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Dúvidas Sobre Questões Jurídicas, Pergunte Aqui!

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Boa tarde. Sou fotógrafo e no momento estou montando uma série fotográfica mostrando os usuários e não usuários que apoiam tanto o uso medicinal quanto para o uso recreativo.
Conversei com um Grower e percebemos que a foto poderia configurar tráfico... Como proceder?
Como é a relação da maconha com fotografia e as leis?

Obrigado

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9 hours ago, Whizz88 said:

Boa tarde. Sou fotógrafo e no momento estou montando uma série fotográfica mostrando os usuários e não usuários que apoiam tanto o uso medicinal quanto para o uso recreativo.
Conversei com um Grower e percebemos que a foto poderia configurar tráfico... Como proceder?
Como é a relação da maconha com fotografia e as leis?

Obrigado

Para que fins essa série fotográfica? Onde será publicada?

A foto por si só não configura tráfico (pode vir a ser prova caso realmente haja alguma prática ilícita por quem fazer parte do ensaio).

Claro que pode acontecer situações de chamar a atenção de algum policial mais conservador ou coisa do tipo, mas não vejo problema algum. A própria marcha da maconha hoje é "legalizada" (permitida) por não se tratar de apologia à droga, e sim um livre manifesto libertário... Nossa tão aclamada liberdade de expressão à favor da descriminalização/legalização das drogas (aqui no caso, a cannabis).

Então, desde que a mensagem seja um ato diferente do que na Lei é estipulado como crime, não vejo problemas algum... 

Qualquer coisa manda um private explicando um pouco melhor.

Jah bless ;) 

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Me esclareçam uma coisa, no caso de um flagrante numa roda de amigos, se apenas um for maior de 18, configura algum crime ? Supondo que na roda haveria 4 pessoas, sendo apenas uma maior de 18.

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16 hours ago, Theus said:

Me esclareçam uma coisa, no caso de um flagrante numa roda de amigos, se apenas um for maior de 18, configura algum crime ? Supondo que na roda haveria 4 pessoas, sendo apenas uma maior de 18.

O ato de tráfico/uso de drogas é o crime em si, independente da idade que for. Acontece que menores de 18 anos respondem pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) - e por isso falam que "menor" não comete crime, mas sim ato infracional análogo ao crime X -, e o maior responde pelo Código Processo/Penal. Basicamente, e bem superficialmente, a diferença é essa. 

As pessoas se preocupam muito com o caput do artigo 33 da Lei 11.343 (Lei das Drogas), porém esquecem do seu parágrafo terceiro, vejamos: 


"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28."

Notamos que há o crime previsto no ato de oferecer drogas, mesmo sem objetivo de lucro. Então cuidado!!! 

Ademais, foi editada uma nova lei em 2015 que trata do assunto de oferecer bebida/substâncias que possam causar dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Lei 13.106/05 que altera alguns artigos do ECA. Vejamos:

O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.


Espero ter sanado sua dúvida amigo.

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5 hours ago, jpw said:

O ato de tráfico/uso de drogas é o crime em si, independente da idade que for. Acontece que menores de 18 anos respondem pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) - e por isso falam que "menor" não comete crime, mas sim ato infracional análogo ao crime X -, e o maior responde pelo Código Processo/Penal. Basicamente, e bem superficialmente, a diferença é essa. 

As pessoas se preocupam muito com o caput do artigo 33 da Lei 11.343 (Lei das Drogas), porém esquecem do seu parágrafo terceiro, vejamos: 


"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28."

Notamos que há o crime previsto no ato de oferecer drogas, mesmo sem objetivo de lucro. Então cuidado!!! 

Ademais, foi editada uma nova lei em 2015 que trata do assunto de oferecer bebida/substâncias que possam causar dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Lei 13.106/05 que altera alguns artigos do ECA. Vejamos:

O art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.


Espero ter sanado sua dúvida amigo.

Ser usuário no Brasil é mais complicado do que eu imaginava que fosse.

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Sim, por isso muitas pessoas que não são traficantes, são presas como tal. 

Estimulam que 70% dos condenados por tráfico de maconha foram pegas com 100g ou menos. A Lei não ajuda a diferenciar usuário e traficante. E pior, ainda temos a figura usuário-traficante, que é aquele que para manter seu vício e por não possuir recursos financeiros para se manter, faz "a liga" e ganha o dele em cima só para manter seu vício (ele não visa um ganho limpo de capital, mas tão somente consumir por não ter dinheiro pra comprar). 

Por isso que precisamos de uma mudança emergencial da política de drogas no Brasil. Estamos pra passar de 1 milhão de presos até 2020 e a criminalidade, como também o tráfico, não diminuem. 

Complicado...

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Salva canabinistas e mestres das ciências jurídicas!

Tive uma ocorrência policial na minha casa (arrombamento) e tive que chamar a polícia (coisa que só faço em último caso). Durante a "visita" conversei bastante com os policiais para explicar a situação, eram três, dois ficaram conversando comigo e um ao telefone. E pude me atentar a conversa, durante um trecho o PM que estava ao telefone, provavelmente com o COPOM falou "E na casa que a gente já recebeu denúncia sobre uso de droga, que ficam fumando a noite toda". Nisso já fiquei ligado na situação, com medo deles entrarem e darem um flagrante, mas não aconteceu nada. Eu fumo no meu quarto que tem janela de frente para rua, mas com a janela fechada. 

O que eu quero saber é o seguinte. Se houver mais alguma denúncia por uso, eles podem entrar sem ordem judicial? 

Pax!

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7 hours ago, Saulo Carneiro said:

Salva canabinistas e mestres das ciências jurídicas!

Tive uma ocorrência policial na minha casa (arrombamento) e tive que chamar a polícia (coisa que só faço em último caso). Durante a "visita" conversei bastante com os policiais para explicar a situação, eram três, dois ficaram conversando comigo e um ao telefone. E pude me atentar a conversa, durante um trecho o PM que estava ao telefone, provavelmente com o COPOM falou "E na casa que a gente já recebeu denúncia sobre uso de droga, que ficam fumando a noite toda". Nisso já fiquei ligado na situação, com medo deles entrarem e darem um flagrante, mas não aconteceu nada. Eu fumo no meu quarto que tem janela de frente para rua, mas com a janela fechada. 

O que eu quero saber é o seguinte. Se houver mais alguma denúncia por uso, eles podem entrar sem ordem judicial? 

Pax!

Se for constatado o flagrante o STF permite que a policia entre e constate a prisão, cuidado com os vizinhos ! abraços, mandato é só em casa de rico hehe

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1 hour ago, Coletivo_umdois said:

Se for constatado o flagrante o STF permite que a policia entre e constate a prisão, cuidado com os vizinhos ! abraços, mandato é só em casa de rico hehe

É eu vi que rolou aquela sumula do STF que abriu essa brecha, mas por outro lado tem as garantias do art°5 de insolvabilidade do lar, ainda mais em período noturno. Porque não há evidencia clara de crime. Tava discutindo isso com um colega, será que o cheiro, no caso de maconha, constituí evidência material? Porque ele está presente mas se dispersa com o vento, acho que a fonte do cheiro sim, que é evidência. 
 

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On 6/16/2016 at 10:06 PM, Saulo Carneiro said:

É eu vi que rolou aquela sumula do STF que abriu essa brecha, mas por outro lado tem as garantias do art°5 de insolvabilidade do lar, ainda mais em período noturno. Porque não há evidencia clara de crime. Tava discutindo isso com um colega, será que o cheiro, no caso de maconha, constituí evidência material? Porque ele está presente mas se dispersa com o vento, acho que a fonte do cheiro sim, que é evidência. 
 

Não vou entrar muito no assunto agora, pois estou realmente sem tempo de fazer uma explanação melhor. Contudo, discordo dos amigos. O STF não permitiu a entrada "livre" igual se imagina, acontece que no caso de flagrante a policia pode sim entrar, e sempre pôde. (Imagina senão, um policial vê um bandido entrando na casa com uma arma, pode detê-lo, mas não faz nada porque o ladrão já invadiu a residência).... Acontece que o flagrante tem que ser CLARO, não uma mera denuncia. Tanto que, a autoridade policial tem que justificar a invasão, sob pena de responder pelos atos realizados e ter as provas obtidas anuladas. Como a denuncia provavelmente é por uso e não tráfico, não creio que vão te incomodar (mas não podemos garantir nada, vide o caso recente do THCproce).

“a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” 

Claro que a questão do porte de drogas ser um crime permanente já é outra discussão. Também sabemos que para a população mais vulnerável essa regra nunca foi e nunca será seguida estritamente. De qualquer maneira, na nossa atual política de drogas, é sempre bom ter o [email protected] em mãos e o número de um advogado!

Fiquem na paz! 

EDIT: Como prova disso, juízes continuam anulando a entrada sem mandado judicial em residência, e aqueles que nunca anularam, continuam não anulando, hehe... A luta continua! 

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Qual é o melhor canal para obter informações sobre como o Fórum Growroom cuida da segurança dos dados da comunidade?    Estava preocupado com intervenções (legais ou ilegais) de operações policiais aqui no site.

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8 hours ago, jpw said:

Não vou entrar muito no assunto agora, pois estou realmente sem tempo de fazer uma explanação melhor. Contudo, discordo dos amigos. O STF não permitiu a entrada "livre" igual se imagina, acontece que no caso de flagrante a policia pode sim entrar, e sempre pôde. (Imagina senão, um policial vê um bandido entrando na casa com uma arma, pode detê-lo, mas não faz nada porque o ladrão já invadiu a residência).... Acontece que o flagrante tem que ser CLARO, não uma mera denuncia. Tanto que, a autoridade policial tem que justificar a invasão, sob pena de responder pelos atos realizados e ter as provas obtidas anuladas. Como a denuncia provavelmente é por uso e não tráfico, não creio que vão te incomodar (mas não podemos garantir nada, vide o caso recente do THCproce).

“a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” 

Claro que a questão do porte de drogas ser um crime permanente já é outra discussão. Também sabemos que para a população mais vulnerável essa regra nunca foi e nunca será seguida estritamente. De qualquer maneira, na nossa atual política de drogas, é sempre bom ter o [email protected] em mãos e o número de um advogado!

Fiquem na paz! 

EDIT: Como prova disso, juízes continuam anulando a entrada sem mandado judicial em residência, e aqueles que nunca anularam, continuam não anulando, hehe... A luta continua! 

Belíssima explanação mano! E só uma correção, eu falei antes que era uma sumula, mas na verdade foi decisão que abriu precedentes. 

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5 hours ago, LightBud said:

Qual é o melhor canal para obter informações sobre como o Fórum Growroom cuida da segurança dos dados da comunidade?    Estava preocupado com intervenções (legais ou ilegais) de operações policiais aqui no site.

O Growroom é um grupo que atua em defesa dos direitos dos usuários de maconha, tendo como uma de suas principais atividades manter um Portal na Internet sobre tudo que é relacionado a planta Cannabis sativa, seus usos e usuários, além de um Fórum que serve de espaço de convivência para pessoas adultas que consomem Cannabis sativa.

Desde 2002, o Growroom atua promovendo esse espaço de convivência online visando a redução de riscos, danos e custos sociais e à saúde associados ao uso da planta. O Growroom é um espaço no qual as pessoas desenvolvem a prática do auto-cuidado, através de formas mais seguras, menos prejudiciais e socialmente responsáveis de utilização da Cannabis e de seus derivados.

Ao utilizar das ferramentas da internet para realizar essas ações de integração social e promoção da saúde e da autonomia dos usuários de drogas o Growroom se mantém alinhado e embasado na Política Nacional sobre Drogas, na Lei 11.343, nos princípios e objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e principalmente na Constituição Brasileira.

Este site tem conteúdo adulto e é proibido para menores de 18 anos. Antes de você começar sua navegação, é preciso ler e concordar com o Termo de Utilização do Portal Growroom.

Fique tranquilo, esse fórum não sofre nenhuma interferência/intervenção do estado. ;) 

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Pessoal, uma pergunta idiota rsrs 

nunca fui parado/enquadrado pela polícia e quando fumo na rua (parques, praças e bares) sempre fico na neura preocupado com a polícia :casacaiu: o que acaba atrapalhando um pouco a brisa, pois não consigo relaxar :(

Quando este dia chegar, o que devo fazer e falar? :127472813-scratchhead4wijz2: 

(eu falei q a pergunta era idiota hahahaha)

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8 hours ago, jfrjfernando said:

Pessoal, uma pergunta idiota rsrs 

nunca fui parado/enquadrado pela polícia e quando fumo na rua (parques, praças e bares) sempre fico na neura preocupado com a polícia :casacaiu: o que acaba atrapalhando um pouco a brisa, pois não consigo relaxar :(

Quando este dia chegar, o que devo fazer e falar? :127472813-scratchhead4wijz2: 

(eu falei q a pergunta era idiota hahahaha)

Cara, antes de ser parado eu tinha várias falas prontas para rebater e tals, mas na pratica é totalmente diferente, todas as vezes que eu levei enquadro fumando a melhor coisa a se fazer é ser sincero, responde o que ele te perguntar, onde trabalha, estuda, onde vc mora. 

Caso você tenha flagrante e tenha a certeza que eles vão achar, abre o jogo. Pois se vc mentir e eles achar pode ser que eles te levem para o DP para assinar um termo ou te dar uns tapa no saco...  ( fala de um colega policial haha ) 

Caso vc não tenha flagrante, trate normalmente, afinal é serviço deles enquanto não se legaliza, mas de qualquer forma é uma situação chata até ele ver que vc é de boa índole.  abraço ! 

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13 hours ago, Coletivo_umdois said:

Cara, antes de ser parado eu tinha várias falas prontas para rebater e tals, mas na pratica é totalmente diferente, todas as vezes que eu levei enquadro fumando a melhor coisa a se fazer é ser sincero, responde o que ele te perguntar, onde trabalha, estuda, onde vc mora. 

Caso você tenha flagrante e tenha a certeza que eles vão achar, abre o jogo. Pois se vc mentir e eles achar pode ser que eles te levem para o DP para assinar um termo ou te dar uns tapa no saco...  ( fala de um colega policial haha ) 

Caso vc não tenha flagrante, trate normalmente, afinal é serviço deles enquanto não se legaliza, mas de qualquer forma é uma situação chata até ele ver que vc é de boa índole.  abraço ! 

valew irmão, tmj :rasta2bigsmoke0gf:

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Alguém sabe se é possível de alguma forma se declarar usuário para pedir autorização para cultivo? Meio doido mas se algum juiz autorizasse o usuário ele poderia cultivar sossegado. 

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Prezados, recebi um mandado de intimação, via carta, para comparecer na DPF nos próximos dias... Isso esta acontecendo num momento nada legal pra mim em relação a $ e acredito que terei que comparecer sem a presença de um advogado...

Alguém tem alguma sugestão? A importação foi feita em meu nome.

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Bom dia caros amigos, ja acompanho o forum faz um tempo mas esse é meu primeiro post, acabo de ligar para um advogado Dr. Daniel Silvestre, pois quero ter o contato de um advogado para em caso de flagrante me acompanhar ate a dp para tentar aliviar a acusaçao, ele me perguntou se eu tenho algum laudo medico para me ajudar, creio que seja um laudo de um psiquiatra, e eu ja faço acompanhamento psiquiatrico com uma especialista em alcool e drogas e tenho consulta com ela essa semana e gostaria da ajuda de vcs para me ajudar no que esse laudo tem q conter, oq teria q estar descrito, se sou dependente ou se faço uso medicinal para alguma aliviar alguma coisa cronica. Eu estou ciente q isso nao me da o direito de plantar, mais creio q facilita me enquadrar no artigo 28. Amigos q puderem ajudar com opnioes ou experiencias agradeço!

fogo na bomba e fiquem na paz

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Em 23/06/2016 at 11:02, jfrjfernando disse:

Pessoal, uma pergunta idiota rsrs 

nunca fui parado/enquadrado pela polícia e quando fumo na rua (parques, praças e bares) sempre fico na neura preocupado com a polícia :casacaiu: o que acaba atrapalhando um pouco a brisa, pois não consigo relaxar :(

Quando este dia chegar, o que devo fazer e falar? :127472813-scratchhead4wijz2: 

(eu falei q a pergunta era idiota hahahaha)

 

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10 horas atrás, AA2 disse:

Prezados, recebi um mandado de intimação, via carta, para comparecer na DPF nos próximos dias... Isso esta acontecendo num momento nada legal pra mim em relação a $ e acredito que terei que comparecer sem a presença de um advogado...

 

Alguém tem alguma sugestão? A importação foi feita em meu nome.

 

Irmão, suas seeds foram apreendidas pela ANVISA OU M. AGRICULTURA? Quanto tempo entre a apreensão e a carta? abraxx

 

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12 horas atrás, AA2 disse:

Prezados, recebi um mandado de intimação, via carta, para comparecer na DPF nos próximos dias... Isso esta acontecendo num momento nada legal pra mim em relação a $ e acredito que terei que comparecer sem a presença de um advogado...

 

Alguém tem alguma sugestão? A importação foi feita em meu nome.

 

[email protected] amigo, mande um e-mail com tudo detalhado! 

Abraços! 

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Em 7/10/2016 at 17:32, silvaw disse:

Alguém sabe se é possível de alguma forma se declarar usuário para pedir autorização para cultivo? Meio doido mas se algum juiz autorizasse o usuário ele poderia cultivar sossegado. 

Não vejo amparo legal algum no pedido a ser ajuizado. A Lei de Drogas não diz a substância que é proibida e tão somente  remete a uma portaria da Anvisa, onde lista as substâncias proibidas, que inclusive pode ser alterada a qualquer instante. Por exemplo, a Lei 11.343 (Lei de drogas) não dita que a cocaína ou a cannabis são ilegais, e sim remete ao órgão público competente (no caso Anvisa) para que este liste tais substâncias.  

Logo, ao meu ver, o juiz não tem competência nenhuma para te dar essa autorização, tão somente porque ele estaria autorizando uma coisa que, para o ordenamento jurídico brasileiro, é ilegal. Não faria sentido algum. A Anvisa é quem decide quais drogas e plantas serão mantidas a lista de proscritos e para quais finalidade serão emitidas autorizações de cultivo e preparo dessas plantas. Além disso, a Anvisa também é o órgão que avalia esses pedidos e emite as autorizações. 

Sendo assim, você deveria mandar a solicitação para Anvisa e não para um juiz ;) 

Jahbless! 

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8 horas atrás, Banzão disse:

Irmão, suas seeds foram apreendidas pela ANVISA OU M. AGRICULTURA? Quanto tempo entre a apreensão e a carta? abraxx

 

Foi via Anvisa, levou um pouco mais de 2 anos, o aviso do bloqueio apareceu por volta de mar/abr de 2014.

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