jpw

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  • Data de Nascimento 10/31/1990

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  1. jpw

    Cai/ rodei, art33

    Tráfico de Drogas, é um crime do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Como consequência disso, é SIM permitida a prisão em flagrante no interior da residência onde está a droga, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. Mas os policiais tem que ter fundadas razões, sob pena do processo ser anulado (STJ/STF). No caso do @carn talvez com uma boa briga de recursos, o caso dele também seria anulado por falta da mandado. Ainda mais que foi a Polícia Civil que entrou. Policial Civil é da Inteligência e não costumam (nem são treinados para) fazer abordagem rotineiras. Mas como disse no tópico antes, devido as circunstâncias e desse caso concreto, assinar a Transação Penal com a Justiça, para por um fim nisso desde já, não foi uma má opção para nosso amigo, ao contrário. Bless~~
  2. jpw

    Cai/ rodei, art33

    Desculpem a demora em responder, final de 2019 foi muito corrido e tirei 2 semanas de férias entre natal e ano novo! Estou retornando agora ao escritório hehe! Satisfação de acompanhar, ainda que de longe, todo o seu processo, meu amigo! Precisamos de mais jardineiros como você, fazendo um trabalho honesto e limpo! Sabes minha opinião sobre Transação Penal e que eu ainda achei um pouco injusto o final da história (pelo fato de você ter que assinar a TP). Mas tem casos e casos. Ao que tudo indica, foi o melhor "custo/benefício" que você poderia ter. Continuar se defendendo do processo toma dinheiro, tempo e dor de cabeça (sabemos como são as noites sem dormir, certo?)! Rapaziada! Que fique registrado aqui também toda a transparência e seriedade do @carn em trazer para todos vocês um relato pessoal e bem delicado do nosso colega! Que isso tenha servido de aprendizado para todos! Bless~~
  3. Depende da sua cidade. Tem a Santa Cannabis, ABRACE, APEPI, CULTIVEBR, ABRACANNABIS, etc... Acredito que hoje em dia existem várias, uma para cada Estado praticamente...
  4. Estamos na área, qualquer coisa só mandar um salve! Mas fica tranquilo que provavelmente vai ser arquivado seu B.O
  5. Abuso de autoridade. Eles só podem apreender o que é ilegal, nada mais. Não é bem assim. Teu amigo deve ter sido condenado pelo artigo 28 para ficar com antecedentes criminais. E, sinceramente, duvido que ele tenha uma condenação transita em julgado pelo artigo 28. Pede pro seu amigo olhar bem a situação dele porque se isso está atrapalhando ele de alguma forma, é injusto e ilegal. Bless~~~
  6. jpw

    Toxicológico

    É possível que seja 180 dias, dependendo do consumo e da precisão do exame. Mas, usualmente, 120 dias já é bem suficiente. Um amigo meu tirou carteira de piloto de avião, e tem que fazer o exame toxicológico requisitado pela aeronáutica. Ele fumava mais que eu na época, ficou 3 meses e deu negativo. Boa sorte! Bless~~~
  7. jpw

    Assinar 28 -

    Olha, tudo depende do caso concreto em si. Mas, ultimamente, minha (pessoal) recomendação é que não assine Transação Penal pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas - uso). Dessa forma, você não vai precisar "pagar" nada de pena. Já debatemos em outros tópicos sobre a Transação Penal e cada advogado pensa de uma forma. Sobre sua mudança, não vejo problema algum. Qualquer coisa, mande mensagem privada! Bless~~~
  8. jpw

    CBD aprendido

    Conseguiu recuperar seus bens apreendidos?
  9. Está difícil mesmo amigo. A demanda jurídica que está tendo em função da cannabis medicinal é enorme e o número de casos de apreensões de cultivados e cultivadores, só cresce (até pelo crescimento de número de cultivadores). Manda mensagem privado sempre que fica mais fácil. E antes de perguntar, PESQUISEM COM A FERRAMENTA BUSCAR. Praticamente 90% das perguntas já foram respondidas, diversas vezes, no fórum. E ficar respondendo a mesma pergunta também demanda um tempo que já não temos. Prescrição Médica é uma coisa; - Médico Autorização para IMPORTAÇÃO outra coisa; - Anvisa Salvo Conduto (ou permissão para cultivo) é ouuuutra coisa! - Justiça Bless~~~
  10. Procura uma associação no seu Estado! Hoje as associações possuem equipe médica capacidade para prescrição e advogados prontos para entrar na justiça por seu direito. Não desista da luta, estamos lado à lado na mesma trincheira maninho! Bless~~~
  11. Assume a bronca sozinho. Se for cultivo para uso, é artigo 28, não tem problema residir com alguém. Até em situações de flagrante tráfico, usualmente um assume o 33 e os demais 28. Dificilmente. Quem mora no apartamento é você e você alegaria exatamente o que você disse ai. Sua mãe não pode ser penalizada por um crime que você mesmo - supostamente - cometeu. Princípio da Pessoalidade, somente o acusado/condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado. Sobre a guarda do seu filho, infelizmente, sim. Você pode perder a guarda pois estará "cometendo um crime" (ainda que uso tenha sido despenalizado continua sendo fato típico) na frente de seu filho. Juiz da Vara de Família pode entender que você estaria "corrompendo" a criança, ainda mais quando a questão é droga ilícita. (e aqui vai a crítica pesada: ninguém fala do álcool). Bless~~~
  12. jpw

    Cai/ rodei, art33

    Salve irmão @carn, beleza? Vamos lá! A probabilidade de você ser enquadrado no 28 é bem alta sim! Por mais que você tenha ajudado seu amigo, o fato de você querer ajudar - por si só - não nos permite presumir o "dolo" no delito de tráfico de entorpecente, e esses crimes só permitem ser cometidos com Dolo na conduta e não por Culpa (dolo: "por querer" e culpa: "sem querer" em português bem simplificado). Essa é uma tese que o juiz pode usar para desclassificar a conduta do artigo 33. Mas possivelmente ele só vai desclassificar para o artigo 28 e transferir para o Juizado Especial Criminal (JECrim). ** Os juizes que julgam processos relacionados ao artigo 33 não são os mesmos que julgam os relacionados ao 28) ** Sendo o processo transferido para o JECrim, se ele simplesmente não parar de correr - o que acontece as vezes -, atente para o prazo prescricional e não aceite a Transação Penal que vão te oferece e tentar fazer você aceitar. Porque eu risquei o não? Porque isso é uma decisão sua e do seu defensor. Mas levem uma coisa em consideração: Assinando a Transação Penal, você ficará impossibilidade de assinar outra, pelo mesmo motivo ou por qualquer outro, nos próximos 5 anos. Usualmente esses processos pelo artigo 28 tendem a prescrever (ou até mesmo decair) pelo curto prazo que é e pela demora que é um processo criminal com todos os seus recursos (vai dar um pouco de trabalho ao advogado). E como há também a discussão no STF sobre a descriminalização do artigo 28, ainda mais provável que você seja absolvido. Enfim, cada caso um caso. "ah! continuou no artigo 33": Em não sendo a conduta desclassificada para o artigo 28, haverá o julgamento do mérito do processo por tráfico de drogas. Se nenhuma das teses de defesa for suficiente para superar uma possível condenação (e não se espante, há muitas condenações em primeira instância pelo artigo 33 que são alteradas somente nos Tribunais), mesmo assim você não irá preso!! Isso porque você terá o benefício do parágrafo 4º, que trata do Tráfico Privilegiado, onde sua pena será reduzida em até 2/3. Consequentemente você pegaria uma suposta pena abaixo dos 4 anos (1 ano e 8 meses normalmente) e a Lei brasileira te proíbe cumprir essa pena com privação de liberdade. Logo, sua pena será substituída por restrições de direitos. Por conta disso que você responde o processo todo em liberdade. Porque na pior das hipóteses, você não vai preso, então não há motivos para te prender preventivamente. Fora que até lá, você estará entrando com recursos... Processos criminais demoram, e a depender da sua pena, também poderá ocorrer prescrição e você ser absolvido. Enfim, acho que é mais ou menos por aí... Mesmo não conhecendo, obrigado por fazer parte do movimento (e agora luta) pelo cultivo de cannabis no Brasil. Jardineiros não são traficantes. Eu recomendaria ir atrás, inclusive, de prescrição médica acaso você tenha algo que a cannabis possa te trazer benefício para que você consiga um dia, quem sabe, regularizar o seu cultivo. Bless~~~
  13. jpw

    Cai/ rodei, art33

    Salve irmão, tudo certo agora? Que baita relato para a comunidade em! Estou bastante ocupado hoje, mas no final do dia eu tiro um tempinho para comentar o seu caso e te colocar as possíveis hipóteses! Obrigado por contribuir com a comunidade e que bom que teve sua liberdade mantida (isso que importa, liberdade). Muito interessante o comentário do Promotor, com toda certeza conhece o meio canábico porque, pasme!!!, maioria dos juizes e promotores tratam cultivo como tráfico sofisticado - e não privilegiado (quando tem redução de pena) - porque nunca nem viram maconha "in natura" (como alguns chamam) hehe! Soube até fazer rapidamente um cálculo sobre o peso ali! Até breve! Bless~~~