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  1. Boa tarde galera, não sou muito de postar aqui no fórum mas estou sempre dando uma olhada, portanto, peço desculpas desde logo se estou postando no lugar errado. Eu estou para de formar no curso de Direito (estou no 9º período) e a minha monografia (TCC) é sobre a descriminalização das drogas e como o Estado falha ao tratar tal assunto por meio da seara penal/criminal. Dei uma lida em outros tópicos, como por exemplo aquele que está tratando do novo Projeto de Lei para a legalização, porém optei por criar um tópico novo para tratar melhor do assunto. No trabalho eu tenho como objetivo tratar de assuntos como a possível resolução da superlotação dos presídios por detentos que foram julgados pelo crime de tráfico, onde a conduta realizada caracterizaria usuário; a grande demanda processual para discutir casos que, em âmbito penal, eventualmente pode ser revestido pelo princípio da insignificância; o problema da ressocialização dos presos após cumprimento da pena etc. Posteriormente, quero tratar sobre a legalização com enfoque na maconha, visando a regulamentação, controle de qualidade, redução de danos, a questão socioeconômica, a guerra às drogas, tirar o monopólio do tráfico com a regularização do Estado etc... A questão é que o Estado trata o assunto de uma forma incoerente por meio do sistema penal. O uso da droga em si não gera efeito em terceiros a ponto de o Estado, por meio do controle punitivo, de certa forma se intrometer na escolha pessoal de um indivíduo. Vejamos que não é crime a auto-lesão ou a tentativa de suicídio, ou seja, o que o indivíduo faz consigo próprio, sem atingir diretamente terceiros, não justifica a repressão penal. Entretanto, um indivíduo que consome drogas pode estar prejudicando sua saúde, e mesmo que isso seja de forma individual, a saúde de quem vive em sociedade faz parte da saúde pública (o que terei que tratar no meu trabalho também). Há pensamentos (antigos e retrógrados) que afirmam que o uso da maconha está interligado com a prática de crimes. Não há dúvidas de que há condutas que caracterizam crimes que são praticadas por alguém quando chapado, entretanto, acredito que isso seja da índole da pessoa, e não que haja estímulo depois de dar 1dois num baseado.. Ainda, mesmo que eventualmente, eu quero tratar sobre a visão da sociedade e do Estado frente à legalização - a reprovação moral além da punitiva que o proibicionismo causa. Resumidamente é isso, ainda tenho que montar o sumário, entregar o primeiro capítulo até dia 15 de novembro - que inclusive estou atrasado pois, infelizmente, é o meu jeito de fazer os trabalhos acadêmicos (coisa que preciso mudar para a monografia). O que realmente eu quero aqui é instigar a discussão do assunto, apontando os benefícios e malefícios da descriminalização (de todas as drogas) e legalização (da maconha). É isso ae galera, peço desculpas novamente caso o tópico esteja numa área errada e peço também, caso alguém tenha, que me indique livros, artigos ou até mesmo trabalhos acerca do tema, pois vou precisar... Valeu, fico no aguardo de respostas.
  2. Audiência pública O senador Sérgio Petecão teve em suas mãos a chance de entrar na história e descriminalizar o cultivo de maconha para uso pessoal em nosso país. Mesmo com diversos argumentos contundentes, mesmo com o sofrimento de muitas famílias que precisam da cannabis como remédio, o político optou por não dar continuidade a sugestão legislativa SUG 25/2017. Mas a nossa luta não para e precisamos mostrar para o senado que temos força, somos muitos. Cidinha Carvalho é presidente da Cultive e participou da audiência pública em Brasília. Além disso, é mãe de uma menina que precisa fazer uso da cannabis medicinal e gravou um vídeo em resposta ao senador Petecão, mostrando toda a nossa revolta com a decisão. Pressão Continuamos no pé do Petecão e o nosso consultor jurídico, Fernando Santiago, junto com o coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Gabriel Santos Elias, realizaram mais uma reunião com o político e mostraram justamente o vídeo feito pela Cidinha. Eles também conseguiram com que Marta Suplicy tivesse acesso ao relatório do SUG 25/2017 e nos próximos dias, a senadora deve pedir vista do relatório e se posicionar a favor da nossa causa. A hora de fazermos pressão e barulho é agora! Vamos entrar nas redes sociais da senadora e mandar mensagens em apoio a esse posicionamento dela. Para isso, bora padronizar e usar a hashtag #SalvanósMarta Twitter: https://twitter.com/senadoramarta Facebook: https://www.facebook.com/Senadora
  3. “É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização para uso pessoal”, afirma advogado October 19, 2016 Harumi Visconti Em decisão histórica, o Conselho Institucional do Ministério Público decidiu que a importação de 12 sementes de maconha da Holanda não é crime. Conversamos com Alexandre Pacheco Martins, advogado que atuou no caso, que nos explicou os possíveis desdobramentos do julgamento. PBPD: Hoje, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a importação de 12 sementes de maconha não poderia ser considerada crime. Qual o impacto dessa decisão? Alexandre Pacheco Martins: É uma decisão muito importante. Ela muda o paradigma das acusações no país. É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização [para uso pessoal]. Eu nunca tinha visto o Ministério Público falar isso publicamente. Um ou outro até falava nos bastidores, mas eles vão colocar a decisão no papel. Isso é impressionante, é dar autonomia para os procuradores. O órgão falou: “vocês não são mais obrigados a ficar correndo atrás de usuários”. Evidentemente, isso não significa que daqui para frente todo mundo pode entrar no site e começar a importar – mas as chances de elas serem denunciadas e o caso ser arquivado aumentaram em 200%. Se eu entrar agora no site e importar, muito provavelmente isso vai ser apreendido, vai ser encaminhado para a Polícia Federal, que poderá instaurar um inquérito policial, mas eu nem seria acusado de nada. Seria tudo provavelmente arquivado. Mas o que acontece é que a pessoa ainda não vai poder receber a semente, não vai conseguir fazer uso dela. A gente não conseguiu ainda legalizar – e não é no MP que isso seria decidido. Esse é o próximo passo: ganhar no STF e regulamentar o uso. A partir de agora, em qualquer ação semelhante o Ministério Público Federal deverá aplicar essa decisão acordada hoje? Alexandre Pacheco Martins: Não. Essa decisão não tem caráter vinculante, ou seja, ela não obriga os procuradores da República do Brasil inteiro a aplicarem a decisão. Qual é a função do Conselho Institucional do Ministério Público Federal? Alexandre Pacheco Martins: A função dele é traçar as diretrizes para o próprio Ministério Público Federal, ou seja, apesar de não ser vinculante, é esse o órgão que formula as diretrizes do MPF. A partir do momento em que o órgão entende que não é tráfico internacional de drogas nem contrabando, ele desobriga os procuradores que até não concordavam, mas acabavam denunciando pela obrigação funcional. A partir de agora só vai denunciar o procurador que concorda, mesmo, que é caso de tráfico. Enfim, as pessoas que entendem dessa maneira podem continuar aplicando isso, mas grande parte dos procuradores já entendia que não era [tráfico], mas batia na Justiça e alguns juízes falavam “Você pode até achar que não é, mas eu acho que é. Então vou mandar isso para o seu chefe”. E quando chegava no “chefe”, em última análise acabava indo para esse Conselho Institucional – que hoje tomou essa decisão. PBPD: Nesse caso específico, a chance desse réu ser absolvido na Justiça é grande. Alexandre Pacheco Martins: Na verdade, não tem como falar em absolvição porque ele não vai ser processado. Ele nem sequer vai virar réu. Ele foi mero investigado por tráfico internacional e, depois dessa decisão, ele é uma pessoa comum como qualquer outra pessoa do mundo. PBPD: O senhor acha que essa decisão de hoje pode ter impacto no julgamento do RE 635.659, que pode descriminalizar a porte de drogas para consumo pessoal? Alexandre Pacheco Martins: Acho que pode ter um belo reflexo. Ela influencia, mas não determina o resultado. Mas a decisão dá, inclusive, amparo para os ministros que estiverem inseguros: o próprio órgão acusatório oficial do Brasil entende que casos como esse não têm grande repercussão na vida prática das pessoas. PBPD: Um dos nossos seguidores comentou em nossa página que a decisão de hoje foi pautada pela inexistência de THC na semente da maconha. Como o senhor vê esse argumento? Alexandre Pacheco Martins: O julgamento foi bem mais profundo do que isso: eles definiram que não é nem tráfico nem contrabando. Não é tráfico pela inexistência do THC, de fato. Mas cada procurador foi aprofundando em um sentido. Alguns foram no sentido de não ter THC, outros falaram da interferência do Estado na vida privada. Cada um falou em um sentido, mas a decisão final foi a de que não é tráfico porque não tem THC e que, portanto, a semente de maconha não pode ser considerada a droga em si. Num segundo ponto, entendeu-se que não era contrabando também porque o que a gente chama de semente de maconha, biologicamente é um fruto. Se todas as sementes são proibidas exceto as permitidas, os frutos seguem uma lógica diferente: eles não necessariamente são proibidos de serem importados. Eu sustentei nesse sentido e uma das procuradoras até acolheu esse argumento. Mas a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade. PBPD: Era esperada essa decisão do Conselho Institucional do MPF? Alexandre Pacheco Martins: Esse julgamento começou em agosto. Quando eu fui lá para sustentar, eu estava meio sem esperança. Mas modéstia à parte, a discussão foi tão bacana, a gente trouxe pontos tão interessantes, que eu vi alguns procuradores nos questionando e depois concordando com nossos argumentos. E aí eu vi várias pessoas indo nesse sentido, foi impossível não se empolgar. http://pbpd.org.br/wordpress/?p=4110
  4. Parceiros, amigos e irmãos da paz! Precisamos fazer uma campanha/pressão para que o Ministro Teori Zavascki devolva logo para julgamento o HC com repercussão geral que vai descriminalizar o uso/plantio da sagrada. O placar já está 3x0 pra nós...com votos do Min. Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e do Min. Barroso. O min. Barroso defende ainda que se possa plantar até 6 plantas fêmeas sem incorrer em crime de tráfico até que o legislativo legalize/regulamente de uma vez por todas... Ocorre que após o voto do Barroso, o min. Teori pediu vistas, levou pra casa o processo e não devolveu mais....pelos votos já proferidos e com os fundamentos utilizados dificilmente haverá uma reviravolta no caso, sendo certo que o tribunal deverá considerar como inconstitucional o art. 28 e seu parágrafo único da Lei de Toxicos... #devolvelogoTeori
  5. Sakamoto comenta sobre a Marcha da Maconha em SP/2016 e traça paralelos sobre a Hipocrisia da sociedade em relação ao uso de substâncias, a ditadura sobre as liberdades individuais, e as dificuldades em se descriminalizar a maconha frente ao preconceito proibicionista e aos lucros gerados ilicitamente a grupos de interesse. http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/05/14/maconha-mata-sentenciou-o-moco-que-segurava
  6. "Não será unânime", diz Fux sobre votação da descriminalização do porte de drogas 1 de setembro de 2015, 20h22 http://www.conjur.com.br/2015-set-01/nao-unanime-fux-decisao-acerca-descriminalizacao Por Giselle Souza A decisão do Supremo Tribunal Federal no processo que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio não será unânime, afirmou o ministro Luiz Fux, que integra a corte. A declaração foi feita a jornalistas na noite desta terça-feira (1º/9), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na ocasião, o ministro lançou o livro Novo Código de Processo Civil Temático. O ministro do Supremo Luiz Fux e o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJ-RJ Luís Henrique Vicente/TJ-RJ A expectativa é que o julgamento do processo, interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin, seja retomado nesta quarta-feira (2/9). A questão é tratada em uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 — a chamada nova lei de drogas. Pelo dispositivo, é crime a posse de entorpecentes, mesmo que para consumo pessoal, e a pena para o porte ilegal envolve o tratamento de saúde obrigatório, advertência verbal e prestação de serviços à comunidade. A ação começou a ser julgada pelo Supremo no último dia 20 de agosto. O único a votar até o momento foi o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Ele se posicionou pela inconstitucionalidade do artigo por entender que "fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações". Questionado sobre o julgamento, Fux disse que não poderia adiantar o ponto de vista dele, mas afirmou que o Supremo, dificilmente, irá proferir uma decisão unânime sobre o tema. "Como há na sociedade um desacordo moral sobre a descriminalização, isso acabará se retratando no Plenário. Cada integrante [do STF] tem sua percepção e seus valores. Não acredito em uma votação unanime em nenhum sentido", afirmou. Para o ministro, a sociedade está muito dividida sobre a descriminalização. "Em alguns países, se a sociedade não está madura para receber uma decisão sobre um tema deste, o tribunal tem o direito de não julgar, mas no Brasil, por uma regra constitucional, uma vez provocado, o tribunal tem que dar sua palavra", destacou. Novo CPC Fux esteve no Rio para lançar, pela Editora Mackenzie, a obra Novo Código do Processo Civil Temático. O ministro presidiu a comissão de juristas instituída pelo Congresso para elaborar o anteprojeto de lei que reformou o CPC. A nova legislação foi promulgada em março e está prevista para entrar em vigor no mesmo mês do ano que vem. O ministro destacou que o mérito do novo código está em prestigiar os precedentes judiciais e eliminar recursos que protelam a decisão definitiva do Judiciário. Na avaliação dele, a lei atenderá a promessa constitucional da duração razoável do processo. Fux explicou que procurou detalhar no livro, por meio de um índice temático, os indicativos interpretativos de cada dispositivo do novo CPC. “A ideia do código temático é identificar, em cada artigo e parágrafo, o tema tratado, de sorte que os professores de Direito, estudantes, advogados e escritores que tiverem interesse no tema saibam onde encontrar a caracterização jurídica do novo CPC”, afirmou.
  7. Especialistas mineiros discutem prós e contras da descriminalização da maconha Pronta para voltar à pauta após análise do novo ministro do STF, ação esquenta debate sobre descriminalização das drogas. Na balança, benefícios para o sistema prisional e riscos à saúde http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/09/03/interna_gerais,684633/especialistas-mineiros-discutem-pros-e-contras-da-descriminalizacao-da.shtml postado em 03/09/2015 06:00 / atualizado em 03/09/2015 07:13 Sandra Kiefer A quantidade é pouca, mas a polêmica é enorme. Três gramas de maconha, o equivalente a dois cigarros, movimentam um processo com repercussão geral que chegou à mais alta corte do país e desperta dúvidas, controvérsia e temores entre promotores de Justiça, familiares de usuários e dirigentes de comunidades terapêuticas que lidam diretamente com dependentes químicos no dia a dia. O ponto central da discussão é a possibilidade de descriminalização das drogas para consumo pessoal no Brasil, prestes a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de pedir vista no processo, o novo ministro do STF, Edson Facchin, começou ontem a ouvir autoridades da área médica e jurídica, como o jurista Luís Filipe Maksoud Greco, especialista em direito penal, com mestrado e doutorado em direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique, na Alemanha. Fachin devolveu o processo ao plenário em 31 de agosto. Agora, a votação da matéria depende apenas de sua inclusão na pauta. Antes, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo próprio. Ele foi o único entre os 11 ministros da Corte a se manifestar até agora sobre o processo que pretende derrubar a condenação de um homem detido com os tais três gramas de maconha. “Não há como descriminalizar as drogas no Brasil, considerando que não temos estrutura de médicos, psiquiatras e hospitais públicos para tratar dos dependentes químicos que estão atualmente nas ruas. O setor público de saúde já é insuficiente como está”, afirma Ana Godoy, presidente da Pastoral da Sobriedade, que congrega 1,6 mil grupos de autoajuda e 60 comunidades terapêuticas. No entendimento de especialistas em adicção de substâncias químicas, é uma tendência o Brasil se ajustar ao modelo dos países mais desenvolvidos, que, aos poucos, estão deixando de enquadrar como traficantes os pequenos usuários de drogas como a maconha, que já é utilizada quase livremente por jovens em praças das grandes cidades brasileiras “Com a descriminalização, a tendência é, num primeiro momento, de aumentar o número de usuários abusivos de drogas. Consigo ver isso na prática”, afirma Frederico Garcia, coordenador do Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (CRR-UFMG). Dados preliminares de uma pesquisa a ser divulgada indicam que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios contribuiu para reduzir a violência nas arenas, que, em 2006, teve aumento de 45,45% em relação a 2005. Após a medida do Ministério Público, em 2007, houve apenas três ocorrências. “Prefiro que meu paciente fume 10 ou 20 cigarros de maconha a que experimente uma pedrinha de crack. Mas, da primeira vez em que disse isso, há cerca de 20 anos, quase fui preso”, diz o psiquiatra Arnaldo Madruga, especializado no tratamento de dependentes químicos. Ele alerta que, em menos de três dias, a pedra extraída a partir da fabricação da cocaína é capaz de provocar dependência química. “Na minha opinião, o proibido é mais cobiçado. Seria necessário estudar as ervas pelo aspecto científico, e não com base em preconceitos. Na realidade, defendo sempre o que acho menos danoso aos meus pacientes. Prefiro descriminalizar uma droga como a maconha, que deixa a pessoa mais tranquila e não altera o sistema nervoso, como ocorre com a cocaína e o álcool”, compara o especialista. SEM ANTECEDENTES “Precisamos desobstruir o sistema penitenciário brasileiro, realocando a verba para o setor de saúde”, defende o secretário de Direitos Humanos de Minas, Nilmário Miranda. Segundo o secretário, havia em Minas 9 mil presos por porte de drogas em 2008. Sete anos depois da mudança na Lei das Drogas, já são 69 mil pessoas na cadeia. No que diz respeito aos direitos humanos, a questão central a ser debatida não deve ser o inchaço do sistema de saúde pública brasileira, mas sim o fato de que o país precisa avançar cada vez mais em distinguir a figura do traficante daquela do usuário de drogas. “É preciso entender que a guerra às drogas fracassou no mundo. Até mesmo os Estados Unidos e a Colômbia, que encabeçaram o movimento no passado, recuaram do encarceramento em massa e do endurecimento penal com usuários de drogas. Essa estratégia está fracassada”, afirma o secretário. Nilmário Miranda tende a acatar a tese de que a prisão fere a liberdade individual dos cidadãos e que é preciso encontrar uma maneira de discernir o cerne da questão: o critério a ser usado para definir quem é o traficante e quem é o usuário. “Na minha opinião, mesmo que alguém acumule certa quantidade de maconha para uso próprio ou para distribuir para amigos, não deveria ser preso caso não tenha ficha na polícia nem antecedentes como traficante. Na última manifestação contra o aumento das passagens de ônibus fui acionado para liberar 62 jovens manifestantes da cadeia. Os policiais insistiram para deixar um deles passar a noite na cadeia, pego com uma trouxinha de maconha. Tive de ficar até a madrugada. Em seguida, soltaram o grupo e depois liberaram a pessoa de forma isolada, como pressão.” Efeitos da votação O resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo que envolve o porte de drogas para uso pessoal terá efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas em tramitação no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada, esses autos podem ser extintos. Entretanto, alguns juízes consideram que seriam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. A apreciação do STF sobre o tema foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha e condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto a mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo deu provimento ao recurso. Ponto crítico Você a é favor da descriminalização do porte de drogas? SIM Nikolas Stefany Katopodis de Macedo, assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais “A Defensoria Pública de Minas apoia a tese jurídica apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo no Recurso Extraordinário 635.659, que pretende que seja declarado inconstitucional o crime de porte de drogas para uso próprio. Isso porque a proibição, contida no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ofende o princípio da intimidade e da vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, pode-se afirmar que o porte de drogas para uso próprio não afronta a ‘saúde pública’, que é o objeto jurídico do delito de tráfico de drogas, mas tão somente a saúde pessoal do próprio usuário. Por isso mesmo, o enfrentamento ao crescimento do consumo de drogas não dever ser estabelecido por meio da criminalização, ou seja, como tema de direito penal e com o recrudescimento de penas, mas sim com políticas sociais e de saúde pública.” NÃO Bruno Alexander Vieira Soares, promotor de Defesa da Saúde/BH e coordenador da Coordenadoria de Pessoas com Transtorno Mental de MG “O momento não é adequado para a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal, considerando que alguns países, como Portugal e Holanda, estão regredindo nas suas políticas. Em um país grande como o Brasil, em que a realidade do Norte é completamente diferente da do Sul, é loucura descriminalizar as drogas. Inicialmente, pessoas que sentiam vontade de usar droga, mas evitavam experimentar por receio de ser presos com substância ilegal, vão passar a consumir. É provável que cresça o número de dependentes químicos, o que vai impactar no sistema de saúde. Outros dizem que vai cair o número de traficantes no país, mas todas essas opiniões estão sendo feitas com base no achismo. O mais prudente é que não se alterem as normas até que sejam feitos estudos conclusivos sobre os efeitos das substâncias químicas no organismo. O critério deve ser técnico, e não político ou econômico.”
  8. A descriminalização do “usuário” vai impedir a explosão das prisões? 31/08/2015 15:09 http://www.alagoas24horas.com.br/917972/descriminalizacao-usuario-vai-impedir-explosao-das-prisoes/ Luiz Flávio Gomes* Não, pelo seguinte: continua o problema da distinção entre “usuário” e “traficante”. Em 2006 o legislador brasileiro tomou a decisão (Lei 11.343/06) de implantar uma política diferenciada para o “usuário de drogas”, quem porta drogas para uso pessoal. Teoricamente separou o “traficante” do “usuário”. Para o primeiro agravou as penas carcerárias; para o segundo eliminou a pena de prisão. Isso se chama despenalização (o fato continuou sendo crime, mas sem a pena de prisão). Pretendia-se (discursivamente) evitar a explosão das prisões. Para isso a lei chegou a prever pena diminuída para “pequenos traficantes”. Mas não ofereceu critérios objetivos para se distinguir as três categorias: (a) “usuário”, “pequeno traficante” e “grande traficante”. Considerando que os critérios distintivos entre “usuário”, “pequeno traficante” e “traficante contumaz” são subjetivos ou valorativos (natureza da droga, quantidade, local da prisão, condições do agente etc.), tudo ficou por conta da praxis (com grande margem de arbítrio ou de discricionariedade aos aplicadores da lei). O propósito declarado (prisões somente quando necessárias) resultou frustrado. Houve aumento de 309% nessa população carcerária (de 2007 a 2014). Hoje 27% do sistema é de “traficantes”. São quase 180 mil presos (a um custo mensal per capita de R$ 2 mil). Bilhões são gastos com eles anualmente. Como bilhões de dólares gastaram os EUA com sua política repressiva (sem dar solução para o problema). Agora eles estão mudando (5 Estados já legalizaram a maconha; 21 para fins medicinais). A teoria, na prática, como se vê, é outra coisa. As massas de todas as classes sociais demonizam todos os envolvidos com drogas. Seguem a política de demonização pregada pelos EUA desde as décadas de 60/70 (Nixon, em 1971, declarou “guerra às drogas”). Não se pode ignorar a força política das massas nas oclocracias (mesmo que porventura sustentem teses irracionais, algumas vezes). Dos aplicadores da lei, 60% dos juízes são a favor da criminalização (crime, em regra, com pena de prisão - Estadão 21/8/15: A16). Na prática, sobretudo se se trata de réu jovem, negro ou pardo, pobre, não proprietário de bens nem de “status” e, de sobra, desempregado e fora da escola, a grande maioria acaba caindo na vala comum (traficante). Muitos presos, embora primários, trabalhadores e portadores de quantidades não expressivas de drogas, passaram a ser enquadrados como “traficantes”. Se se repetir o que ocorreu a partir de 2006 (quando veio a nova Lei de Drogas – 11.343/06), é evidente que a descriminalização do “usuário” sustentada pelo min. Gilmar Mendes (STF, RE 635.659-SP) não vai evitar o aumento da explosão carcerária. Claro, até que se chegue o dia da “implosão” do total do sistema completamente falido. Com base no Estado de Direito vigente (princípios e regras previstos nas leis, Constituição e tratados internacionais) o min. Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mas isso não significa legalização das drogas (como fez o Uruguai e 5 Estados dos EUA). Ocorre que o Estado de Direito não se confunde com o Poder Punitivo Estatal nem tampouco com o Estado Policialesco. Há muita distância entre o que está programado pelas normas do Estado de Direito e o que acontece na prática por força do Estado Policialesco (que significa a aplicação desproporcional ou desarrazoada do direito vigente). Não existe Estado de Direito puro (Zaffaroni). Todos são perturbados pelos Estados Policialescos. Ambos, no entanto, são regidos por “constituições” completamente distintas. O Estado de Direito segue a Constituição de 1988 (foi com base nela que o ministro Gilmar Mendes descriminalizou o porte de drogas para uso pessoal). O Estado Policialesco, por seu turno, está ancorado no Malleus Maleficarum, elaborado em 1497 por dois padres (Krämer e Sprenger), que é o código (manual) central da Inquisição. A forma mentis inquisitiva nunca morreu. No exercício do Poder Punitivo Estatal frequentemente se pratica abusos, excessos, desproporcionalidades (todos são reconduzíveis à letra ou ao espírito do Malleus Maleficarum). * Jurista e presidente do Instituto Avante Brasil
  9. http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/decisao-do-stf-pode-descriminalizar-porte-de-drogas
  10. Do álbum Sativa - Concurso

    descriminalizem a maconha STF
  11. O recurso extraordinário 635659 de 2011, está para ser jugado nas próximas semanas. O RE 635659 trata do caso de um cidadão que já estava preso no estado de São Paulo e foi flagrado na cela com 2g de maconha. Com a ajuda da defensoria pública paulista o caso passou por juízes e desembargadores, com a defesa questionando a condenação do porte de drogas para uso pessoal, mesmo que esta não resulte em pena de prisão. Vale destacar que esse réu não estava preso por delitos da lei de drogas. Agora, com o caso no supremo, o processo ganhou uma dimensão maior. Se a maioria dos ministros entender que este cidadão não pode ser condenado por portar drogas para uso pessoal, a decisão se amplia para todos os brasileiros que futuramente forem enquadrados na mesma situação. A descriminalização do cultivo caseiro de drogas também será contemplada com este processo. Na prática, o artigo 28 da lei de drogas (que trata do porte para uso pessoal) deixa de existir. Entretanto, o artigo 33 (que trata do tráfico) continua valendo, e ainda corremos o risco de ter muitos usuários enquadrados e presos. Mesmo que o Supremo decida pela descriminalização do usuário, as drogas ainda vão continuar ilegais no Brasil. Você pode se livrar do processo, mas se rodar vai perder a droga que estava portando ou cultivando. A legalização que tanto defendemos não vai sair pelo STF. O único caminho para essa conquista ainda é o Congresso Nacional (SUG8/2014 e PL 7270/2014). E lá você sabe que o ambiente anda lotado de proibicionistas. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=635659&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M http://hempadao.com/pt/hemportagem/weednews/3208-finalmente-stf-deve-julgar-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas.html http://oglobo.globo.com/blogs/blogdomerval/posts/2015/06/09/consumo-sem-crime-567929.asp
  12. O recurso extraordinário 635659 de 2011, está para ser jugado nas próximas semanas. O RE 635659 trata do caso de um cidadão que já estava preso no estado de São Paulo e foi flagrado na cela com 2g de maconha. Com a ajuda da defensoria pública paulista o caso passou por juízes e desembargadores, com a defesa questionando a condenação do porte de drogas para uso pessoal, mesmo que esta não resulte em pena de prisão. Vale destacar que esse réu não estava preso por delitos da lei de drogas. Agora, com o caso no supremo, o processo ganhou uma dimensão maior. Se a maioria dos ministros entender que este cidadão não pode ser condenado por portar drogas para uso pessoal, a decisão se amplia para todos os brasileiros que futuramente forem enquadrados na mesma situação. A descriminalização do cultivo caseiro de drogas também será contemplada com este processo. Na prática, o artigo 28 da lei 11.323 (que trata do porte para uso pessoal) deixa de existir. Entretanto, o artigo 33 (que trata do tráfico) continua valendo, e ainda corremos o risco de ter muitos usuários enquadrados e presos. Mesmo que o Supremo decida pela descriminalização do usuário, as drogas ainda vão continuar ilegais no Brasil. Você pode se livrar do processo, mas se rodar vai perder a droga que estava portando ou cultivando. A legalização que tanto defendemos não vai sair pelo STF. O único caminho para essa conquista ainda é o Congresso Nacional (SUG8/2014 e PL 7270/2014). E lá você sabe que o ambiente anda lotado de proibicionistas. Fonte: http://hempadao.com/pt/hemportagem/weednews/3208-finalmente-stf-deve-julgar-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas.html http://oglobo.globo.com/blogs/blogdomerval/posts/2015/06/09/consumo-sem-crime-567929.asp http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=635659&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M
  13. O grande consumidor de cocaína e maconha não está na periferia, padre defende a descriminalização das drogas http://www.dm.com.br/cidades/2015/02/o-grande-consumidor-de-cocaina-e-maconha-nao-esta-na-periferia-padre-defende-descriminalizacao-das-drogas.html Foto: Ilustrativa/Agência Brasil 03/02/2015 Andréia Pereira Em entrevista ao jornal El País, o padre Valdir João Silveira, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária, afirma que a população pobre, no Brasil, está mais vulnerável e acaba sendo a maior vítima do tráfico. Ele enfatiza que defende a descriminalização das drogas e aponta alguns motivos para esse posicionamento. O coordenador da pastoral ressalta uma série de problemas sociais e associa também aos problemas ligados à criminalidade. Existe uma ênfase muito grande do poder Executivo de investir na lógica da repressão, principalmente nos bairros onde falta a presença do Estado, falta escola, saneamento, saúde e condições dignas de vida. E se responde a isso com a repressão da polícia, pontua. Padre Valdir Foto: Reprodução/Carceraria.org / Padre Valdir O padre ainda diz acreditar que há um preconceito em relação aos moradores da periferia. A pena existe para o traficante, mas quem define quem é usuário e quem é traficante é a polícia, que acaba tomando essa decisão com base no perfil do suspeito: se foi preso na favela, é traficante, argumenta. Valdir explica que a criminalidade não aumenta pela falta de vagas nos presídios do País. Há uma propaganda enganosa de que existe um déficit de vagas nas cadeias, e que esse é o problema. Na verdade são os presídios, quase todos comandados por facções criminosas que também atuam nas periferias, que alimentam o ciclo de violência, ressalta. O padre também pontua que existe um esteriótipo do criminoso. Ele declara que nos locais onde se concentram as pessoas de maior poder aquisitivo a polícia não costuma desenvolver o mesmo tipo de ação que desenvolve nos bairros onde moram as de baixa renda. A maioria deles foi presa por crimes relacionados à venda de drogas. Mas o grande consumidor de cocaína e maconha não está na periferia. Está no condomínio. Só que lá não existe a repressão policial que existe nos bairros pobres, considera. O padre afirma que o combate ao uso de drogas deve ser feito por meio de tratamento. Ele explica defende a mudança na forma como é tratado o usuário de drogas e não a liberação do uso dos entorpecentes. A questão do usuário se resolve com tratamento. É assim em Portugal, na Holanda. O presídio é a garantia do uso da droga, porque entra muita cocaína, crack e maconha lá dentro. Lutamos pela descriminalização, não pela legalização, ressalta. Com informações do El País
  14. Bom dia, Pessoal. Esse é meu Primeiro post, hj decidi assumir a militancia na "briga" da descriminalização... Gostaria de abordar um assunto... Navegando pela internet me deparei com a seguinte enquete: https://www.facebook.com/FiqueAlerta/posts/878104975549250 Quem puder apreciar... Veja o tipo de pessoa que é contra a descriminalização.. são pessoas que mal sabem ler ou escrever, mal sabem organizar seus pensamentos antes de escrever, são pobres coitados que apenas repetem oque ouviram falar. Fica a dúvida... como abordar esse tipo de individuo extremamente reacionario e ignorante?
  15. OMASSA

    Audiência Pública Interativa

    Audiência Pública Interativa CCJ : Comissão de Constituição e Justiça Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal 20/05/2014 - 09:00 - Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006. Convidados Antônio Geraldo da Silva Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria Beatriz Vargas Ramos Professora da Universidade de Brasília Dráuzio Varella Médico José Alexandre de Souza Crippa Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto José Henrique Torres Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria Lúcia Karam Presidente da LEAP Renato Malcher Lopes Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas Ronaldo Laranjeira Psiquiatra Rubem César Fernandes Diretor Executivo da ONG Viva Rio FONTE http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=2161
  16. 25 de Março de 2014 - 14h56 Inédito: CIDH discute falência da guerra às drogas na AL http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=7&id_noticia=238598 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se prepara para receber, nesta terça-feira (25), a primeira audiência temática de sua história sobre as políticas de drogas na América Latina. A reunião foi convocada por 17 organizações de direitos humanos do continente, entre elas a Conectas, e tem como pano de fundo um expressivo avanço no debate internacional sobre o tema. Efetivos policiais vigiam uma plantação de coca fumigada com veneno no Sudeste da Colômbia Na semana passada, o UNODC (Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime) admitiu, em relatório, que a “descriminalização pode ser uma forma eficaz de ‘descongestionar’ as prisões, redistribuir recursos para atribuí-los ao tratamento e facilitar a reabilitação”.A OEA, na mesma direção, promoveu no ano passado a assinatura da Declaração de Antígua, comprometendo-se com uma política integral de enfrentamento do problema, com foco na redução da violência e na garantia dos direitos humanos. “O contexto é dos mais favoráveis para discutir o fracasso e o anacronismo das políticas proibicionistas e bloquear tentativas de retrocesso, como a que vemos no Brasil, com o PLC 37”, afirmou Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, fazendo menção ao projeto de lei de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS) que propõe aumento das penas relacionadas ao consumo de drogas. “Por não estabelecer uma clara diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, esse tipo de abordagem só amplia as desigualdades que estão na raiz do problema das drogas, vitimando a população pobre e negra das periferias”, completou. Fracasso Segundo documento entregue pelas entidades à CIDH, o número de pessoas presas por tráfico de drogas no Brasil aumentou 62% nos anos posteriores à aprovação da Lei de Drogas em 2006. Entre as mulheres, o aumento foi de 600% entre 2005 e 2010. Problemas similares foram identificados em outros países da região. No México, por exemplo, a chamada “guerra às drogas” custou a vida de 100 mil pessoas e o desaparecimento de outras 25 mil. Os casos de tortura no país, segundo organizações locais, aumentaram 500%. “Estamos repetindo mimeticamente políticas que provaram sua ineficácia, e isso se faz sem que se conheça a dimensão real do fenômeno nem os elementos que promoveram sua evolução durante os últimos 20 anos”, diz a petição. “Cada vez se mostra mais insustentável o desequilíbrio implícito na estratégia antidrogas vigente. Mais recursos para combater a oferta; maiores orçamentos para as agências federais e subnacionais encarregadas do componente punitivo; pouca integralidade nas políticas lançadas; escassa coordenação interinstitucional; e baixa cooperação interestatal apenas provocarão mais frustração ante o fenômeno das drogas.” Fonte: Sul21
  17. Uma pesquisa realizada no Canadá revelou que as drogas tornaram-se mais baratas e mais puras ao redor do mundo nos últimos 20 anos, sugerindo um "fracasso" dos esforços para conter a produção, consumo e tráfico de entorpecentes. O estudo do International Centre for Science in Drug Policy (Centro Internacional para a Ciência em Políticas de Drogas) foi publicado na revista científica British Medical Journal Open e avaliou programas de contenção e vigilância de governos de diferentes países. De acordo com os responsáveis pela pesquisa, os governos deveriam passar a considerar o uso de drogas um aspecto de saúde pública, e não um assunto para a Justiça. "Nós deveríamos procurar implementar políticas que colocam a saúde e a segurança no topo das nossas prioridades, e considerar o uso de drogas como um aspecto de saúde pública, ao invés de um problema para a Justiça criminal", diz Evan Wood, um dos responsáveis pelo estudo. "Com o reconhecimento do improvável sucesso dos esforços para reduzir o fornecimento de drogas há uma necessidade clara para aumentar o tratamento do vício e de outras estratégias para diminuir de forma efetiva os danos relacionados ao uso de drogas", complementa. Preços, pureza e disponibilidade De forma geral, os números compilados pelo centro canadense mostram que entre 1990 e 2010 os preços das drogas caíram, enquanto a pureza e a potência aumentaram. Na região andina (Peru, Bolívia e Colômbia) a apreensão de folhas de coca aumentou em quase 200% entre 1990 e 2007, mas isso não levou a uma grande redução do consumo de cocaína em pó nos Estados Unidos, colocando em xeque as políticas públicas focadas na contenção do fornecimento de entorpecentes. Na Europa, o preço médio das drogas à base de ópio e da cocaína, reajustados de acordo com a inflação e o grau de pureza, diminuíram em 74% e 51% respectivamente entre 1990 e 2010. Além disso, as drogas estão mais puras e mais disponíveis ao redor do mundo. Os números do relatório mostram que houve um aumento significativo em diversos países com relação à apreensão de cocaína, heroína e maconha, conforme os registros governamentais desde 1990. Para o centro baseado em Vancouver, a análise mostra que o foco baseado na contenção do fornecimento e criminalização tem falhado, e que outras estratégias, como a descriminalização, deveriam ser apreciadas. Polêmica A divulgação do estudo ocorre dois dias após um policial britânico de alto escalão ter dito que drogas como cocaína, crack, ecstasy, LSD e metadona deveriam ser descriminalizadas, e que os usuários deveriam receber cuidado e tratamento, ao invés de serem vistos como criminosos. Para Mike Barton, a descriminalização eliminaria os rendimentos dos traficantes, destruindo seu poder. Outro aspecto positivo seria a criação de um "ambiente controlado", em que medidas para lidar com o assunto poderiam ser mais bem sucedidas. Em resposta, o governo britânico disse que as drogas eram ilegais por serem perigosas. "Nós devemos ajudar os indivíduos que são dependentes com tratamento, ao mesmo tempo em que devemos garantir que a lei proteja a sociedade através da interrupção do fornecimento e do combate ao crime organizado que está associado ao comércio de drogas". Entre os especialistas ouvidos pelo International Centre for Science in Drug Policy está o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que nos últimos anos vem defendendo novas estratégias para lidar com o assunto. "Em resposta a um estudo como este, os governos em geral dizem que 'as drogas são perigosas e por isso devem ser mantidas ilegais", diz. "O que eles não consideram é que assim como esta e outras pesquisas já sugeriram, as drogas são mais danosas à sociedade, aos indivíduos e aos contribuintes - precisamente pelo fato de serem ilegais. Alguns países europeus já tomaram passos para descriminalizar várias drogas, e estes tipos de políticas também deveriam ser exploradas na América Latina e na América do Norte", avalia. Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2013/10/01/drogas-ficaram-mais-potentes-e-baratas-nos-ultimos-20-anos-diz-estudo.htm
  18. PRESIDÊNCIA 07/05/2013 - 15h59min Especialistas entregarão carta a Dilma pedindo descriminalização das drogas Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=123381 Especialistas de várias áreas e ativistas entregarão esta semana à presidente Dilma Rousseff (PT), ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma carta pela descriminalização das drogas e contra o projeto de reforma na lei nacional antidrogas, de autoria do deputado Osmar Terra (PMSDB-RS), em tramitação na Câmara. O projeto de Terra prevê internações involuntárias de usuários (considerada “tortura” pelos ativistas), o financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e a elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão, esta última proposta defendida pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. A carta é resultado do “Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade”, realizado entre os dias 3 e 5 deste mês, em Brasília, e que contou com a participação de 700 pessoas. Segundo os presentes, há no país uma falência do modelo de "guerra às drogas". Além disso, de acordo com ativistas, o projeto de Osmar Terra “piora a já ruim atual lei de drogas (Lei 11.343/2006)”. “Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir”, diz um trecho da carta. O objetivo do documento é “ inserir a razão, a ciência séria e a defesa da vida como premissas básicas para nossas políticas de drogas”. Até a tarde desta terça-feira, a carta tinha, entre outros, as assinaturas de Luciana Boiteux, advogada e professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Wálter Fanganiello Maierovitch, jurista, desembargador aposentado e ex-secretário nacional antidrogas; Fábio Mesquita, doutor em Saúde Pública e coordenador do programa de AIDS da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Vietnã; e Cristiano Maronna, doutor em Direito Penal e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Segue abaixo a íntegra da carta, que terá as assinaturas ao final: “Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida" "O Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3-5 de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição. Entretanto identificamos alarmados um risco de retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL). Entre vários equívocos, o projeto prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Rousseff, é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de higienização e segregação de classe e etnia. Mesmo em suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento e a criminalização da pobreza. A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nossos jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana.”
  19. COMPORTAMENTO | N° Edição: 2266 | 19.Abr.13 - 21:25 | Atualizado em 06.Mai.13 - 13:17 Fonte:http://www.istoe.com.br/reportagens/292318_ELES+DEFENDEM+A+DESCRIMINALIZACAO+DAS+DROGAS?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage Eles defendem a descriminalização das drogas Surpreendendo a sociedade, sete ex-ministros da Justiça entregam manifesto ao STF no qual explicam por que o usuário não deve ir para a cadeia, mas especialistas alertam para o perigo de facilitar o acesso às substâncias ilícitas Nathalia Ziemkiewcz e Suzana Borin O movimento Viva Rio colheu assinaturas de sete ex-ministros da Justiça, dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Todos são favoráveis à descriminalização das drogas: Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira, José Carlos Dias e Miguel Reale Jr. Eles acreditam que tirar o usuário de entorpecentes do âmbito penal, como fizeram outros países, trará uma política mais efetiva de combate ao narcotráfico e ao tratamento da dependência. Na semana passada, a carta foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já estava com o debate em relação à maconha na pauta deste semestre. Com o posicionamento de juristas desse porte, plantou-se novamente a polêmica. Os ex-ministros argumentam que a política de repressão não reduziu os índices de violência ou a quantidade de usuários. Para eles, é preciso mudar o eixo da questão, tratando o usuário, não do ponto de vista da segurança, mas da saúde pública. Miram-se no exemplo de países como Portugal, em que a prisão de infratores foi substituída por oferta de tratamento médico (leia na pág. 62). Assim, os investimentos e esforços policiais focariam apenas no combate aos traficantes. Mais do que isso, eles afirmam que não se pode tolher o direito individual. Da mesma forma que beber ou fumar são escolhas pessoais, a despeito dos malefícios à saúde ou à sociedade, injetar heroína ou cheirar cocaína também são. A rigor, defende o atual governador Tarso Genro (RS), quem consome droga na intimidade de seu lar não faz mal a ninguém. No Brasil, a discussão se dá em terreno pantanoso. Nossa legislação não tipifica quantidades de drogas para classificar alguém como usuário ou traficante. Fica a critério do policial que fez a abordagem e do juiz, de acordo com os antecedentes do detido e as circunstâncias do flagrante. Se uma pessoa é pega com “pequena quantidade” não pode ser presa, mas terá sua ficha criminal suja. “Na prática, o que acontece: o pobre é tido como traficante e segue para a cadeia; a classe média e alta, como usuária”, diz Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, que encabeça a campanha “Lei de Drogas: É Preciso Mudar”. O movimento reclama que essa indefinição técnica transformou milhares de usuários em presidiários. Uma lógica que abarrota ainda mais o sistema penitenciário do País. Dados recentes dão conta de que um terço da população carcerária está presa por tráfico de drogas. Do outro lado, os críticos dos ex-ministros rebatem que o direito individual não pode estar acima do direito coletivo. O uso de entorpecentes está ligado a diversos episódios de violência e dramas familiares. Transtornos mentais decorrentes do uso de drogas são a segunda causa de internações em hospitais públicos psiquiátricos. A aposta é de que a descriminalização facilitaria o acesso às substâncias ilícitas, uma vez que 75% da população já experimentou bebida alcoólica, enquanto apenas 9% fumou maconha, segundo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). Além disso, afirma o médico Ronaldo Laranjeiras, da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, suprimir o status de crime levaria aos mais jovens a ideia de que consumir drogas não é arriscado ou perigoso. A reforma desejada pelos projetos de lei em tramitação no Congresso, inclusive, assume seu caráter contraditório, pois permite o uso das drogas, mas proíbe a venda. Como liberar a demanda restringindo a oferta? Parece ingênuo, sob essa ótica, acreditar que a medida liquidaria com a produção e a distribuição das drogas – também relacionadas ao tráfico de armas e à corrupção policial. “Esses ex-ministros se omitiram criminosamente quando ocuparam o cargo e não investiram em programas e tratamentos para dependentes”, diz Laranjeiras. Para o médico, não é preciso abdicar do controle penal sobre o usuário para aprimorar a rede de saúde e prevenção ou endurecer contra o tráfico. Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, o projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) defende aumentar a pena para traficantes, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação. Outro ponto contra a opinião dos ex-ministros e entidades: replicar modelos que funcionaram em outros países não significa vislumbrar um futuro bem-sucedido por aqui. O juiz Luís Gustavo Barbosa de Oliveira, da 3ª vara de entorpecentes do Distrito Federal, vai mais longe e se baseia em estatísticas para discordar dos ex-ministros. Diz que apenas 5% da população é usuária de drogas, segundo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e 76% dos brasileiros apoiam a proibição ao consumo, de acordo com uma pesquisa do Datafolha. “Governo e entidades têm se mobilizado para assegurar a prevalência do interesse de uma inexpressiva minoria em detrimento do bem-estar da grande maioria”, afirma Oliveira.
  20. Notícias 29abril2013 TRECHOS POLÊMICOS Governo negocia mudanças em projeto de lei antidrogas Fonte:http://www.conjur.com.br/2013-abr-29/governo-negocia-mudancas-projeto-lei-combate-drogas 29/Abr/2013 O governo federal negocia alterações no Projeto de Lei 7.663/2010, que trata do combate às drogas e está em fase final de tramitação na Câmara. A votação estava prevista para abril, porém, por falta de acordo foi adiada. A expectativa de seu autor, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é vê-lo em pauta no dia 8 de maio. As informações são do jornal Valor Econômico. O objetivo dos articuladores do Palácio do Planalto é evitar que a presidente Dilma Rousseff seja forçada a vetar trechos considerados polêmicos da proposta. De acordo com deputados, o governo já teria sinalizado ser contrário à descriminalização das drogas e a favor da internação involuntária de dependentes químicos. Na última quinta-feira (25/4), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, coordenou uma reunião com Osmar Terra, o relator da proposta na Câmara, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), integrantes do grupo parlamentar que trata do assunto e representantes de diversos ministérios. Uma nova reunião com Gleisi está prevista para esta terça-feira (30/4). À tarde, os parlamentares devem se encontrar com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir um dos pontos que o governo tenta alterar antes de o texto ser colocado em votação. A proposta eleva as penas de traficantes, inclusive os de pequeno porte. O governo, porém, argumenta que a medida tende a aumentar a ocupação das já superlotadas cadeias brasileiras. "Não dá para abrir mão do aumento da pena para o tráfico, porque é uma questão de diminuir a epidemia. Tem que retirar quem passa a droga", sublinhou Terra. O relator da proposta reforçou: "Ninguém abre mão [governo e deputados], mas abrimos uma conversa". Por desagradar o governo, o relator Givaldo Carimbão retirou do projeto o artigo que determinava às instituições de ensino o cadastramento de suspeitos e usuários confirmados de drogas. Para alas do governo federal, a iniciativa poderia fomentar a marginalização e formação de estereótipos, além de transformar as escolas num espaço "inquisidor" em vez de ser um local acolhedor e onde se cria uma relação de confiança entre estudantes e educadores. Outro ponto que pode ter mudança é a internação involuntária de dependentes de drogas. O projeto permite a internação a pedido da família ou de qualquer "servidor público" que constatasse a existência de motivos que justificassem a medida, a qual seria tomada após a decisão de um médico responsável. Um acordo deve ser fechado, autorizando servidores das áreas de saúde e assistência social a tomarem a decisão nos casos em que os usuários não estiverem em contato com seus parentes. Antes, segmentos do governo federal insistiam que a internação compulsória não deveria ser a primeira opção de tratamento. O parecer de Givaldo Carimbão também prevê incentivos à atuação das chamadas comunidades terapêuticas, ao prever que o tratamento dos dependentes químicos será custeado pelo poder público ou pelo Sistema Único de Saúde quando não houver vagas em programas governamentais de atendimento ou acolhimento. Num primeiro momento, alas do governo alertaram o Palácio do Planalto para o risco de ser criado um sistema paralelo ao SUS. Mas, segundo os deputados, tais resistências não teriam se confirmado nas mais recentes reuniões. Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2013
  21. Projeto de descriminalização de maconha polariza Porto Rico Senador Miguel Pereira defende que posse e consumo legal de até 31 gramas da droga reduzirá criminalidade O projeto de lei apresentado em Porto Rico nesta semana pelo senador governante PPD (Partido Popular Democrático) e ex-chefe policial Miguel Pereira para descriminalizar o consumo de maconha levantou uma polêmica. 

Pereira apresentou um projeto de lei para permitir que pessoas de 21 anos ou mais possuam e consumam de forma legal até 31 gramas de maconha. Se aprovada, emendará a atual Lei de Substâncias Controladas que penaliza com US$ 5 mil ou até três anos de cadeia quem possuir droga.

 O senador sublinhou que seu projeto de lei reconhece o problema que existe em Porto Rico e ajudará, se for aprovado, a reduzir a criminalidade ligada ao tráfico de drogas. Adicionou que casos de detenção por causa da posse da droga custam muito dinheiro para o governo e que 80% dos detidos cometeram crimes não-violentos. Leia mais Em comunicado, Mujica defende legalização da maconha no Uruguai Deputado nova-iorquino que votou contra legalização da maconha é flagrado com a droga Obama pede que cidadãos pressionem Congresso por controle de armas Milhares de pessoas saem às ruas nos EUA por reforma migratória 

Pereira surpreendeu, além disso, ao afirmar que o número de usuários da maconha na ilha é altíssimo, chegando a 70% dos estudantes universitários de Porto Rico e uma elevada porcentagem de profissionais. 

"O que essa medida visa é descriminalizar a posse para o consumo e reconhece o que está acontecendo no país", disse Pereira, cuja iniciativa contou com a rejeição dos setores mais conservadores da sociedade de Porto Rico. Dezenas de pessoas marcharam ao lado do prédio do Capitólio neste sábado (20/04) em apoio à proposta. 

O senador do PPD ressaltou que um dos motivos de sua iniciativa é o de abrir um debate sobre o tema, após esclarecer que será possível introduzir mudanças para melhorar sua proposta de lei.

Críticos da proposta dizem que ela continuaria com a violência na ilha de 3,7 milhões de pessoas, a qual atingiu um recorde de 1.117 assassinatos em 2011, dos quais 70% teriam sido relacionados com drogas, segundo a polícia. Outros expressaram preocupação de que polícia, professores e médicos fumassem durante o trabalho. "É revoltante que uma pessoa eleita pelo povo tente usar de sua posição para causar vício e destruir a sociedade porto-riquenha", diz o senador Itzamar Pena. "Essa medida teria que ser estudada atentamente. Não é como álcool, cujo uso em níveis aceitáveis existe", afirmou o senador Jose Perez Rosa. O secretário de Justiça, Luis Sanchez Betances não deixou clara sua posição, mas disse que o governo deveria encontrar alternativas para a lei atual. "Isso abre para um debate público", afirmou, acompanhado pelo governador Alejandro Garcia Padilla. Outras ilhas caribenhas, como Jamaica e Santa Lucia, também mostraram movimentos pró-legalização. Em 2012, Colorado e Washington foram os primeiros estados dos EUA a legalizar a droga para maiores de 21 anos, mas ainda proíbem o uso público. * Com informações de Efe e Huffington Post http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/28489/projeto+de+descriminalizacao+de+maconha+polariza+porto+rico.shtml
  22. Procurei no Forum e não encontrei. se já existir, peço desculpas. Na contramão da tendência mundial e da ciência, o deputado Osmar Terra (PMDB/RS) quer aumentar a pena mínima do crime de tráfico de drogas ilícitas, generalizar a internação involuntária de dependentes, que deveria ser uma medida de última instância, e manter a criminalização do consumo de drogas. Seu projeto de lei (2012) acaba de entrar em regime de urgência na Câmara dos Deputados e corre o risco de ser aprovado sem qualquer discussão ou consulta popular. Isso seria um enorme retrocesso e causaria danos difíceis de reverter à nossa sociedade. Por que isto é importante PROJETO RUIM, ANTIQUADO E DESUMANO O PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação às conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas. AUMENTO DAS PENAS O texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo próprio e tráfico. No primeiro caso, a pena varia de 6 a 12 meses. No segundo caso, a pena de reclusão pode variar de 8 anos a 20 anos. No segundo caso, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido também para crimes como homicídio, por exemplo, o que aumenta ainda mais o inchaço das terríveis cadeias brasileiras. Além disso, o projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já produzidos pela atual legislação como lotar as cadeias de pessoas sem ligação com o crime organizado, algumas delas usuários de drogas, e que saem alguns anos depois diplomados nas chamadas universidade do crime. As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos, apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o consumo de drogas. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA O PL também prioriza as internações involuntárias como forma de tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas pois as recaídas são muito comuns entre dependentes de drogas. A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países. COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE O texto prevê ainda a criação de um sistema paralelo ao sus para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas religiosas.Nesta proposta, a política de saúde seria colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas no país. NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS O PL estabelece uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de causar dependência. Na prática, significa que se alguém for pego com crack receberá uma pena muito maior de quem for pego com outra droga. Essa política levou ao encarceramento em massa da população pobre e negra nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia. Além disso, a classificação não faz sentido, pois vários estudos indicam que a nicotina, presente nos cigarros legalmente comercializados, tem maior capacidade de gerar dependência do que a cocaína. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO Cria um sistema de notificação de usuários de drogas, sem especificar a finalidade deste cadastro, medida que pode aprofundar o preconceito já sofrido por essa minoria. ESCOLAS COMO LOCAL DE DESCONFIANÇA, NÃO DIÁLOGO E ACOLHIMENTO o texto ainda prevê que os professores deverão denunciar alunos com suspeita de uso, inclusive para fins penais, mudando o caráter acolhedor da escola para um ambiente de desconfiança, o que afastará ainda mais o usuário da possibilidade de conseguir tratamento. Além disso, essa medida impossibilita estratégias de prevenção uma vez que para serem desenvolvidas é necessário um ambiente de cumplicidade, confiança, diálogo e troca entre os jovens e educadores. REDUZINDO OS DANOS A atual política de drogas brasileira causa muitos danos aos indivíduos e à sociedade. Apostar na sua continuidade é um erro! Ao invés de aprofundar a crise que já vivemos, tal esforço político deveria ser direcionado para apostar em novas estratégias como fez Portugal, Colômbia, Argentina e Uruguai que decidiram encarar a questão das drogas sob a ótica da saúde! ASSINAM: REDE PENSE LIVRE - POR UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS QUE FUNCIONE, INSTITUTO SOU DA PAZ, PASTORAL CARCERÁRIA, NÚCLEO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE PSICOATIVOS, IDDD (INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA), CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL EDITORIAL OGLOBO, 13/03/2013 - http://oglobo.globo.com/opiniao/questao-das-drogas-deve-avancar-nao-retroceder-7819382#ixzz2NRTRZN4x MITOS SOBRE AS DROGAS http://igarape.org.br/wp-content/themes/igarape_v2/penselivre/penselivre_mitos.pdf ASSINE AGORA A PETIÇÃO E AJUDE A EVITAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DESSA GUERRA CONTRA AS PESSOAS. VAMOS NOS MOBILIZAR POR UMA POLÍTICA DE DROGAS MAIS HUMANA E QUE FUNCIONE PARA GARANTIR A SAÚDE E A SEGURANÇA PÚBLICA! Link para assinatura da petição:http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE_DROGAS_PARA_A_CADEIA/?tqVeRbb
  23. Fonte Folha de sp. hj 16/04/13 A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros". O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação será enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O processo tem repercussão geral reconhecida -apesar de tratar de um caso específico, a decisão do STF terá um efeito genérico. "O fracasso da guerra às drogas baseada na criminalização do consumidor revela a impropriedade das estratégias até hoje utilizadas", diz o manifesto. "Tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso." Pela lei brasileira, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos. O condenado deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa. Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei. Ainda não há prazo para que o caso seja analisado pelo Supremo, mas a expectativa é que o julgamento ocorra este ano. Será a primeira vez em que a corte máxima do país discutirá o uso de drogas. O processo que originou a discussão se refere a usuário de maconha, mas a decisão do STF valerá a todas as drogas. A ação que será julgada pela corte foi movida pela Defensoria Pública paulista.
  24. FIONA ORTIZ - Reuters Países latino-americanos estão se voltando para modelos europeus na luta contra abuso de narcóticos, após décadas de uso do estilo do violento e dispendioso da guerra às drogas liderado pelos EUA. Até recentemente, a maioria dos países latino-americanos mostravam tolerância zero sobre drogas, inspirados pelos EUA. Mas agora os países do Brasil para a Guatemala estão explorando penas alternativas para uso pessoal de drogas, seguindo exemplos como Espanha e Portugal, que canalizaram recursos para prevenção em vez de prisões. A América Latina é a maior produtora mundial de cocaína e maconha, alimentando a enorme demanda nos EUA e Europa. O uso de drogas doméstico aumentou e a violência das gangues de drogas e tem causado uma carnificina por décadas na fronteira México-EUA e nas favelas brasileiras. Na quinta-feira, o Congresso uruguaio deu mais um passo no sentido de colocar o estado responsável pela distribuição de maconha legal. No mesmo dia, um parlamentar de esquerda no México apresentou um projeto de lei para legalizar a produção, venda e consumo de maconha. Embora o projeto mexicano seja improvável de acontecer, ele reflete o crescente debate sobre como combater o uso de drogas em um país onde 60 mil pessoas morreram desde 2006 em disputas territoriais entre traficantes de drogas e confrontos entre cartéis e forças de segurança. Mesmo sendo a maior produtora mundial de cocaína, a Colômbia, parceira dos EUA em campanhas de erradicação das drogas e com uma dos mais duras leis anti-drogas na América Latina, está mudando. O presidente colombiano, Juan Manuel Santos, disse na quinta-feira que valia a pena explorar o modelo português, uma das políticas anti-drogas mais liberais do mundo. "A experiência com as políticas de consumo de drogas é muito interessante para nós. Todo o mundo está à procura de novas maneiras de lidar com o problema. Espero aprender mais e mais sobre a experiência", disse ele em visita a Lisboa. Portugal descriminalizou todas as drogas em 2001, para combater um problema sério de heroína que causou um surto de Aids entre usuários de drogas. A mudança tem sido aclamado como uma história de sucesso, como os níveis de consumo caindo abaixo da média europeia. A Espanha -onde o consumo de drogas aumentou na década de 1980 após o fim da ditadura de Franco- tentou lutar contra o uso de cocaína , enfatizando os programas de tratamento para viciados. "Enquanto em nossos países um camponês é perseguido e preso por cultivar meio hectare ... em dois estados dos EUA agora você pode simplesmente plantar quantidades industriais de maconha e vendê-los com liberdade completa. Nós não podemos fechar os olhos a este enorme desequilíbrio "o presidente mexicano, Felipe Calderón, disse à Cúpula Ibero-Americana, neste sábado. Calderón, cuja repressão militar aos cartéis de drogas desencadeou uma onda de violência no México, expressou cansaço com a demanda de Estados Unidos e Europa para reduzir o uso de drogas, dizendo que os consumidores de drogas dos EUA só alimentaram a guerra às drogas do México. O secretário-geral Ibero-Americana Enrique Iglesias disse que há consenso na América Latina que a guerra contra as drogas não estava funcionando, o que tem levado a novas abordagens para o problema. Colômbia, Peru e Bolívia produzem a maior parte da cocaína do mundo. México e Paraguai são os dois maiores produtores de maconha do mundo, com o último em grande parte fornecendo sua Argentina vizinhos, Brasil e Uruguai. A mudança de pensamento latino-América sobre as drogas remonta a um relatório de 2009 feito pelos ex-presidentes do Brasil, Colômbia e México, que disse que bilhões de dólares derramados em quatro décadas de esforços liderados pelos EUA de erradicação de culturas tinham apenas levado o consumo de drogas de uma região para outra . Há dez anos, os Estados Unidos poderiam ter reagido com alarme para a mudança na América Latina. Mas a administração Obama se absteve de criticar abertamente as mudanças nas leis de drogas, em parte porque as atitudes dos EUA também estão mudando. http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,america-latina-busca-modelos-europeus-de-combate-as-drogas,961463,0.htm (Reportagem adicional de Daniel Avarenga e Axel Bugge em Lisboa)