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  1. Anvisa rejeita receita e não libera remédio com canabidiol para bebê Medicamento cessa crises de epilepsia de bebê que vivem em MT. Agência de Vigilância Sanitária aguarda envio de nova receita. 14/06/2015 - 15:50:49 http://www.mtagora.com.br/estado/anvisa-rejeita-receita-e-nao-libera-remedio-com-canabidiol-para-bebe/91298376 A família do bebê Ricardo Curvo, que reside em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, está aguardando a chegada de uma nova receita da médica neurologista do Rio de Janeiro para a liberação de um lote importado com seis frascos de 30 ml de um remédio à base de canabidiol (CBD) retido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) . Ricardo, que tem 11 meses, precisa do medicamento para o tratamento de uma doença rara, chamada Schinzel-giedion, que provoca má formação, retarda o crescimento, provoca convulsões constantes e traz complicações neurológicas. Em março deste ano, os pais do menino conseguiram na Justiça uma liminar que obriga a Secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES) a fornecer a medicação gratuitamente. No entanto, devido à demora no processo de compra do medicamento nos Estados Unidos, a primeira receita, emitida em março, foi usada para fazer a compra por conta própria, com dinheiro arrecadado com amigos e familiares da criança. O canabidiol importado chegou ao Brasil no dia 2 de junho, mas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) indeferiu o processo de aquisição da medicação, exigindo uma receita com data mais atual. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES), foi feito contato com os pais do bebê nesta semana para informar sobre a decisão. A pasta aguarda o envio da documentação que permite a liberação. De acordo com a resolução nº 17 da Anvisa, publicada em maio deste ano, a prescrição médica pode ser utilizada em mais de uma compra, desde que o quantitativo importado não ultrapasse a quantidade prescrita na receita médica. A resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a importação de produtos à base de Canabidiol, uma vez que não existe produto com CBD registrado no Brasil. Sem efeito psicoativo, o canabidiol (CDB) é uma substância canabinoide existente na folha da Cannabis Sativa, a planta da maconha. De acordo com pesquisadores, não causa efeitos psicoativos ou dependência. Cada lote do remédio custa R$ 3 mil e a mãe do menino, Jéssica Curvo Pereira, conta que ele está tomando o segundo frasco, sendo uma dosagem de 1 ml por dia diluída em um pouco de água. Segundo ela, quando Ricardo começou a tomar o medicamento, passou a ter crises fracas e não perdia mais os sentidos. Há 15 dias, o bebê não tem mais crises de epilepsias. Após a cirurgia de gastrostomia para colocar uma sonda para alimentação no estômago do bebê, ele até ganhou peso. Quando a alimentação era fornecida pela boca, ele não conseguia se alimentar direito. “O Ricardo esteve desnutrido com 5,5 kg, estava com baixo peso, fez a cirurgia de gastrostomia para ganhar peso e hoje está com 6,1 kg”, disse a mãe. O bebê também fez cirurgia para não ter mais refluxo, o que melhorou a respiração e possibilitou a ele tomar leite pela boca. Mas, com o aumento de peso de Ricardo, Jéssica teme que o remédio acabe cada vez mais rápido, pois a dosagem diária do canabidiol é calculada pela médica de acordo com o peso da criança. “O que nos disseram é que a cada novo pedido teremos que fazer um novo processo, mas dando continuidade ao que já existe e, por isso, terá menos burocracia”, diz. Ricardo faz um ano no dia 23 de junho e a família está planejando fazer uma festa junina no dia 20 para arrecadar recursos para manter o tratamento do bebê, já que, por dia, ele toma dez medicamentos diferentes, o que custa caro. Apenas o pai Bruno Lima trabalha, pois Jéssica fica em casa para cuidar do filho. “O Ricardo precisa de vários remédios, a doença acaba prejudicando outras funções dele e tem problemas no intestino, rim e estômago”, conta a mãe. Mesmo que o medicamento ainda esteja em estudo, os resultados do filho com o tratamento têm animado a família. Jéssica explica que o canabidiol faz com que a doença não progrida nas células neurológicas. Sem tratamento, a tendência é que as células se degenerem com o passar do tempo. “As melhoras eu vejo, os médicos veem e também outras crianças que fazem uso. Não melhora só as crises, melhora os reflexos”, comenta. MT Agora - G1 MT
  2. Law professors demand cannabis legalization http://www.dw.de/law-professors-demand-cannabis-legalization/a-17559144 10-Abril-2014 Over 120 German professors of criminal law are supporting an initiative to legalize cannabis. They have called on the Bundestag to discuss the issue. Merkel's coalition is skeptical. Around 3 million Germans regularly smoke marijuana. Some 14 million are estimated to have tried the drug at least once. It's not punishable by law in Germany to use pot, but it is to sell and grow it. Several legal experts believe that criminal prosecution of cannabis users doesn't serve the desired purpose. Lorenz Bollinger, emeritus professor of criminal law at Bremen University, founded the ‘Schildow Circle' two years ago. It now consists of 122 criminal law professors who are campaigning to legalize the sale and ownership of marijuana. In November 2013, the group called on the lower house of parliament to set up a cross-party working group to look into Germany's narcotics laws and assess the efficacy of current drug policies. Now, two opposition groups in the Bundestag, the Greens and the Left party, have agreed to back the idea. Lorenz Böllinger hopes that some Social Democrats could follow suit. At least 120 parliamentarians are needed for the commission to be set up. The two opposition groups alone have 127 seats in the parliament. Failed biographies "Marijuana consumers are being criminalized," Bölinger has criticized, because they are forced to buy the drug expensively off black market dealers. They could get involved with the wrong people, said Böllinger. "It can ruin young people's lives - and most of those who try weed are young people - if they are caught and the charge appears on their criminal record. They may have difficulty getting a job, or could be stripped off their driving license, etc. In short, it could send them off the rails." Marlene Mortler, Germany's commissioner on drug-related issues, strongly rejects the legalization of cannabis, pointing to health risks. "We must not underestimate the health risks for young people, in particular," reads a statement on the commissioner's website. "Regular cannabis consumption leads to considerable health damage, and can lead to psychoses and addiction." Many Germans are in favor of cannabis legalization But Böllinger rejects these arguments. Cannabis, he says, is only dangerous for people who have an inclination for addiction anyway. And if the dug were legal, he argues, there would be the option of educating young people about the risks of marijuana consumption - much like prevention campaigns about alcohol and cigarette consumption. Drug dealers are a source of danger There is another reason why Böllinger and others are campaigning to decriminalize cannabis: the desire to improve quality controls. Georg Würth, chairman of the German cannabis association, tells the story of a drug dealer in Leipzig who had cut his cannabis with lead sulfide. As a result, more than 100 people were hospitalized. "The problems with diluents have drastically increased over the last few years," Würth told DW in an interview. "Some add sugar and liquid plastic which dries on the weed." The campaigners for legalization argue that it would be much easier to control the use of dangerous diluents - if cannabis were legal in Germany. Hubert Wimber is a policeman who supports the idea of legalizing cannabis. ”Hubert Wimber, superintendent with the Münster police, is also in favor of changing German law. "Criminal prohibition has failed," Wimber told DW, adding that the threshold to use cannabis was very low despite the ban. Too much money was spent on prosecution and too little on prevention and rehabilitation. Wimber doesn't believe that legalization has a chance with the current German government. But he still supports the initiative. "Occasionally, Germany can learn lessons from other countries, too,” said Wimber with a twinkle in his eye. He points to the latest success stories of cannabis legalization. Last year, Uruguay became the first country worldwide to legalize the controlled trade as well as the production of cannabis. And in the US, the states of Colorado and Washington have allowed citizens to use marijuana on a recreational basis. BING TRADUTOR Professores do direito penal alemão estão apoiando Legalização de cannabis Mais de 120 professores do direito penal alemão estão apoiando uma iniciativa para legalizar a maconha. Eles pediram o Bundestag para discutir o assunto. Coalizão de Merkel é cético. Cerca de 3 milhões de alemães regularmente fumam maconha. Uns 14 milhões são estimados para ter experimentado a droga pelo menos uma vez. Não é punível por lei na Alemanha para usar maconha, mas é para vender e cultivá-lo. Vários juristas acreditam que uma acusação criminal de consumidores de cannabis não têm a finalidade desejada. Lorenz Bollinger, professor emérito de direito penal na Universidade de Bremen, fundou o círculo' Schildow' há dois anos. Agora consiste em 122 professores de direito penal que estão em campanha para legalizar a venda e posse de maconha. Em novembro de 2013, o grupo chamado na câmara baixa do Parlamento para definir um grupo de trabalho transversal a olhar para as leis de narcóticos da Alemanha e avaliar a eficácia das actuais políticas de drogas. Agora, dois grupos de oposição no Parlamento Federal, os verdes e o partido da esquerda, aceitaram a idéia de volta. Lorenz Böllinger espera que alguns democratas sociais poderiam seguir o exemplo. Pelo menos 120 parlamentares são necessários para a Comissão a ser configurado. Os dois grupos de oposição sozinhos tem 127 assentos no Parlamento. Falha de biografias "Os consumidores de maconha estão sendo criminalizados," Bölinger tem criticado, porque eles são forçados a comprar a droga cara traficantes de mercado negro. Eles poderiam se envolver com as pessoas erradas, disse Böllinger. "Isso pode arruinar a vida dos jovens - e a maioria daqueles que tentam erva são jovens - se eles são capturados e a carga aparece na sua ficha criminal. Eles podem ter dificuldade em conseguir um emprego, ou poderiam ser tirou sua carta de condução, etc. Em suma, ele poderia enviá-los fora dos trilhos." Comissário Marlene Mortler, da Alemanha, sobre questões relacionadas com a droga, fortemente rejeita a legalização da maconha, apontando para os riscos de saúde. "Não devemos subestimar os riscos de saúde para os jovens," em particular, lê uma declaração no site do Comissário. "O consumo regular de cannabis leva a danos consideráveis de saúde e pode levar a psicoses e dependência." Muitos alemães são a favor da legalização da maconha Mas Böllinger rejeita estes argumentos. Cannabis, ele diz, só é perigoso para as pessoas que têm uma inclinação para a dependência de qualquer maneira. E se o dug eram legal, ele argumenta, haverá a opção de educar os jovens sobre os riscos do consumo de maconha - muito parecido com as campanhas de prevenção sobre o consumo de álcool e cigarro. Traficantes de drogas são uma fonte de perigo Há outra razão por que Böllinger e outros estão em campanha para descriminalizar a maconha: o desejo de melhorar a controles de qualidade. Georg Würth, presidente da associação alemã de cannabis, conta a história de um traficante de drogas em Leipzig que havia cortado sua cannabis com sulfureto de chumbo. Como resultado, mais de 100 pessoas foram hospitalizadas. "Os problemas com diluentes têm aumentado drasticamente nos últimos anos," Würth disse DW em uma entrevista. "Alguns adicionam açúcar e plástico líquido que seca com a erva." Os activistas para legalização argumentam que seria muito mais fácil de controlar o uso de diluentes perigosos - se maconha fosse legal na Alemanha. Hubert Wimber é um policial que apoia a ideia de legalização da maconha. "Hubert Wimber, Superintendente da polícia de Münster, também é a favor de mudar a lei alemã."Wimber "proibição penal falhou, disse a DW, acrescentando que o limite para usar cannabis era muito baixo, apesar da proibição. Muito dinheiro foi gasto na acusação e muito pouco na prevenção e reabilitação. Wimber não acredita que a legalização tem uma chance com o atual governo alemão. Mas ele ainda apoia a iniciativa. "Ocasionalmente, Alemanha pode aprender lições de outros países, também," disse Wimber com um brilho nos olhos. Ele aponta para as histórias de sucesso mais recentes da legalização da maconha. No ano passado, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar o comércio controlado, bem como a produção de cannabis. E nos Estados Unidos, os Estados de Colorado e Washington permitiram que os cidadãos a usar maconha de forma recreativa.
  3. Será realizado hoje, às 19:30, o evento DEPENDÊNCIA QUÍMICA E O DIREITO - http://intranet.oabpr.org.br/site/servicos/eventos/evento.asp?id_evento=183 Com a presença de autoridades no assunto, seja pelo viés da administração pública ou seja pelos caminhos tortuosos da vida. Os participantes são: Dr. Alceni Guerra - Ex-Ministro da Saúde e Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Crack. Dra. Cleuza Canan - Ex-Coordenadora da Secretaria Estadual Anti-Drogas, Psicóloga e Pesquisadora. Dra. Fernanda Garcez - Promotora de Justiça. Dr. Diogo Busse - Advogado, Professor Universitário e Pesquisador da UFPR. (também músico e canditado à vereador, amigo pessoal) Zé Beto - Jornalista. Eu estarei lá na plateia.
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