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  1. Lei de Drogas é fracasso, segundo especialistas Jornal GGN - Os fracassos da atual política de drogas, em paralelo à resistência de autoridades brasileiras em rever a Lei de Drogas, revela o distanciamento do país para resolver o problema, na contramão dos atuais movimentos internacionais abertos a alternativas. Essa foi a conclusão dos especialistas José Henrique Torres, juiz de Direito, e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. O debate foi realizado na Livraria Cultura, no Conjunto Nacional, em São Paulo, e reuniu mais de 130 pessoas. Leia a reportagem do Conectas e assista aos vídeos transmitidos pelo Estúdio Fluxo: De CONECTAS Direitos Humanos Remédio errado Para especialistas, Lei de Drogas é inócua e inconstitucional Prisões lotadas, controle social de grupos vulneráveis, famílias destruídas, dependentes sem acesso à saúde, pesquisas limitadas, violência. Apesar dos evidentes e inumeráveis fracassos da atual política de drogas, pouco tem sido feito para mudar o receituário da criminalização. Ao contrário: na contramão de um movimento internacional cada vez mais aberto a alternativas, autoridades brasileiras resistem em rever a Lei de Drogas, aprofundando um tratamento mais danoso que o problema a ser sanado. Essa foi uma das conclusões do debate entre o juiz de Direito José Henrique Torres e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. A conversa, mediada pelo apresentador Cazé Pecini, reuniu mais de 130 pessoas na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. Dezenas de pessoas também acompanharam o evento através Estúdio Fluxo, que transmitiu o evento ao vivo pela internet. Na prática, segundo Torres, o texto aprofunda as diferenças no tratamento de brancos e negros, ricos e pobres – os primeiros, sempre enquadrados como usuários, e os segundos, como traficantes. Também rompe com o princípio da lesividade, que estabelece que uma ação só é crime quando provoca danos a terceiros. E por fim, ainda conforme o juiz, o artigo viola os princípios da igualdade, porque prevê tratamento diferenciado para usuários de drogas legais e ilegais, e da racionalidade, já que produz mais problemas do que aquilo que se diz combater. “Precisamos romper com o mito do crime”, afirmou. “As pessoas foram levadas a acreditar que a criminalização de atitudes resolve os problemas. Esquecemos que o crime é uma criação da lei e é usado pelo Estado para, como arma poderosa, para exercer controle sobre determinados segmentos da população.” Saúde relegada Ao contrário de Torres, que defendeu o mesmo tratamento, na lei, para todos os tipos de drogas, Luís Fernando Tófoli pediu políticas públicas de saúde que levem em conta as diferenças entre substâncias, indivíduos e contextos de consumo. “O lugar da droga nas sociedades está determinando por fatores econômicos e culturais. Há cenários de uso. Você tem, por exemplo, a cocaína inalada entre pessoas de classes sociais mais altas, e o crack, a cocaína fumada, entre uma maioria pobre”, afirmou. Para ele, essas especificidades têm de ser levadas em conta no desenho das políticas públicas. Mencionou, como exemplo, a experiência positiva de Portugal, onde a descriminalização foi acompanhada pela ampliação do acesso à saúde. Inciativas como essa, para Tófoli, contrastam com abordagens massificadas, como já acontece com a internação compulsória e com a abstinência. “A abstinência é apenas um dos recursos para lidar com o consumo problemático. Temos de pensar em alternativas mais pragmáticas. Isso é o que chamamos de política de redução de danos”, afirmou. O médico também criticou o encarceramento como resposta para o problema. Entre 2005 e 2012, a quantidade de pessoas presas com base na Lei de Drogas cresceu 320%. Hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, 42% das mulheres e 24% dos homens estão presos por crimes relacionados às drogas. Há nove anos, esses índices eram, respectivamente, de 24% e 10%. “Um dos efeitos colaterais dessa política é o reforço de facções criminosas e a deterioração das condições já problemáticas dos presídios. Sem mencionar que a destruição das pessoas do ponto de vista da saúde mental. Ao usar uma substância ilegalizada, envolta em preconceito e estigma, as pessoas demoram para buscar ajuda e o tratamento é atrasado.” Para ele, se a política de drogas fracassou na redução do consumo e da violência, foi bem sucedida no controle de populações inteiras através do medo. Assista o debate na íntegra: http://jornalggn.com.br/noticia/lei-de-drogas-e-fracasso-segundo-especialistas
  2. Legalização das drogas não é caminho para diminuir violência Osmar Terra Especial para o UOL 18/05/201406h00 Sou firmemente contrário à liberação das drogas no Brasil. Falo como médico, estudioso do assunto, e gestor de saúde pública por oito anos, como secretário de Saúde do Rio Grande do Sul e presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde. A experiência me permite afirmar que a epidemia das drogas se constitui no maior problema de saúde pública e de segurança no país. Com a liberação, aumentará o número de dependentes químicos das drogas. Nos últimos 200 anos, já tivemos verdadeiras tragédias sociais em todos os locais onde as drogas foram liberadas. Junto com o aumento de transtornos mentais decorrentes da dependência, aumentaram os problemas sociais, de segurança e de saúde. Sem falar na destruição de milhões de famílias, devastadas quando um de seus membros se torna dependente. Quem tem um caso de dependência na família sabe do que falo. A China, no século 19, guerreou contra a Inglaterra para (pasmem) poder proibir o ópio. A Suécia teve graves problemas sociais, de saúde pública e segurança com as drogas liberadas até que, em 1969, aprovou leis duríssimas contra elas. O mesmo se passou no Japão pós-guerra. Hoje, China, Suécia e Japão têm baixíssimos índices de violência e doenças vinculadas às drogas, graças ao rigor das leis. Os que defendem a liberação alegam que a proibição fracassou, pois o tráfico de drogas continua existindo. Ora, o álcool e o tabaco juntos, possuem aproximadamente 40 milhões de dependentes químicos no Brasil, justamente por serem legais e de fácil acesso. As drogas ilícitas não chegam à sexta parte disso. Se liberadas, ultrapassariam, facilmente, os 40 milhões de dependentes. Alguém duvida? Prender estelionatários e pedófilos não acaba com o estelionato e a pedofilia. Mas, haveria muito mais se não fossem proibidos. As leis e as proibições não eliminam totalmente os crimes, mas diminuem sua incidência e o número de vítimas. Os países que jogaram duro contra as drogas foram os que mais reduziram o número de dependentes e a violência. É assim da China à Cuba, dos EUA à Suécia. E nenhum país do mundo liberou o tráfico. Violência O argumento de que álcool e cigarro respondem por 96,2% das mortes entre usuários de drogas, enquanto cocaína e derivados, por 0,8%, e maconha por nenhuma morte é, no mínimo, ingênuo. É tanta diferença que para alguém desavisado pareceria sensato colocar na ilegalidade o álcool e o cigarro e legalizar o crack e a maconha. Esses dados escondem a enorme subnotificação de mortes por drogas ilícitas. Com as lícitas é fácil fazer a ligação do usuário com a doença. Com as ilícitas, não. Cerca de 25% dos usuários de crack morrem antes do quinto ano de uso, metade pela violência e a outra metade por doenças ou complicações decorrentes de Aids (segundo dados da Unifesp). Como já chegamos a 2 milhões de usuários de crack, vemos que essa substância pode causar mais danos que o álcool e o cigarro juntos. Segundo o INSS, o crack era responsável, em 2012, por 2,5 vezes mais auxílios-doença por dependência química que o álcool. Em 2006, a maioria era por álcool. Interessante registrar é que os defensores da liberação das drogas nunca falam da gravíssima epidemia do crack, que cresceu muito nos últimos oito anos. A maconha também é letal. Os riscos de complicações pulmonares e câncer que ela traz são maiores que os do tabaco (Fonte: The impact of cannabis on Your Lungs - British Lung Foundation - 2012). Para compreendermos melhor seu risco, devemos considerar ainda que ela desencadeia outros transtornos mentais, como esquizofrenia. A droga ainda está associada a acidentes fatais e, para 2 milhões de usuários, ao crack e à cocaína (Unifesp). As drogas ilícitas, lideradas pela maconha, já têm importância maior que o álcool nos acidentes fatais com veículos (Fonte: Soibelman,Pechansky et cols.2010). Outro argumento mágico é de que legalizando a maconha, a violência gerada pelas drogas desaparecerá. O problema da violência em relação às drogas é que ela não é gerada só pelo tráfico. Antes dele estão o transtorno mental e a diminuição do controle sobre os impulsos causados pela droga no cérebro humano. A liberação de drogas causará um aumento colossal no número de pessoas afetadas por esse transtorno. A violência doméstica, o latrocínio, a violência no trânsito, os suicídios e até homicídios por discussões banais aumentarão. Por tudo isso, devemos, sim, restringir mais o uso do álcool e do cigarro e aumentar o rigor contra as drogas ilícitas, como propõe o meu Projeto de Lei, o 7663/2010, já aprovado na Câmara. Não existe outro caminho. UOL Noticias - Opiniao - 18/05/14 - http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2014/05/18/legalizacao-das-drogas-nao-e-caminho-para-diminuir-violencia.htm . . . . . É duro de ler um texto desse,e mais duro ainda saber que muitos concordam,e que a probabilidade do maldito projeto de lei 7663/2010 ser aprovado,como ja foi na Camara,é grande,na minha opiniao pelo menos.Cheio de politico com interesses financeiros na proibicao,sem falar dos malditos evangelicos...o negocio ta feio neste pais viu... Seria interessante mandar um texto resposta para o UOL,mostrando pq esse cara esta mais uma vez defecando pela boca...
  3. Procurei no Forum e não encontrei. se já existir, peço desculpas. Na contramão da tendência mundial e da ciência, o deputado Osmar Terra (PMDB/RS) quer aumentar a pena mínima do crime de tráfico de drogas ilícitas, generalizar a internação involuntária de dependentes, que deveria ser uma medida de última instância, e manter a criminalização do consumo de drogas. Seu projeto de lei (2012) acaba de entrar em regime de urgência na Câmara dos Deputados e corre o risco de ser aprovado sem qualquer discussão ou consulta popular. Isso seria um enorme retrocesso e causaria danos difíceis de reverter à nossa sociedade. Por que isto é importante PROJETO RUIM, ANTIQUADO E DESUMANO O PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação às conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas. AUMENTO DAS PENAS O texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo próprio e tráfico. No primeiro caso, a pena varia de 6 a 12 meses. No segundo caso, a pena de reclusão pode variar de 8 anos a 20 anos. No segundo caso, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido também para crimes como homicídio, por exemplo, o que aumenta ainda mais o inchaço das terríveis cadeias brasileiras. Além disso, o projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já produzidos pela atual legislação como lotar as cadeias de pessoas sem ligação com o crime organizado, algumas delas usuários de drogas, e que saem alguns anos depois diplomados nas chamadas universidade do crime. As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos, apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o consumo de drogas. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA O PL também prioriza as internações involuntárias como forma de tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas pois as recaídas são muito comuns entre dependentes de drogas. A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países. COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE O texto prevê ainda a criação de um sistema paralelo ao sus para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas religiosas.Nesta proposta, a política de saúde seria colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas no país. NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS O PL estabelece uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de causar dependência. Na prática, significa que se alguém for pego com crack receberá uma pena muito maior de quem for pego com outra droga. Essa política levou ao encarceramento em massa da população pobre e negra nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia. Além disso, a classificação não faz sentido, pois vários estudos indicam que a nicotina, presente nos cigarros legalmente comercializados, tem maior capacidade de gerar dependência do que a cocaína. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO Cria um sistema de notificação de usuários de drogas, sem especificar a finalidade deste cadastro, medida que pode aprofundar o preconceito já sofrido por essa minoria. ESCOLAS COMO LOCAL DE DESCONFIANÇA, NÃO DIÁLOGO E ACOLHIMENTO o texto ainda prevê que os professores deverão denunciar alunos com suspeita de uso, inclusive para fins penais, mudando o caráter acolhedor da escola para um ambiente de desconfiança, o que afastará ainda mais o usuário da possibilidade de conseguir tratamento. Além disso, essa medida impossibilita estratégias de prevenção uma vez que para serem desenvolvidas é necessário um ambiente de cumplicidade, confiança, diálogo e troca entre os jovens e educadores. REDUZINDO OS DANOS A atual política de drogas brasileira causa muitos danos aos indivíduos e à sociedade. Apostar na sua continuidade é um erro! Ao invés de aprofundar a crise que já vivemos, tal esforço político deveria ser direcionado para apostar em novas estratégias como fez Portugal, Colômbia, Argentina e Uruguai que decidiram encarar a questão das drogas sob a ótica da saúde! ASSINAM: REDE PENSE LIVRE - POR UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS QUE FUNCIONE, INSTITUTO SOU DA PAZ, PASTORAL CARCERÁRIA, NÚCLEO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE PSICOATIVOS, IDDD (INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA), CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL EDITORIAL OGLOBO, 13/03/2013 - http://oglobo.globo.com/opiniao/questao-das-drogas-deve-avancar-nao-retroceder-7819382#ixzz2NRTRZN4x MITOS SOBRE AS DROGAS http://igarape.org.br/wp-content/themes/igarape_v2/penselivre/penselivre_mitos.pdf ASSINE AGORA A PETIÇÃO E AJUDE A EVITAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DESSA GUERRA CONTRA AS PESSOAS. VAMOS NOS MOBILIZAR POR UMA POLÍTICA DE DROGAS MAIS HUMANA E QUE FUNCIONE PARA GARANTIR A SAÚDE E A SEGURANÇA PÚBLICA! Link para assinatura da petição:http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE_DROGAS_PARA_A_CADEIA/?tqVeRbb
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