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  1. SUGESTÃO nº 6, de 2016 Autoria: Externo - Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC) Ementa e explicação da ementa Ementa: Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil. Situação AtualEm tramitação Último local: 12/04/2016 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) Último estado: 12/04/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Acompanhar esta matéria Opine sobre esta matéria Imprimir Documentos Ordem cronológica Ordenado por tipo Ordenado por comissão Reordenar Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação 13/04/2016 Texto inicial ( PDF ) http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=191342&tp=1 Informações complementares Matérias relacionadas Eventos e prazos importantes Tramitação
  2. http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-05-24/beltrame-defende-regulamentacao-das-drogas-em-cpi-na-alerj.html Secretário disse que o combate às drogas é irracional e que país precisa encontrar uma solução CAIO BARBOSA Secretário Jose Mariano Beltrame falou em audiência na Alerj sobre CPI do ato de Resistência. Foto: Daniel Castelo Branco / Agência O Dia Rio - O secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu nesta terça-feira, diante dos deputados que integram a CPI dos Autos de Resistência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), uma mudança efetiva na política de combate às drogas no país. Beltrame mais uma vez se mostrou favorável a regulamentação do uso das substâncias hoje proibidas como tentativa de solução para a violência crescente, sobretudo nas grandes cidades como o Rio de Janeiro. "O combate às drogas, hoje, é uma coisa irracional. O estado tem que se preparar para tratar o jovem (usuário). Descriminalizada (a droga) já é. É preciso regulamentar. Estive em Portugal para ver como funciona isso lá, e funciona maravilhosamente. É preciso tentar aqui", disse Beltrame aos deputados. A simples regulamentação, no entanto, não seria a solução, segundo Beltrame. O secretário disse que o país precisa discutir segurança pública além dos limites da polícia. E voltou a criticar o estado brasileiro pela sua ineficiência no combate aos demais fatores que estimulam a violência. "Se guerra fosse solução, no Rio de Janeiro não haveria violência por tudo o que se fez aqui, principalmente na década de 70", relembrou. Beltrame comparou a regulamentação das drogas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado não apenas por ele, mas por especialistas em segurança pública e educadores como uma conquista da sociedade brasileira que, no entanto, não é cumprida como deveria. "O Estatuto é maravilhoso. O problema é que ele vira sempre questão de polícia. Eu não tenho problemas em vir aqui à Alerj abrir as vísceras da segurança pública. Mas a Assistência Social faz o mesmo? A Educação? Quanto é investido? A gente precisa discutir isso também", pontuou. O secretário reclamou mais uma vez da morosidade do poder público em oferecer cidadania às classes menos favorecidas da população. "Sempre convivemos com discursos cínicos de prefeitos e governadores de que não podiam chegar nas comunidades para realizar os programas necessários. Agora podem. Na Providência, por exemplo, já podia. E nada foi feito. A situação (de violência) voltou. Entramos lá de novo. E agora o poder público já pode entrar novamente... tem comunidade onde começamos um trabalho em 2008 e ainda hoje tem esgoto correndo a céu aberto. Fica difícil", lamentou. O relator da CPI, Marcelo Freixo (Psol), considerou positivas as declarações de Beltrame em relação à atual política de drogas adotada do Brasil. "A política de guerra às drogas é uma tragédia no mundo inteiro, não só no Brasil. É ineficaz e danosa para a sociedade. É importante ver que houve avanço pelo menos na leitura deste problema por parte dos agentes de segurança pública. O próprio comando da PM já fez declarações super positivas em relação às drogas. Mas esta é uma questão que precisa ser decidida em Brasília, apesar de ser discutidas nos estados e municípios", afirmou o deputado. Na foto o Deputado Estadual, Paulo Ramos fazendo perguntas ao secretario de Segurança Pública do Rio Foto: Daniel Castelo Branco / Agência O Dia O deputado, no entanto, criticou o desconhecimento de Beltrame em áreas importantes da segurança pública que poderiam evitar o excesso de mortes provocadas pela Polícia Militar. O secretário reconheceu que houve aumento do número de autos de resistência nos últimos meses, mas lembrou que, se comparados com os de quando assumiu a secretaria, em 2007, a redução foi significativa, em torno de 50%. O número de vítimas de violência policial chegava a 1300. Atualmente, são cerca de 650. "Existe uma distância muito grande entre o mundo em que o secretário vive, na secretaria, e o que acontece no dia a dia. Não dá para dizer que os números de hoje são aceitáveis porque um dia já foi pior. Duas pessoas são mortas por dia pela Polícia Militar. É preciso fazer um diagnóstico honesto para saber que políticas públicas adotar para resolver este problema", disse Freixo. Práticas como o controle de munição utilizada pelos policiais, bem como o aumento do tempo do curso de formação, de sete para dez meses, foram elogiados por Freixo. Mas com importantes ressalvas. "Aumentar o tempo de formação é importante, mas é preciso estar atento à qualidade da formação. Os relatos feitos pelos próprios praças mostram que eles são treinados para a violência, para a letalidade. E quando uma autoridade fala que a polícia não vai entregar flores, nem água benta, isso é uma indicação para a tropa que já é violenta ser ainda mais violenta. Aí se confunde Justiça com vingança, e o resultado disso é uma tragédia", criticou. A falta de controle do armamento utilizado pelos policiais nas operações com vítimas fatais também foi condenada por Freixo. "Ele diz que as armas utilizadas nas operações são entregues à perícia pelos comandantes de batalhões, mas na verdade estas armas nem sempre são entregues. Quando entregues, nem sempre são as utilizadas nas operações. Este é o relato dos próprios profissionais de perícia feito aqui à CPI", disse o deputado. No fim da audiência, uma sugestão feita pelo deputado ­- e que será incluída no relatório final da CPI - foi muito bem aceita por Beltrame. Freixo cobrou que as imagens das câmeras instaladas nas viaturas sejam, obrigatoriamente, incluídas nos inquéritos. "É inacreditável como isso ainda não ocorre, como as autoridades não têm acesso a estas imagens, que só vazam quando há alguma briga entre policiais envolvidos, e um deles acaba vazando para prejudicar o colega. O secretário concordou e acho importante regulamentar este procedimento, o que é algo relativamente simples e de fundamental importância", disse Freixo.
  3. pensando aqui: Aonde os irmãos que duvidam de Banana~land vão enfiar a cara depois da descriminalização do cultivo caseiro? http://oglobo.globo.com/opiniao/mudanca-nas-maos-do-stf-16747550 Em breve o Supremo Tribunal Federal terá excelente oportunidade de reverter o fundamentalismo proibicionista que tem imperado no campo da política de drogas no Brasil, votando pela descriminalização do porte para consumo próprio de substâncias atualmente ilícitas. Se assim decidir, dará um passo histórico em direção a abordagens mais racionais e responsáveis desse tema, como ocorre em outras partes do mundo que resolveram começar a pôr fim à longa, sangrenta e fracassada “guerra às drogas”. E, mais, o STF estará contribuindo para assegurar a liberdade individual de consumidores adultos, dos quais só uma parcela muito pequena faz uso problemático de drogas. Pretensos defensores da moral e dos bons costumes têm-se mostrado preocupados com essa possível decisão. Apregoam a necessidade de combater a “tragédia” das drogas com medidas repressoras. Sem nenhum embasamento em pesquisas científicas, garantem que o consumo de drogas aumentará se for descriminalizado e que muitas pessoas morrerão por seu uso. No entanto, bastaria uma rápida consulta a estatísticas de mortalidade para mostrar que a violência decorrente da “guerra às drogas” mata muito mais que o uso de drogas. Morrem traficantes, policiais, moradores de favelas e periferias, vítimas de tiroteios e balas perdidas. Morrem aos milhares, todos os anos, e o consumo de drogas não diminui. As penas para tráfico aumentaram no Brasil em 2006. Segundo pesquisa da Fiocruz, o consumo de lá para cá também aumentou. Para sustentar a manutenção das leis atuais, os paladinos do proibicionismo distorcem dados e manipulam informações. Afirmam, por exemplo, que países que teriam legalizado as drogas no passado estão voltando a proibi-las. Nada mais falso. Desde que, em 1961, uma irracional convenção da ONU jogou na ilegalidade, sem qualquer base científica, uma série de substâncias e não outras, o único país que legalizou alguma dessas drogas proscritas foi o Uruguai, em 2013. E, mesmo assim, apenas a maconha. No entanto, vários países descriminalizaram o uso de drogas, não resultando em qualquer hecatombe. Nos Estados Unidos, mais de vinte estados já legalizaram o uso medicinal e quatro estados, mais a capital federal, o uso recreativo da maconha. Nenhuma tragédia no horizonte, ao contrário do que vai por aqui. Em 2001 Portugal descriminalizou o uso de todas as drogas. Diversos estudos mostram que o consumo declinou na faixa etária dos 15 aos 24 anos, segmento em que geralmente ele se inicia. Na população portuguesa em geral, os níveis de consumo mantiveram-se inferiores às médias europeias e os danos causados pelo abuso de drogas foram reduzidos porque se ampliou a oferta de tratamento. Na Holanda, caso mais antigo e conhecido, a venda de maconha é tolerada (não legalizada) nos chamados coffee shops desde 1976. Ao contrário do que alardeiam os proibicionistas, a Holanda é o país da União Europeia com menos usuários problemáticos de drogas. Estudos indicam que a política liberal em relação à maconha desestimulou o interesse de jovens por drogas mais pesadas. PUBLICIDADE Até no Chile, país reconhecidamente conservador, onde o divórcio só foi legalizado em 2004, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto que legaliza o cultivo caseiro de maconha, bem como seu consumo medicinal e recreativo. O Brasil não pode (não vai!) se manter na vanguarda do atraso; precisa avançar. E a decisão do STF, se favorável à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, poderá sinalizar o início dessa mudança. Julita Lemgruber é coordenadora do CESeC/Ucam e ex-diretora geral do sistema penitenciário do Rio de Janeiro Luciana Boiteux é professora da faculdade de Direito da UFRJ
  4. Comissão de Direitos Humanos discute regulamentação do uso da maconha Da Redação | 13/10/2014, 10h08 - ATUALIZADO EM 13/10/2014, 10h37 http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/10/13/comissao-de-direitos-humanos-discute-regulamentacao-do-uso-da-maconha O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) abriu há instantes a sexta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a discutir sugestão popular (SUG 8/2014) que propõe a legalização do uso recreativo e medicinal da maconha. Participam do debate o padre Aníbal Gil Lopes, da Arquidiocese do Rio de Janeiro, o psiquiatra Marcos Zaleski, a presidente da Associação Brasileira do Estudo do Álcool e outras Drogas (Abead), Ana Cecília Petta Roselli Marques, deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) e Alexandre Sampaio Zakir, delegado de polícia corregedor do estado de São Paulo. Cristovam é relator da matéria na CDH e, após as audiências públicas, apresentará seu relatório favorável ou contrário à transformação da sugestão em projeto de lei. A reunião está sendo realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
  5. 10/2014 13h01 - Atualizado em 12/10/2014 13h03 Senador elabora parecer para apoiar regulamentação do uso medicinal da maconha Agência Brasil http://info.abril.com.br/noticias/ciencia/2014/10/senador-elabora-parecer-para-apoiar-regulamentacao-do-uso-medicinal-da-maconha.shtml in Getty Images O primeiro passo concreto na direção da regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil deve ser dado logo após o segundo turno das eleições. A informação foi dada à Agência Brasil pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão popular - que reuniu mais de 20 mil assinaturas - em favor de que o Congresso discuta uma proposta para regulamentar o uso medicinal e recreativo da maconha no Brasil. A missão do senador é elaborar um parecer para que um projeto nesse sentido seja apresentado e discutido posteriormente na Câmara e no Senado. Depois de cinco audiências públicas com a participação ativa da sociedade civil, para Cristovam não há mais dúvidas, a discussão sobre o uso medicinal é urgente e deve avançar. Brasil Ciência Maconha Medicina "Com o debate feito até aqui, eu já tenho argumentos suficientes para ver que é preciso, sim, aproveitar o poder medicinal que essa erva tem. Não dá para deixar tanta gente sofrendo por causa de um preconceito sobre o uso de uma droga", disse o senador, que ainda não tem uma posição sobre a regulamentação do uso recreativo da substância. O senador ainda deve promover, pelo menos, mais duas audiências públicas para discutir o assunto. Nesta segunda-feira (13) serão ouvidos os contrários à legalização da maconha. Entre os convidados estão Aníbal Gil Lopes, da Arquidiocese do Rio de Janeiro; o psiquiatra Marcos Zaleski e a presidente da Associação Brasileira do Estudo do Álcool e outras Drogas (Abead), Ana Cecília Marques. Para mães de pacientes que fazem tratamento com remédios a base de canabidiol e participaram da discussão em Brasília, Cristovam Buarque seria o nome mais indicado para levar a discussão adiante, mas ele já disse que não será autor de uma proposta sobre a regulamentação do uso medicinal da maconha. O senador, no entanto, não nega o interesse em ficar com a relatoria da matéria. Para Luciana Von Szilagyi, mãe de Vitor Bezerra, de 21 anos, que faz uso do canabidiol, o ponto mais difícil na discussão vai ser sobre a produção da matéria prima. Segunda ela, como esses remédios chegarão às famílias, se vai ser, por exemplo, por importação e se o governo vai subsidiar, são perguntas que precisarão ser esclarecidas na proposta. Outro ponto, na avaliação dela, diz respeito a participação do governo no subsídio da medicação. "Se o governo não subsidiar, vai permitir que as universidades federais e os grandes centros de pesquisas desenvolvam projetos nesse sentido? Acho complicado liberar para todo mundo produzir, não temos segurança jurídica e nem policial para isso", disse. Luciana faz parte de um grupo de 15 famílias da Paraíba que conseguiu importar o extrato de canabidiol (CBD) legalmente graças a uma decisão liminar concedida por meio da primeira ação coletiva movida pelo Ministério Publico Federal (MPF), que permitiu a importação do CBD a 16 pacientes com epilepsia refratária. Os defensores da causa medicinal sabem que a discussão será longa e dura, mas estão dispostos a enfrentá-la. "A gente sabe que a luta é grande e que tem os proibicionistas radiciais e os proibicionistas que não são tão preconceituosos e enxergam nesse uso medicinal uma saída. Eu vivo na pele o resultado positivo da medicação, vendo o meu filho com melhor qualidade de vida. Não vou me aquietar enquanto essa questão não estiver resolvida", disse Luciana. Editor Fernando Fraga
  6. Campanha contra legalização da maconha repercute no Senado http://www.cenariomt.com.br/noticia/387552/campanha-contra-legalizacao-da-maconha-repercute-no-senado.html Publicado Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2014, às 21:40 | CenárioMT com Agência Senado Uma campanha do movimento Brasil sem Drogas, contra o uso recreativo da maconha, repercutiu na segunda-feira (8), na quarta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a regulamentação da substância. A série de anúncios foi veiculada em jornais de grande circulação do Ceará . “Você teria coragem de ser operado por um médico que acabou de fumar um baseado?”, diz uma das peças. “Você entraria num avião cujo piloto acabou de fumar um bagulho?”, questiona outra. As mensagens terminam com a resposta “se a maconha for legalizada, isso será normal”. Os anúncios acabaram virando meme nas redes sociais. Meme refere-se a uma parodia ou ideia bem-humorada que se espalha pela web. O primeiro a comentar a campanha foi o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que é relator de sugestão popular neste sentido (SUG 8/2014). - Eu vi uma página no jornal do Ceará que pergunta se você gostaria de ser operado por um médico que tenha fumado maconha. Acho que deveria colocar também por um médico que tenha tomado uísque – disse Cristovam. O senador, aliás, cogitou a possibilidade de propor uma espécie de “exame antidoping” para médicos, pilotos e outros profissionais. - Será que não deveríamos colocar uma lei antidroga, medindo se o médico, quando for entrar na sala de operações, fumou ou bebeu? Os jogadores de futebol não fazem exame antidoping? Deveriam fazer com médicos. Deviam fazer com pilotos. Deviam fazer com professores. Deviam fazer com profissionais de todas as áreas – teorizou Cristovam. Preocupação Moradora de Fortaleza, Diva Araripe, mãe de ex-usuário de drogas, manifestou preocupação com a possibilidade de pilotos atuarem sob efeito de maconha. - Já imaginou chegarmos agora ao aeroporto, pegarmos um avião e o piloto, por algum motivo- ou de frustração ou de alegria - faz uso da maconha. Qual é o risco? – questionou. Em resposta, Cristovam Buarque sustentou que o uso de qualquer substância pode acarretar riscos à segurança de passageiros e de pacientes, no caso de cirurgias. - Com o piloto bêbado, a senhora subiria no avião? – indagou o senador. Para o promotor público Sérgio Harfouche, diferentemente do álcool, os efeitos da maconha seriam menos “visíveis” nesse caso. - No argumento 'Você seria operado por um médico que estivesse usando maconha?`, o senador perguntou 'E o uso do álcool?`. Bom, quem usa álcool, na primeira golada tem um bafo que dá para saber. A maconha não tem o mesmo efeito. A maconha não tem a mesma visibilidade que o álcool, vamos ser honestos – disse. Próximo debate O próximo debate da CDH sobre o tema deve ocorrer no dia 22 de setembro e reunir o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto; o diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão; a subprocuradora-geral da República Rachel Dodge; e a pesquisadora Maria Gorete Marques de Jesus, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP).
  7. Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/videos/2014/09/debate-sobre-a-regulamentacao-da-maconha-avanca-pouco-na-cdh 08/09/2014, 17h49 Debate sobre regulamentação da maconha avança pouco na CDH https://www.youtube.com/watch?v=cWAIpVzctdE ‘O impacto das drogas na violência’ foi o tema da quarta audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a regulamentação da maconha, nesta segunda-feira (8). O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão popular sobre o tema (SUG 8/2014), disse que ainda não reuniu subsídios suficientes para elaborar seu relatório, que definirá se a matéria será transformada em projeto de lei. Sobre o uso estritamente medicinal, porém, ele afirmou que apresentará conclusões em breve. A audiência gerou debates acirrados. Contrário à regulamentação para o uso recreativo, o promotor de Justiça Sérgio Harfouche, de Mato Grosso do Sul, disse que é preciso mudar a legislação atual para criminalizar também os usuários. Já o defensor público Daniel Nicory discordou da prisão não só de usuários, mas até de pequenos traficantes. Ele apresentou pesquisas feitas pela USP e pela Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia sobre o perfil de presos por tráfico de drogas.
  8. Olá, pesquisando na internet achei estes infográficos sobre a política de drogas uruguaia. Preferi traduzir e postar em português mas para quem quiser o link original está logo depois dos infográficos. Link original
  9. E ai gurizada! Eu volto aqui no growroom (onde aprendi tudo que sei sobre cultivo) depois de anos para pedir ajuda para a regulamentação do uso da cannabis no Brasil. Ha muitos sites em que você pode votar para apoiar a causa, mas este site, o e-Cidadania, foi criado pelo Senado Federal e infelizmente temos menos de 30 votos no momento, e isso desde janeiro deste ano. Espero ter postado no lugar correto. Um abraco e continuem a organização de ideias e ideais! O que é o Portal e-Cidadania? É o espaço institucional online de participação política disponibilizado pelo Senado Federal para que o cidadão brasileiro possa colaborar de forma mais direta e efetiva com o processo de atuação parlamentar e legislativa do Senado. Conheca o ato da mesa diretora que criou o portal e-cidadania: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/anexos/ato-3-de-2011-da-mesa-diretora Ideia Central ■ Regulação da maconha como a bebida alcóolica e o cigarro. Problema ■ O mercado da Cannabis não é regulado mas, seu cultivo,comércio e uso existem de fato.A guerra às drogas fracassou, fazendo muitas vítimas. Exposição ■ É de interesse público uma lei que proteja a saúde da população, orientada a reduzir os danos do consumo de Cannabis, que desfaça o vínculo desta com o tráfico e que disponha de medidas para a regulação do cultivo, comércio e uso recreativo, medicinal e industrial em todo Brasil. Número de apoios: 28 Situação: Aberta Data de Publicação: 31/01/2014 Data Limite: 31/05/2014 VOTEM!!! TEM 2 DESTAS PROPOSTAS, UMA COM 20.000+ e essa outra com menos de 30!!!! http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=18641
  10. Organizações médicas, científicas e da sociedade civil entregam documento de apoio ao debate sobre a regulamentação da maconha no Brasil ao senador Cristovam Buarque Ciência e Tecnologia | Publicada em 07/04/2014 às 15:50:24h http://www.jornaldiadia.com.br/news/noticia.php?Id=22886http://www.jornaldiadia.com.br/news/noticia.php?Id=22886 Representantes da Rede Pense Livre*, de organizações médicas, científicas e da sociedade civil entregam nota ao senador Cristovam Buarque (PDT/DF) na próxima quarta-feira (9), às 17h, apoiando a sugestão de projeto n° 8 de 2014, proposta de iniciativa popular – do qual o senador será o relator – para a regularização do uso da maconha no Brasil e levantando pontos essenciais ao debate da questão, relativos às consequências do uso da cannabis e aos seus efeitos terapêuticos. A nota, assinada por mais de 20 associações voltadas à saúde, pesquisadores, cientistas e representantes da sociedade civil, será divulgada após o ato de entrega. Entre os que acompanharão a coordenadora da Pense Livre, Alessandra Oberling, ao gabinete do senador estão: Aldo Zaiden, psicanalista e membro da Pense Livre; Luiz Fernando Tófoli, psiquiatra, professor da UNICAMP e pesquisador doutor do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos - LEIPSI - Campinas/SP; Renato Malcher, neurocientista, professor doutor da UNB e pesquisador doutor do Laboratório de Neurologia e Comportamento; Emilio Figueiredo, advogado e assessor jurídico do Growroom; Vinicius Alves, Conselheiro do CONJUVE – Conselho Nacional da Juventude. Ato de entrega da nota de posicionamento ao Senador Cristovam Buarque Data: 09/04. Às 17h Local: Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, Gab. 10 * A Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione, reúne lideranças das mais diversas áreas do conhecimento e setores da economia em torno da ideia de que a política de repressão às drogas vem fracassando em seus objetivos. Propõe um amplo debate visando esclarecer fatos e derrubar mitos, além de um tratamento mais humano e efetivo para a dependência de substâncias psicoativas. Por: SHEDI - Silvia Helena Editora
  11. REDUÇÃO DE DANOS Questão das drogas é de regulação na área da saúde Por Konstantin Gerber O Uruguai não revogou leis, apenas aprovou um artigo de lei para que o Estado assuma o controle, a regulação e a distribuição, nos termos que fixar a regulamentação, no âmbito de uma política de redução de danos, em que se informe a população em geral sobre os prejuízos do consumo decannabis, bem como informe sobre a minimização de riscos e danos à população potencialmente consumidora, conforme fixar esta regulamentação. O argumento é da redução de danos, pois o que fez foi possibilitar a chamada separação de mercados, como o fez a Holanda, sendo que no Uruguai a regulação é de jure e na Holanda, de facto, pois no país baixo existe uma orientação de política de saúde de um lado e uma orientação de política criminal de outro, na medida em que não há interesse em se processar criminalmente os usuários, pois assim determina o Ministério Público holandês, o que está dentro da margem de apreciação nacional para lidar com usuários, possibilidade conferida aos Estados pelas próprias convenções da ONU no tema. Ocorre que, na Holanda, a despeito desta descriminalização de facto, desta política criminal e desta tolerância administrativa, o comércio segue ilegal. Será preciso uma avaliação de impacto regulatório da atual lei uruguaia. Se haverá reversão no legislativo ou questionamento no judiciário, isso é uma pergunta a ser feita a analistas uruguaios. O Uruguai já há algum tempo contava com uma política de redução de danos para os abortos praticados, sendo que recentemente este foi legalizado no serviço de saúde. Portanto, é um país com sensibilidade para a questão da saúde pública. E diria mais: é um país com política pública. O que deve ser defendido é a possibilidade de controle de oferta e demanda, o que, apesar da repressão penal, não foi obtido com o atual modelo de fiscalização internacional de drogas, pois ao invés de controlar, houve descontrole e aumento do consumo. O monopólio estatal sempre esteve previsto nas Convenções da ONU, ocorre que sempre para fins médicos. A questão está em interpretar a redução de danos, a prescrição facultativa, a terapia de substituição e o consumo supervisionado como medidas de política pública voltados ao direito à saúde do usuário, daí porque a Corte Constitucional Canadense tenha descriminalizado o porte de usuário daquele que procura uma sala de consumo higiênico e supervisionado com informações e encaminhamentos a serviços públicos. A Lei Brasileira prevê a redução de danos, entretanto, sua regulamentação é por meio de portarias do Ministério da Saúde e não um Decreto da presidente. Ademais, existe um artigo de nossa lei que sempre possibilitou a autorização para atividade econômica para fins médicos ou científicos, para além da possibilidade de utilização para fins religiosos de pequenos grupos, como na Resolução do Conad para a ayahuasca (chá do santo daime). Observe que decreto de informação de utilidade pública é uma ferramenta que sempre esteve disponível à presidente brasileira, ocorre que ainda não se consagrou um direito à educação sobre drogas, para uma prevenção que seja tanto primária, aquela para quem não faz uso, quanto para uma prevenção secundária, para aquele que faz uso, não quer ou não consegue parar com o uso, o que poderia ser regulamentado por um Decreto presidencial. A redução de danos é reconhecida em alguns órgãos da ONU, como a Unaids, mas encontra resistências na JIFE, Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. Passou-se a reconhecer a redução de danos, com o aumento de contaminação de Aids nos usuários de drogas pela falta de prevenção nestes grupos populacionais. O próprio Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime identificou, em relatório de 2008, inúmeras consequências imprevistas na manutenção do atual modelo internacional. Estas consequências imprevistas têm nome: violação internacional de direitos humanos, o que revela um problema na implementação do atual modelo pela própria ONU, pois relatores desta organização já vieram ao Rio de Janeiro para constatar que o modelo de guerra ao crime é contraproducente. O Uruguai pretende consolidar a descriminalização do usuário e melhorar o atendimento de serviço aos chamados usuários problemáticos. O Uruguai pode sustentar que esta medida é mais eficaz para o controle da oferta e da demanda e que é uma utilização médica, por meio de interpretação das Convenções da ONU, pois é, também, forma de combate ao narcotráfico. Caso contrário, terá de fazer como a Bolívia de se retirar da Convenção de 1961 e voltar a assiná-la, porém, nesta oportunidade, com reservas, para que fique claro a nova interpretação deste país, mais consentânea, inclusive, com o direito humano à saúde. Ao invés de se discutir a criação de um tribunal penal internacional do Mercosul, é hora de se debater a cooperação financeira entre os países, não só por conta da crise mundial, mas, sobretudo, por conta da lavagem internacional de ativos. A harmonização legislativa deve ser prioridade no Mercosul e a lei uruguaia sinaliza uma possibilidade para que a América do Sul proponha uma nova política mundial de drogas por meio da Unasul, bem como estabeleça mais cooperação financeira para a criação de um Banco de Desenvolvimento da América do Sul. O narcotráfico acaba com a possibilidade de desenvolvimento e de democracia, pois a um só tempo corrompe o Estado e agrava a situação de quem vive em situações de exclusão e vulnerabilidade social. Estudo da ONU estimou em 400 bilhões de dólares a receita anual da indústria de drogas no mundo, o que corresponde a 8% do comércio mundial. Esse debate é de regulação econômica. É um debate ainda dominado por criminalistas, mais do que hora de constitucionalistas, administrativistas, especialistas em regulação da saúde, especialistas em direitos humanos se pronunciarem sobre o tema, pois a questão passa a ser de regulação na saúde. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo é conhecedor do direito administrativo econômico. Está convidado ao debate. Tirar as drogas da clandestinidade significa discutir, abordar e lidar com a questão sem medo. http://www.conjur.com.br/2014-jan-09/konstantin-gerber-questao-drogas-regulacao-area-saude
  12. Jornais brasileiros e sul americanos noticiaram, no fim-de-semana retrasado, que o Deputado Federal Osmar Terra, autor do criticado Projeto de Lei Nº 7.663/2010, estava de partida para o Uruguai, com a impávida missão de frear a legalização da maconha na Suíça latino americana. Poucos sabem, entretanto, que o deputado brasileiro ficou meia-hora aguardando o início da sessão da Comissão de Saúde Pública do Senado uruguaio, enquanto se discutia, a portas fechadas, se a comitiva brasileira seria recebida na sala de estar ou na cozinha do Senado. Ou se a visita seria formal, ou informal. Esta é a informação que temos com a leitura da transcrição taquigráfica da sessão da Comissão de Saúde Pública do Senado Uruguaio, do dia 05 de novembro de 2013, que mostrou o mal-estar provocado pelo visitante e pelos rumores midiáticos que antecederam sua visita. Legalizacionistas e abolicionistas brasileiros e sul americanos, preparem um chá, pois o de cadeira já foi servido ao senhor deputado proibicionsita, Osmar Terra, que registrou na memória política brasileira a maior bad-trip diplomática contemporânea. MACONHA E SEUS DERIVADOS _________ Versão taquigráfica da sessão da Comissão de Saúde Pública do Senado Uruguaio, do dia 05 de novembro de 2013, que recebeu informalmente o Deputado Proibicionista Osmar Terra. Presidente: Senhor Senador Alfredo Solari (Presidente) Membros: Senhora Senadora Constanza Moreira e senhores Senadores Ernesto Agazzi, Roberto Conde, Luis J. Gallo e Carlos Moreira Assistência: Diretor da Área de Gestão Legislativa, senhor César González Secretária: Senhora Susana Rodríguez Pro- Secretário: Senhora María José Morador SENHOR PRESIDENTE - Tendo quórum, está aberta a sessão. (São 17 horas e 6 minutos.) - A Comissão de Saúde Pública do Senado se reúne com o propósito de continuar com a consideração da Carteira nº 1288/2013, "Maconha e seus derivados”. No dia de hoje temos como convidados o Sr. Deputado Federal do Brasil, Osmar Terra; o subprocurador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Marcelo Dorneles, e o Dr. Sérgio de Paula Ramos, especialista com vasta experiência na área relacionada a dependências. Segundo me comunicou o Senhor Senador Gallo, o Senhor Senador Conde deseja fazer uma exposição prévia. SENHOR CONDE - A proposição que quero fazer consiste no seguinte: estivemos considerando com muita preocupação uma série de publicações que foram aparecendo na imprensa desde sexta-feira passada. Tenho aqui algumas, mas não sei se são as únicas. Neste sentido, o jornal El País publica uma nota em que diz: "Uma missão brasileira, integrada por um deputado federal, um procurador e um assessor da presidenta Dilma Rousseff, chegará na próxima semana a Montevidéu buscando frear a aprovação do projeto de legalização da maconha". Reitero, esta nota foi publicada pelo jornal El País na sexta-feira ou sábado. Uma publicação adicional diz: "Legislador do Brasil apresentará no Uruguai desacordo com a legalização da maconha". Ademais, afirma que o Senador Gallo: "negou que o político represente o governo do Brasil". Em um terceiro artigo se publica: "Secretário de Drogas do Brasil desmente tentativa de 'frear' lei uruguaia". Quer dizer que há um desmentido por parte do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Estado Federal do Brasil, senhor Vitore Maximiano. Em outra publicação – que creio é do dia 04 de novembro, vou verificar a data, se diz que o saneamento e a maconha atraem autoridades brasileiras ao Uruguai. Enfim, todas essas publicações criaram a imagem pública de que autoridades do Brasil estariam tentando discutir com o parlamento uruguaio temas relacionados com a lei de regulação da Cannabis que estamos tratando. Se assim for, isso poderia ser considerado não como uma ingerência em nossos assuntos, porque, em última instância, se quiséssemos, poderíamos convidar alguma personalidade estrangeira para discutir determinado tema, mas deveríamos fazê-lo através dos canais diplomáticos apropriados, no caso de representarem algum poder de um Estado estrangeiro. Por outro lado, não podemos aceitar que se gere esta informação pública de que aqui há uma atitute de atores políticos, tanto por parte do Estado Federal como do Estado do Rio Grande do Sul, tratando de influenciar nosso processo de discussão nacional sobre esta lei. Portanto, senhor Presidente, nós nos vemos totalmente impossibilitados de receber esta delegação em uma reunião oficial desta Comissão. Se o senhor Presidente quer considerá-lo, estaríamos dispostos a recebê-los em um encontro informal - inclusive, pode ser nesta mesma sala - de maneira que não fique registrado como sessão oficial da Comissão de Saúde Pública do Senado. Podemos dialogar, trocar opiniões, tomar nota do que querem nos dizer, mas sempre no plano de um encontro informal de troca de opiniões. Não podemos aceitar seu comparecimento em uma reunião oficial desta Comissão, porque constituiria um fato formal que significaria, nada mais, nada menos, que terem sido recebidos pelo Senado da República, já que, em definitivo, esta Comissão está aqui representando esta Câmara. Ademais, não só acreditamos que não devemos nos prestar a um mal-entendido desta natureza, senão que formalmente não é a via correta de processar um comparecimento deste tipo. Insisto em manifestar nossa vontade de participar do diálogo - não é nosso objetivo nos negar a trocar opiniões, mas fora de todo marco formal de funcionamento da Comissão. Estas são os fundamentações que queria assinalar. SENHOR PRESIDENTE - Escutei com muita atenção a proposição que fez o senhor Senador Conde, que mencionou uma série de notas de imprensa; não fez referência a alguma manifestação expressa de um integrante desta Comissão, salvo uma referência ao senhor Senador Gallo, que está em todo seu direito de fazer as declarações à imprensa que quiser, assim como também cada um de nós tem o mesmo direito. Se é que entendi bem a colocação, com base nesses rumores de imprensa - os chamemos assim - é que a bancada oficial de desdiz com relação a uma decisão prévia. Me refiro a que quando chegou a nota do Deputado Federal Osmar Terra pedindo ser recebido por esta Comissão - pelas razões que ele expôs em seu e-mail e que esteve em poder de todos os integrantes desta Comissão, se votou por unanimidade recebê-lo nesta Comissão de Saúde e não de maneira informal. Me parece uma descortesia muito grande para com um legislador de um país amigo do Uruguai dizer: "Olha, nós lhe dissemos que viesse para se reunir com a Comissão de Saúde, mas agora não o vamos receber na sala, mas vamos recebê-lo na cozinha, pois verifica-se que houve uma série de murmúrios no bairro que dizem que o senhor vem nessa condição e não nesta outra". Repito: me parece que seria uma descortesia muito grande, mas se essa é a opinião da maioria, vou pedir que se coloque em votação. Nesse caso, eu vou conversar com eles para lhes transmitir qual é o espírito da maioria dos integrantes desta Comissão, que não compartilho, e veremos se eles estão de acordo em ter esse diálogo informal. SENHOR MOREIRA - Concordo com o expressado pelo senhor Presidente. Creio que pensar que isso significa uma intromissão indevida nos assuntos de uma Comissão deste Corpo é um excesso, especialmente se tem-se em conta que isso não foi o que se entendeu quando se levantou em forma primária o tema e se votou afirmativamente. Então, me parece que é errado não receber esta gente, depois que pede ser recebida e se vota afirmativamente, por murmúrios de imprensa que, como sabemos, nem sempre refletem a realidade. Se nos guiássemos por eles, muitas vezes não saberíamos qual é o caminho correto a tomar, porque a imprensa é livre para interpretar as coisas como quer. Li a maioria das versões taquigráficas, incluídas as das audiências desta Comissão e posso dizer que sempre se atuou com um critério de abertura e amplitude. Na comissão da Câmara dos Deputados receberam técnicos holandeses, que falaram com muito entusiasmo, e de algumas organizações internacionais. Então, me parece que o comparecimento de um parlamentar brasileiro para brindar sua posição – ademais, creio que sabe do tema - não é um excesso nem uma intromissão. A meu juizo, votar desta forma tende a dramatizar uma coisa que não tem nada de dramático, porque creio que todos que estamos aqui temos uma posição formada sobre este projeto de lei e o que diga este representante não a vai alterar. De modo que está bem que se vote, mas adianto que vou fazê-lo para que o receba a Comissão e, se triunfa a tese contrária, os senhores convidados decidirão que atitude tomarão. Pessoalmente, considero que devemos recebê-los como Comissão, representando institucionalmente o Senado da República em um tema tão sensível e tão opinável. SENHOR AGAZZI - Como disse o senhor Presidente, consideramos este ponto na última reunião da Comissão, depois que se distribuiu de forma correta a solicitação de serem recebidos, mas creio que não houve uma votação, porque normalmente não é assim que se procede. Considero que aqui há um acordo de receber na Comissão aqueles que o solicitam, independentemente da posição que tenham - sempre concorrem delegações que estão a favor de uns e contra outros e vice-versa, porque o espírito que sempre primou é o de ter a maior amplitude. Agora, o que não discutimos - porque não podíamos prever o que ía acontecer - é tudo o que aconteceu depois. Pensávamos que se trataria do comparecimento de pessoas que estão trabalhando sobre este tema para nos dar seus pontos de vista e nos brindar uma informação que, inclusive, nos pode ser útil. Esse foi o espírito com o que apoiamos receber o senhor Terra. Não podíamos prever o que sucedeu depois; agora estava lendo a imprensa boliviana que menciona a interferência do governo brasileiro sobre o Uruguai e me chamou a atenção - essa coisas agora se distribuem muito rápido, de modo que começa a ter uma implicância internacional que, francamente, creio que nenhum de nós imaginou na última reunião que tivemos. Na verdade, na Câmara dos Deputados se recebeu muitas pessoas, inclusive estrangeiros, mas sempre foram organizações ou ONGs ligadas à temática das drogas com distintas posições, mas nunca funcionários de outro Governo, como é o caso dos funcionários do Poder Legislativo da irmã República Federativa do Brasil, pelo que isso não tem nada a ver com o nosso espírito de amplitude. Pessoalmente, consultei o Ministério das Relações Exteriores sobre essa situação para saber que informação tinham da Embaixada do Brasil no Uruguai. Posso dizer que essas pessoas não vieram em caráter de funcionários do Governo brasileiro, o que nos alegra muito, mas há uma grande confusão, inclusive, em nível internacional. Por tal motivo, nossa posição é aproveitar sua vinda e ademais agradecê-los sua presença para dar seu ponto de vista, porque isso é natural e positivo. O que não podemos permitir é que o Senado da República Oriental do Uruguai receba funcionários de outro Governo simplesmente porque o solicitam, pois isso abriria um precedente. Normalmente, funcionários de outros Governos não solicitam concorrer às Comissões Parlamentares, pelo que esta é uma situação nova para nós. Talvez estejamos impulsionando uma posição intermediária - aproveitando a boa vontade desses políticos e técnicos – já que desejamos manter nosso espíruto de abertura, mas não devemos incluí-lo dentro do funcionamento formal do Palácio Legislativo porque entendemos que não é nossa competência tomar decisões nesse sentido. Simplesmente desejava agregar alguns elementos sobre a postura que temos a este respeito. SENHOR PRESIDENTE - Desejaria que esta sessão da Comissão não se transformasse em uma reunião para discutir procedimentos, mas que falássemos sobre o mérito da questão. SENHOR CONDE – Não desejo entabular uma polêmica, mas sintetizar nossa posição em uma frase para que fique nitidamente expressada na versão taquigráfica. Nos vemos obrigados a ter o gesto de receber a delegação brasileira porque foi formada opinião pública a este respeito e nós não somos os responsáveis; não demos notas à imprensa, e inclusive não nos interessou dialogar com ela sobre isso. Há três dias, foi formada opinião pública que permite crer que a população foi mal informada ou confundida, fazendo-se entender que há alguma ação oficial do Governo do Brasil para interferir no debate sobre a Cannabis no Uruguai. A fim de que não fique a menor dúvida de que não tem havido nenhuma ação oficial do Governo do Brasil e de que se a tivesse havido, não a teríamos aceitado, não temos mais remédio a não ser receber a delegação nessas condições informais para afastar ou evitar qualquer tipo de dúvida que se há gerado. Repito: não somos responsáveis ​​pela campanha de desinformação pública que se foi produzida nos últimos dias. SENHOR PRESIDENTE - Vou fazer duas pontualizações para que constem na versão taquigráfica e, logo depois, convidaremos a delegação estrangeira para iniciar a reunião. Em primeiro lugar, o senhor Deputado Osmar Terra - deputado federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - era tão Deputado pelo Governo Federal quando acordamos em recebê-lo, como hoje. Sua situação de funcionário de um governo estrangeiro não mudou. Em segundo lugar, não tenho absolutamente nada a ver com os rumores de imprensa, a única transcrição que fez o senhor Senador Conde em sua exposição inicial, pertence ao senhor Senador Gallo, não a quem fala. E mais, em meus tweets escrevi: "O Uruguai decide: nem Soros, nem Dilma". Desejava fazer estas duas pontualizações porque me parecem de ordem. Digo isso, dado que a Bancada oficial insiste com o caráter informal. Agora bem, vamos convidar os senhores visitantes a entrar, porque me parece umas descortesia tê-los meia-hora esperando lá fora. Fonte: http://www.parlamento.gub.uy/indexdb/Distribuidos/ListarDistribuido.asp?URL=/distribuidos/contenido/senado/S20132484.htm&TIPO=CON
  13. Enquanto alguns insistem em deixar tudo na ilegalidade a molecada tá indo de bonde sem freio e ainda por cima tirando um por fora. E alguns políticos insistem em dizer que o Brasil não deve debater o assunto das drogas porque não está pronto. Situação idêntica em 27 capitais, sem regulamentação, consumo incentivado por traficantes. O tráfico quer manter esse negócio na ilegalidade, só quem é burro não enxerga. 17/04/12