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Tráfico Eventual Não Configura Crime Hediondo


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  • Usuário Growroom

Muito bom um desembargador tomar essa atitude, consciente, levando em conta o lado social e não apenas o texto da lei.

Pode ser usado na argumentação de ação penal por tráfico

TRÁFICO EVENTUAL NÃO CONFIGURA CRIME HEDIONDO

Resumindo:

.

- O cara foi preso com 46g de cocaína (quantidade absurda p/ uma pessoa. Já presenciei 6 viciados se "esforçando" p/ cheirar 50g em 9 dias)

.

- Quando percebeu a viatura em sua direção tentou engolir a droga.

.

- Já dentro do veículo policial, tentou subornar os agentes para que não o levasse para a delegacia.

.

- Em sua defesa, o acusado disse que é viciado e que a droga que era para consumo próprio, no carnaval que estava próximo. Ele disse ainda que não queria frequentar diariamente a favela, por isso a compra em grande quantidade.

.

- O desembargador deu provimento (razão) ao rapaz alegando:

(...)não é pela quantidade de droga, em si, que se define, neste caso, a sua destinação”

.

“(...)não retirou o caráter hediondo do delito, apenas tem como objetivo abrandar a pena daquele que, pela primeira vez, ou em caso isolado, pratica o comércio ilícito, oferecendo a este uma verdadeira "nova oportunidade" para não reincidir na prática.

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  • Usuário Growroom

Esse entendimento vem tomando corpo desde essa decisão do STF:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, determinando-se ao Juízo Processante que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.

(HC 104718, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00166)

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    • Por fangorn
      Ministro concede prisão domiciliar a presas por tráfico que forem mães ou estiverem grávidas
      Ricardo Lewandowski também concedeu prisão domiciliar a presas que forem mães e tiverem sido condenadas em 2ª instância. Cerca de 14,2 mil mulheres devem ser beneficiadas.
      Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília
      25/10/2018 15h51 
      --O ministro do STF Ricardo Lewandowski — Foto: Carlos Moura/SCO/STF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (25) prisão domiciliar a presas por tráfico de drogas que tiverem filhos de até 12 anos ou estiverem grávidas.
      Lewandowski também autorizou prisão domiciliar para as presas que forem mães e tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva – ou seja, que ainda podem recorrer.
      A decisão foi dada efetivamente para uma mulher condenada em segunda instância e nove presas por tráfico. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.
      A decisão do ministro, tomada nesta quarta-feira (24), seguiu o entendimento da Segunda Turma do STF segundo o qual foi possível assegurar a prisão domiciliar a todas as presas provisórias que não tivessem condenação.
      Na ocasião, o STF não respondeu sobre possibilidade de prisão domiciliar a quem estivesse presa por tráfico, e por conta disso, os tribunais vinham negando o benefício.
      De acordo com Lewandowski, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que há 14.750 presas que podem ser beneficiadas com a decisão desta quarta-feira.
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      Lewandowski afirmou que, apesar de o Supremo ter permitido a prisão domiciliar, não se questiona que são prisões provisórias.
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      "Não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar: privações de experiências de vida cruciais para seu pleno desenvolvimento intelectual, social e afetivo – as encarceradas e aquelas cujos direitos, sobretudo no curso da maternidade, são afetados pela política cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua população", afirmou-
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      Presas por tráfico de drogas
      O ministro Ricardo Lewandowski também decidiu que prisão por tráfico de drogas não é impedimento para a prisão domiciliar.
      "A concepção de que a mãe trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para a guarda dos filhos", decidiu o ministro.
      Lewandowski concedeu liberdade em diversos casos de presas por tráfico ao entrar no presídio ou flagradas com drogas dentro de casa.
      Descumprimento do HC coletivo
      Segundo a decisão, o Depen informou inicialmente que 10.693 mulheres poderiam ter prisão domiciliar, mas que só 426 haviam sido soltas. Depois, o Depen disse que fez uma "busca ativa" de quem se enquadrava nos parâmetros, e o número saltou para 14.750 - mas não há dados atualizados de quantas já foram soltas.
      A Defensoria Pública do estado do Mato Grosso do Sul afirmou que 448 faziam jus, mas só 68 foram soltas no estado.
      Já o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos informou que a decisão vem sendo "desafiada" e que, em São Paulo, 1.229 deixaram cárcere, mas 1.325 ainda podem sair. No Rio de Janeiro, 217 poderiam ir para casa, mas só 56 foram atendidas. Já em Pernambuco, 111 presas faziam jus mas só 47 saíram.
      Em razão das informações de entidades, Lewandowski determinou que diversos órgãos se manifestem em até 15 dias sobre o não cumprimento da decisão. Entre os órgãos notificados estão Defensorias Públicas e Tribunais de Justiça.
       
      https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/10/25/stf-autoriza-prisao-domiciliar-para-todas-as-presas-por-trafico-que-forem-maes-ou-estiverem-gravidas.ghtml
    • Por budcozer1
      tenho um contato de são paulo, ele vende skunk e haxixe num preço bem em conta comparando com a minha cidade em que um kunk bom passa dos 60$ a grama, pedi 42g de ice e 10g de kunk, essa encomenda foi barrada e chegou uma intimação pra ele, ele disse que vai chegar uma pra mim e se tivesse como até me mudar, mas eu não sei o que vai acontecer? é só bobeira e não vai dar em nada ou o que?
    • Por budcozer1
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    • Por BillsTheGrower
      Boa tarde pessoal!
      Gente seguinte estou pretendendo iniciar um canal no youtube mostrando os ciclos dos meus plantios.
      Porém estou com um certo receio de me expor e acabar dando merda.
      Então eu gostaria de saber de vocês. Se existe um certo limite para expor(como expor o rosto), se existe caso de algum youtuber que passou por problemas devido a isto.
       
      Nota: Quando disse dar merda, me refiro a questões policiais. Pois eu com muito custo legalizei o chá na minha casa, minha mãe custou a aceitar, e eu não quero entregar isto devido a problemas policiais.
       
      Obrigado a todos.
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    • salve rapaziada, to acompanhando o tópico desde outubro mais ou menos. Galera na incerteza se chega ou não, e a real é que é loteria. Eu fiz uma compra na HiperSemillas pelo dia 7/12/20, enviaram no dia 11, e depois de muita dúvida se ia passar ou não (com base nos variados relatos daqui), finalmente as queridas chegaram. A encomenda chegou a ser enviada pro RJ por engano (sou do sul do br), mas voltaram e chegaram intactas. Demora pra atualizar quando chega aqui no BR pq os correios são enrolados, mas no método de envio da HS eles tem 60 dias pra fazer a entrega. Demorar mais que isso, algo de errado não está certo. Foram 1 pack de ak-48 da nirvana (10seeds regular); 1 pack da Wedding Cake, da Barney's Farm (5seeds + 2brinde fem), 1 pack de Purple Kush da Kannabia (5sseds fem) e de brinde veio duas Kosher Kush x OG Kush da LSA. O envio deles tava excelente, o item stealth foi maneiro demais, e com certeza o pessoal da HS ta se esforçando pra disfarçar bem os envios e diminuir a retenção ao máximo. Enfim, agora é germinar as queridas e esperar.
    • Slv família mano eu sou novo no cultivo e tenho estudado muito já perdi vários pezinhos ti precisando muito da ajuda de vcs pois cotiledonis da minha meninas estão amarelado e elas só tem 4 dias de vida minha terra eu uso terra e e fibra de Coco luz painel de led 30w e duas lâmpadas 25w led o FC me ajudem 
    • Então, eu costumo ajeitar elas quando elas tao muito viradonas pra luz, mas não tenho sido muito gentil no sentido quanto aos graus de rotação... giro 180° dias depois 90° dias depois 45°... ai refletindo, achei que poderia estar prejudicando elas de certa forma.
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