque para o depoimento do policial civil Elton Paulo Aneris à fl. 52 dos autos.

2 Em relação à tese recursal, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, não há que se cogitar de aplicação do princípio da insignificância, pois os crimes relacionados a entorpecentes são de perigo abstrato, por afetar a incolumidade pública, além do que, a reduzida quantidade de droga é da própria natureza do crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, cuja pena foi abrandada pelo legislador levando-se em consideração a peculiar condição de mero usuário.

Da jurisprudência desta Câmara Criminal, destaca-se:

"[...] POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO"(Apelação Criminal n. de Papanduva, rel. Des. Alexandre d¿?Ivanenko, Criminal, j. em 3/7/2008).

2 O pleito de redução da reprimenda também se mostra inviável, pois no concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, operado na segunda fase da dosimetria, o Juiz assegurou preponderância à circunstância subjetiva da reincidência (CP, art. 65, I), majorando a pena de prestação de serviços à comunidade para o patamar de 7 (sete) meses, com estrita observância aos arts. 67 do Código Penal e 28, § 4º, da Lei 11.343/06.

Sobre o tema, julgado desta Terceira Câmara Criminal:

"DOSIMETRIA PENAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. EXEGESE DO ART.
DO
. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO [...]" (Apelação Criminal n. , de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 4/11/08).

Frisa-se que o critério de redução pelo reconhecimento da circunstância atenuante não deve ser matemático ¿ de 1/6, como solicitado (fl. 123) ¿, mas sim subjetivo e dependente das circunstâncias do caso concreto.

Também em relação à terceira fase do cálculo penal, não há que se falar em reforma, pois corretamente aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/06, com base no laudo de dependência toxicológica (fl. 11, autos apensos), resultando a pena final em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade, quantum esse que se mostra adequado diante das circunstâncias da hipótese em exame.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra as cominações da sentença.

DECISÃO

Ante o exposto, decide a Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 24 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 24 de março de 2010.

Moacyr de Moraes Lima Filho

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  • Usuário Growroom

fiz confusão agora com a pena que a mulher recebeu, é tanto grower preso... agora sim caiu a ficha :$

sim é isso aí!!! então agora volto corrigindo....

mais uma vez, tempo, dinheiro e vidas gastos pq as leis se sobrepõem ao direito

o duro é ter que pensar em quanto o estado gasta por causa de 0,6g de maconha. Aparato policial, papelada, computadores, horas trabalhadas, papelada jurídica, etc, etc. Muito tempo e dinheiro público (que é pouco já que a maior parte vai pra onde não deve) gastos por algo realmente insignificante. Se é pra apreender droga e "botar no papel" tem que ser kg, toneladas, porque quem realmente ganha dinheiro com tráfico de maconha são os grandes traficantes, o resto é só perda de tempo.

no entanto, MAIS UMA BOA NOTÍCIA

ESSE ANO PROMETE!! :weed-sign:

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  • Usuário Growroom

Não, essa foi a pena aplicada em primeira instância, o caso foi até o STF perdendo sempre, chegando lá eles aplicaram o princípio da insignificância e suspenderam o todo o processo desde a denúncia, não só a pena. Ou seja apesar de ter sido pega com maconha não existe nenhuma mancha em sua ficha...

Obrigada

Entendi melhor e fiquei feliz

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  • Usuário Growroom

depois dessa, vou fazer umas ligações pro advogado e vou começar a andar com 10g no maço de malboro sem medo, com direito a smoking e dixavador.

Falo pra policia que fumo um quando acordo pra abrir o apetite e um antes de dormir! Salvo quando estou com dor de dente, dai o consumo é quadriplicado...

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  • Usuário Growroom

Interessante é essa parte aqui:

“a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”.

Se a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento desses requisitos e os ministros do STF reconheceram a incidência de tal princípio, significa, entre outros, que fumar maconha é um ato de mínima ofensividade; de NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL e reduzido grau de reprovabilidade.

Me parece que seria bastante interessante em defesas judiciais "dichavar" o princípio da insignificância como foi feito nessa decisão do STF. Expor os requisitos, um a um, soa muito mais forte do que simplesmente dizer que houve a incidência do princípio da insignificância, o que muita gente não sabe o que é, inclusive dentre os juristas.

Torçamos! Estou acreditando que o julgamento previsto pra 2012 no STF será favorável.

Abraços!

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    • Por jAH kNOW
      O parágrafo único, do artigo 1º da Lei 11.343/2006 prevê que "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Para os crimes previstos na Lei de Drogas, portanto, é necessário complemento normativo revelador do que venha a ser caracterizado como droga. Tem-se hipótese de norma penal em branco heterogênea, porquanto o conteúdo da norma é complementado por fonte diversa daquela que a editou, no caso, uma autarquia — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) —, vinculada ao Ministério da Saúde.
      No caso, a norma complementadora é a Portaria SVS/MS nº 344/1998, editada pela Anvisa. Apenas serão consideradas drogas, para os fins previstos na Lei nº 11.343/2006, aquelas substâncias presentes na norma complementadora. Ainda que determinada substância cause dependência física ou psíquica, sua não inserção no rol de substâncias proibidas, nos termos da Lei de Regência, implica na impossibilidade de que quaisquer condutas relacionadas a tais produtos sejam objeto de incidência das disposições incriminadoras da Lei de Drogas, apesar de poderem caracterizar outras condutas típicas, como, por exemplo, o contrabando.
      No tocante especialmente à maconha, veja-se que a Portaria SVS/MS nº 344/1998, da Anvisa, prevê expressamente a substância Tetrahydrocanabinol (THC), presente na planta Canabis Sativa, como droga. Ocorre que a semente da planta não possui em sua composição o THC, gerando inúmeras discussões a respeito da tipicidade de condutas relacionadas à tal grão, porquanto, destinado à produção da planta, e esta sim, à substância entorpecente em si. Seriam, ou não, as sementes consideradas matéria-prima para a produção de droga [1]?
      Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a importação clandestina de sementes de Cannabis Sativa configura o tipo penal descrito no artigo 33, §1º, I (matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas), da Lei nº 11.343/2006 [2], não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha. O quadro implicou a formalização de impetrações perante o Supremo, basicamente, sob o fundamento de que as sementes não podem ser consideradas matéria-prima ou insumo destinado à preparação da droga, vez que delas não se extrai substância com efeitos entorpecentes, sendo as condutas a elas relacionadas insuscetíveis, portanto, de caracterizar delito previsto na Lei de Drogas. Alega-se ainda a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância, pela ofensividade mínima da conduta e ausência completa de periculosidade social do agente.
      Nesse ponto, é relevante destacar decisões que externam posição de avanço quanto ao tema das drogas. Os fundamentos lançados nas impetrações perante o Supremo dizem respeito à pequena quantidade de sementes e à pendência da análise, pelo tribunal, da constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo próprio, não havendo, em algumas delas, contudo, alusão à presença ou não do THC nas sementes.
      No Habeas Corpus nº 143.798/SP, o ministro Luis Roberto Barroso deferiu a ordem, em 19 de dezembro de 2019, para trancar ação penal na origem, considerado o delito de porte de droga para uso próprio, ante a reduzida quantidade de substâncias apreendidas. O caso concreto é consubstanciado na importação, pelo paciente, através da internet, de 14 sementes de maconha [3]. O relator considerou plausível a alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas, referindo à discussão, pendente de julgamento final, a respeito da constitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal [4]. Na decisão, o ministro aludiu ao próprio voto proferido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, no qual propôs a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal. Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas. O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no artigo 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores".
      Também no Habeas Corpus nº 131.310/SE, o impetrante articulou com a ínfima quantidade de droga adquirida para consumo pessoal, dizendo-a incapaz de afetar ou comprometer a livre volição do paciente ou a saúde pública, o que afasta qualquer possibilidade de lesão ou mesmo de ameaça de lesão à saúde pública. Adotando idêntica interpretação àquela lançada ao caso mencionado, o relator, ministro Luis Roberto Barroso, destacando sobretudo a reduzida quantidade de substância entorpecente para uso próprio, concedeu a ordem, trancando a ação penal na origem. O caso é alusivo à importação, da Holanda e pela internet, de cinco sementes de maconha e 0,52 grama de substância psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, denominada "Sálvia 'X' — Salvironina 'A'".
      Diversos outros casos, submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, tiveram ordens concedidas em Habeas Corpus para absolver o paciente ou trancar processo crime relacionado especificamente à importação de sementes de maconha, considerada a atipicidade conduta pela ausência da substância THC nos grãos.
      No âmbito da 2ª Turma, verificou-se a concessão da ordem nos Habeas Corpus nº 142.987/SP [5], alusivo a 15 sementes de Cannabis Sativa; nº 143.557/SP [6], referente a dez sementes de maconha; nº 144.161/SP [7], no qual o caso concreto diz respeito à importação de 26 sementes de maconha; e nº 144.762/SP [8], alusivo à importação de 18 sementes de maconha. As decisões, em geral, adotaram como premissa dois fundamentos: o primeiro é o de que as sementes não podem ser consideradas matérias-primas, tendo em vista que delas não se pode extrair o produto vedado pela norma (THC), mas, sim, da planta geminada da semente. O segundo, é de que o fruto do plantio seria para uso próprio, de forma que há real plausibilidade na alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amoldaria, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas, dispositivo cuja constitucionalidade, como já consignado, está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal.
      Também mediante atuação individual, observam-se decisões da ministra Carmem Lúcia — Habeas Corpus nº 163.730/SP [9] —, do ministro Edson Fachin — Habeas Corpus nº 149.575/SP [10], no qual acionou o artigo 192 do Regimento Interno do STF [11], assentando encontrar-se a matéria consolidada na jurisprudência do tribunal —, do ministro Ricardo Lewandowski – Habeas Corpus nº 149.199/SP [12], referente a importação de 37 sementes de maconha provenientes da Holanda, e nº 153.568/SP [13], caso em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas por ter importado 15 sementes de Cannabis Sativa —, e do ministro Celso de Mello, no Habeas nº 143.890/SP.
      A análise das recentes decisões do STF revelam que a ausência da substância THC nas sementes implica na atipicidade da conduta, porque não há dúvida de que a semente em si não é droga, não podendo ser considerada, portanto, matéria-prima ou insumo ou produto químico destinado à preparação de droga ilícita.
      A discussão sobre o porte de drogas para consumo se projeta, também, sobre o tema da inconstitucionalidade da proibição da conduta, sob o enfoque da violação à intimidade e à vida privada, valores constitucionalmente protegidos e que instrumentalizam o postulado da secularização, garantindo radical separação entre o direito e a moral. Apesar de certa irreversibilidade do processo de incorporação, pelas legislações contemporâneas, de bens jurídicos que declaram proteção de interesses abstratos sob o rótulo de interesse públicos, em fenômeno chamado neoespiritualização do bem jurídico, não se pode deixar em segundo plano e ao esquecimento o sujeito concreto envolvido na situação-problema [14]. A análise do tema, sob a sistemática da repercussão geral, encontra-se em curso no âmbito do já mencionado Recurso Extraordinário nº 635.659.
       
      [1] Conforme Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes que causem dependência física ou psíquica (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 99).
      [2] STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.442.224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/09/2016.
      [3] No caso, o juízo de origem desclassificou a imputação do crime de tráfico de drogas para o de contrabando e aplicou o princípio da insignificância com fundamento na pequena quantidade da substância apreendida. Nesse contexto, o magistrado rejeitou a denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o relator deu provimento ao recurso especial formalizado pelo Ministério Público, para receber a denúncia, considerada a imputação do artigo 33, § 1º, da Lei de Drogas, e determinar o prosseguimento do processo-crime.  
      [4] STF, Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, relator ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida.
      [5] STF, HC 142.987/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas Corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.
      [6] STF, HC 143.557/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11.9.2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
      [7] STF, HC 144.161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.
      [8] STF, HC 144.762/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/9/2018. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
      [9] STF, HC 163.730/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia. j. 23/10/2018.
      [10] STF, HC 149.575/SP, Rel. Min. Edson Fachin. j. 13/12/2018.
      [11] Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. "Artigo 192 - Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações".
      [12] STF, HC 149.199/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 18/9/2018.
      [13] STF, HC 153.568/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. 11/10/2018.
      [14] CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/2006. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 418-419.
      Fonte: Revista ConJur 
      Por: Rafael Ferreira de Souza
      Assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal, delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    • Por ArmarioFluorescente
      https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/stf-decide-que-importar-semente-de-maconha-nao-crime-23664858
      Ministro Celso de Mello afirma que semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima para prepará-la, já que não possui o princípio ativo
       
      BRASÍLIA — Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a importação de sementes de cannabis sativa , a planta que dá origem à maconha, não é crime. Com esse entendimento, ele rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes da planta.
      Segundo o ministro, a semente não pode ser qualificada como droga, nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, porque não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha, chamado tetrahidrocanabinol (THC).
      A mulher tinha sido acusada do crime de importar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, que pode resultar em condenação de até 15 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia. Mas, no julgamento de um recurso do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia. Agora, no recurso apresentado pela defesa da acusada, o STF estabeleceu que a prática não configura crime.
      Na decisão, Celso de Mello destacou que, não contendo o THC, as sementes “não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”.

      Segundo o relator, o Supremo tem entendido, em situações análogas ao caso, que não se justifica a instauração de investigação criminal nos casos em que envolve importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, “especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica”.
       
      Porte de drogas
      O Supremo vai decidir no dia 5 de junho se é crime o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento do processo está suspenso desde setembro de 2015, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Teori morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.
      Alexandre de Moraes, que assumiu a vaga dele, "herdou" o pedido de vista e liberou o caso, em dezembro passado, para julgamento. Três dos 11 ministros do STF já votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal.
    • Por Mrgreengrow
      Após um minucioso estudo sobre as posições de cada ministro baseado em uma busca histórica dos últimos anos sobre todos os ministros em relação ao julgamento do RE 635659 - em que se trata da descriminalização do porte de drogas, chego a seguinte conclusão:
      Ministro Dias Toffoli - Presidente P Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente N Ministro Celso de Mello - Decano P Ministro Marco Aurélio N Ministro Gilmar Mendes    P. Ministro Ricardo Lewandowski  … Ministra Cármen Lúcia … Ministra Rosa Weber P Ministro Roberto Barroso    P. Ministro Edson Fachin     P. Ministro Alexandre de Moraes  N - Descrição:
      P = Voto positivo
      N = Voto Negativo
      . = Voto Concluído
      ... = Em dúvida
      - Lembrando que precisamos de 5 votos positivos - já temos 3.
      - Na sequência, aqui a ordem da votação: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
      - Minha conclusão é que, ganharemos o round mas não a guerra, pode ser aprovado pelo STF, mas o Bolsonaro já deixou claro sua posição. Entretanto, voltando para o Congresso e nós ganhando novamente, venceremos a guerra para um país melhor (pelo menos em relação à política de drogas praticada no Brazil, principalmente suprindo as necessidades do uso da cannabis medicinal). Por causa da posição explicita do Bolsonaro, acredito que o caso terá uma boa carga de tempo pela frente até o martelo ser batido finalmente.
       
       
    • Por hidrogrow
      Para conhecimento e debate
      Programa da TV Senado do dia 17 de novembro de 2017 sobre a legalização do plantio de maconha para uso recreativo e medicinal.
       
    • Por Hediono00
      Parceiros, amigos e irmãos da paz! 
      Precisamos fazer uma campanha/pressão para que o Ministro Teori Zavascki devolva logo para julgamento o HC com repercussão geral que vai descriminalizar o uso/plantio da sagrada.
       
      O placar já está 3x0 pra nós...com votos do Min. Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e do Min. Barroso. O min. Barroso defende ainda que se possa plantar até 6 plantas fêmeas sem incorrer em crime de tráfico até que o legislativo legalize/regulamente de uma vez por todas...
      Ocorre que após o voto do Barroso, o min. Teori pediu vistas, levou pra casa o processo e não devolveu mais....pelos votos já proferidos e com os fundamentos utilizados dificilmente haverá uma reviravolta no caso, sendo certo que o tribunal deverá considerar como inconstitucional o art. 28 e seu parágrafo único da Lei de Toxicos...
       
      #devolvelogoTeori
       
       
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    • Gente, não adianta procurar seed por aí em qq seed bank que envia para o Brasil O Seed bank tem que entender a fiscalização que acontece aqui e ter algo muito bom. Não adianta enviar semente dentro de capa de CD. Não vai receber...
    • Falou tudo irmão! Informação vale ouro! E aquela velha história né, o que ninguém sabe, ninguém estraga... eu entrei numa leve noia e até apaguei o post que mandei de SB... Além de ter muita informação boa e dicas de SB que sempre passaram de boas, galera tem que começar meter a cara e ir atrás do que tá querendo... Escolhe a strain, descobre quem é o breeder, vai no site e vê quem são os revendedores... senão tiver site, vai no IG e troca uma ideia com os caras, pergunta quais SB vendem os feijões deles e aí vai atrás... Eu to parando aqui de enviar link de SB no fórum... Qualquer coisa chamem no DM que eu passo os poucos que conheço Tmj
    • Eu já busquei comprar semente diretamente do breeders. No caso, como estava buscando Amnesia Haze, fui atras do "Soma Seeds". Fui no site, peguei o tel dele, entrei em contato pelo Whats.  Em menos de 5 minutos ele me respondeu que enviaria p/ o Brasil E me perguntou qtas sementes. Falei 10 sementes e ele nunca mais me respondeu. Várias mensagens e fui totalmente ignorado depois disso.  Acho que breeder não se interessa muito em vender p cliente final. Com isso, ano passado, comprei a AMN Haze (Soma Seeds) através do Attitude. Chegou tudo certo.
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