Colunista do O Globo afirma que Justiça do Rio libera maconha medicinal

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Segundo o colunista, Lauro Jardim, do jornal O Globo, a Justiça do Rio de Janeiro acaba de confirmar uma liminar dada em dezembro de 2016 a um casal carioca que planta cannabis sativa em casa para auxiliar o tratamento de uma doença crônica de sua filha.

Cofiram aqui: O Globo

Acontece que o Growroom fica em cima dessas infos!!! Então, fomos atrás!! Consultamos o Dr. Emílio Figueiredo que nos informou que a família já estava protegida por uma primeira decisão de mérito concedendo o Salvo-Conduto em novembro de 2016, e que essa decisão é de um outro Habeas Corpus que a principio havia sido impetrado na Justiça Federal que declinou competencia para a Justiça Estadual gerando um novo HC que teve seu mérito julgado agora.

Imagem pública do processo abaixo:

Agora, queremos saber dessa informação que a Justiça do Rio confirma liberação da maconha medicinal. Onde tá? Como faz? Quero!! Bora lá, seguidores!! #laurojardimcademinhalibercaomedicinal

Se tiver de bobeira e quiser ver o processo, CLICA AQUI.

 

 


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1 Comentário

  1. É só ler a sentença que lá fala o que o juiz decidiu para o caso.
    “SENTENÇA Vanildo José da Costa impetrou habeas corpus preventivo junto à Justiça Federal em favor de Margarete Santos de Brito e Marcos Lins Langenbach contra ato do Superintendente do Departamento da Polícia Federal do Rio de Janeiro, e/ou Chefe da Polícia Civil. Alega o impetrante que os pacientes são genitores de Sofia Langenbach, portadora de ´Rett Atípica´, cujo tratamento exige a ministração de extrato industrial de Cannabis Sativa, legalmente importado dos Estados Unidos, com o extrato artesanal de uma variação da referida planta, denominada Harle Tsu, variação esta que cultivam em sua residência, objetivando, assim, o controle das convulsões da filha dos pacientes. Inicial instruída com documentos, fls. 02/17. Declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Comum, fls. 337v/339. Manifestação favorável do MP à concessão da medida liminar de salvo conduto para que os pacientes sejam autorizados a cultivar e a ministrar a sua filha a substância entorpecente Cannabis Sativa I., com o fim especial de tratá-la de doença crônica incurável, fls. 346. Decisão de deferimento do pedido liminar, fls. 347/348. Mandados de intimação ao Superintendente da Polícia Federal e ao Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro do deferimento da liminar, fls. 351/352. Informações prestadas pelo Ilmo. Chefe da Polícia Civil, através da Assistente Especial, no sentido de ter adotado as medidas necessárias para a ciência da decisão a todos os Delegados de Polícia. Promoção Ministerial favorável à ordem de concessão de Habeas Corpus, fls. 355/363. É O RELATÓRIO. DECIDO. Há razão ao impetrante. Conforme bem elucidado pelo I. Representante do MP, cujas razões adoto como fundamento da presente, a conduta perpetrada pelos pacientes encontra limite em seu próprio âmbito familiar e na sua finalidade de uso medicinal daquela substância de maneira exclusiva da menor de idade. Ademais, a finalidade da Lei de Drogas é o combate ao tráfico de narcóticos e não o impedimento de se buscar o eficaz tratamento da saúde. Conforme demonstrado nos autos, a menor Sofia Langenbach teve a redução de 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica de extrato artesanal oriundo da Cannabis Sativa, cultivado em sua residência por seus genitores. A Constituição Federal, em seu artigo 227 atribui à família assegurar à criança o direito à vida e à saúde. E, nesse caso, além desses valores, há a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Todos eles sobrelevam à proibição legal que obstaria a pretensão dos pacientes. Desta forma, os genitores, ora pacientes, estão cumprindo o dever fundamental de assegurar com absoluta prioridade o direito à vida com melhor qualidade, dentro de suas possibilidades, à sua filha. Nesse diapasão, configurada a lesão ou ameaça de lesão de direito como exige o disposto no art. 5º, inciso LXVIII, CF e art. 647 e seguintes do CPP, CONCEDO a ordem de HABEAS CORPUS ora formulada, garantindo aos pacientes o salvo conduto judicial para que possam cultivar, para fins terapêuticos, a erva Cannabis Sativa. Custas na forma da lei. Dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA Juiz de Direito”

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