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Espaço Público fala sobre a descriminalização das drogas O programa Espaço Público desta terça-feira, dia 18/11, recebe o médico e farmacologista Elisaldo Luiz Carlini. Ele, que também é professor na Universidade Federal de São Paulo, defende a descriminalização da maconha, para que seja usada de forma controlada, em tratamentos médicos.

10 razões para legalizar as Drogas 1. A legalização colocaria fim a parte exageradamente lucrativa do negócio do narcotráfico, ao trazer para a superfície o mercado negro existente. 2. A legalização reduziria dramaticamente o preço das drogas, ao acabar com os altíssimos custos de produção e intermediação que a proibição implica. Isto significa que muita gente que é viciada nestas substâncias não teria que roubar ou prostituir-se com o fim de custear o atual preço inflacionado destas substâncias. 3. Legalizar as drogas faria com que a fabricação dessas substâncias se encontre dentro do alcance das regulações próprias do mercado legal. Abaixo da proibição, não existem controles de qualidade ou vendas de doses padronizadas. 4. O narcotráfico tem estendido seus tentáculos ao cenário político dos países. A legalização acabaria com esta nefasta aliança do narcotráfico e o poder político. 5. Legalizar as drogas acabaria com um fonte importante de corrupção, a qual aumenta em todos os níveis do governo devido ao fato de uma substancial parte de toda a classe de autoridades tem sido compradas, subornadas e extorquidas por narcotraficantes, criando um grande ambiente de desconfiança por parte da população quanto ao setor público de forma geral. 6. Os governos deixariam de desperdiçar bilhões de dólares no combate as drogas, recursos que seriam destinados a combater os verdadeiros criminosos: os que violam os direitos dos demais (homicidas, fraudadores, estupradores, ladrões etc). 7. Com a legalização se acaba com o pretexto do Estado de violar nossas liberdades civis com o fim de levar a cabo esta guerra contra as drogas. Grampos telefônicos, buscas, registros legais, censura e controle de armas são atos que atentam contra nossa liberdade e autonomia como indivíduos. 8. Legalizar as drogas desativará a bomba-relógio em que se converteu a América Latina, especialmente os países andinos, América Central e México. Isto tem levado a uma intervenção crescente por parte dos EUA, país que desde quase mais de uma década vem fortalecendo sua presença militar na região de uma maneira nunca vista desde o fim da Guerra Fria. 9. Em uma sociedade onde as drogas são legais, o número de vítimas inocentes produzidas pelo consumo e venda de entorpecentes seria reduzido substancialmente. Grande quantidade de pessoas que nunca consumiram essas substâncias ou que não estão relacionadas com essa atividade se veem prejudicadas ou perdem a vida devido as “externalidades” da guerra contra as drogas: violência urbana, abusos policiais, confiscos de propriedades, revistas e buscas equivocadas, entre muitos outros casos. 10. A legalização conduzirá a sociedade a aprender a conviver com as drogas, tal e como tem feito com outras substâncias como o álcool e o cigarro. O processo de aprendizagem social é extremamente valioso para poder diminuir e internalizar os efeitos negativos que derivam do consumo e abuso de certas substâncias. [1] Juan Carlos Hidalgo é o analista político para a América Latina do Center for Global Liberty and Prosperity. Escreve frequentemente para os jornais americanos International New York Times, Miami Herald, Forbes, Huffington Post, New York Post, El País (Espanha), La Nación (Argentina), El Tiempo (Colômbia), El Universal (México), El Comercio (Perú), e El Mercurio (Chile). Atua como comentarista recorrente nos canais BBC News, CNN en Español, Univisión, Telemundo, Voice of America, Al Jazeera e Bloomberg TV. Publicado originalmente no Portal Libertarianismo http://direitoeliberdade.jusbrasil.com.br/artigos/135366241/10-razoes-para-legalizar-as-drogas?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Palestra completa - Prof. Dr. Luís Fernando Tófoli - Fórum: Além da Guerra às Drogas https://www.youtube.com/watch?v=9A8z5v0CWFM Apresentamos o médico psiquiatra Prof. Dr. Luís Fernando Tófoli. Com a palestra intitulada "Usos terapêuticos de substâncias psicoativas", Tófoli compartilha suas experiência nas áreas de Saúde Mental e Psiquiatria, onde atua principalmente nos campos de saúde mental em atenção primária, políticas públicas de saúde mental e substâncias psicoativas, ayahuasca e sintomas físicos inexplicáveis (desconforto somático). Formado pela Universidade de São Paulo, com residência medica em Psiquiatria pelo Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da USP e doutorado em Medicina (Psiquiatria) por esta mesma instituição, atualmente é professor-doutor do Departamento de Psicologia Medica e Psiquiatria da Faculdade de Ciências Medicas da UNICAMP. Dando continuidade à série de divulgação do "Fórum: Além da Guerra às Drogas", organizado pelo Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos - LEIPSI e realizado no último dia 30 de abril no Centro de Convenções da UNICAMP, a MOVA Filmes traz a público a palestra na íntegra! Informe-se! MOVA-se!

DROGA É QUESTÃO DE SAÚDE, NÃO DE LEI Coletivo de Estudos Drogas e Direitos analisou a postura de oito países latino-americanos – entre eles o Brasil – quanto ao uso e consumo de drogas ilícitas. A conclusão é que o usuário tem direitos e a resposta punitiva e repressiva não resolve o problema e, pior, o intensifica Por Carlos Mercuri No fim de maio, o Coletivo de Estudios Drogas y Derechos (Coletivo de Estudos Drogas e Direitos – CEDD), publicou, no México, o trabalho “En busca de los derechos: Usuarios de drogas y las respuestas estatales en América Latina” (Em busca dos direitos: Usuários de drogas e as respostas estatais na América Latina). O CDEE é um coletivo, sediado na Espanha, que reúne pesquisadores, a maior parte juristas, de oito países latino-americanos, e cujo objetivo é analisar o impacto regional da legislação penal e a prática jurídica em matéria de drogas controladas. O trabalho apresenta os resultados de estudos mais recentes do coletivo, que analisaram as respostas desses oito países – México, Colômbia, Peru, Equador, Brasil, Argentina, Uruguai e Bolívia – ante o consumo de drogas de uso ilícito, focando em dois âmbitos fundamentais: as respostas penais e as de saúde. O estudo demonstra que, apesar do entendimento cada vez mais unânime de que o consumo de drogas é uma questão social e de saúde pública, de redução de consumo por meio de campanhas de prevenção baseadas nessa evidência e da necessidade de experimentar modelos de regulação legal de certas substâncias, as respostas dos governos desses países seguem predominantemente sendo no âmbito punitivo e repressivo. De acordo com os pesquisadores, o tratamento do consumo e dos usuários pela via penal tem um resultado problemático por diversas razões. Uma delas é que essas respostas, que criminalizam os usuários, têm resultados mais nocivos para o bem-estar dos usuários e para a sociedade em geral que o próprio consumo e não são eficazes no objetivo de reduzir o uso. Outra constatação é que a resposta penal contribui para gerar um ambiente de estigmatização e discriminação, o que repercute negativamente na sua possibilidade de ser considerada de forma imparcial pela polícia e pelo sistema judicial. Tal discriminação ainda traz como consequência o impedimento de o usuário buscar ajuda médica quando necessita. O estudo conclui ainda que a criminalização de usuários representa um uso pouco eficiente e racional dos recursos públicos destinados tanto à seguridade cidadã como ao setor de saúde, pois tais recursos poderiam ser melhor aplicados para prevenir delitos ou atender aos problemas de dependência. Por último, esta forma de abordar o consumo termina por atacar direitos fundamentais dos usuários, como o direito à saúde, à informação, à autonomia pessoal, à livre determinação, entre outros. Além disso, viola diversas normais nacionais e internacionais de direitos humanos que os Estados estão obrigados a proteger. Ao final do trabalho, o Coletivo elenca 13 recomendações aos governos desses oito países latino-americanos: 1) Os usuários ou consumidores de substâncias de uso ilícito devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Entre esses, incluem-se o direito à saúde, à autonomia e ao livre desenvolvimento de sua personalidade, à não discriminação e ao devido processo; 2) O consumo é uma questão social e de saúde que requer políticas públicas não repressivas. O direito penal nunca deve ser empregado em casos de consumo ou simples posse nem deve ser desculpa para proteger a saúde. Para tanto, deve-se fazer efetiva – seja mudando as leis ou corrigindo as práticas dos órgãos aplicadores da lei e judiciais – a descriminalização do porte para o consumo pessoal e o autocultivo; 3) Os Estados devem reorientar as prioridades de suas políticas de drogas, colocando mais ênfase na demanda, e o fazendo por meio de serviços de saúde e programas de educação; 4) Os estados devem estabelecer e implementar políticas sociais e de saúde inclusivas, baseadas na evidência científica e respeitando os direitos humanos, por meio do aumento orçamentário , oferta de serviços públicos acessíveis e de boa qualidade e da capacidade de monitoramento e avaliação periódica do cumprimento das politicas e de seus resultados; 5) As políticas de drogas não devem estar baseadas em prejulgamentos nem estereótipos, mas em informações científicas e confiáveis. Neste sentido, os Estados devem empreender maiores esforços no processo de identificação, coleta, sistematização e difusão de informações relevantes sobre os tipos de uso, usuários, ofertas de serviços, processo de produção e distribuição de substâncias; 6) Os Estados devem oferecer informações aos usuários sobre os potenciais danos do consumo de drogas legais e ilegais, medidas para mitigar os riscos de seu uso e sobre os tratamentos disponíveis em caso de serem requisitados; 7) As políticas de drogas, incluindo os programas de educação e prevenção, devem distinguir entre distintas formas de consumo – como o não frequente não problemático, o frequente problemático, o frequente não problemático e o não frequente e problemático – e as diferenças entre as substâncias. Devem, ainda, reconhecer que nem todo uso de drogas é problemático nem justifica a intervenção do Estado; 8) A iniciativa do Uruguai de criação de mercados legais e regulados de cannabis (maconha) merece apoio internacional e regional. Devem-se promover iniciativas similares, inclusive clubes de cannabis, em outros países e lugares (como existe nos Estados de Colorado e Washington, nos Estados Unidos); 9) Os Estados devem elaborar e implementar programas de tratamento e reabilitação baseados em evidências científicas e com enfoque na redução de danos para mitigar as consequências negativas e os risco que possam ser derivados do consumo de drogas; 10) Os Estados devem fiscalizar a aplicação de quaisquer tipos de tratamentos e reabilitação por parte do setor privado. Os centros terapêuticos que enfatizam o isolamento e o trabalho forçado não remunerado devem ser substituídos por programa baseados em estudos científicos; 11) O Estado não pode forçar tratamentos. Em casos extremos, em que a internação possa ser recomendada, a intervenção do Estado deve se basear em dois princípios: o consentimento informado e a internação como último recurso, observando-se sempre, de forma estrita, as garantias individuais; 12) Com respeito às quantidades mínimas legais para uso pessoal, a recomendação é que essas sejam usadas para fixar o limiar abaixo do qual nunca se pode ter uma pessoa como comerciante e que uma vez que se entenda que acimas dessas quantidades as pessoas possam ser acusadas de distribuição e tráfico; em todo caso, cabe ao Estado provar que a pessoa tinha a intenção de vender ou distribuir. Os limites devem ser fixados com base na prática dos consumidores e não arbitrariamente, assegurando sempre a proteção dos consumidores; 13) Os tribunais de drogas são uma resposta penal e não sócio-sanitária, embora possam ser apresentadas como alternativa ao encarceramento. Na América Latina, em vez de replicar o modelo de tribunais dos Estados Unidos, os países da região devem explorar outras alternativas à privação de liberdade e descriminalização da posse para uso pessoal, com o objetivo de diminuir o número de pessoas encarceradas por porte para o consumo ou delitos menos violentos. Descriminalização é o caminho Luciana Boiteux: ‘A gente percebe que quando se envolve Justiça a resposta não é eficaz, como efetivamente isso causa outros problemas’ (foto: Hempadão) No Brasil, o estudo foi conduzido por Luciana Boiteux e João Pedro Pádua, ambos colaboradores do CEDD, doutores e professores, respectivamente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Uferj) e Universidade Federal Fluminense (UFF). O resultado é o trabalho “Respostas Estatais ao usuário de drogas ilícitas no Brasil: uma análise crítica das políticas públicas (penais e não-penais) para os consumidores”, no qual eles traçam um histórico das políticas que vêm sendo adotadas no país desde o século XVIII, concluindo pela recomendação da descriminalização do uso de drogas. A Fórum entrevistou a professora Luciana Boiteux, que apresentou um resumo de suas conclusões, falou sobre qual seria a abordagem mais adequada ao problema das drogas no Brasil, avaliou a experiência do Uruguai – para ela, que pode ser um laboratório para o país, mas que não deve copiar modelos, considerando nossas realidade e particularidades – e ainda deu suas impressões sobre o programa De Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo. Na defesa da descriminalização das drogas, a especialista reconhece a dificuldade de esse debate avançar no Parlamento, mas mostra-se otimista na renovação do Congresso, uma vez que a sociedade está mais bem informada e que a postura de certos parlamentares conservadores pode acabar com que fiquem isolados. A seguir, os principais trechos da entrevista: Fórum – Qual seria a abordagem mais adequada para esta questão? Luciana Boiteux - A gente vem realizando estudos sobre este tema das drogas já há algum tempo, sempre com esta perspectiva, a análise das respostas jurídicas. O que se percebe é que, efetivamente – e isso não é exclusivo do Brasil, mas aqui talvez esteja em um momento importante – a questão das drogas tem mais num aspecto simbólico, ou seja, então é proibido, é crime, tem pena, tanto para o usuário como para o traficante, embora para o usuário tenha sido alterado em 2006, mas em essência a questão das drogas foi judicializada como se a polícia, a Justiça pudessem dar uma boa contribuição ou como se tivessem condições de dar uma resposta eficaz para o problema. E a gente percebe que quando se envolve Justiça a resposta não é eficaz, como efetivamente isso causa outros problemas. Começando pela questão do tráfico: nunca se encarcerou tanto por tráfico no Brasil. O crescimento é exponencial, ou seja, em breve o próximo dado de detentos vai falar em 30%, uma estimativa não oficial, porque os dados ainda vão ser divulgados. Então, cada vez mais se prende por tráfico, as penas foram aumentadas em 2006, e não se conseguiu resolver o problema do tráfico, como cada vez mais se tem uma sensação maior de insegurança . E não conseguimos sequer ter uma avaliação real dessa sensação porque já se trabalha com essa sensação de insegurança. Enquanto isso, a Justiça prende cada vez mais traficantes. E a resposta, especialmente neste ano eleitoral, o que se ouve os candidatos falarem é uma repetição do mesmo: teremos que ser mais duros com as drogas etc. Com relação ao usuário, por outro lado, houve um avanço em 2006, a resposta imediata não é mais a pena de prisão, nós temos medidas alternativas de não privação de liberdade. Mas, mesmo assim, a resposta ainda engloba a Justiça, essencialmente. Ou seja, ainda se espera que a Justiça tenha condições de alguma forma reduzir o consumo ou que as pessoas vejam na lei que é proibido e por isso passem a se comportar de forma saudável. É colocada uma expectativa sobre a legislação, mas, absolutamente, essa legislação não tem condições de dar essa resposta, então se continua se criminalizando. Uma resposta recente foi essa das internações involuntárias, forçadas, a partir do fenômeno do crack. Aí não é tecnicamente uma solução judicial, mas é uma solução repressiva também, como se, retirando as pessoas da rua, você iria resolver o problema do abuso, especialmente da questão do crack. Então são medidas que não geram nenhum efeito, mas que são, na essência, a ponta de lança das políticas públicas. Então o que a gente está verificando é que todo esse marco normativo está equivocado, em nosso entender. E quando a gente vai para a saúde, vemos que a saúde tem questões mesmo de legislação que precisariam ser melhoradas, tem novas perspectivas que poderiam ser efetivadas, concretizadas, como a redução de danos que tem muito mais possibilidade, de acordo com a literatura científica, de gerar bons resultados, mas ao mesmo tempo essa não é a política que tem sido aprovada pelos planos que são aprovados. Fórum – Isso também não envolve uma questão de direitos e garantias individuais, porque a pessoa pode ter o direito de consumir o que ela quiser? Luciana - O que a gente pensa – e pode ser que o Supremo (Tribunal Federal) agora venha a abordar esse tema, mas que é um tema que pouca gente fala – é a questão do próprio usuário como um sujeito de direitos, ou seja, ao invés de ele ser visto como um objeto da política, como uma pessoa que tem que sofrer uma interferência do Estado, o que a gente defende é que esse usuário, na nossa legislação, tem direitos, independentemente de as substâncias serem lícitas ou ilícitas. E que tem que ser tratado como um sujeito que possui direitos. Portanto, então a gente também não pode confundir todo e qualquer abuso ou situação mais extrema, com a qual a pessoa possa vir a ter um problema, com o uso que não é problemático, entendemos que esse uso não problemático também não pode ser proibido pelo Estado. Então é uma política que, além de não dar resultado na redução dos efeitos negativos, ela ainda viola direitos desses usuários. Eu acho que essa questão da cannabis hoje também mostra muito isso. Então são os movimentos sociais e os usuários decannabis que estão se organizando justamente para demandar do próprio Estado esse reconhecimento desses direitos e uma normalização da situação, o não tratamento dentro da esfera judicial, penal. Fórum – Há que se fazer uma distinção do que seria o tráfico do ponto de vista do crime e do direito do usuário. Uma solução seria o Estado abarcar essa questão da oferta para o consumo recreativo, como foi feito no Uruguai. A solução seria por aí? ‘A experiência do Uruguai pode ser um bom laboratório para o Brasil pensar futuramente como irá fazer’ (foto: Novotempo) Luciana - A gente não entrou nessa pesquisa especificamente em qual seria o modelo, e, sem dúvida alguma, e isso está em nossas recomendações (no item 8), que é a necessidade de o Brasil aprofundar esse debate sobre a regulação dessas substâncias. Porque, dentro da análise da nossa Constituição, das nossas leis, o usuário é um sujeito de direitos, portanto, o primeiro passo é descriminalizar, alterar a lei de 2006, retirar da esfera penal essa conduta da posse e que vai afetar o consumidor, porque essa criminalização, ainda que sem pena de prisão, atribui um estigma e inclusive afasta aqueles poucos usuários que demandam tratamento, que são estigmatizados. Comparando com Portugal, esse país conseguiu ampliar muito mais o acesso ao tratamento depois que descriminalizou, porque tirou o estigma. Então, a gente defende em primeiro lugar a descriminalização da conduta do usuário e, a partir daí, que sejam trabalhadas políticas públicas efetivas não penais para esses usuários. Mas, ao mesmo tempo, temos que incluir o abandono das políticas de internação forçada, porque, se ele é um sujeito de direitos, o Estado não pode obrigá-lo nem arrastá-lo a lugares nos quais ele não teria acesso a essas substâncias. Em um Estado democrático de direito, isso não é absolutamente admitido. Agora, a partir daí, a gente entende que o país precisa aprofundar esse debate, porque ele é necessário, dentro dessa perspectiva de que o usuário é um sujeito de direitos, que tem autonomia e tem o direito de fazer essa escolha. Da mesma forma que uma pessoa que tenta cometer suicídio não pode ser criminalizada, conforme nossa Constituição, porque é algo que está na esfera individual dela, da mesma forma a pessoa pode escolher fazer o uso de uma substância, seja ela lícita ou ilícita; o Estado não tem que interferir na conduta individual nesse sentido. Mas, ao mesmo tempo, quando a gente chega em relação à questão do comércio, do próprio sistema de fornecimento de substâncias, o que se tem nos países que só descriminalizaram, a gente entende que é insuficiente, que o Brasil vai ter que discutir essa questão da regulação, e isso perpassa pela questão do autocultivo, que eu acho que já demoramos muito a chegar nessa discussão e é muito importante que se chegue: o autocultivo, o uso medicinal da cannabis e de outras substâncias – que é um debate que se dá há mais tempo -, mas acima de tudo esse debate da regulação, desse outro lado, do comércio e da produção dessas substâncias, a gente entende que tem que ser aprofundado. O que eu defendo, e não é só para a maconha, mas para todas as drogas, é o que se chama de legalização controlada. É um sistema, na verdade, bem próximo ao do Uruguai, só que lá está focando apenas na questão da cannabis; o que eu defendo na minha tese de doutorado é que o Estado deva criar uma regulação para toda substância ilícita. A única discussão que se faz nesse modelo que estou defendendo em minha tese é em relação ao crack, que eventualmente o crack não precisaria entrar nesse rol, mas entrariam outras substâncias, como cocaína. Eu acho que a gente está mais do que no momento de discutir a fundo essa questão fora desse debate moralista que é feito, especialmente na esfera da política nacional, porque de fato não deu certo, viola direitos. Sobre o Uruguai: é um país muito pequeno, pode ser um bom laboratório para o Brasil pensar futuramente como irá fazer, mas pode ser uma boa experiência para a gente acompanhar, mas acima de tudo acho que a gente não deveria copiar nenhum modelo, é importante que o Brasil pense, a partir de sua própria realidade, qual seria o melhor modelo de regulação dessas drogas, dentro justamente desse marco constitucional, desse marco dos direitos humanos . Fórum – A questão do tráfico: não é algo que apenas engloba drogas, tem a questão do tráfico internacional, do crime, em si, que se aproveita o fato de haver essa proibição… Luciana - Eu não tenho dúvida de que o fortalecimento do crime organizado – aliás, é uma palavra hoje que pouco se define, é mais uma expressão midiática do que jurídica – na verdade, todo comércio ilícito vai se alimentar, ser potencializado pela proibição. Vamos pensar que hoje o Brasil optasse por regulamentar acannabis: eu não tenho dúvida de que o crime organizado aqui já sofreria um grande impacto, porque, sem sombra de dúvida, a cannabis é uma das substâncias mais vendidas e mais consumidas no país, e no mundo todo. Das substância ilícitas, a cannabis hoje é a que tem o maior porcentual de produção e de consumidores. Na minha expectativa, o Uruguai vai dar um bom exemplo disso, eu imagino, mas aqui no Brasil se nós regulamentássemos essa cadeia de produção e venda da maconha certamente o crime organizado já sofreria um impacto, ficaria enfraquecido. Fórum – No seu estudo, em que a senhora relaciona a questão da superpopulação carcerária com a da droga, a senhora coloca ali bastante claro que as cadeias são lotadas com o pequeno comerciante, o grande traficante não está lá. Como se poderia resolver isso? Por meio de penas alternativas? O que seria adequado para resolver isso? Luciana - Na minha pesquisa “Tráfico de drogas e Constituição”, de 2009, de onde tiramos esses dados, a gente avaliou, no Rio de Janeiro e em Brasília, que 65% das pessoas que estão presas hoje por tráfico não deveriam estar, porque cometeram pequenas infrações, comparado ao que se imagina, principalmente ao que a mídia divulga em relação aos traficantes. Eram primários, com bons antecedentes, com quantidades muito pequenas de drogas, outros um pouco maiores, mas mesmo assim consideradas não relevantes, e acima de tudo desarmadas e sem qualquer envolvimento com o crime organizado. Quando a sociedade defende penas pesadas e quando há esse crescimento acelerado de prisões, você tem jovens que estão ingressando no sistema penitenciário e que vão passar um mínimo de cinco anos, que é a pena hoje, numa penitenciária. Além do custo desse encarceramento ser muito alto para o Estado, eles vão sair de lá totalmente inseridos no crime organizado. Então, quando a gente fala em penas alternativas para o traficante, ainda dentro do marco intermediário, isso é uma questão que a gente poderia fazer hoje, o Parlamento poderia aprovar hoje, que é incentivar as penas alternativas, ou seja, não privativas de liberdade, dando condições para esse jovem, esses réus primários, de não estarem totalmente inseridos no crime organizado. Porque as penitenciárias hoje, além de estarem superlotadas e custarem muito caro, elas certamente vão colocar esses jovens pequenos traficantes em contato seja com a criminalidade organizada seja com outros presos com a carreira criminosa já instalada com crimes violentos. A gente entende que o ideal seria que não houvesse esse contato com o sistema penitenciário para pequenos traficantes, mas a lógica hoje da opinião pública é defender que se prendam todos. Fórum - A senhora com certeza tem conhecimento do programa De Braços Abertos da Prefeitura de São Paulo. Como o vê, é uma solução interessante, até porque há uma certa tolerância para que a pessoa consuma, por causa do vício, mas como uma forma de a pessoa ter uma opção de se livrar desse vício trabalhando, participando de programas… ‘O programa De Braços Abertos é uma proposta bem interessante porque justamente foge a essa lógica de outros planos, de abordagem repressiva’ (foto: João Luiz/Secom) Luciana - Eu até gostaria de ter estudado esse programa mais a fundo, mas quando a gente encerrou esse trabalho esse programa estava no início. Mas, à distância, eu vejo com muita atenção, é uma proposta bem interessante porque justamente foge a essa lógica de outros planos, de outros programas de abordagem repressiva. Essa perspectiva de você trabalhar considerando as pessoas como sujeitos de direitos, que podem fazer escolhas, que devem ser incentivadas a fazer melhores escolhas para suas vidas, esse programa, com essa abordagem, me parece que tenta trabalhar com essa perspectiva de reconhecer aquele usuário como um sujeito de direitos, que precisa de amparo do Estado, de apoio, e não ser excluído ou estigmatizado por esse mesmo Estado. Vejo com muito interesse e atenção esse programa Braços Abertos e acho que ele pode vir a dar bons resultados. Minha única preocupação é justamente quando entra a esfera da repressão, porque todos os programas que vão trabalhar com os direitos dos usuários, inclusive em outros países, a prioridade é a atenção social, a atenção de saúde. Quando eventualmente você pretende realizar atenção de saúde por meio de repressão é que pode dar um problema. Enquanto esse programa, eu verifico, está trabalhando nessa linha de incentivar o trabalho, de ter alguma tolerância em relação a uma abordagem de saúde, isso é importante. O problema é as pessoas eventualmente acharem que a polícia vai ter um papel essencial para trabalhar nesse campo. Nesse campo da saúde, quanto menos polícia tiver, melhor. Porque a polícia, para os usuários, por ser repressiva, ela gera efeito contrário nos usuários. É importante que aqueles usuários naquela região e os agentes de saúde que estão trabalhando com outra perspectiva que não a punitiva, que eles ganhem a confiança do usuário. Essa é a chave do sucesso do programa. Quando entra a parte policial, a da repressão, é que me preocupa, porque os usuários vão ver sempre com muita desconfiança essa atuação repressiva. Por isso que, voltando ao início, quando eu falei da descriminalização, se é descriminalizado, o usuário vai se voltar para esses programas com muito mais aderência, com muito mais vontade. Enquanto paira a ameaça de que eles possam ser presos, reprimidos, a tendência desses usuários vai ser fugir da ajuda com medo de que venha junto a polícia. Isso é verificado em vários países. A perspectiva da redução de danos, que é uma abordagem de saúde pública, é justamente você levar o serviço onde o usuário está e não aguardar que ele chegue aos locais mais convencionais de atendimento, isso significa um processo que implica, para dar certo, que o usuário tenha confiança naquele apoio, naquela assistência que está recebendo. Quando essa coexistência envolve repressão, isso pode gerar um retrocesso para o próprio processo de atenção, de tratamento. E, acima de tudo, eu gosto da abordagem, acho-a interessante, porque trabalha com essa questão de emprego, de empoderamento também desse usuário, para uma reconstrução de sua vida, porque, acima de tudo, o problema não é a droga, não é o crack, a questão são aquelas pessoas que estão em uma situação de vulnerabilidade que entram em contato com uma substância que potencializa essa vulnerabilidade, mas que ao mesmo tempo para ele é uma fuga, é uma forma de amortecer aquela dor, aquela sensação que os leva para a rua. Então é aparentemente contraditório, mas o que essas pessoas buscam no crack é um entorpecimento para aliviar a dor que elas sentem , esse desamparo de vidas em que elas estão. A partir do momento que uma política trabalha com essa questão, ou seja, ao invés de focar na substância ou na abstinência da substância, foca na pessoa e que tenha esse objetivo de cuidar, de amparar, de capacitar, de empoderar aquele ser humano, a partir dali é que vai se conseguir, na minha opinião resultados positivos em relação a esses dependentes do crack. Fórum – A questão da descriminalização: ela teria que passar pelo Parlamento, pelo Congresso. Nós temos aqui um Parlamento bastante heterogêneo, com uma bancada conservadora até ligada a religiões bastante fortes, então é um debate complicado. Como seria então: o governo teria de conduzir esse debate, fazer uma campanha de esclarecimento maior? Como conseguir a adesão? Luciana - Eu acho que o Parlamento é um campo atualmente bem difícil para todo e qualquer assunto que na política saia um pouco do comum, por assim dizer, mas eu tenho grandes expectativas nessa renovação do Congresso no ano que vem, acho que nós temos eleitores mais conscientes e antenados nas questões do dia a dia, das demandas populares, pode ser que a gente tenha um Parlamento para o ano que vem bastante diferenciado, sou otimista quanto a isso, porque efetivamente esse Parlamento ainda, na minha avaliação, representa, com honrosas exceções, o que há de mais atrasado na política nacional, ou seja, são debates voltados para os interesses de grupos e não um debate voltado para os interesses da sociedade como um todo. Esse é o grande problema do nosso Parlamento hoje, não se debate os assuntos, o que se discute são interesses de grupos individualizados, dentre eles os religiosos que, absolutamente, na minha avaliação, prestam um desserviço à população brasileira. Mas, não obstante, eu acho que é um debate que a gente tem que levar a público, porque tem que se sustentar em argumentos, e não em proscrições, porque esses grupos simplesmente querem interditar o debate. A partir do momento que você abre o debate, traz o debate para a lógica da racionalidade, para a política no sentido da representatividade mesmo, eu acho que claramente esses grupos que são mesmo de interdição do debate e não de ir a ele, eles próprios se fragilizam na esfera pública. A partir do momento que a sociedade brasileira – e aí a questão dos meios de comunicação é muito importante e esse é o papel muito importante que se está observando hoje, é a maior abertura para essa discussão nos meios de comunicação, tanto revistas, jornais, internet – e a partir dessa ampliação do debate acho que a gente pode sim avançar, apesar de este ser ano eleitoral. Acho que neste ano eu não veria muitos avanços, a não ser no debate, mas para os próximos anos eu vejo que já avançamos muito na própria abertura pública num tema que era pouco discutido e que hoje está aí no dia a dia das pessoas e não tenho dúvida de que um debate aberto, franco, democrático vai levar as pessoas a refletir. Mas enquanto esses outros grupos jogarem pela interdição do debate, eles não vão conseguir se manter por muito tempo simplesmente interditando o debate porque ele já está aberto. Agora é trabalhar mesmo na troca de informações e na discussão mesmo da eficácia. credito da foto da capa "Smoke Buddies" http://www.revistaforum.com.br/digital/150/droga-e-questao-de-saude-nao-de-lei/

[ A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal aprova a descriminalização do uso de drogas. Alteração sugerida vale apenas para o consumo e não para o tráfico

reuparam novamente, para ficar perfeito só faltaram as legendas

tava na integra, o motivo da retirada não sei.. espero que recoloquem novamente..

Palestra de Carl Hart na UNB https://www.youtube.com/watch?v=YmZqb52gi5U UnBTV - maio/2014.

Pedro Bial reflete sobre política de segurança: ‘A guerra às drogas continua fazendo vítima Pedro Bial reflete sobre política de segurança: ‘A guerra às drogas continua fazendo vítimas’ Apresentador enumera decisões recentes sobre a questão e lembra programa que tratou sobre a legalização e tráfico de drogas; reveja vídeo na íntegra 22/05/2014 às 11h24 Atualizado em 22/05/2014 às 11h40 “Maconha seria uma porta de entrada para outras drogas?”. O questionamento feito pelo Na Moral há quase um ano, no programa de estreia da segunda temporada, ainda é atual. A legalização e o tráfico de drogas estão nos noticiários de diferentes países que buscam políticas de saúde e segurança para as questões. O apresentador Pedro Bial, que já se prepara para a estreia da nova temporada do programa, lembra que a onda revisionista da política de drogas norte-americana só fez encorpar, o Uruguai legalizou a maconha e o Congresso brasileiro parece mais disposto a enfrentar o tema para além de medidas proibicionistas. No Na Moral de 4 de julho de 2013, que você pode rever gratuitamente na íntegra no vídeo acima, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso concluiu que “a droga é proibida pela lei, mas é livre porque o tráfico está por todo lado. É uma hipocrisia o que acontece no Brasil”, concluiu. O cenário não é diferente. “A guerra às drogas continua fazendo vítimas, todos os dias, principalmente, nas camadas mais vulneráveis do tecido social, e exige coragem de governantes e legisladores”, comenta Bial. Abaixo, a íntegra da análise do apresentador sobre a guerra às drogas e suas vítimas Pedro Bial (Foto: NA Moral) “Eis mais um eloquente exemplo das mudanças, tão rápidas quanto radicais, na percepção e abordagem de problemas psico-sociais contemporâneos. Pensar que, em 2011, há meros três anos, o filme "Quebrando o tabu", narrado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, chegou a assustar alguns espectadores, por sua proposição honesta e direta: perdemos a guerra contra as drogas, e agora? Fernando Henrique foi o pivô deste programa de estreia da segunda temporada de "Na Moral", em que pontos de vista diferentes e opiniões antagônicas serviram ao espectador, para que formasse sua própria opinião. É cada vez mais urgente a necessicade de decisões francas e audaciosas na condução de políticas públicas de saúde e segurança" Pedro Bial De lá para cá, a maré revisionista da política de drogas norte-americana só fez encorpar, nosso vizinho Uruguai legalizou a maconha, e o Congresso brasileiro parece mais disposto a enfrentar o tema, para além de medidas proibicionistas, que têm se revelado tiros pela culatra. A guerra às drogas continua fazendo vítimas, todos os dias, principalmente nas camadas mais vulneráveis do tecido social, e exige coragem de governantes e legisladores. É cada vez mais urgente a necessidade de decisões francas e audaciosas na condução de políticas públicas de saúde e segurança. Nossos filhos e netos assim merecem.” fonte: http://gshow.globo.com/programas/na-moral/por-tras-das-cameras/noticia/2014/05/pedro-bial-reflete-sobre-politica-de-seguranca-a-guerra-as-drogas-continua-fazendo-vitimas.html PS: Videos no link

Proibição das drogas causa violência, afirma pres. da LEAP Brasil, Maria Lúcia Karam, na CCJ https://www.youtube.com/watch?v=2QBjx2KoE2c&list=UURjRLhR0jEHp7Qc7cnn1gCg A LEAP esteve presente na CCJ para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A Participação dos porta-vozes da LEAP, Juíza (aposentada) Maria Lucia Karam e Juiz José Henrique Torres, em Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, para "debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art.28 da Lei 11.343, de 2006" foi no dia 20 de maio de 2014. PS. Quem achar outros videos do debate pode postar aqui..

Apoio à descriminalização do porte de droga para consumo pessoal prevalece em debate A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal foi defendida pela maioria dos convidados reunidos em debate nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em especial por aqueles ligados ao Direito. Já especialistas da área médica pediram cautela e apontaram a possibilidade de aumento do consumo de drogas pela redução da percepção de risco. Para Maria Lúcia Karam, da entidade Law Enforcement Against Prohibition (LEAP), a criminalização do porte de droga, prevista na Lei 11.343/2006, fere a Constituição Federal. Ela argumenta que a prática oferece perigo apenas à saúde do usuário, dizendo respeito às suas opções pessoais, à sua intimidade e liberdade. – Em uma democracia, o Estado não está autorizado a intervir em condutas dessa natureza. O Estado não pode tolher a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de protegê-los. Enquanto não atinja concreta, direta e imediatamente um direito alheio, o indivíduo é e deve ser livre para pensar, dizer e fazer o que bem quiser — afirmou. Na avaliação de Maria Lúcia Karam e de Ubiratan Araújo, da ONG Viva Rio, a guerra aos traficantes causa mais prejuízos ao país do que o consumo de entorpecentes. Conforme afirma, não seriam as drogas, mas a proibição do uso das mesmas que causa violência. – É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas para, assim, pôr fim ao mercado ilegal e devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar tais atividades, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco – disse a representante do LEAP. Também a professora Beatriz Vargas Ramos, da Universidade de Brasília (UnB), criticou a criminalização do porte de entorpecentes e a ineficiência da política de combate às drogas. — Em nome de uma abstrata saúde pública, os que defendem a criminalização do uso das drogas, por meio da prisão, têm produzido cadáveres, pessoas que morrem em nome dessa bandeira que é a guerra ao tráfico. Ela citou estudo feito no Distrito federal, mostrando que 98,7% dos processos que geraram condenação por tráfico dizem respeito a apreensões de até dez quilos de maconha, cocaína e craque. Para a professora, os recursos e o tempo investido no combate às drogas chegam apenas aos “varejistas”, nome dado por ela a pequenos traficantes. A opinião foi compartilhada pelo juiz José Henrique Torres, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para quem a política antidrogas fere diversos princípios constitucionais, como o da racionalidade. — Gastamos bilhões de dinheiro público, prendemos milhões de pessoas e essas medidas são ineficazes, são pífias – disse, ao ressaltar que as medidas até hoje adotadas não conseguiram conter o narcotráfico ou reduzir os níveis de consumo de drogas. Riscos A médica Analice de Paula Gigliotti, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, reconheceu os custos da criminalização, entre eles os gastos para o combate a traficantes e o estigma social do usuário de drogas, mas também apontou custos da descriminalização. – [Pode haver] um possível aumento do consumo pela redução da percepção de risco e, com isso, o aumento dos danos à saúde. Se há redução na percepção de risco, há aumento de consumo principalmente pelos adolescentes – afirmou. Em analogia ao cigarro, ela observou que, em 1998, 35% dos brasileiros eram fumantes, índice que caiu para 13% hoje, resultado das medidas restritivas adotadas, como a proibição de fumar em locais públicos, e de campanhas antitabagismo. Analice Gigliotti disse não haver informações suficientes para embasar mudanças na legislação e sugeriu a realização de pesquisas que possam subsidiar as decisões. — Afinal, a melhor abordagem para o assunto não é a liberalizante ou a restritiva, mas a certa, e esta nós ainda precisamos descobrir qual é — frisou, ao apontar os diversos prejuízos à saúde pelo uso de entorpecentes. Também o médico e pesquisador José Alexandre de Souza Crippa, da Faculdade de Medicina da USP, analisou os riscos do consumo da maconha. Ele citou estudo feito na Suécia, que acompanhou 50 mil pessoas por 35 anos e concluiu que o uso de maconha pode aumentar em 370 vezes as chances esquizofrenia. Destacou ainda pesquisas científicas mostrando efeitos negativos sobre áreas cerebrais de usuários da droga, mais evidentes nos jovens. O professor Renato Malcher Lopes, da UnB, concordou que a maconha pode causar danos irreversíveis ao cérebro dos jovens, mas contestou dados de que o consumo da planta aumentaria o risco de esquizofrenia. Ele é favorável à descriminalização, mas com proibição de consumo para pessoas ainda em desenvolvimento, exceto em casos médicos. Uso medicinal Alexandre Crippa defendeu a legalização do uso medicinal de substâncias existentes na plantacannabis sativa, nome científico da maconha. Ele citou o caso da substância canabidiol, que não provoca efeitos psicoativos e reúne propriedades analgésicas e anticonvulsivantes, entre outras. O pesquisador citou as dificuldades dos pais da menina Anny, de cinco anos, em importar medicamento com a substância, para controlar crises convulsivas da filha. O caso foi noticiado pelo programa Fantástico, da TV Globo. Substitutivo Na presidência do debate, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) detalhou mudança que apresentou ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de droga. O parlamentar é relator do PLC 37/2013, que reformula a lei. O texto tramita na CCJ. Conforme explicou, o artigo estabelece que, para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. – Nós achamos que esta redação, quando fala em "circunstâncias sociais e pessoais", é um tanto quanto discriminatória, preconceituosa, dando margem a subjetivismo. No substitutivo que apresentou ao projeto, ele exclui a expressão e determina que, “salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal, quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme limites definidos pelo Poder Executivo da União”. Ao final da audiência pública, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que as opiniões apresentadas no debate serão consideradas no relatório que o parlamentar prepara sobre a Sugestão 8/2014, encaminhada por meio do Portal e-Cidadania e que sugere a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. A sugestão será analisada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Legislação Participativa (CDH) e, se acolhida, será transformada em projeto de lei, que passará a tramitar no Senado. http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/20/apoio-a-descriminalizacao-do-porte-de-droga-para-consumo-pessoal-prevalece-em-debate