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Encontrado 5 registros

  1. O parágrafo único, do artigo 1º da Lei 11.343/2006 prevê que "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Para os crimes previstos na Lei de Drogas, portanto, é necessário complemento normativo revelador do que venha a ser caracterizado como droga. Tem-se hipótese de norma penal em branco heterogênea, porquanto o conteúdo da norma é complementado por fonte diversa daquela que a editou, no caso, uma autarquia — Agência Nacional de Vigilância
  2. Olá, boa tarde. Galera, esse é meu primeiro post e participação no fórum GR, por que ouvi falar da assessoria jurídica. To numa situação meio preocupante. Recebi de manhã uma mensagem de um antigo contato pelo WhatsApp dizendo que "a casa caiu". Eu comprava fumo dele uns meses atrás, mas ele tinha ido pra fora comprar estoque e sumiu. Aí hoje recebi a mensagem dele, que dizia que o número de telefone dele passaria a ser monitorado pela PF (deve ter se evolvido num esquema grande) e que pra eu não ser envolvido na lista de investigação, que deletasse a conversa e trocasse de número. B
  3. [Esse post saiu duplicado, mas não achei onde deletar.]
  4. “É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização para uso pessoal”, afirma advogado October 19, 2016 Harumi Visconti Em decisão histórica, o Conselho Institucional do Ministério Público decidiu que a importação de 12 sementes de maconha da Holanda não é crime. Conversamos com Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso, que nos explicou os possíveis desdobramentos do julgamento. PBPD: Hoje, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a importação de 12 sementes de maconha não poderia ser consi
  5. Estava vendo AGORA o jornal nacional, quando de repente aparece uma reportagem(bem rápida) sobre compra de sementes de maconha online. Não diz que o crime é por comprar "matéria prima de fabricação de drogas", mas sim por contrabando. De toda forma, estou completamente desesperada pois tenho uma compra que já está em Curitiba acho também que tenho motivos a mais para me preocupar em excesso: 1- não dá para cancelar a compra ou mudar o nome, pois esta já está em Curitiba. 2- utilizei MEU NOME na compra; 3- não é minha primeira compra (já comprei outras vezes no seedsman, mas nunca tive probl
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