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  1. Fonte: http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/conselho-de-politica-sobre-drogas-discute-projeto-de-lei-com-entidades-e-sociedade Conselho de Política sobre Drogas discute projeto de lei com entidades e sociedade Debate foi realizado na manhã desta segunda-feira (6), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)06/05/2013 16:51por Luciano MilanoPena de detenção de oito anos para traficantes ligados a organizações criminosas e proibição de internação involuntária em Comunidades Terapêuticas foram os temas mais abordados na audiência pública convocada pelo Conselho Estadual de Política sobre Drogas (Coned) para discutir o Projeto de Lei 7663-10, que altera a Lei sobre Drogas. O debate foi realizado na manhã desta segunda-feira (6), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro. A audiência contou com a presença de advogados, psicólogos e estudantes de Psicologia, além do próprio relator do PL 7663-10, o deputado federal Givaldo Carimbão. A comissão que propõe as alterações na Lei sobre Drogas 11.343 realizou 27 audiências públicas pelo Brasil e conseguimos o apoio do Governo Federal na aprovação do projeto. Acredito que o texto escrito contempla bem as alterações que vão melhorar a política sobre drogas no Brasil. Sei que há quem seja contra e isso faz parte do debate democrático. O PL somente quer colocar cada atribuição e responsabilidade em seu lugar, declarou Carimbão. Pontos de discussão Uma das principais divergências no Projeto de Lei 7663-10 é a rede de atendimento aos dependentes químicos. O PL propõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) assuma exclusivamente o tratamento dos dependentes químicos, integrando as Comunidades Terapêuticas que passariam a se chamar Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no atendimento público. Se aprovado, também prevê que o acesso de um dependente químico em uma comunidade se dará mediante laudo médico, atestando que o paciente é, de fato, dependente químico e precisa ser encaminhado. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário à adesão dessas comunidades, pois acredita que o SUS e os Caps são os lugares adequados para o tratamento dos dependentes. A função das comunidades é mais voltada para religião que para as questões técnicas do tratamento. Não entendo a função dessas comunidades na rede, disse a presidente do CFP, Heloísa Massanaro. Para os conselheiros do Coned, a audiência pública cumpriu sua função de aprofundar o debate sobre o PL e a Lei de Drogas. Tivemos a possibilidade de ouvir tanto o relator do PL 7663-10 quanto a presidente do Conselho Federal de Psicologia, que divergem de alguns pontos do projeto. Por tudo isso, é muito válido o debate para que a sociedade tire suas dúvidas quanto às mudanças. Estamos virando mais uma página na política sobre drogas do País, principalmente quando se trata de atender o usuário e financiar as políticas, disse o presidente do Coned e secretário de Promoção da Paz, Jardel Aderico.De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) e relatoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), o PL 7663-10 pretende alterar alguns aspectos da atual Lei sobre Drogas do Brasil Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e deve ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados.Também estiveram presentes as presidentes dos Conselhos Federal e Estadual de Psicologia, Heloísa Massanario e Isolda Lins, e o vice-presidente do Coned, Ronnie Reynner. Os debates foram mediados pelo ex-presidente da OAB de Alagoas, Romani Rolan.
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