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Dúvidas Sobre Questões Jurídicas, Pergunte Aqui!


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1545 replies to this topic

#761 jack_the_dead

jack_the_dead
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Posted 15 August 2012 - 05:37 PM

Olá boa tarde a todos do fórum, tenho uma dúvida muito urgente, tenho fumado em um estabelecimento comercial lá pelo meio dia as duas horas da tarde, e nunca pensei que o cheiro pudesse sair para fora da sala, ontem um senhor de idade muito irritado bateu na vitrine na entrada e disse que o cheiro estava insuportável, ai decidi parar de fumar lá. A dúvida é, quais as medidas judiciais que podem ser tomadas contra mim pelo cheiro da maconha, pode rolar abaixo assinado? processo? algum prejú muito grande? polícia?

agradeço desde já, obrigado!

#762 Da Lata

Da Lata
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Posted 15 August 2012 - 05:55 PM

Cara compre um vaporizador...
O resto a galera do jurídico pode responder com mais propriedade!!!
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#763 jack_the_dead

jack_the_dead
  • Usuário Growroom
  • 3 posts

Posted 15 August 2012 - 06:11 PM

cara to sem grana para um vaporizador, mais com certeza quero adquirir um logo, a treta é que a galera agora ta no fervo por causa do cheiro hehehe, queria saber se só com esses acontecimentos pode gerar um processo, ou eu tenho que continuar la fumando e marofando tudo pra poder rolar alguma coisa, claro que não irei mais fumar, espero que a poeira abaixe hehehe.

#764 Da Lata

Da Lata
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  • 2786 posts

Posted 16 August 2012 - 12:45 PM

Que nada big, eh pq quando vc se dispõe a fazer uma coisa que eh contra a lei o minimo que vc precisa eh se informar pra minimizar os danos, tentando assim evitar maiores problemas...
Alem do mais vcs dão uma aula gratuita de direito criminal aqui e quem tenta prestar atenção no que a galera do jurídico fala assimila muita coisa, e na maioria das vezes eu repito oq li nas 10 ultimas paginas... rsrsrsrs

Valeu irmão, grande abraco!!!
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#765 sóamangarosa

sóamangarosa
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Posted 17 August 2012 - 10:20 PM

eu to com uma dúvida na cabeça, uma APP pode ser considerada gleba? o q acontece se eu plantar em uma APP? acho q essa lei de expropriação de glebas veio bem antes do surgimento da APP, até pq, se for levar ao pé da letra, o cara que tiver uma casa em zona rural pode plantar dentro de casa e não fora, to certo? putz esse tal desse artigo 243 faz com que os guerrilheiros vivam perigosamente mesmo, porra, é bixo peçonhento, aventura, mochilão, e ainda corro o serio risco de perder o terreno

eu tenho no minimo uns 3 parentes maconheiros q tem chácara, um deles, o meu tio, eu e ele plantamos umas 100 nogueiras pra fazer dinheiro mesmo vendendo nozes, aí eu vejo toda a area que a gente limpou, demarcou, cavou, se a gente usasse pro nosso auto sustento seria covardia comparado com plantar indoor q tem toda a parafernália :free-character-smileys-850: po absurdo essa lei, mas aí, fica minha duvida qnt as app's dentro do terreno

#766 sano

sano

    Cidadão Insurgente

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  • 7216 posts

Posted 17 August 2012 - 11:18 PM

Salve Sóamangarosa!

Numa Decisão de 2009 o STF decidiu que gleba é toda a propriedade!

A decisão:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. GLEBAS. CULTURAS ILEGAIS. PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO. LINGUAGEM JURÍDICA. ARTIGO 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O CHAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. 2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorando-se o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do dever-ser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser]. 4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado "inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis". 5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo 5º, LIV da Constituição do Brasil e do chamado "princípio" da proporcionalidade. Ausência de "desvio de poder legislativo" Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 543974, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-08 PP-01477 RTJ VOL-00209-01 PP-00395)


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#767 sóamangarosa

sóamangarosa
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Posted 18 August 2012 - 12:00 AM

po valeu sano, sempre bem informado, e o RE 635659 pode mudar isso? e no caso do chambinho, ele tbm plantava em zona rural, mas não houve expropriação...

#768 drullys

drullys
  • Consultores Jurídicos GR
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Posted 19 August 2012 - 03:12 PM

Consultoria de alta qualidade. Parabéns Big e Sano. :emoticon-0137-clapping:
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#769 Percoff

Percoff

    Ativista forevis

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Posted 20 August 2012 - 02:19 AM

Duvida básica, de acordo com a legislação tem se a liberdade religiosa qualquer individuo certo?
Então um católico pode alegar ao ser pego com plantas em casa que esta fazendo uso religioso e seguindo a BÍBLIA pois em gênesis tem um dos versículos que cita sobre isso:
Deus disse: "Eis que eu vos dou toda a erva que dá semente sobre a terra, e todas as árvores frutíferas que contêm em si mesmas a sua semente, para que vos sirvam de alimento. (Gênesis 1,29)

Por ser a religião católica predominante no pais não seria uma boa alegação já que a BÍBLIA para os católicos é sagrada? Legitimar o uso de acordo com a bíblia ia reduzir a pressão com o delegado na hora do depoimento?

#770 drullys

drullys
  • Consultores Jurídicos GR
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Posted 22 August 2012 - 02:27 PM

E ai Percoff, pegando firme na questão. O versiculo que você colacionou é a base fundamental dos Rastafari. Donde teria surgido tal religião e respeito a cannabis como elemento de ligação entre o homem e a divindade. De fato e de direito, a alegação de uso religioso tornaria viável o cultivo, vez que a religião é liberdade sem restrições, salvo questões de saúde pública e de proteção a animais, fauna e flora. Ainda discutível e não pacificado.
O problema é que e as derivações da igreja católica apostolica romana, consideram a erva do referido versiculo, como plantas. Qualquer planta e, não necessáriamente, somente a cannabis.
Mas, desde que, o cultivo e o consumo seja para questões religiosas, pode-se requerer tal direito e exerce-lo sem maiores problemas. Obviamente, para estar de acordo com a legalidade, buscar a autorização devida pela ANVISA e o devido registro da religião. Para que tenha existência juridica e gozar dos direitos inerentes a liberdade de religião e crença.
Se você alegar para o Delegado que faz cultivo e uso com finalidade religiosa, ele deve provar a mercancia e você provar que é religioso. Mas, se você tem autorização, possível de ser conquistada, a coisa muda de figura. Quem estaria violando a lei seria o Delegado e não você.
Grande abraço.
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#771 Granjaman

Granjaman

    Pacífico Pastafari

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Posted 22 August 2012 - 03:44 PM

Isso me lembra um pouco o caso da igreja do Ras Geraldinho, ela acredito eu por possuir (ou ao menos possuia) o alvará poderia entrar com essa regulamentação junto a anvisa (que se acho a igreja não possuir cnjp poderia ser negado)

Não sei como foi a liberação do Daime, mas provavelmente teria o mesmo caminho

#772 Da Lata

Da Lata
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Posted 22 August 2012 - 04:31 PM

Acho que o sano falou que jah tem um processo em curso pra isso...

#773 Percoff

Percoff

    Ativista forevis

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Posted 22 August 2012 - 04:44 PM

Vlw Drullys, nem sou religioso nem nada mas achei que podia colar se desse alguma merda por aqui essa desculpa que faria uso sob pretesto religioso, pra amenizar possivel indiciação por trafico.
Outro dia tava no centro de SP e trombei o brave e acho que voce ta sempre por ali tambem né, qualquer hora dessas vamos marcar de tomar um cafe por ali que tambem to sempre na area.
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#774 drullys

drullys
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Posted 23 August 2012 - 01:03 PM

Tem uma questão interessante nisso tudo. Se liga nessa: Artigo 5, inciso VI, CF/88. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos E garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Se é inviolável, assegurado o livre exercicio do culto religioso, então, não deveria depender de licença para utilização de cannabis em culto. Pois é livre.
O que depende, na forma da lei, é a garantia a proteção ao local (fisico, estabelecimento), de culto e sua liturgia. O culto, por si só, parece ser livre que independeria de licença. E a proteção, na forma da lei, somente referente ao local e a liturgia. Proteção, não é vedação ao exercicio de direito do protegido.
Foda né !!!!!!
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#775 KGB

KGB
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Posted 23 August 2012 - 04:58 PM

Foda mesmo e enquanto isso a Igreja Rastafari é invadida e maculada.

#776 juniorweed

juniorweed
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Posted 29 August 2012 - 01:27 AM

Boa noite a todos!!

Certamente essa pergunta ja deve ter sido feita, mas infelizmente nao encontrei;
Há alguma(s) possibilidade(s) juridica para "concessão" algum tipo de permissão de cultimo de cannabis destinada ao consumo proprio e medicinal?

#777 Granjaman

Granjaman

    Pacífico Pastafari

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Posted 29 August 2012 - 01:34 AM

possibilidade existe, mas a anvisa não libera ehehehe

#778 bukergooney

bukergooney
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Posted 29 August 2012 - 02:48 AM

Na verdade fumar e plantar maconha não é crime. Crime é fazer isso sem a devida autorização legal (que nunca foi dada pra ninguem, nem pesquisas médicas).
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#779 Granjaman

Granjaman

    Pacífico Pastafari

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Posted 29 August 2012 - 03:18 AM

Na verdade fumar e plantar maconha não é crime. Crime é fazer isso sem a devida autorização legal (que nunca foi dada pra ninguem, nem pesquisas médicas).


indo mais a fundo... fumar não é crime, segundo aquela caralh*da de verbos no artigo 28, 33 e assimilados da lei 11343/06 ou estou errado?

#780 jvgrower

jvgrower
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Posted 29 August 2012 - 04:24 AM

E ae galera blz??

Moro com minha mãe, minha mulher e meu filho. Tenho um cultivo de 17 plantas, pretendo deixar apenas 10.

Caso a polícia invada aqui, todos os moradores são responsabilizados ou eu posso assumir a culpa e falar que é tudo meu?

Minhã mãe é funcionária pública, ela corre algum risco de perder o emprego?

Se me enquadrarem no 33 as pessoas que moram comigo não seriam acusadas de compactuar com o tráfico?

Por favor me tirem essas dúvidas. Muito obrigado desde já!!!




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