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O que define a ilegalidade?

Ex-time de brasileiro é vizinho de 1º cultivo de maconha legal do Chile 23/6/2015 https://esportes.yahoo.com/noticias/ex-time-brasileiro-%C3%A9-vizinho-1-cultivo-maconha-111501058--spt.html O Audax Italiano é intimamente ligado a La Florida, a ponto de levar o nome do bairro em sua camiseta desde 1999. A área, localizada na região sudeste de Santiago do Chile, abriga o estádio usado pelo ex-clube do brasileiro Zizinho e a primeira plantação de maconha legal do país. Em outubro de 2014, a Municipalidade de La Florida (equivalente ao Subdistrito) e a Fundação Daya, dedicada a implementar terapias que aliviam o sofrimento humano, plantaram 850 sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos. A primeira colheita foi realizada no começo de abril. "O que nos move é a compaixão, palavra que muitas vezes está esquecida no serviço público. As pessoas que sofrem são as que nos motivam", afirmou Rodolfo Carter, responsável pela Municipalidade de La Florida, ao site oficial do órgão. O óleo produzido a partir da planta beneficia 200 pacientes com câncer. O Audax Italiano tem sua sede e manda as partidas no Estádio Bicentenario de La Florida, reinaugurado com capacidade para 12.000 pessoas em 2008 no número 1.003 da Avenida Enrique Olivares. Já a plantação de maconha, por motivos de segurança, não tem seu endereço divulgado, mas fica no mesmo bairro.O lateral-esquerdo Juan Cornejo foi o único representante do time de La Florida na pré-lista de 30 jogadores elaborada pelo técnico Jorge Sampaoli para disputar a Copa América. O atleta de 24 anos permaneceu com o elenco até o último corte, mas acabou dispensado. Sem representantes no torneio continental, o ex-time do brasileiro Zizinho vem usando seu perfil no Facebook para incentivar a seleção. "Nós, audinos, apoiamos a Roja de todos", diz a página do clube, com mensagens publicadas antes e depois das partidas. Em entrevista ao site oficial, alguns jogadores e o treinador desejaram boa sorte. "Uma saudação especial à seleção chilena. Tomara que tenham o melhor desempenho e que ocupem a melhor colocação possível", disse o técnico Jorge Pellicer, falando em nome do Audax Italiano. Depois de terminar a fase de classificação da Copa América no primeiro lugar do Grupo A, o Chile, em busca do inédito título continental, enfrenta o Uruguai nas quartas de final. Se vencer, pega o ganhador do confronto entre Bolívia e Peru na briga por um lugar na decisão.

Defender a legalização das drogas é legal por Wanderley Preite Sobrinho — publicado 15/06/2015 04h44 Sequência de fatos indicam aumento da repressão a quem sugere qualquer alteração na Lei de Drogas http://www.cartacapital.com.br/sociedade/defender-a-legalizacao-das-drogas-e-legal-1102.html Adriana Lorete Cert, do Cone Crew: preso no palco e espancado pela polícia por defender a legalização das drogas. Quebrou um dedo e teve o ombro deslocado Quase 20 anos após a prisão da banda Planet Hemp em um show de Brasília, em 1996, a história se repete. Na noite do sábado 6, a Polícia Militar do Rio de Janeiro invadiu o palco da banda Cone Crew Diretoria, na cidade de Paty do Alferes (a 125 quilômetros da capital), e arrastou pelo pescoço o vocalista André Leite, o Cert. Motivo: como a banda de Marcelo D2, as canções do Cone Crew defendem a legalização da maconha. O episódio é só o mais recente de uma série de fatos a indicar um aumento da repressãocontra qualquer flexibilização da chamada Lei de Drogas. Horas antes, naquele mesmo dia, a Marcha da Maconha em Guarulhos foi interrompida por balas de borracha e bombas de efeito moral. O mesmo ocorreu com o ato em Maceió, em 31 de maio. No dia seguinte à violência em Alagoas, um menor foi parar na cadeia da paulista Salto Grande por usar uma bermuda com estampa de folhas da planta. “É abuso de autoridade”, crava o jurista Cristiano Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Em 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Marcha da Maconha, deixando claro que condutas como vestir camiseta ou boné com desenhos da erva não é crime, é manifestação do livre pensar, próprio da democracia.” Teve mais. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) vetou em maio a campanha publicitária Da Proibição Nasce o Tráfico. A intenção era repetir na capital paulista a iniciativa que, por 30 dias, exibiu na traseira de 43 ônibus do Rio charges dos cartunistas Angeli, Laerte, Arnaldo Branco, Leandro e André Dahmer com críticas à chamada guerra às drogas. “Parece aquele papo de levar sambista preso por ‘vadiagem’ no início do século passado”, compara Dahmer a CartaCapital. “É o Estado querendo mandar no nosso corpo. Drogas que agem no sistema nervoso central, como Ritalina, pode. Vodka também pode. Maconha, não. O Estado decide que droga podemos tomar. E decide mal.” A EMTU culpou a Intervias, terceirizada que opera as linhas, por não comunicá-la sobre a campanha, como estaria previsto em contrato. “Não conheço o documento, mas tudo indica censura”, avalia o defensor público Leandro Castro Gomes. “Ela impede a discussão social de uma política pública questionada no mundo todo.” Gomes é autor de um recurso extraordinário prestes a ser votado no STF contra a condenação de um jovem a dois meses de prestação de serviços comunitários por levar consigo três gramas de maconha. Caso a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei seja confirmada, o consumo de qualquer droga estará descriminalizado. O defensor acredita que a medida reduzirá as detenções por tráfico – que representam 24% das prisões no Brasil. Para Maronna, é o começo da regulamentação. “Depois de estipular quanto se poderá portar, o Brasil deve discutir a autorização do cultivo da cannabis e a criação de cooperativas e clubes de consumo”, diz. “Sem isso, o sistema judicial vai continuar considerando ‘traficante’ o pobre e, ‘usuário’, o rico.” O julgamento pode colocar o País na trilha de outras nações. Nos Estados Unidos, cinco estados regulamentaram o consumo e outros cinco programaram plebiscito para 2016. OUruguai regulamentou a droga e até um general da reserva do Exército, o atual presidente da Guatemala, Otto Pérez Molina, considera ultrapassada a estratégia de repressão. A ONU marcou para o ano que vem uma Sessão Especial da Assembleia-Geral (Ungass, na sigla em inglês) só para debater se a coerção é mesmo a única alternativa. Maronna atribui o aumento da repressão no Brasil à “onda conservadora” que tomou o Brasil desde as últimas eleições. O resultado é o aumento das intimidações, como a sofrida por Cert, vocalista do Cone Crew. “Levei cacetadas, me chutaram, tomei três borrifadas de spray de pimenta e sofri tentativas de enforcamento. Me jogaram no chão diversas vezes, mas só fui comunicado da razão de tudo isso quando estava na viatura.” Resultado: quebrou o dedão da mão direita, deslocou o ombro e está com escoriações por todo o corpo. Mesmo após o incidente e tendo sido preso – e inocentado – no início do ano por plantar maconha, o vocalista mantém-se firme na defesa da legalização: “É injusto que qualquer ser humano sofra represália por usar uma substância mantida ilícita apenas por motivos econômicos”. *Uma versão alternativa do texto foi publicada na edição 854 de CartaCapital com o título "'Legalize Já!' enquadrado "

DF é o primeiro do Brasil a receber importação legal de remédio feito com componente da maconha 11/05/2014 | 09h10min http://www.paraiba.com.br/2014/05/11/14511-df-e-o-primeiro-do-brasil-a-receber-importacao-legal-de-remedio-feito-com-componente-da-maconha O primeiro lote do medicamento CBD (canabidiol), componente ativo da Cannabis Sativa, a planta da maconha, chegou ao DF. Esta é a primeira importação legal do Brasil, que aconteceu a pedido da família de Anny de Borloti Ficsher, de seis anos, que tem uma doença genética, a síndrome CDKL5, e precisa do remédio para tratamento. Anny está usando o medicamento desde novembro do ano passado. Como o remédio é ilegal no Brasil, os pais Noberto e Katiele de Bortoli Ficsher entraram com uma ação na Justiça Federal de Brasília, pedindo o direito de importar a substância legalmente dos Estados Unidos. O lote, que chegou na última quarta-feira (30), teve a autorização judicial no dia 3 de abril. Depois da autorização da Justiça,os pais de Anny mantiveram contado frequente com a Anvisa. Como o caso é o primeiro do Brasil, foi necessária a criação de um protocolo para a importação. Com o lote, Anny poderá receber o tratamento por três meses. A ordem judicial garante a medicação em um determinado período. Depois eles precisam fazer novamente o pedido e é necessário um novo processo de liberação junto a Anvisa. Katiele afirma que mudança para a importação legal traz a sensação de alivio por não fazer nada contra a lei. — Você saber que está fazendo uma coisa ilegal, ter a consciência e mesmo assim precisar fazer é uma situação muito desconfortável. A síndrome que Anny possui não tem cura. Segundo os pais da criança, o medicamento, que não é fabricado no Brasil e portanto precisa ser importado, garante a melhora da qualidade de vida da menina. Antes de iniciar o tratamento, ela chegava a ter 80 convulsões mensalmente e, atualmente, esse número chegou a diminuir para duas convulsões por mês. Através de um grupo nas redes sociais, os pais de Anny, descobriram que o uso do CBD poderia trazer bons resultados para a filha. A mãe esclarece que o médico da criança não receitou o uso do medicamento. — Nós ficamos sabendo do remédio, comunicamos a ele e perguntamos se poderia acompanhar a Anny. Ele disse que acompanharia, mas não poderia prescrever e nem dosar. Somente depois da ordem judicial que ele se sentiu confortável para receitar. O CBD é em forma pastosa dentro de uma seringa sem agulha. Anny está usando uma seringa de dez gramas, que custa U$ 500. Katielle, a mãe de Anny, diz que o tratamento da filha mudou a vida de toda a família, que agora não vive mais a tensão de a qualquer momento ver a criança passar por uma crise. — Ela consegue comer, ganhou peso, faz alguns barulhinhos e até sorri. Com CBD ela teve uma série de ganhos. Continua a ser uma criança extremamente comprometida, mas com uma qualidade de vida melhor. Outro caso Com a divulgação da liberação da importação do CBD para Anny, Camilla Guedes, 33 anos, mãe de Gustavo Guedes, de um ano e três meses também foi atrás para conseguir o mesmo direiito para o filho. Gustavo tem uma mutação genética que caracteriza uma síndrome chamada Dravet. Camilla teve conhecimento da história de Anny no dia 27 de março e uma semana depois saiu a decisão judicial para a família da menina conseguir a importação legal. Gustavo também sofre com convulsões. Pesquisando sobre a doença do filho, Camila descobriu que o uso medicinal do CBD é uma chance para diminuir as crises, então no dia 3 de abril procurou a Anvisa. Oito dias depois foi protocolado o pedido para a importação do CBD para o Gustavo. — Uma história leva a outra. A mãe da Anny me levou a isso e eu já conversei com outra mãe sobre o assunto. Vi que era uma coisa que ela conseguiu fazer aqui em Brasília com a filha dela, então eu também ia poder fazer com o meu filho. O remédio para Gustavo já está no Brasil, mas ainda não chegou a Brasília. Camilla deve receber o remédio nos próximos dias. Liberação da Anvisa No dia 4 de abril, a Anvisa divulgou uma nota orientando as famílias sobre o pedido de medicamentos sem registros no Brasil. Segundo informações da Anvisa, os pedidos devem ser protocolados, onde serão analisados pelos técnicos da Agência. Por se tratar de um procedimento administrativo, tratado com a Anvisa, não é necessária autorização judicial. Os interessados podem conseguir o formulário pelo site portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/home . R7